O que está sendo votado?
Alterar a Lei nº 13.316/2016 para mudar as regras das carreiras dos servidores do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público. O pedido é rejeitado (Sim: 96; Não: 305; Abstenções: 3).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 96; Não: 305; Abstenção: 3; Total: 404.
Resultado da Votação
96
Votos SIM
305
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
03/03/2026 17:20
Vídeo da votação
Proposição
Estatísticas
- Total de votos: 401
- Partidos votantes: 23
Ementa
Altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Ministério Público da União e as carreiras dos servidores do Conselho Nacional do Ministério Público.
Resumo da ementa
O Projeto de Lei 3879/2024 altera a Lei 13.316/2016, que trata das carreiras dos servidores do Ministério Público da União (MPU) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A mudança principal é na nomenclatura e na organização de cargos, passando a prever funções relacionadas a uma "polícia institucional", com nomes como "inspetor de polícia institucional" e "agente de polícia institucional". Na prática, isso significa que o MPU e o CNMP poderão ter cargos formalmente identificados para atividades de segurança interna e de atuação policial própria, com carreira e atribuições específicas definidas em lei. É uma mudança administrativa e de organização das funções dos servidores, mais do que uma alteração de competência do Ministério Público em si. Para os cidadãos, o impacto direto tende a ser pequeno no dia a dia. As principais consequências são internas: reorganização de pessoal, definição clara de responsabilidades e possíveis concursos ou regras novas para preencher essas vagas. Indiretamente, pode afetar a segurança das sedes, a proteção de procuradores e a forma como o MPU conduz diligências que exijam atuação policial institucional. A proposição já foi transformada em norma jurídica, ou seja, sua alteração foi incorporada à legislação.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- NOVO 100% de aprovação
Partidos mais contrários:
- PSD 61% de rejeição
- PP 73% de rejeição
- SOLIDARIEDADE 75% de rejeição
- UNIÃO 75% de rejeição
- REPUBLICANOS 82% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
MDB Sim100%
-
PL Sim100%
-
PODE Sim100%
Partidos menos disciplinados:
-
AVANTE Liberado0%
-
PCdoB Liberado0%
-
PDT Liberado0%
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Neto Carletto | BA | |
|
Pastor Sargento Isidório | BA | |
|
André Janones | MG | |
|
Luis Tibé | MG | |
|
Waldemar Oliveira | PE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Arnaldo Jardim | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marcel van Hattem | RS | |
|
Gilson Marques | SC | |
|
Adriana Ventura | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Ribeiro Neto | MA | |
|
Dr. Frederico | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Fred Costa | MG | |
|
Pedro Aihara | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Toninho Wandscheer | PR |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Romero Rodrigues | PB | |
|
Ruy Carneiro | PB |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Cristiano Furlan | AP | |
|
Túlio Gadêlha | PE | |
|
Heloísa Helena | RJ | |
|
Ricardo Galvão | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Zé Silva | MG | |
|
Maria Arraes | PE | |
|
Aureo Ribeiro | RJ | |
|
Paulinho da Força | SP |
