O que está sendo votado?
Quebrar a regra que exige um intervalo de cinco sessões para discutir a PEC 3 de 2021. A PEC altera artigos da Constituição sobre as prerrogativas dos parlamentares. O objetivo é facilitar a votação dessa proposta no segundo turno.
Aprovado o Requerimento nº 3.818/2025, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC 3, de 2021. Sim: 332; Não: 117; Total: 449.
Resultado da Votação
332
Votos SIM
117
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
16/09/2025 22:19
Autor
Estatísticas
- Total de votos: 449
- Partidos votantes: 20
Ementa
Altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.
Resumo da ementa
Essa proposta de emenda à Constituição quer mudar regras sobre as prerrogativas dos parlamentares (deputados e senadores) para proteger o exercício do mandato. Em linhas gerais, ela reforça a imunidade por opiniões, palavras e votos, limita quando deputados e senadores podem ser julgados criminalmente (somente por crimes cometidos no exercício do mandato e relacionados às funções), estende algumas dessas proteções aos deputados estaduais e exige reexame por outro tribunal para certas inelegibilidades. Entre as mudanças práticas previstas estão: restringir prisões em flagrante de parlamentares a hipóteses muito específicas; determinar que, se houver prisão em flagrante, o parlamentar seja levado à própria Casa para ficar sob sua custódia até decisão do plenário; proibir o afastamento cautelar do mandato por decisão judicial (salvo no processo previsto na Constituição); exigir confirmação do Supremo Tribunal Federal para medidas cautelares que afetem o mandato; e garantir revisão por instância superior em decisões penais que possam tirar direitos políticos ou candidaturas. Para o cidadão, isso pode ter efeitos duplos: por um lado, a proposta busca proteger a independência do Legislativo e evitar interferências políticas por outras autoridades; por outro, pode tornar mais difícil e mais demorado investigar e punir crimes praticados por parlamentares, reduzir a rapidez de medidas policiais e aumentar a sensação de privilégio para representantes eleitos. A proposta ainda está aguardando deliberação no Congresso.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- CIDADANIA 100% de aprovação
- PL 100% de aprovação
- PRD 100% de aprovação
- REPUBLICANOS 100% de aprovação
- PP 98% de aprovação
Partidos mais contrários:
- PV 75% de rejeição
- PT 82% de rejeição
- NOVO 100% de rejeição
- PCdoB 100% de rejeição
- PSOL 100% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
AVANTE Sim
-
MDB Sim
-
PDT Sim
Partidos menos disciplinados:
-
PCdoB Liberado
-
PSOL Liberado
-
AVANTE Sim
Impacto nas categorias temáticas
Esta análise é baseada em como o conteúdo da votação se relaciona com os temas de cada categoria. As categorias exibidas são aquelas relacionadas à proposição em questão.
Esta classificação envolve interpretação subjetiva dos impactos. Analistas podem ter visões distintas sobre como uma proposição afeta cada categoria.
Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Justificativa: A votação aprova um requerimento puramente procedimental para 'quebrar' o interstício de 5 sessões previsto no regimento e assim levar ao segundo turno a PEC 3/2021 imediatamente. Embora seja um ato processual, ele diretamente altera a dinâmica e o cumprimento de regras do processo legislativo (reduzindo tempo de debate, exame e participação). Votar Sim favorece a opção por agilizar e contornar uma salvaguarda regimental, o que prejudica princípios associados à boa atuação parlamentar e ao devido processo legislativo (deliberação adequada, transparência e respeito às regras internas). Por isso, nesta votação específica, um Sim é desfavorável à categoria 'Processo Legislativo e Atuação Parlamentar'.
Direito e Justiça
Justificativa: A votação aprova um requerimento PROCEDIMENTAL para quebrar o interstício de 5 sessões e permitir a apreciação em segundo turno da PEC 3/2021. Essa PEC altera dispositivos constitucionais sobre prerrogativas parlamentares (amplia imunidades, restringe prisões em flagrante, condiciona afastamentos e medidas cautelares, exige reexame por instância superior etc.), o que tem impacto direto sobre o Poder Judiciário e o funcionamento da persecução penal. Votar "Sim" neste requerimento facilita a tramitação e possível aprovação da PEC, portanto tende a enfraquecer mecanismos de atuação judicial e de responsabilização — um efeito desfavorável para valores centrais da categoria Direito e Justiça (efetividade da Justiça, responsabilização e atuação do Poder Judiciário).
