PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
O que está sendo votado?
Alterar a forma como os Municípios brasileiros participam do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Permitir que Municípios que perderam população mantenham seus valores de participação por um tempo, com reduções graduais. Isso ajuda a evitar quedas bruscas nos recursos e garante que as cidades possam continuar oferecendo serviços essenciais.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 139, de 2022, adotado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 360; não: 3; total: 363.
Resultado da Votação
360
Votos SIM
3
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
25/04/2023 18:14
Proposição
Autor
Estatísticas
- Total de votos: 363
- Partidos votantes: 24
Ementa
Acrescenta o artigo 8º a Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, para conceder prazo para que os Municípios migrem para coeficientes menores de participação no Fundo de Participação dos Municípios (FPM). NOVA EMENTA: Acrescenta o art. 5º-A à Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, para manter os coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de Municípios com redução populacional aferida em censo demográfico, aplicado redutor financeiro sobre eventuais ganhos, na forma e no prazo que especifica; e altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021
Resumo da ementa
A proposta de lei PLP 139/2022, apresentada pelo deputado Efraim Filho, busca alterar a forma como os Municípios brasileiros participam do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O FPM é uma importante fonte de recursos financeiros que ajuda as cidades a custear serviços públicos. A mudança proposta permite que Municípios que perderam população, conforme dados do censo demográfico, mantenham seus coeficientes de participação no FPM por um período determinado, em vez de sofrer uma redução imediata. Com a nova regra, esses Municípios poderão continuar recebendo um valor mais alto por um tempo, mas haverá um "redutor financeiro" que diminuirá gradualmente os ganhos adicionais que eles poderiam ter. Isso significa que, a partir do ano seguinte ao censo, esses Municípios terão uma redução progressiva em seus benefícios, que pode chegar a até 90% ao longo de nove anos. Após esse período, os coeficientes serão ajustados conforme a nova contagem populacional. Essa proposta é relevante para os cidadãos, pois garante uma transição mais suave para Municípios que enfrentam desafios populacionais. Isso pode ajudar a evitar uma queda brusca nos recursos que essas cidades recebem, permitindo que continuem a oferecer serviços essenciais à população, mesmo em tempos de mudança demográfica.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- AVANTE 100% de aprovação
- CIDADANIA 100% de aprovação
- MDB 100% de aprovação
- NOVO 100% de aprovação
- PCdoB 100% de aprovação
Partidos mais contrários:
Nenhum partido com oposição significativa.
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
MDB Sim100%
-
PCdoB Sim100%
-
PDT Sim100%
Partidos menos disciplinados:
-
MDB Sim100%
-
PCdoB Sim100%
-
PDT Sim100%
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pastor Sargento Isidório | BA | |
|
Neto Carletto | BA | |
|
Waldemar Oliveira | PE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Amom Mandel | AM | |
|
Alex Manente | SP | |
|
Arnaldo Jardim | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marcel van Hattem | RS | |
|
Gilson Marques | SC | |
|
Adriana Ventura | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Dr. Frederico | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Fred Costa | MG | |
|
Pedro Aihara | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Max Lemos | RJ | |
|
Weliton Prado | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Glaustin da Fokus | GO | |
|
Romero Rodrigues | PB | |
|
Ruy Carneiro | PB |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Eduardo Bismarck | CE | |
|
Luciano Amaral | AL | |
|
Bacelar | BA | |
|
Prof. Reginaldo Veras | DF |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Túlio Gadêlha | PE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marcelo Lima | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Zé Silva | MG | |
|
Maria Arraes | PE |
