O que está sendo votado?
Decide-se uma mudança na lei que organiza a Advocacia-Geral da União. A proposta atualiza regras sobre o funcionamento e a atuação desse órgão. A subemenda segue para o restante da tramitação.
Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 337, de 2017, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 417; Não: 19; Total: 436.
Resultado da Votação
417
Votos SIM
19
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
16/06/2026 20:08
Vídeo da votação
Proposição
Estatísticas
- Total de votos: 436
- Partidos votantes: 24
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União.
Resumo da ementa
O PLP 337/2017 propõe mudar a lei que organiza a Advocacia-Geral da União (AGU), para atualizar a estrutura do órgão e deixar a lei compatível com o que já funciona na prática. Entre as mudanças, o projeto inclui oficialmente novos órgãos e cargos na AGU, como a Procuradoria-Geral Federal, a Procuradoria-Geral do Banco Central e o cargo de Vice-Advogado-Geral da União. Na prática, a proposta também define melhor as funções de quem ocupa os principais cargos da AGU, como o Advogado-Geral da União e o Vice-Advogado-Geral, além de reorganizar o funcionamento interno do órgão. O texto prevê ainda regras mais claras para a atuação das procuradorias ligadas à União, ao Banco Central e a outros órgãos públicos, inclusive sobre onde elas podem ser instaladas e como devem atuar. Outro ponto importante é ampliar e detalhar o trabalho das áreas jurídicas do governo, como a análise de contratos, editais de licitação e propostas de normas, para evitar erros e dar mais segurança aos atos da administração pública. Também cria formas de resolver divergências jurídicas entre os órgãos da AGU de maneira mais organizada. Para o cidadão, isso pode significar uma atuação jurídica do governo mais bem estruturada, com maior clareza de responsabilidades e, em tese, mais agilidade e segurança na defesa dos interesses públicos. A proposição está aguardando envio ao Senado Federal.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- AVANTE 100% de aprovação
- MDB 100% de aprovação
- PATRIOTA 100% de aprovação
- PCdoB 100% de aprovação
- PDT 100% de aprovação
Partidos mais contrários:
- NOVO 100% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
Dados insuficientes.
Partidos menos disciplinados:
Dados insuficientes.
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
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Pastor Sargento Isidório | BA | |
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Duarte | MA | |
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Vavá | MG | |
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Waldemar Oliveira | PE | |
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Greyce Elias | MG | |
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Delegada Ione | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
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Kim Kataguiri | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
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Luiz Lima | RJ | |
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Marcel van Hattem | RS | |
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Gilson Marques | SC | |
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Ricardo Salles | SP | |
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Adriana Ventura | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Magda Mofatto | GO | |
|
Pedro Aihara | MG | |
|
Fred Costa | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marreca Filho | MA | |
|
Fernando Rodolfo | PE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Gilberto Nascimento | SP | |
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Aluisio Mendes | MA |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Luizianne Lins | CE | |
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André Janones | MG | |
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Marina Silva | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Yury do Paredão | CE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
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Weliton Prado | MG | |
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Eduardo Velloso | AC | |
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Márcio Honaiser | MA | |
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Aureo Ribeiro | RJ | |
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Paulinho da Força | SP | |
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Max Lemos | RJ |