Como os deputados votaram ?

PLP 109/2025

07/04/2026 18:52

O que está sendo votado?

Permitir que a ANP tenha acesso a informações fiscais de empresas do setor de petróleo, gás e biocombustíveis. Isso serve para reforçar a fiscalização e a regulação do setor. O pedido para tratar desse tema não é aceito.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 60; Não: 306; Total: 366.

Resultado da Votação

REJEITADA

60

Votos SIM

306

Votos NÃO

SIM - 16.4% NÃO - 83.6%

16.4%

83.6%

Detalhes

Data da votação

07/04/2026 18:52

Proposição

- PLP 109/2025

Estatísticas

Total de votos: 366
Partidos votantes: 23

Ementa

Dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do art. 145, § 1º, da Constituição Federal.

Resumo da ementa

O PLP 109/2025 propõe permitir que a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) tenha acesso a informações fiscais de empresas e outros agentes que atuam no setor de petróleo, gás natural e biocombustíveis. A ideia é usar esses dados para melhorar a fiscalização e a regulação do setor. Na prática, isso significa dar à ANP mais condições de conferir se as regras estão sendo cumpridas, identificar irregularidades e acompanhar melhor as atividades das empresas reguladas. A proposta se apoia na regra constitucional que permite o uso de informações fiscais para fins de fiscalização, dentro dos limites da lei. Para os cidadãos, a medida pode contribuir para um controle mais eficiente do setor, o que pode ajudar a reduzir fraudes, aumentar a transparência e fortalecer a atuação do poder público. Ao mesmo tempo, a proposta também envolve o uso de dados sensíveis, então seu impacto dependerá de como esse acesso será feito e protegido. Atualmente, a proposição está aguardando apreciação pelo Senado Federal.

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Análise por partido

Tendência partidária nesta votação:

Partidos mais favoráveis:

Nenhum partido com alinhamento significativo.

Partidos mais contrários:

AVANTE 83% de rejeição
UNIÃO 85% de rejeição
PSD 87% de rejeição
PP 91% de rejeição
PODE 93% de rejeição

Disciplina partidária:

Partidos mais disciplinados:

Dados insuficientes.

Partidos menos disciplinados:

Dados insuficientes.

Impacto nas categorias temáticas

Não existem dados suficientes para classificar esta proposição em categorias temáticas.

Votação por partido

Nome	UF	Voto
Neto Carletto	BA	Não
Bruno Farias	MG	Não
Vavá	MG	Não
Delegada Ione	MG	Sim
Waldemar Oliveira	PE	Não
André Janones	MG	Não

Nome	UF	Voto
Amom Mandel	AM	Não
Any Ortiz	RS	Não
Arnaldo Jardim	SP	Não

Nome	UF	Voto
Acácio Favacho	AP	Não
Rafael Prudente	DF	Não
Célio Silveira	GO	Não
Cleber Verde	MA	Não
Hildo Rocha	MA	Não
Keniston Braga	PA	Não
Antônio Doido	PA	Não
Andreia Siqueira	PA	Não
Dra. Alessandra Haber	PA	Não
Iza Arruda	PE	Não
Sergio Souza	PR	Não
Alceu Moreira	RS	Não
Pezenti	SC	Não
Cobalchini	SC	Não
Carlos Chiodini	SC	Não
Fábio Teruel	SP	Sim
João Cury	SP	Não
Delegado Palumbo	SP	Não
Emanuel Pinheiro Neto	MT	Não
Otoni de Paula	RJ	Não
Juarez Costa	MT	Não

Nome	UF	Voto
Marcel van Hattem	RS	Não
Gilson Marques	SC	Não
Adriana Ventura	SP	Não

	Nome	UF	Voto
	Ribeiro Neto	MA	Não
	Dr. Frederico	MG	Sim

Nome	UF	Voto
Professora Marcivania	AP	Não
Daniel Almeida	BA	Não
Márcio Jerry	MA	Não
Renildo Calheiros	PE	Não
Jandira Feghali	RJ	Não
Enfermeira Rejane	RJ	Não

Nome	UF	Voto
Josenildo	AP	Não
Félix Mendonça Júnior	BA	Não
Leo Prates	BA	Não
Idilvan Alencar	CE	Não
André Figueiredo	CE	Não
Robério Monteiro	CE	Não
Eduardo Bismarck	CE	Não
Márcio Honaiser	MA	Não
Duda Salabert	MG	Não
Mário Heringer	MG	Não
Marcos Tavares	RJ	Não
Pompeo de Mattos	RS	Não
Afonso Motta	RS	Não

