PLP 109/2025

07/04/2026 19:16
O que está sendo votado?

Permitir que a ANP acesse informações fiscais de empresas do setor de petróleo, gás e biocombustíveis. Isso serve para reforçar a fiscalização e a regulação do setor. A proposta segue com regras detalhadas no texto substitutivo.

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 109, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 381; Não: 2; Total: 383.

Resultado da Votação

APROVADA

381

Votos SIM

2

Votos NÃO

SIM - 99.5% NÃO - 0.5%
99.5%
0.5%

Detalhes

Data da votação

07/04/2026 19:16

Proposição

- PLP 109/2025

Estatísticas
  • Total de votos: 383
  • Partidos votantes: 23
Ementa

Dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do art. 145, § 1º, da Constituição Federal.

Resumo da ementa

O PLP 109/2025 propõe permitir que a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) tenha acesso a informações fiscais de empresas e outros agentes que atuam no setor de petróleo, gás natural e biocombustíveis. A ideia é usar esses dados para melhorar a fiscalização e a regulação do setor. Na prática, isso significa dar à ANP mais condições de conferir se as regras estão sendo cumpridas, identificar irregularidades e acompanhar melhor as atividades das empresas reguladas. A proposta se apoia na regra constitucional que permite o uso de informações fiscais para fins de fiscalização, dentro dos limites da lei. Para os cidadãos, a medida pode contribuir para um controle mais eficiente do setor, o que pode ajudar a reduzir fraudes, aumentar a transparência e fortalecer a atuação do poder público. Ao mesmo tempo, a proposta também envolve o uso de dados sensíveis, então seu impacto dependerá de como esse acesso será feito e protegido. Atualmente, a proposição está aguardando apreciação pelo Senado Federal.

Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:

Partidos mais favoráveis:

  • AVANTE 100% de aprovação
  • CIDADANIA 100% de aprovação
  • MDB 100% de aprovação
  • PCdoB 100% de aprovação
  • PDT 100% de aprovação

Partidos mais contrários:

Nenhum partido com oposição significativa.

Disciplina partidária:

Partidos mais disciplinados:

Dados insuficientes.

Partidos menos disciplinados:

Dados insuficientes.

Impacto nas categorias temáticas
Não existem dados suficientes para classificar esta proposição em categorias temáticas.
Votação por partido

Nome UF Voto
Foto de Ribeiro Neto Ribeiro Neto MA
Sim
Foto de Dr. Frederico Dr. Frederico MG
Sim

Nome UF Voto
Foto de Pedro Aihara Pedro Aihara MG
Sim