Votação por partido
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
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Neto Carletto | BA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Pastor Sargento Isidório | BA |
Não
Divergiu
|
![]() |
Delegada Ione | MG |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Greyce Elias | MG |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Luis Tibé | MG |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Bruno Farias | MG |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Waldemar Oliveira | PE |
Sim
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Any Ortiz | RS |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Arnaldo Jardim | SP |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Alex Manente | SP |
Sim
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Luiz Lima | RJ |
Não
Voto Livre
|
![]() |
Marcel van Hattem | RS |
Não
Voto Livre
|
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Gilson Marques | SC |
Não
Voto Livre
|
![]() |
Adriana Ventura | SP |
Não
Voto Livre
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Professora Marcivania | AP |
Não
Voto Livre
|
![]() |
Daniel Almeida | BA |
Não
Voto Livre
|
![]() |
Alice Portugal | BA |
Não
Voto Livre
|
![]() |
Márcio Jerry | MA |
Não
Voto Livre
|
![]() |
Renildo Calheiros | PE |
Não
Voto Livre
|
![]() |
Enfermeira Rejane | RJ |
Não
Voto Livre
|
![]() |
Jandira Feghali | RJ |
Não
Voto Livre
|
![]() |
Daiana Santos | RS |
Não
Voto Livre
|
![]() |
Orlando Silva | SP |
Não
Voto Livre
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Dorinaldo Malafaia | AP |
Não
Divergiu
|
![]() |
Josenildo | AP |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Félix Mendonça Júnior | BA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Leo Prates | BA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
André Figueiredo | CE |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Robério Monteiro | CE |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Mauro Benevides Filho | CE |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Leônidas Cristino | CE |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Flávia Morais | GO |
Não
Divergiu
|
![]() |
Márcio Honaiser | MA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Mário Heringer | MG |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Duda Salabert | MG |
Não
Divergiu
|
![]() |
Marcos Tavares | RJ |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Max Lemos | RJ |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Pompeo de Mattos | RS |
Não
Divergiu
|
![]() |
Afonso Motta | RS |
Sim
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Raimundo Costa | BA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Enfermeira Ana Paula | CE |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Dr. Victor Linhalis | ES |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Gilson Daniel | ES |
Não
Divergiu
|
![]() |
Samuel dos Santos | GO |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Fábio Macedo | MA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Nely Aquino | MG |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Ruy Carneiro | PB |
Não
Divergiu
|
![]() |
Romero Rodrigues | PB |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Luiz Carlos Hauly | PR |
Não
Divergiu
|
![]() |
Sargento Portugal | RJ |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Rafael Fera | RO |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Mauricio Marcon | RS |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Bruno Ganem | SP |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Rodrigo Gambale | SP |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Renata Abreu | SP |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Tiago Dimas | TO |
Sim
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Magda Mofatto | GO |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Marreca Filho | MA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Fred Costa | MG |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Dr. Frederico | MG |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Pedro Aihara | MG |
Sim
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Lídice da Mata | BA |
Não
Divergiu
|
![]() |
Júnior Mano | CE |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Rodrigo Rollemberg | DF |
Não
Divergiu
|
![]() |
Paulo Foletto | ES |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Duarte | MA |
Não
Divergiu
|
![]() |
Gervásio Maia | PB |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Pedro Campos | PE |
Não
Divergiu
|
![]() |
Guilherme Uchoa | PE |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Felipe Carreras | PE |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Lucas Ramos | PE |
Não
Divergiu
|
![]() |
Eriberto Medeiros | PE |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Luciano Ducci | PR |
Não
Divergiu
|
![]() |
Bandeira de Mello | RJ |
Não
Divergiu
|
![]() |
Jonas Donizette | SP |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Tabata Amaral | SP |
Não
Divergiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Adolfo Viana | BA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Lêda Borges | GO |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Paulo Abi-Ackel | MG |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Geraldo Resende | MS |
Não
Divergiu
|
![]() |
Beto Pereira | MS |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Beto Richa | PR |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Lucas Redecker | RS |
Não
Divergiu
|
![]() |
Daniel Trzeciak | RS |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Geovania de Sá | SC |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Vitor Lippi | SP |
Não
Divergiu
|
![]() |
Paulo Alexandre Barbosa | SP |
Não
Divergiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
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Paulo Lemos | AP |
Não
Voto Livre
|
![]() |
Célia Xakriabá | MG |
Não
Voto Livre
|
![]() |
Pastor Henrique Vieira | RJ |
Não
Voto Livre
|
![]() |
Glauber Braga | RJ |
Não
Voto Livre
|
![]() |
Tarcísio Motta | RJ |
Não
Voto Livre
|
![]() |
Chico Alencar | RJ |
Não
Voto Livre
|
![]() |
Fernanda Melchionna | RS |
Não
Voto Livre
|
![]() |
Sâmia Bomfim | SP |
Não
Voto Livre
|
![]() |
Guilherme Boulos | SP |
Não
Voto Livre
|
![]() |
Ivan Valente | SP |
Não
Voto Livre
|
![]() |
Erika Hilton | SP |
Não
Voto Livre
|
![]() |
Professora Luciene Cavalcante | SP |
Não
Voto Livre
|
![]() |
Luiza Erundina | SP |
Não
Voto Livre
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Bacelar | BA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Prof. Reginaldo Veras | DF |
Não
Divergiu
|
![]() |
Clodoaldo Magalhães | PE |
Não
Divergiu
|
![]() |
Aliel Machado | PR |
Não
Divergiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Túlio Gadêlha | PE |
Não
Voto Livre
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Maria Arraes | PE |
Não
Divergiu
|
![]() |
Aureo Ribeiro | RJ |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Paulinho da Força | SP |
Sim
Seguiu
|