Proposta de Emenda à Constituição PEC 3/2021

EMENDA AGLUTINATIVA Nº 1 - 2º TURNO

17/09/2025 14:11 Celso Sabino

Aprovada a Emenda Aglutinativa de Plenário nº 1. Sim: 314; Não: 168; Total: 482.

Resultado da Votação

APROVADA

314

Votos SIM

168

Votos NÃO

SIM - 65.1% NÃO - 34.9%
65.1%
34.9%

Detalhes

Data da votação

17/09/2025 14:11

Autor

Celso Sabino

Estatísticas
  • Total de votos: 482
  • Partidos votantes: 20
Ementa

Altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.

Resumo da ementa

Essa proposta de emenda à Constituição quer mudar regras sobre as prerrogativas dos parlamentares (deputados e senadores) para proteger o exercício do mandato. Em linhas gerais, ela reforça a imunidade por opiniões, palavras e votos, limita quando deputados e senadores podem ser julgados criminalmente (somente por crimes cometidos no exercício do mandato e relacionados às funções), estende algumas dessas proteções aos deputados estaduais e exige reexame por outro tribunal para certas inelegibilidades. Entre as mudanças práticas previstas estão: restringir prisões em flagrante de parlamentares a hipóteses muito específicas; determinar que, se houver prisão em flagrante, o parlamentar seja levado à própria Casa para ficar sob sua custódia até decisão do plenário; proibir o afastamento cautelar do mandato por decisão judicial (salvo no processo previsto na Constituição); exigir confirmação do Supremo Tribunal Federal para medidas cautelares que afetem o mandato; e garantir revisão por instância superior em decisões penais que possam tirar direitos políticos ou candidaturas. Para o cidadão, isso pode ter efeitos duplos: por um lado, a proposta busca proteger a independência do Legislativo e evitar interferências políticas por outras autoridades; por outro, pode tornar mais difícil e mais demorado investigar e punir crimes praticados por parlamentares, reduzir a rapidez de medidas policiais e aumentar a sensação de privilégio para representantes eleitos. A proposta ainda está aguardando deliberação no Congresso.

Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:

Partidos mais favoráveis:

  • PL 100% de aprovação
  • REPUBLICANOS 98% de aprovação
  • PP 96% de aprovação
  • AVANTE 86% de aprovação
  • PODE 82% de aprovação

Partidos mais contrários:

  • PDT 73% de rejeição
  • PSB 81% de rejeição
  • PT 88% de rejeição
  • NOVO 100% de rejeição
  • PCdoB 100% de rejeição
Disciplina partidária:

Partidos mais disciplinados:

Dados insuficientes.

Partidos menos disciplinados:

Dados insuficientes.

Impacto nas categorias temáticas

Esta análise é baseada em como o conteúdo da votação se relaciona com os temas de cada categoria. As categorias exibidas são aquelas relacionadas à proposição em questão.

Esta classificação envolve interpretação subjetiva dos impactos. Analistas podem ter visões distintas sobre como uma proposição afeta cada categoria.

Processo Legislativo e Atuação Parlamentar

Justificativa: A votação específica (aprovação da Emenda Aglutinativa nº 1 no 2º turno da PEC 3/2021) altera regras sobre prerrogativas parlamentares e procedimentos relativos ao exercício do mandato — por exemplo restringe prisões em flagrante, exige encaminhamento à própria Casa, limita afastamentos cautelares e condiciona medidas que atinjam o mandato à confirmação por instância superior. Essas mudanças afetam diretamente o funcionamento do Legislativo e a atuação parlamentar ao reforçar proteções e autonomia dos parlamentares; portanto, votar "Sim" nesta votação favorece a categoria "Processo Legislativo e Atuação Parlamentar".

Direito e Justiça

Justificativa: A votação específica (aprovação da Emenda Aglutinativa nº 1 em 2º turno à PEC 3/2021) aprovou alterações que reforçam prerrogativas e imunidades parlamentares — por exemplo, restringem prisões em flagrante de parlamentares, determinam que presos em flagrante sejam colocados sob custódia da própria Casa até decisão do plenário, vedam afastamento cautelar do mandato por decisão judicial e exigem confirmação do STF para medidas cautelares que afetem mandato. Essas mudanças incidem diretamente sobre mecanismos processuais e de atuação do Poder Judiciário e tendem a dificultar investigações e responsabilização penal de parlamentares, reduzindo a efetividade da Justiça e da responsabilização. Portanto, votar Sim nesta votação específica é desfavorável para a categoria Direito e Justiça.

