REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO E DO ENCAMINHAMENTO
O que está sendo votado?
Encerrar a discussão sobre o Projeto de Lei 490/2007, que muda a forma como as terras indígenas são reconhecidas e demarcadas no Brasil. O Congresso Nacional terá a responsabilidade de aprovar as demarcações, garantindo mais transparência e controle. As mudanças visam fortalecer os direitos das comunidades indígenas e evitar conflitos de interesse com outras áreas.
Aprovado o Requerimento. Sim: 311; não: 137; abstenção: 1; total: 449.
Resultado da Votação
311
Votos SIM
137
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
30/05/2023 19:09
Proposição
Autor
Homero Pereira
Estatísticas
- Total de votos: 448
- Partidos votantes: 24
Ementa
Altera a Lei n° 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Estatuto do Índio. NOVA EMENTA: Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas; e altera as Leis nºs 11.460, de 21 de março de 2007, 4.132, de 10 de setembro de 1962, e 6.001, de 19 de dezembro de 1973.
Resumo da ementa
O Projeto de Lei 490/2007 propõe mudanças na Lei que regula os direitos dos indígenas no Brasil, especificamente o Estatuto do Índio. O principal objetivo é deixar mais claro como será o reconhecimento, demarcação e uso das terras indígenas. A proposta visa garantir que o processo de demarcação seja feito pelo Congresso Nacional, e não apenas pelo Poder Executivo, trazendo mais transparência e controle sobre as terras que pertencem às comunidades indígenas. Com essa mudança, o Congresso terá a responsabilidade de aprovar as demarcações, o que pode ajudar a evitar conflitos de interesse entre as terras indígenas e outras áreas, como as destinadas à agricultura ou à infraestrutura. A ideia é que esse processo seja mais equilibrado e que leve em consideração as diversas reivindicações e necessidades de uso do solo. Além disso, o projeto já foi transformado em lei, o que significa que essas mudanças já estão em vigor. Isso pode impactar diretamente as comunidades indígenas, pois a nova regulamentação busca fortalecer seus direitos sobre as terras e garantir que suas vozes sejam ouvidas nas decisões que afetam suas vidas e territórios.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- NOVO 100% de aprovação
- PL 100% de aprovação
- PP 97% de aprovação
- UNIÃO 96% de aprovação
- PSDB 91% de aprovação
Partidos mais contrários:
- PROS 67% de rejeição
- PSB 79% de rejeição
- PDT 83% de rejeição
- PV 83% de rejeição
- PT 98% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
PL Sim100%
-
PODE Sim100%
-
PP Sim100%
Partidos menos disciplinados:
-
MDB Não0%
-
PCdoB Não0%
-
PDT Não0%
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pastor Sargento Isidório | BA | |
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Neto Carletto | BA | |
|
André Janones | MG | |
|
Waldemar Oliveira | PE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Amom Mandel | AM | |
|
Arnaldo Jardim | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marcel van Hattem | RS | |
|
Gilson Marques | SC | |
|
Adriana Ventura | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marreca Filho | MA |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pedro Aihara | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Max Lemos | RJ | |
|
Toninho Wandscheer | PR | |
|
Weliton Prado | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Romero Rodrigues | PB | |
|
Ruy Carneiro | PB |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Túlio Gadêlha | PE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marcelo Lima | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Zé Silva | MG | |
|
Maria Arraes | PE | |
|
Aureo Ribeiro | RJ |
