Proposta de Emenda à Constituição PEC 3/2021

REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - 2º TURNO

17/09/2025 13:13 Celso Sabino

Rejeitado o Requerimento. Sim: 132; Não: 309; Total: 441.

Resultado da Votação

REJEITADA

132

Votos SIM

309

Votos NÃO

SIM - 29.9% NÃO - 70.1%
29.9%
70.1%

Detalhes

Data da votação

17/09/2025 13:13

Autor

Celso Sabino

Estatísticas
  • Total de votos: 441
  • Partidos votantes: 20
Ementa

Altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.

Resumo da ementa

Essa proposta de emenda à Constituição quer mudar regras sobre as prerrogativas dos parlamentares (deputados e senadores) para proteger o exercício do mandato. Em linhas gerais, ela reforça a imunidade por opiniões, palavras e votos, limita quando deputados e senadores podem ser julgados criminalmente (somente por crimes cometidos no exercício do mandato e relacionados às funções), estende algumas dessas proteções aos deputados estaduais e exige reexame por outro tribunal para certas inelegibilidades. Entre as mudanças práticas previstas estão: restringir prisões em flagrante de parlamentares a hipóteses muito específicas; determinar que, se houver prisão em flagrante, o parlamentar seja levado à própria Casa para ficar sob sua custódia até decisão do plenário; proibir o afastamento cautelar do mandato por decisão judicial (salvo no processo previsto na Constituição); exigir confirmação do Supremo Tribunal Federal para medidas cautelares que afetem o mandato; e garantir revisão por instância superior em decisões penais que possam tirar direitos políticos ou candidaturas. Para o cidadão, isso pode ter efeitos duplos: por um lado, a proposta busca proteger a independência do Legislativo e evitar interferências políticas por outras autoridades; por outro, pode tornar mais difícil e mais demorado investigar e punir crimes praticados por parlamentares, reduzir a rapidez de medidas policiais e aumentar a sensação de privilégio para representantes eleitos. A proposta ainda está aguardando deliberação no Congresso.

Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:

Partidos mais favoráveis:

  • NOVO 100% de aprovação
  • PCdoB 100% de aprovação
  • PSOL 100% de aprovação
  • PT 86% de aprovação
  • PSB 86% de aprovação

Partidos mais contrários:

  • SOLIDARIEDADE 60% de rejeição
  • PSDB 62% de rejeição
  • PSD 68% de rejeição
  • AVANTE 86% de rejeição
  • PODE 86% de rejeição
Disciplina partidária:

Partidos mais disciplinados:

Dados insuficientes.

Partidos menos disciplinados:

Dados insuficientes.

Impacto nas categorias temáticas

Esta análise é baseada em como o conteúdo da votação se relaciona com os temas de cada categoria. As categorias exibidas são aquelas relacionadas à proposição em questão.

Esta classificação envolve interpretação subjetiva dos impactos. Analistas podem ter visões distintas sobre como uma proposição afeta cada categoria.

Processo Legislativo e Atuação Parlamentar

Justificativa: A votação é um 'Requerimento de retirada de pauta - 2º turno' da PEC 3/2021. Votar 'Sim' neste requerimento significa retirar/adiar a proposição que amplia prerrogativas parlamentares (restrição de prisões em flagrante, proibição de afastamento cautelar, exigência de confirmação do STF para medidas que afetem mandato etc.). Como a categoria 'Processo Legislativo e Atuação Parlamentar' trata do funcionamento do Legislativo e da atuação dos parlamentares, impedir que uma PEC que amplia significativamente imunidades e limita o controle judicial avance protege mecanismos de responsabilização, transparência e fiscalização do próprio Parlamento. Portanto, nesta votação procedimental específica, votar 'Sim' (retirar/adiar a PEC) favorece os valores associados ao bom funcionamento e à accountability do Legislativo.

Direito e Justiça

Justificativa: O objetivo desta votação é um requerimento de retirada de pauta (2º turno) da PEC 3/2021. Votar “Sim” neste requerimento significa apoiar a retirada/adiamento da PEC, impedindo temporariamente que ela seja votada em 2º turno. A PEC propõe ampliar prerrogativas e imunidades parlamentares (restrição de prisões em flagrante, limitação de julgamentos criminais, proibição de afastamento cautelar do mandato, necessidade de confirmação do STF para medidas cautelares etc.), mudanças que enfraquecem a eficácia de investigações e a atuação do Poder Judiciário. Portanto, apoiar a retirada da pauta (votar Sim) é favorável à categoria Direito e Justiça pois preserva a capacidade de investigação e responsabilização judicial contra potenciais prejuízos à função do Judiciário e ao regime de responsabilização penal de parlamentares.

