PEC 383/2017
Resumo simplificado
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 383/2017 quer mudar a Constituição para garantir que o financiamento do Sistema Único de Assistência Social, o SUAS, tenha recursos mínimos obrigatórios todos os anos. Em outras palavras, a ideia é impedir que esse dinheiro dependa apenas da vontade do governo de plantão. Hoje, o SUAS é o sistema que organiza e oferece serviços de assistência social para pessoas em situação de vulnerabilidade, como famílias de baixa renda, idosos, pessoas com deficiência e quem está passando por dificuldades mais graves. Com a proposta, a União passaria a reservar um percentual fixo da sua receita para essa área. Na prática, isso pode trazer mais segurança e estabilidade para o funcionamento de serviços como CRAS, CREAS, abrigos, atendimentos socioassistenciais e outras ações de apoio à população. Se aprovada, a medida pode ajudar a evitar cortes inesperados e melhorar a continuidade do atendimento a quem mais precisa. A proposta está “pronta para pauta”, ou seja, já pode ser analisada e votada pelos parlamentares.
Ementa Oficial
Altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)
Informações
Temas
Código
2162116
Link oficial
Detalhes da proposição
Texto oficial
Altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)
Data da proposição
09/11/2017
Tipo
Link oficial
Temas
Estatísticas
4 votaçõeshá 1 mês
Última votação
28/04/20264
Total de votações
Votações
Garantir na Constituição recursos mínimos para financiar o Sistema Único de Assistência Social. A proposta busca assegurar dinheiro para manter e fortalecer os serviços de assistência social no país. A Emenda de Redação nº 4 ajusta o texto da proposta.
Aprovada a Emenda de Redação nº 4. Sim: 386; Não: 1; Total: 387.
Muda a Constituição para garantir dinheiro mínimo para o Sistema Único de Assistência Social. Esse sistema ajuda pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade. A proposta recebe apoio para assegurar recursos fixos para esse atendimento.
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 383, de 2017. Sim: 444; Não: 12; Total: 456.
O Congresso decide mudar a Constituição para garantir dinheiro mínimo para o Sistema Único de Assistência Social. Esse sistema atende pessoas em situação de vulnerabilidade e ajuda em serviços como apoio à família e proteção social. A votação trata de dar mais segurança para que esses recursos não faltem.
Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 383, de 2017, na forma da Emenda Aglutinativa nº 2. Sim: 464; Não: 16; Total: 480.
Decide-se mudar a Constituição para garantir dinheiro mínimo para o Sistema Único de Assistência Social. Esse sistema financia serviços de apoio a famílias e pessoas em situação de vulnerabilidade. O pedido para barrar a discussão não passa.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 36; Não: 409; Total: 445.