Votação por partido

Nome UF Voto
Foto de Capitão Alberto Neto Capitão Alberto Neto AM
Sim
Foto de Vinicius Gurgel Vinicius Gurgel AP
Sim
Foto de Capitão Alden Capitão Alden BA
Sim
Foto de Roberta Roma Roberta Roma BA
Sim
Foto de João Carlos Bacelar João Carlos Bacelar BA
Sim
Foto de Matheus Noronha Matheus Noronha CE
Sim
Foto de André Fernandes André Fernandes CE
Sim
Foto de Dr. Jaziel Dr. Jaziel CE
Sim
Foto de Bia Kicis Bia Kicis DF
Sim
Foto de Alberto Fraga Alberto Fraga DF
Sim
Foto de Gilvan da Federal Gilvan da Federal ES
Sim
Foto de Gustavo Gayer Gustavo Gayer GO
Sim
Foto de Daniel Agrobom Daniel Agrobom GO
Sim
Foto de Professor Alcides Professor Alcides GO
Sim
Foto de Josimar Maranhãozinho Josimar Maranhãozinho MA
Sim
Foto de Detinha Detinha MA
Sim
Foto de Pastor Gil Pastor Gil MA
Sim
Foto de Junior Lourenço Junior Lourenço MA
Sim
Foto de Domingos Sávio Domingos Sávio MG
Sim
Foto de Rosângela Reis Rosângela Reis MG
Sim
Foto de Emidinho Madeira Emidinho Madeira MG
Sim
Foto de Junio Amaral Junio Amaral MG
Sim
Foto de Mauricio do Vôlei Mauricio do Vôlei MG
Sim
Foto de Lincoln Portela Lincoln Portela MG
Sim
Foto de Marcelo Álvaro Antônio Marcelo Álvaro Antônio MG
Sim
Foto de Zé Vitor Zé Vitor MG
Sim
Foto de Nikolas Ferreira Nikolas Ferreira MG
Sim
Foto de Eros Biondini Eros Biondini MG
Sim
Foto de Marcos Pollon Marcos Pollon MS
Sim
Foto de Rodolfo Nogueira Rodolfo Nogueira MS
Sim
Foto de Coronel Fernanda Coronel Fernanda MT
Sim
Foto de Rodrigo da Zaeli Rodrigo da Zaeli MT
Sim
Foto de José Medeiros José Medeiros MT
Sim
Foto de Nelson Barbudo Nelson Barbudo MT
Sim
Foto de Delegado Caveira Delegado Caveira PA
Sim
Foto de Joaquim Passarinho Joaquim Passarinho PA
Sim
Foto de Delegado Éder Mauro Delegado Éder Mauro PA
Sim
Foto de Wellington Roberto Wellington Roberto PB
Sim
Foto de Cabo Gilberto Silva Cabo Gilberto Silva PB
Sim
Foto de Fernando Rodolfo Fernando Rodolfo PE
Sim
Foto de Coronel Meira Coronel Meira PE
Sim
Foto de André Ferreira André Ferreira PE
Sim
Foto de Pastor Eurico Pastor Eurico PE
Sim
Foto de Giacobo Giacobo PR
Sim
Foto de Filipe Barros Filipe Barros PR
Sim
Foto de Chris Tonietto Chris Tonietto RJ
Sim
Foto de Soraya Santos Soraya Santos RJ
Sim
Foto de Carlos Jordy Carlos Jordy RJ
Sim
Foto de Sóstenes Cavalcante Sóstenes Cavalcante RJ
Sim
Foto de General Pazuello General Pazuello RJ
Sim
Foto de Roberto Monteiro Roberto Monteiro RJ
Sim
Foto de Altineu Côrtes Altineu Côrtes RJ
Sim
Foto de Helio Lopes Helio Lopes RJ
Sim
Foto de Delegado Ramagem Delegado Ramagem RJ
Sim
Foto de Sargento Gonçalves Sargento Gonçalves RN
Sim
Foto de General Girão General Girão RN
Sim
Foto de Coronel Chrisóstomo Coronel Chrisóstomo RO
Sim
Foto de Tenente Coronel Zucco Tenente Coronel Zucco RS
Sim
Foto de Marcelo Moraes Marcelo Moraes RS
Sim
Foto de Osmar Terra Osmar Terra RS
Sim
Foto de Sanderson Sanderson RS
Sim
Foto de Bibo Nunes Bibo Nunes RS
Sim
Foto de Giovani Cherini Giovani Cherini RS
Sim
Foto de Daniela Reinehr Daniela Reinehr SC
Sim
Foto de Ricardo Guidi Ricardo Guidi SC
Sim
Foto de Daniel Freitas Daniel Freitas SC
Sim
Foto de Caroline de Toni Caroline de Toni SC
Sim
Foto de Julia Zanatta Julia Zanatta SC
Sim
Foto de Zé Trovão Zé Trovão SC
Sim
Foto de Antonio Carlos Rodrigues Antonio Carlos Rodrigues SP
Sim
Foto de Marcio Alvino Marcio Alvino SP
Sim
Foto de Jefferson Campos Jefferson Campos SP
Sim
Foto de Luiz Philippe de Orleans e Bragança Luiz Philippe de Orleans e Bragança SP
Sim
Foto de Adilson Barroso Adilson Barroso SP
Sim
Foto de Delegado Paulo Bilynskyj Delegado Paulo Bilynskyj SP
Sim
Foto de Rosana Valle Rosana Valle SP
Sim
Foto de Missionário José Olimpio Missionário José Olimpio SP
Sim
Foto de Pr. Marco Feliciano Pr. Marco Feliciano SP
Sim
Foto de Tiririca Tiririca SP
Sim
Foto de Capitão Augusto Capitão Augusto SP
Sim
Foto de Paulo Freire Costa Paulo Freire Costa SP
Sim
Foto de Mario Frias Mario Frias SP
Sim
Foto de Luiz Carlos Motta Luiz Carlos Motta SP
Sim
Foto de Filipe Martins Filipe Martins TO
Sim
Foto de Eli Borges Eli Borges TO
Sim

Nome UF Voto
Foto de Túlio Gadêlha Túlio Gadêlha PE
Não