O que está sendo votado?
Muda a Constituição para garantir dinheiro mínimo para o Sistema Único de Assistência Social. Esse sistema ajuda pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade. A proposta recebe apoio para assegurar recursos fixos para esse atendimento.
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 383, de 2017. Sim: 444; Não: 12; Total: 456.
Resultado da Votação
444
Votos SIM
12
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
28/04/2026 21:20
Vídeo da votação
Proposição
Estatísticas
- Total de votos: 456
- Partidos votantes: 23
Ementa
Altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)
Resumo da ementa
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 383/2017 quer mudar a Constituição para garantir que o financiamento do Sistema Único de Assistência Social, o SUAS, tenha recursos mínimos obrigatórios todos os anos. Em outras palavras, a ideia é impedir que esse dinheiro dependa apenas da vontade do governo de plantão. Hoje, o SUAS é o sistema que organiza e oferece serviços de assistência social para pessoas em situação de vulnerabilidade, como famílias de baixa renda, idosos, pessoas com deficiência e quem está passando por dificuldades mais graves. Com a proposta, a União passaria a reservar um percentual fixo da sua receita para essa área. Na prática, isso pode trazer mais segurança e estabilidade para o funcionamento de serviços como CRAS, CREAS, abrigos, atendimentos socioassistenciais e outras ações de apoio à população. Se aprovada, a medida pode ajudar a evitar cortes inesperados e melhorar a continuidade do atendimento a quem mais precisa. A proposta está “pronta para pauta”, ou seja, já pode ser analisada e votada pelos parlamentares.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- AVANTE 100% de aprovação
- MDB 100% de aprovação
- PCdoB 100% de aprovação
- PDT 100% de aprovação
- PODE 100% de aprovação
Partidos mais contrários:
- NOVO 100% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
AVANTE Sim100%
-
MDB Sim100%
-
PCdoB Sim100%
Partidos menos disciplinados:
-
AVANTE Sim100%
-
MDB Sim100%
-
PCdoB Sim100%
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pastor Sargento Isidório | BA | |
|
Neto Carletto | BA | |
|
Vavá | MG | |
|
Waldemar Oliveira | PE | |
|
André Janones | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Alex Manente | SP | |
|
Amom Mandel | AM |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marcel van Hattem | RS | |
|
Gilson Marques | SC | |
|
Adriana Ventura | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Dr. Frederico | MG | |
|
Ribeiro Neto | MA |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pedro Aihara | MG | |
|
Fred Costa | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Max Lemos | RJ | |
|
Toninho Wandscheer | PR | |
|
Weliton Prado | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Ruy Carneiro | PB | |
|
Romero Rodrigues | PB | |
|
Ilacir Bicalho | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Túlio Gadêlha | PE | |
|
Heloísa Helena | RJ | |
|
Marina Silva | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Maria Arraes | PE | |
|
Aureo Ribeiro | RJ | |
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Paulinho da Força | SP | |
|
Zé Silva | MG |
