PL 3935/2008

Resumo simplificado

Resumo simples da proposição (PL 3935/2008) Esta proposta acrescenta três artigos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para regulamentar a licença-paternidade prevista na Constituição. Em linguagem simples, ela fixa regras claras sobre quanto tempo o pai pode se ausentar do trabalho quando nasce um filho e quais proteções ele tem. O texto propõe que a licença-paternidade seja de 15 dias consecutivos, com manutenção do emprego e do salário. A licença começa na data do nascimento e não depende de autorização do empregador — basta o trabalhador avisar e apresentar a certidão de nascimento. Há regras para quando o nascimento coincidir com as férias do empregado, para não haver perda do direito. A proposta também impede que o pai seja demitido sem justa causa por 30 dias depois do fim da licença-paternidade. E garante o mesmo direito ao pai adotante, mediante apresentação do documento de adoção, independentemente da idade da criança. Na prática, isso dá ao pai mais tempo com o recém-chegado e maior segurança no emprego; para o empregador, significa conceder os dias e respeitar a proteção contra demissão. Situação legislativa: a proposição está sujeita à apreciação do Plenário e consta como “Aguardando Envio ao Senado Federal”.