Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)
O que está sendo votado?
Decide-se dar urgência ao PL 4822/2025. Se aprovado, o projeto passa a tramitar mais rápido na Câmara. Ele trata das regras para cobrar multas dos partidos políticos e de como cada órgão do partido deve responder por essas dívidas.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 284; Não: 127; Abstenção: 1; Total: 412.
Resultado da Votação
284
Votos SIM
127
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
19/05/2026 17:52
Vídeo da votação
Proposição
Estatísticas
- Total de votos: 411
- Partidos votantes: 24
Ementa
Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o PL 4822/2025, que “Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre a responsabilidade individualizada de cada órgão dos partidos políticos pela execução de sanções pecuniárias e vedar descontos de cotas do Fundo Partidário de órgãos distintos, regulamentando a forma de cumprimento, parcelamento e fiscalização dessas obrigações, aplicadas aos órgãos nacionais, órgãos estaduais, distrital e municipais das agremiações, de acordo com o artigo 15-A e § 3º do artigo 28 da Lei n.º 9.096, de 19 de setembro de 1995, bem como a decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Constitucionalidade 31”.
Resumo da ementa
Este requerimento pede que a Câmara dos Deputados dê urgência à votação do PL 4822/2025. Na prática, isso significa colocar o projeto na pauta mais rapidamente, sem esperar o andamento normal. O projeto trata das regras para cobrar multas e outras sanções em partidos políticos. A proposta quer deixar claro que cada órgão do partido — nacional, estadual, distrital ou municipal — responde apenas pelas suas próprias dívidas e punições, sem que o valor possa ser descontado da cota do Fundo Partidário de outro órgão do mesmo partido. Também busca regulamentar como essas obrigações devem ser pagas, podendo haver parcelamento e fiscalização. Segundo a justificativa do texto, a mudança segue regras já previstas na lei dos partidos e uma decisão do Supremo Tribunal Federal. Se aprovado, o efeito prático será dar mais clareza e separação nas responsabilidades financeiras dentro dos partidos, evitando que uma estrutura do partido arque com débitos de outra.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- PCdoB 100% de aprovação
- PSB 100% de aprovação
- PV 100% de aprovação
- PT 96% de aprovação
- PP 91% de aprovação
Partidos mais contrários:
- PSOL 92% de rejeição
- PL 93% de rejeição
- NOVO 100% de rejeição
- REDE 100% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
MDB Sim100%
-
PCdoB Sim100%
-
PDT Sim100%
Partidos menos disciplinados:
-
MDB Sim100%
-
PCdoB Sim100%
-
PDT Sim100%
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pastor Sargento Isidório | BA | |
|
Waldemar Oliveira | PE | |
|
Greyce Elias | MG | |
|
André Janones | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Alex Manente | SP | |
|
Arnaldo Jardim | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Kim Kataguiri | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Luiz Lima | RJ | |
|
Marcel van Hattem | RS | |
|
Gilson Marques | SC | |
|
Adriana Ventura | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Magda Mofatto | GO | |
|
Dr. Frederico | MG | |
|
Pedro Aihara | MG | |
|
Fred Costa | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Fernando Rodolfo | PE | |
|
Ribeiro Neto | MA |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Romero Rodrigues | PB |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Bacelar | BA | |
|
Eduardo Bismarck | CE | |
|
Prof. Reginaldo Veras | DF | |
|
Clodoaldo Magalhães | PE | |
|
Aliel Machado | PR |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Luizianne Lins | CE | |
|
Heloísa Helena | RJ | |
|
Marina Silva | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Yury do Paredão | CE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Márcio Honaiser | MA | |
|
Aureo Ribeiro | RJ | |
|
Max Lemos | RJ |