Nome	UF	Voto
Gorete Pereira	CE	Não
Luiz Lima	RJ	Não
Ricardo Salles	SP	Não
Capitão Alberto Neto	AM	Não
Vinicius Gurgel	AP	Sim
Capitão Alden	BA	Não
Roberta Roma	BA	Sim
André Fernandes	CE	Sim
Dr. Jaziel	CE	Não
Matheus Noronha	CE	Sim
Bia Kicis	DF	Não
Alberto Fraga	DF	Sim
Gustavo Gayer	GO	Sim
Daniel Agrobom	GO	Sim
Silvio Antonio	MA	Sim
Rosângela Reis	MG	Sim
Eros Biondini	MG	Sim
Lincoln Portela	MG	Sim
Emidinho Madeira	MG	Sim
Nikolas Ferreira	MG	Sim
Junio Amaral	MG	Não
Marcelo Álvaro Antônio	MG	Sim
Domingos Sávio	MG	Sim
Rodolfo Nogueira	MS	Não
Marcos Pollon	MS	Sim
José Medeiros	MT	Sim
Rodrigo da Zaeli	MT	Sim
Delegado Caveira	PA	Sim
Cabo Gilberto Silva	PB	Sim
Coronel Meira	PE	Sim
Pastor Eurico	PE	Não
Chris Tonietto	RJ	Não
Carlos Jordy	RJ	Sim
General Pazuello	RJ	Sim
Sargento Gonçalves	RN	Não
General Girão	RN	Sim
Coronel Chrisóstomo	RO	Sim
Giovani Cherini	RS	Sim
Mauricio Marcon	RS	Sim
Bibo Nunes	RS	Não
Osmar Terra	RS	Sim
Marcelo Moraes	RS	Sim
Sanderson	RS	Sim
Daniel Freitas	SC	Não
Julia Zanatta	SC	Sim
Daniela Reinehr	SC	Sim
Zé Trovão	SC	Sim
Icaro de Valmir	SE	Não
Delegado Paulo Bilynskyj	SP	Não
Miguel Lombardi	SP	Sim
Jefferson Campos	SP	Sim
Adilson Barroso	SP	Sim
Luiz Philippe de Orleans e Bragança	SP	Sim
Rosana Valle	SP	Sim
Missionário José Olimpio	SP	Sim
Capitão Augusto	SP	Sim
Luiz Carlos Motta	SP	Sim
Paulo Freire Costa	SP	Sim
Eli Borges	TO	Não
Robinson Faria	RN	Não
Silvia Cristina	RO	Sim
Júnior Mano	CE	Não
Professor Alcides	GO	Não
Jorge Goetten	SC	Não

Nome	UF	Voto
Dr. Victor Linhalis	ES	Não
Gilson Daniel	ES	Não
Fábio Macedo	MA	Não
Nely Aquino	MG	Não
Luiz Carlos Hauly	PR	Não
Sargento Portugal	RJ	Sim
Rafael Fera	RO	Não
Renata Abreu	SP	Não
Rodrigo Gambale	SP	Não
Bruno Ganem	SP	Não
Tiago Dimas	TO	Não
Raimundo Costa	BA	Não
Igor Timo	MG	Não
Ilacir Bicalho	MG	Não

Nome	UF	Voto
Delegado Bruno Lima	SP	Não
Zé Adriano	AC	Não
Socorro Neri	AC	Não
Delegado Fabio Costa	AL	Não
ANDRÉ ABDON	AP	Não
João Leão	BA	Não
Mário Negromonte Jr.	BA	Não
Claudio Cajado	BA	Não
AJ Albuquerque	CE	Não
Da Vitoria	ES	Não
Evair Vieira de Melo	ES	Sim
Adriano do Baldy	GO	Não
Amanda Gentil	MA	Não
André Fufuca	MA	Não
Ana Paula Leão	MG	Não
Dimas Fabiano	MG	Não
Dr. Luiz Ovando	MS	Não
Mersinho Lucena	PB	Não
Eduardo da Fonte	PE	Não
Átila Lira	PI	Não
Julio Arcoverde	PI	Não
Dilceu Sperafico	PR	Não
Ricardo Barros	PR	Não
Bebeto	RJ	Não
Julio Lopes	RJ	Não
Sérgio Turra	RS	Não
Pedro Westphalen	RS	Não
Thiago de Joaldo	SE	Não
Delegado da Cunha	SP	Sim
Marcelo Queiroz	RJ	Não
Pedro Lupion	PR	Não
José Nelto	GO	Sim

