PLP 109/2025

Resumo simplificado

O PLP 109/2025 propõe permitir que a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) tenha acesso a informações fiscais de empresas e outros agentes que atuam no setor de petróleo, gás natural e biocombustíveis. A ideia é usar esses dados para melhorar a fiscalização e a regulação do setor. Na prática, isso significa dar à ANP mais condições de conferir se as regras estão sendo cumpridas, identificar irregularidades e acompanhar melhor as atividades das empresas reguladas. A proposta se apoia na regra constitucional que permite o uso de informações fiscais para fins de fiscalização, dentro dos limites da lei. Para os cidadãos, a medida pode contribuir para um controle mais eficiente do setor, o que pode ajudar a reduzir fraudes, aumentar a transparência e fortalecer a atuação do poder público. Ao mesmo tempo, a proposta também envolve o uso de dados sensíveis, então seu impacto dependerá de como esse acesso será feito e protegido. Atualmente, a proposição está aguardando apreciação pelo Senado Federal.