PLP 337/2017

16/06/2026 20:08
O que está sendo votado?

Decide-se uma mudança na lei que organiza a Advocacia-Geral da União. A proposta atualiza regras sobre o funcionamento e a atuação desse órgão. A subemenda segue para o restante da tramitação.

Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 337, de 2017, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 417; Não: 19; Total: 436.

Resultado da Votação

APROVADA

417

Votos SIM

19

Votos NÃO

SIM - 95.6% NÃO - 4.4%
95.6%
4.4%

Detalhes

Data da votação

16/06/2026 20:08

Vídeo da votação
Proposição

- PLP 337/2017

Estatísticas
  • Total de votos: 436
  • Partidos votantes: 24
Ementa

Altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União.

Resumo da ementa

O PLP 337/2017 propõe mudar a lei que organiza a Advocacia-Geral da União (AGU), para atualizar a estrutura do órgão e deixar a lei compatível com o que já funciona na prática. Entre as mudanças, o projeto inclui oficialmente novos órgãos e cargos na AGU, como a Procuradoria-Geral Federal, a Procuradoria-Geral do Banco Central e o cargo de Vice-Advogado-Geral da União. Na prática, a proposta também define melhor as funções de quem ocupa os principais cargos da AGU, como o Advogado-Geral da União e o Vice-Advogado-Geral, além de reorganizar o funcionamento interno do órgão. O texto prevê ainda regras mais claras para a atuação das procuradorias ligadas à União, ao Banco Central e a outros órgãos públicos, inclusive sobre onde elas podem ser instaladas e como devem atuar. Outro ponto importante é ampliar e detalhar o trabalho das áreas jurídicas do governo, como a análise de contratos, editais de licitação e propostas de normas, para evitar erros e dar mais segurança aos atos da administração pública. Também cria formas de resolver divergências jurídicas entre os órgãos da AGU de maneira mais organizada. Para o cidadão, isso pode significar uma atuação jurídica do governo mais bem estruturada, com maior clareza de responsabilidades e, em tese, mais agilidade e segurança na defesa dos interesses públicos. A proposição está aguardando envio ao Senado Federal.

Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:

Partidos mais favoráveis:

  • AVANTE 100% de aprovação
  • MDB 100% de aprovação
  • PATRIOTA 100% de aprovação
  • PCdoB 100% de aprovação
  • PDT 100% de aprovação

Partidos mais contrários:

  • NOVO 100% de rejeição
Disciplina partidária:

Partidos mais disciplinados:

Dados insuficientes.

Partidos menos disciplinados:

Dados insuficientes.

