O que está sendo votado?
A votação acelera a análise do Projeto de Lei nº 4.675 de 2025. O projeto cria novas regras para grandes empresas em mercados digitais. Também prevê uma nova área no Cade para cuidar desse assunto.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 276; Não: 186; Total: 462.
Resultado da Votação
276
Votos SIM
186
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
18/03/2026 17:59
Vídeo da votação
Proposição
Estatísticas
- Total de votos: 462
- Partidos votantes: 23
Ementa
Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.675, de 2025, que altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, dispõe sobre os processos de designação de agentes econômicos de relevância sistêmica em mercados digitais e de determinação de obrigações especiais a agentes econômicos de relevância sistêmica e cria a Superintendência de Mercados Digitais no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica.
Resumo da ementa
Esta proposta pede que um projeto de lei sobre **mercados digitais** seja analisado com **urgência** pelo Congresso. Em outras palavras, ela solicita que a discussão desse tema aconteça mais rápido do que o processo normal. O projeto mencionado trata de mudanças na lei que regula a defesa da concorrência no Brasil. Ele prevê regras para identificar empresas de grande importância nos mercados digitais e, se necessário, impor obrigações especiais a elas. Também cria uma nova área dentro do órgão de defesa da concorrência, chamada **Superintendência de Mercados Digitais**, para acompanhar esse tipo de mercado. Na prática, isso pode afetar empresas grandes de tecnologia e serviços digitais, buscando evitar abusos de poder econômico e proteger a concorrência. Para os cidadãos, o possível impacto é ter um ambiente digital mais equilibrado, com mais opções de serviços, menos concentração de mercado e, em tese, melhores condições para consumidores e pequenos negócios. A proposição está com a **tramitação finalizada**, ou seja, já passou pela fase de análise legislativa indicada no registro.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- AVANTE 100% de aprovação
- PCdoB 100% de aprovação
- PDT 100% de aprovação
- PROS 100% de aprovação
- PSB 100% de aprovação
Partidos mais contrários:
- PSDB 75% de rejeição
- PL 92% de rejeição
- NOVO 100% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
MDB Sim100%
-
PCdoB Sim100%
-
PDT Sim100%
Partidos menos disciplinados:
-
MDB Sim100%
-
PCdoB Sim100%
-
PDT Sim100%
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Neto Carletto | BA | |
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Pastor Sargento Isidório | BA | |
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André Janones | MG | |
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Waldemar Oliveira | PE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
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Amom Mandel | AM | |
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Arnaldo Jardim | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
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Marcel van Hattem | RS | |
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Gilson Marques | SC | |
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Adriana Ventura | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Ribeiro Neto | MA | |
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Dr. Frederico | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pedro Aihara | MG | |
|
Fred Costa | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Max Lemos | RJ | |
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Toninho Wandscheer | PR | |
|
Weliton Prado | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Glaustin da Fokus | GO | |
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Ruy Carneiro | PB | |
|
Romero Rodrigues | PB |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Lucas Abrahao | AP | |
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Túlio Gadêlha | PE | |
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Heloísa Helena | RJ | |
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Ricardo Galvão | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
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Maria Arraes | PE | |
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Aureo Ribeiro | RJ | |
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Paulinho da Força | SP |