	Nome	UF	Voto
	Fred Costa	MG	Não
	Pedro Aihara	MG	Não

	Nome	UF	Voto
	Toninho Wandscheer	PR	Não
	Weliton Prado	MG	Não

Nome	UF	Voto
Paulo Foletto	ES	Não
Duarte Jr.	MA	Não
Gervásio Maia	PB	Não
Pedro Campos	PE	Não
Lucas Ramos	PE	Não
Eriberto Medeiros	PE	Não
Felipe Carreras	PE	Não
Luciano Ducci	PR	Não
Jonas Donizette	SP	Não
Tabata Amaral	SP	Não
Heitor Schuch	RS	Não
Bandeira de Mello	RJ	Não

	Nome	UF	Voto
	Ruy Carneiro	PB	Não
	Romero Rodrigues	PB	Não

Nome	UF	Voto
Sargento Fahur	PR	Sim
Ismael	SC	Não
Ricardo Guidi	SC	Sim
Cezinha de Madureira	SP	Não
Sidney Leite	AM	Não
Charles Fernandes	BA	Não
Gabriel Nunes	BA	Não
Paulo Magalhães	BA	Não
Luiz Gastão	CE	Não
Célio Studart	CE	Não
Domingos Neto	CE	Não
Misael Varella	MG	Não
Luiz Fernando Faria	MG	Não
Júnior Ferrari	PA	Não
Raimundo Santos	PA	Não
Júlio Cesar	PI	Não
Luiz Nishimori	PR	Não
Beto Preto	PR	Não
Luisa Canziani	PR	Não
Paulo Litro	PR	Não
Hugo Leal	RJ	Sim
Dr. Daniel Soranz	RJ	Não
Zé Haroldo Cathedral	RR	Não
Danrlei de Deus Hinterholz	RS	Sim
Delegada Katarina	SE	Não
Fabio Reis	SE	Não
Carlos Sampaio	SP	Não
Tiririca	SP	Não
Ribamar Silva	SP	Não
Diego Coronel	BA	Não

Nome	UF	Voto
Vitor Lippi	SP	Não
Adolfo Viana	BA	Não
Paulo Abi-Ackel	MG	Não
Beto Pereira	MS	Não
Geraldo Resende	MS	Não
Beto Richa	PR	Não
Daniel Trzeciak	RS	Não
Lucas Redecker	RS	Não
Geovania de Sá	SC	Não
Paulo Alexandre Barbosa	SP	Não
Lêda Borges	GO	Não

Nome	UF	Voto
Paulo Lemos	AP	Não
Pastor Henrique Vieira	RJ	Não
Chico Alencar	RJ	Não
Tarcísio Motta	RJ	Não
Sônia Guajajara	SP	Não
Sâmia Bomfim	SP	Não
Luiza Erundina	SP	Não

Nome	UF	Voto
Paulão	AL	Não
Jorge Solla	BA	Não
Valmir Assunção	BA	Não
Zé Neto	BA	Não
José Guimarães	CE	Não
Erika Kokay	DF	Não
Helder Salomão	ES	Não
Jack Rocha	ES	Não
Rubens Otoni	GO	Não
Delegada Adriana Accorsi	GO	Não
Rubens Pereira Júnior	MA	Não
Leonardo Monteiro	MG	Não
Patrus Ananias	MG	Não
Ana Pimentel	MG	Não
Miguel Ângelo	MG	Não
Odair Cunha	MG	Não
Rogério Correia	MG	Não
Padre João	MG	Não
Dandara	MG	Não
Reginaldo Lopes	MG	Não
Paulo Guedes	MG	Não
Camila Jara	MS	Não
Airton Faleiro	PA	Não
Luiz Couto	PB	Não
Carlos Veras	PE	Não
Flávio Nogueira	PI	Não
Dr. Francisco	PI	Não
Merlong Solano	PI	Não
Welter	PR	Não
Tadeu Veneri	PR	Não
Carol Dartora	PR	Não
Zeca Dirceu	PR	Não
Gleisi Hoffmann	PR	Não
Dimas Gadelha	RJ	Não
Reimont	RJ	Não
Benedita da Silva	RJ	Não
Fernando Mineiro	RN	Não
Marcon	RS	Não
Denise Pessôa	RS	Não
Paulo Pimenta	RS	Não
Maria do Rosário	RS	Não
Alexandre Lindenmeyer	RS	Não
Ana Paula Lima	SC	Não
Pedro Uczai	SC	Não
João Daniel	SE	Não
Kiko Celeguim	SP	Não
Arlindo Chinaglia	SP	Não
Paulo Teixeira	SP	Não
Rui Falcão	SP	Não
Jilmar Tatto	SP	Não
Nilto Tatto	SP	Não
Juliana Cardoso	SP	Não
Alfredinho	SP	Não
Luizianne Lins	CE	Não

