Requerimento relacionado a PL 3879/2024
O que está sendo votado?
Decide um requerimento procedural relacionado a PL 3879/2024. O voto SIM apoia o requerimento; o voto NAO rejeita o requerimento. Como os dados oficiais deste registro nao identificam claramente o objeto do requerimento, este resultado nao deve ser lido como apoio ou rejeicao ao merito da proposicao.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 96; Não: 305; Abstenção: 3; Total: 404.
Resultado da Votação
96
Votos SIM
305
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
03/03/2026 17:20
Vídeo da votação
Proposição
Estatísticas
- Total de votos: 401
- Partidos votantes: 23
Ementa
Altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Ministério Público da União e as carreiras dos servidores do Conselho Nacional do Ministério Público.
Resumo da ementa
O Projeto de Lei 3879/2024 altera a Lei 13.316/2016, que trata das carreiras dos servidores do Ministério Público da União (MPU) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A mudança principal é na nomenclatura e na organização de cargos, passando a prever funções relacionadas a uma "polícia institucional", com nomes como "inspetor de polícia institucional" e "agente de polícia institucional". Na prática, isso significa que o MPU e o CNMP poderão ter cargos formalmente identificados para atividades de segurança interna e de atuação policial própria, com carreira e atribuições específicas definidas em lei. É uma mudança administrativa e de organização das funções dos servidores, mais do que uma alteração de competência do Ministério Público em si. Para os cidadãos, o impacto direto tende a ser pequeno no dia a dia. As principais consequências são internas: reorganização de pessoal, definição clara de responsabilidades e possíveis concursos ou regras novas para preencher essas vagas. Indiretamente, pode afetar a segurança das sedes, a proteção de procuradores e a forma como o MPU conduz diligências que exijam atuação policial institucional. A proposição já foi transformada em norma jurídica, ou seja, sua alteração foi incorporada à legislação.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- NOVO 100% de aprovação
Partidos mais contrários:
- SOLIDARIEDADE 67% de rejeição
- PSD 68% de rejeição
- PATRIOTA 75% de rejeição
- PODE 79% de rejeição
- PSDB 79% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
AVANTE Sim100%
-
MDB Sim100%
-
PL Sim100%
Partidos menos disciplinados:
-
PCdoB Liberado0%
-
PDT Liberado0%
-
PSOL Liberado0%
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pastor Sargento Isidório | BA | |
|
André Janones | MG | |
|
Luis Tibé | MG | |
|
Greyce Elias | MG | |
|
Waldemar Oliveira | PE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Arnaldo Jardim | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Kim Kataguiri | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Luiz Lima | RJ | |
|
Marcel van Hattem | RS | |
|
Gilson Marques | SC | |
|
Adriana Ventura | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Magda Mofatto | GO | |
|
Fred Costa | MG | |
|
Dr. Frederico | MG | |
|
Pedro Aihara | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Ribeiro Neto | MA |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Romero Rodrigues | PB | |
|
Euclydes Pettersen | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Bacelar | BA | |
|
Prof. Reginaldo Veras | DF | |
|
Clodoaldo Magalhães | PE | |
|
Aliel Machado | PR |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Luizianne Lins | CE | |
|
Cristiano Furlan | AP | |
|
Heloísa Helena | RJ | |
|
Ricardo Galvão | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Márcio Honaiser | MA | |
|
Aureo Ribeiro | RJ | |
|
Paulinho da Força | SP |
