PLP 109/2025

07/04/2026 18:52
O que está sendo votado?

Permitir que a ANP tenha acesso a informações fiscais de empresas do setor de petróleo, gás e biocombustíveis. Isso serve para reforçar a fiscalização e a regulação do setor. O pedido para tratar desse tema não é aceito.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 60; Não: 306; Total: 366.

Resultado da Votação

REJEITADA

60

Votos SIM

306

Votos NÃO

SIM - 16.4% NÃO - 83.6%
16.4%
83.6%

Detalhes

Data da votação

07/04/2026 18:52

Proposição

- PLP 109/2025

Estatísticas
  • Total de votos: 366
  • Partidos votantes: 23
Ementa

Dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do art. 145, § 1º, da Constituição Federal.

Resumo da ementa

O PLP 109/2025 propõe permitir que a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) tenha acesso a informações fiscais de empresas e outros agentes que atuam no setor de petróleo, gás natural e biocombustíveis. A ideia é usar esses dados para melhorar a fiscalização e a regulação do setor. Na prática, isso significa dar à ANP mais condições de conferir se as regras estão sendo cumpridas, identificar irregularidades e acompanhar melhor as atividades das empresas reguladas. A proposta se apoia na regra constitucional que permite o uso de informações fiscais para fins de fiscalização, dentro dos limites da lei. Para os cidadãos, a medida pode contribuir para um controle mais eficiente do setor, o que pode ajudar a reduzir fraudes, aumentar a transparência e fortalecer a atuação do poder público. Ao mesmo tempo, a proposta também envolve o uso de dados sensíveis, então seu impacto dependerá de como esse acesso será feito e protegido. Atualmente, a proposição está aguardando apreciação pelo Senado Federal.

Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:

Partidos mais favoráveis:

Nenhum partido com alinhamento significativo.

Partidos mais contrários:

  • AVANTE 83% de rejeição
  • UNIÃO 85% de rejeição
  • PSD 87% de rejeição
  • PP 91% de rejeição
  • PODE 93% de rejeição
Disciplina partidária:

Partidos mais disciplinados:

Dados insuficientes.

Partidos menos disciplinados:

Dados insuficientes.

Impacto nas categorias temáticas
Não existem dados suficientes para classificar esta proposição em categorias temáticas.
Votação por partido

Nome UF Voto
Foto de Ribeiro Neto Ribeiro Neto MA
Não
Foto de Dr. Frederico Dr. Frederico MG
Sim

Nome UF Voto
Foto de Gorete Pereira Gorete Pereira CE
Não
Foto de Luiz Lima Luiz Lima RJ
Não
Foto de Ricardo Salles Ricardo Salles SP
Não
Foto de Capitão Alberto Neto Capitão Alberto Neto AM
Não
Foto de Vinicius Gurgel Vinicius Gurgel AP
Sim
Foto de Capitão Alden Capitão Alden BA
Não
Foto de Roberta Roma Roberta Roma BA
Sim
Foto de André Fernandes André Fernandes CE
Sim
Foto de Dr. Jaziel Dr. Jaziel CE
Não
Foto de Matheus Noronha Matheus Noronha CE
Sim
Foto de Bia Kicis Bia Kicis DF
Não
Foto de Alberto Fraga Alberto Fraga DF
Sim
Foto de Gustavo Gayer Gustavo Gayer GO
Sim
Foto de Daniel Agrobom Daniel Agrobom GO
Sim
Foto de Silvio Antonio Silvio Antonio MA
Sim
Foto de Rosângela Reis Rosângela Reis MG
Sim
Foto de Eros Biondini Eros Biondini MG
Sim
Foto de Lincoln Portela Lincoln Portela MG
Sim
Foto de Emidinho Madeira Emidinho Madeira MG
Sim
Foto de Nikolas Ferreira Nikolas Ferreira MG
Sim
Foto de Junio Amaral Junio Amaral MG
Não
Foto de Marcelo Álvaro Antônio Marcelo Álvaro Antônio MG
Sim
Foto de Domingos Sávio Domingos Sávio MG
Sim
Foto de Rodolfo Nogueira Rodolfo Nogueira MS
Não
Foto de Marcos Pollon Marcos Pollon MS
Sim
Foto de José Medeiros José Medeiros MT
Sim
Foto de Rodrigo da Zaeli Rodrigo da Zaeli MT
Sim
Foto de Delegado Caveira Delegado Caveira PA
Sim
Foto de Cabo Gilberto Silva Cabo Gilberto Silva PB
Sim
Foto de Coronel Meira Coronel Meira PE
Sim
Foto de Pastor Eurico Pastor Eurico PE
Não
Foto de Chris Tonietto Chris Tonietto RJ
Não
Foto de Carlos Jordy Carlos Jordy RJ
Sim
Foto de General Pazuello General Pazuello RJ
Sim
Foto de Sargento Gonçalves Sargento Gonçalves RN
Não
Foto de General Girão General Girão RN
Sim
Foto de Coronel Chrisóstomo Coronel Chrisóstomo RO
Sim
Foto de Giovani Cherini Giovani Cherini RS
Sim
Foto de Mauricio Marcon Mauricio Marcon RS
Sim
Foto de Bibo Nunes Bibo Nunes RS
Não
Foto de Osmar Terra Osmar Terra RS
Sim
Foto de Marcelo Moraes Marcelo Moraes RS
Sim
Foto de Sanderson Sanderson RS
Sim
Foto de Daniel Freitas Daniel Freitas SC
Não
Foto de Julia Zanatta Julia Zanatta SC
Sim
Foto de Daniela Reinehr Daniela Reinehr SC
Sim
Foto de Zé Trovão Zé Trovão SC
Sim
Foto de Icaro de Valmir Icaro de Valmir SE
Não
Foto de Delegado Paulo Bilynskyj Delegado Paulo Bilynskyj SP
Não
Foto de Miguel Lombardi Miguel Lombardi SP
Sim
Foto de Jefferson Campos Jefferson Campos SP
Sim
Foto de Adilson Barroso Adilson Barroso SP
Sim
Foto de Luiz Philippe de Orleans e Bragança Luiz Philippe de Orleans e Bragança SP
Sim
Foto de Rosana Valle Rosana Valle SP
Sim
Foto de Missionário José Olimpio Missionário José Olimpio SP
Sim
Foto de Capitão Augusto Capitão Augusto SP
Sim
Foto de Luiz Carlos Motta Luiz Carlos Motta SP
Sim
Foto de Paulo Freire Costa Paulo Freire Costa SP
Sim
Foto de Eli Borges Eli Borges TO
Não
Foto de Robinson Faria Robinson Faria RN
Não
Foto de Silvia Cristina Silvia Cristina RO
Sim
Foto de Júnior Mano Júnior Mano CE
Não
Foto de Professor Alcides Professor Alcides GO
Não
Foto de Jorge Goetten Jorge Goetten SC
Não

Nome UF Voto
Foto de Fred Costa Fred Costa MG
Não
Foto de Pedro Aihara Pedro Aihara MG
Não

Nome UF Voto
Foto de Ruy Carneiro Ruy Carneiro PB
Não
Foto de Romero Rodrigues Romero Rodrigues PB
Não