Nome	UF	Voto
Luciano Amaral	AL	Não
Bacelar	BA	Não
Prof. Reginaldo Veras	DF	Não
Clodoaldo Magalhães	PE	Não

Nome	UF	Voto
Túlio Gadêlha	PE	Não
Heloísa Helena	RJ	Não
Marina Silva	SP	Não

Nome	UF	Voto
Adail Filho	AM	Não
Tenente Coronel Zucco	RS	Não
Amaro Neto	ES	Não
Fernando Monteiro	PE	Não
Jeferson Rodrigues	GO	Não
Luciano Vieira	RJ	Não
Roberto Duarte	AC	Não
Antônia Lúcia	AC	Não
Aline Gurgel	AP	Não
Márcio Marinho	BA	Não
Rogéria Santos	BA	Não
Fred Linhares	DF	Não
Julio Cesar Ribeiro	DF	Não
Aluisio Mendes	MA	Não
Gilberto Abramo	MG	Não
Murilo Galdino	PB	Não
Wilson Santiago	PB	Não
Hugo Motta	PB	Art. 17
Augusto Coutinho	PE	Não
Jorge Braz	RJ	Não
Marcelo Crivella	RJ	Não
Rosangela Gomes	RJ	Não
Gabriel Mota	RR	Não
Defensor Stélio Dener	RR	Não
Carlos Gomes	RS	Não
Franciane Bayer	RS	Não
Gustinho Ribeiro	SE	Não
Milton Vieira	SP	Não
Maria Rosas	SP	Não
Celso Russomanno	SP	Não
Antonio Andrade	TO	Não
Ricardo Ayres	TO	Não
Vanderlan Alves	CE	Não

Nome	UF	Voto
Maria Arraes	PE	Não
Aureo Ribeiro	RJ	Não
Zé Silva	MG	Não

Nome	UF	Voto
Saullo Vianna	AM	Não
Luciano Bivar	PE	Não
Kim Kataguiri	SP	Não
Coronel Assis	MT	Não
Mendonça Filho	PE	Sim
Dani Cunha	RJ	Sim
Dr. Fernando Máximo	RO	Sim
Nicoletti	RR	Sim
Rodrigo Valadares	SE	Não
Rosangela Moro	SP	Sim
Danilo Forte	CE	Não
Fernanda Pessoa	CE	Não
Juscelino Filho	MA	Não
Eduardo Velloso	AC	Não
Meire Serafim	AC	Não
Coronel Ulysses	AC	Não
Arthur Oliveira Maia	BA	Não
José Rocha	BA	Não
Paulo Azi	BA	Não
Moses Rodrigues	CE	Não
Dr. Zacharias Calil	GO	Não
Silvye Alves	GO	Não
Pedro Lucas Fernandes	MA	Não
Rodrigo de Castro	MG	Não
Delegado Marcelo Freitas	MG	Não
Fabio Garcia	MT	Não
Celso Sabino	PA	Não
Geraldo Mendes	PR	Não
Delegado Matheus Laiola	PR	Não
Murillo Gouvea	RJ	Não
Daniela do Waguinho	RJ	Não
Ricardo Abrão	RJ	Não
Juninho do Pneu	RJ	Não
Carla Dickson	RN	Sim
Maurício Carvalho	RO	Não
Pastor Diniz	RR	Não
Luiz Carlos Busato	RS	Não
Fabio Schiochet	SC	Não
Alexandre Leite	SP	Não
Carlos Henrique Gaguim	TO	Não

O que está sendo votado?

Resultado da Votação

60

306

Detalhes

Data da votação

Proposição

Estatísticas

Ementa

Resumo da ementa

Análise por partido

Tendência partidária nesta votação:

Disciplina partidária:

Impacto nas categorias temáticas

Votação por partido

AVANTE 1 5

CIDADANIA 0 3

MDB 1 20

NOVO 0 3

PATRIOTA 1 1

PCdoB 0 6

PDT 0 13

PL 43 21

PODE 1 13

PP 3 29

PRD 0 2

PROS 0 2

PSB 0 12

PSC 0 2

PSD 4 26

PSDB 0 11

PSOL 0 7

PT 0 54

PV 0 4

REDE 0 3

REPUBLICANOS 0 32

SOLIDARIEDADE 0 3

UNIÃO 6 34