Votação por partido

Nome UF Voto
Foto de Kim Kataguiri Kim Kataguiri SP
Não

Nome UF Voto
Foto de Capitão Alberto Neto Capitão Alberto Neto AM
Sim
Foto de Vinicius Gurgel Vinicius Gurgel AP
Sim
Foto de João Carlos Bacelar João Carlos Bacelar BA
Sim
Foto de Capitão Alden Capitão Alden BA
Sim
Foto de André Fernandes André Fernandes CE
Sim
Foto de Matheus Noronha Matheus Noronha CE
Sim
Foto de Bia Kicis Bia Kicis DF
Sim
Foto de Alberto Fraga Alberto Fraga DF
Sim
Foto de Gustavo Gayer Gustavo Gayer GO
Sim
Foto de Pastor Gil Pastor Gil MA
Sim
Foto de Josimar Maranhãozinho Josimar Maranhãozinho MA
Sim
Foto de Detinha Detinha MA
Sim
Foto de Nikolas Ferreira Nikolas Ferreira MG
Não
Foto de Junio Amaral Junio Amaral MG
Não
Foto de Marcelo Álvaro Antônio Marcelo Álvaro Antônio MG
Sim
Foto de Lafayette de Andrada Lafayette de Andrada MG
Sim
Foto de Domingos Sávio Domingos Sávio MG
Sim
Foto de Mauricio do Vôlei Mauricio do Vôlei MG
Sim
Foto de Lincoln Portela Lincoln Portela MG
Sim
Foto de Rosângela Reis Rosângela Reis MG
Sim
Foto de Rodolfo Nogueira Rodolfo Nogueira MS
Não
Foto de Marcos Pollon Marcos Pollon MS
Sim
Foto de Coronel Assis Coronel Assis MT
Sim
Foto de Coronel Fernanda Coronel Fernanda MT
Sim
Foto de Rodrigo da Zaeli Rodrigo da Zaeli MT
Sim
Foto de José Medeiros José Medeiros MT
Sim
Foto de Delegado Caveira Delegado Caveira PA
Sim
Foto de Delegado Éder Mauro Delegado Éder Mauro PA
Sim
Foto de Joaquim Passarinho Joaquim Passarinho PA
Sim
Foto de Cabo Gilberto Silva Cabo Gilberto Silva PB
Não
Foto de Coronel Meira Coronel Meira PE
Sim
Foto de Mendonça Filho Mendonça Filho PE
Sim
Foto de André Ferreira André Ferreira PE
Sim
Foto de Itamar Paim Itamar Paim PR
Sim
Foto de Filipe Barros Filipe Barros PR
Sim
Foto de Sargento Fahur Sargento Fahur PR
Sim
Foto de General Pazuello General Pazuello RJ
Sim
Foto de Dani Cunha Dani Cunha RJ
Sim
Foto de Helio Lopes Helio Lopes RJ
Sim
Foto de Carlos Jordy Carlos Jordy RJ
Sim
Foto de Altineu Côrtes Altineu Côrtes RJ
Sim
Foto de Sóstenes Cavalcante Sóstenes Cavalcante RJ
Sim
Foto de Soraya Santos Soraya Santos RJ
Sim
Foto de Chris Tonietto Chris Tonietto RJ
Sim
Foto de Dr Flávio Dr Flávio RJ
Sim
Foto de General Girão General Girão RN
Sim
Foto de Sargento Gonçalves Sargento Gonçalves RN
Sim
Foto de Lucio Mosquini Lucio Mosquini RO
Sim
Foto de Coronel Chrisóstomo Coronel Chrisóstomo RO
Sim
Foto de Nicoletti Nicoletti RR
Sim
Foto de Bibo Nunes Bibo Nunes RS
Sim
Foto de Marcelo Moraes Marcelo Moraes RS
Sim
Foto de Zucco Zucco RS
Sim
Foto de Sanderson Sanderson RS
Sim
Foto de Giovani Cherini Giovani Cherini RS
Sim
Foto de Caroline de Toni Caroline de Toni SC
Não
Foto de Zé Trovão Zé Trovão SC
Não
Foto de Ismael Ismael SC
Sim
Foto de Julia Zanatta Julia Zanatta SC
Não
Foto de Ricardo Guidi Ricardo Guidi SC
Sim
Foto de Luiz Carlos Motta Luiz Carlos Motta SP
Sim
Foto de Capitão Augusto Capitão Augusto SP
Sim
Foto de Marcio Alvino Marcio Alvino SP
Sim
Foto de Rosana Valle Rosana Valle SP
Sim
Foto de Paulo Freire Costa Paulo Freire Costa SP
Sim
Foto de Vinicius Carvalho Vinicius Carvalho SP
Sim
Foto de Jefferson Campos Jefferson Campos SP
Sim
Foto de Pr. Marco Feliciano Pr. Marco Feliciano SP
Sim
Foto de Cezinha de Madureira Cezinha de Madureira SP
Sim
Foto de Miguel Lombardi Miguel Lombardi SP
Sim
Foto de Delegado Paulo Bilynskyj Delegado Paulo Bilynskyj SP
Sim
Foto de Rosangela Moro Rosangela Moro SP
Não
Foto de Luiz Philippe de Orleans e Bragança Luiz Philippe de Orleans e Bragança SP
Não
Foto de Missionário José Olimpio Missionário José Olimpio SP
Sim
Foto de Filipe Martins Filipe Martins TO
Sim
Foto de Antonio Carlos Rodrigues Antonio Carlos Rodrigues SP
Sim
Foto de Daniel Agrobom Daniel Agrobom GO
Sim
Foto de Tiririca Tiririca SP
Sim
Foto de Marcos Braz Marcos Braz RJ
Sim

Nome UF Voto
Foto de Bebeto Bebeto RJ
Sim

Nome UF Voto
Foto de Yury do Paredão Yury do Paredão CE
Sim