Votação por partido

Nome UF Voto
Foto de Any Ortiz Any Ortiz RS
Não

Nome UF Voto
Foto de Capitão Alberto Neto Capitão Alberto Neto AM
Sim
Foto de Vinicius Gurgel Vinicius Gurgel AP
Não
Foto de João Carlos Bacelar João Carlos Bacelar BA
Não
Foto de Roberta Roma Roberta Roma BA
Não
Foto de Capitão Alden Capitão Alden BA
Sim
Foto de Matheus Noronha Matheus Noronha CE
Não
Foto de Dr. Jaziel Dr. Jaziel CE
Não
Foto de Alberto Fraga Alberto Fraga DF
Não
Foto de Gilvan da Federal Gilvan da Federal ES
Não
Foto de Daniel Agrobom Daniel Agrobom GO
Não
Foto de Gustavo Gayer Gustavo Gayer GO
Não
Foto de Professor Alcides Professor Alcides GO
Não
Foto de Josimar Maranhãozinho Josimar Maranhãozinho MA
Não
Foto de Junior Lourenço Junior Lourenço MA
Não
Foto de Detinha Detinha MA
Não
Foto de Marcelo Álvaro Antônio Marcelo Álvaro Antônio MG
Não
Foto de Emidinho Madeira Emidinho Madeira MG
Não
Foto de Rosângela Reis Rosângela Reis MG
Não
Foto de Lincoln Portela Lincoln Portela MG
Não
Foto de Domingos Sávio Domingos Sávio MG
Não
Foto de Eros Biondini Eros Biondini MG
Não
Foto de Junio Amaral Junio Amaral MG
Não
Foto de Mauricio do Vôlei Mauricio do Vôlei MG
Não
Foto de Nikolas Ferreira Nikolas Ferreira MG
Não
Foto de Marcos Pollon Marcos Pollon MS
Não
Foto de Rodolfo Nogueira Rodolfo Nogueira MS
Não
Foto de Coronel Fernanda Coronel Fernanda MT
Não
Foto de José Medeiros José Medeiros MT
Não
Foto de Rodrigo da Zaeli Rodrigo da Zaeli MT
Não
Foto de Delegado Caveira Delegado Caveira PA
Não
Foto de Joaquim Passarinho Joaquim Passarinho PA
Não
Foto de Delegado Éder Mauro Delegado Éder Mauro PA
Não
Foto de Wellington Roberto Wellington Roberto PB
Não
Foto de Cabo Gilberto Silva Cabo Gilberto Silva PB
Não
Foto de Coronel Meira Coronel Meira PE
Não
Foto de Fernando Rodolfo Fernando Rodolfo PE
Não
Foto de André Ferreira André Ferreira PE
Não
Foto de Filipe Barros Filipe Barros PR
Não
Foto de General Pazuello General Pazuello RJ
Não
Foto de Roberto Monteiro Roberto Monteiro RJ
Não
Foto de Helio Lopes Helio Lopes RJ
Não
Foto de Soraya Santos Soraya Santos RJ
Não
Foto de Delegado Ramagem Delegado Ramagem RJ
Não
Foto de Carlos Jordy Carlos Jordy RJ
Não
Foto de Chris Tonietto Chris Tonietto RJ
Não
Foto de Sargento Gonçalves Sargento Gonçalves RN
Não
Foto de General Girão General Girão RN
Não
Foto de Coronel Chrisóstomo Coronel Chrisóstomo RO
Não
Foto de Bibo Nunes Bibo Nunes RS
Não
Foto de Osmar Terra Osmar Terra RS
Não
Foto de Tenente Coronel Zucco Tenente Coronel Zucco RS
Não
Foto de Marcelo Moraes Marcelo Moraes RS
Não
Foto de Giovani Cherini Giovani Cherini RS
Não
Foto de Sanderson Sanderson RS
Não
Foto de Caroline de Toni Caroline de Toni SC
Sim
Foto de Daniela Reinehr Daniela Reinehr SC
Não
Foto de Daniel Freitas Daniel Freitas SC
Não
Foto de Julia Zanatta Julia Zanatta SC
Não
Foto de Zé Trovão Zé Trovão SC
Não
Foto de Tiririca Tiririca SP
Não
Foto de Jefferson Campos Jefferson Campos SP
Não
Foto de Delegado Paulo Bilynskyj Delegado Paulo Bilynskyj SP
Não
Foto de Adilson Barroso Adilson Barroso SP
Não
Foto de Marcio Alvino Marcio Alvino SP
Não
Foto de Pr. Marco Feliciano Pr. Marco Feliciano SP
Não
Foto de Luiz Carlos Motta Luiz Carlos Motta SP
Não
Foto de Luiz Philippe de Orleans e Bragança Luiz Philippe de Orleans e Bragança SP
Não
Foto de Rosana Valle Rosana Valle SP
Não
Foto de Missionário José Olimpio Missionário José Olimpio SP
Não
Foto de Paulo Freire Costa Paulo Freire Costa SP
Não
Foto de Mario Frias Mario Frias SP
Não
Foto de Capitão Augusto Capitão Augusto SP
Não
Foto de Filipe Martins Filipe Martins TO
Não
Foto de Eli Borges Eli Borges TO
Não

Nome UF Voto
Foto de Túlio Gadêlha Túlio Gadêlha PE
Sim