PL 6359/2025

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Dagoberto Nogueira (PSDB-MS) pela: • Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.359, de 2025. • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela c

25/03/2026 17:36

Resumo da votação

É analisada a criação de duas varas federais no Amazonas e de seis no Mato Grosso do Sul. Essas varas servem para ampliar o atendimento da Justiça Federal nesses estados. O pedido para mudar a votação é rejeitado.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 124; Não: 257; Abstenção: 1; Total: 382.

Resultado da Votação

REJEITADA

124

Votos SIM

257

Votos NÃO

SIM - 32.5% NÃO - 67.5%

32.5%

67.5%

Detalhes

Data da votação

25/03/2026 17:36

Vídeo da votação

Proposição

- PL 6359/2025

Estatísticas

Total de votos: 381
Partidos votantes: 23

Ementa

Dispõe sobre a criação de duas varas federais no Estado do Amazonas e de seis varas federais no Estado de Mato Grosso do Sul.

Resumo da ementa

O PL 6359/2025 propõe criar novas varas da Justiça Federal em dois estados: duas no Amazonas e seis em Mato Grosso do Sul. Essas varas seriam instaladas em cidades como Tefé e Humaitá, no Amazonas, e Bonito, Corumbá, Ponta Porã, Naviraí, Três Lagoas e Dourados, no Mato Grosso do Sul. Na prática, isso significa ampliar a estrutura da Justiça Federal nessas regiões, para atender mais processos e aproximar o atendimento da população. Com isso, pessoas e empresas dessas áreas podem ter mais facilidade para resolver causas na Justiça Federal, sem precisar viajar tanto para outras cidades. A proposta ainda está aguardando análise no Senado Federal. Se aprovada, poderá ajudar a tornar o atendimento judicial mais rápido e acessível nessas localidades.

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Análise por partido

Tendência partidária nesta votação:

Partidos mais favoráveis:

NOVO 100% de aprovação
PL 88% de aprovação

Partidos mais contrários:

PSDB 63% de rejeição
AVANTE 67% de rejeição
PODE 67% de rejeição
PP 71% de rejeição
PRD 75% de rejeição

Disciplina partidária:

Partidos mais disciplinados:

AVANTE Sim

100%
MDB Sim

100%
PL Sim

100%

Partidos menos disciplinados:

AVANTE Sim

100%
MDB Sim

100%
PL Sim

100%

Votação por partido

Nome	UF	Voto
Pastor Sargento Isidório	BA	Não Divergiu
Neto Carletto	BA	Não Divergiu
Delegada Ione	MG	Sim Seguiu
Luis Tibé	MG	Não Divergiu
Waldemar Oliveira	PE	Não Divergiu
Duarte	MA	Sim Seguiu

	Nome	UF	Voto
	Arnaldo Jardim	SP	Não Voto Livre

Nome	UF	Voto
Rafael Brito	AL	Sim Seguiu
Acácio Favacho	AP	Não Divergiu
Ricardo Maia	BA	Não Divergiu
Rafael Prudente	DF	Não Divergiu
Célio Silveira	GO	Não Divergiu
Hildo Rocha	MA	Não Divergiu
Hercílio Coelho Diniz	MG	Sim Seguiu
Newton Cardoso Jr	MG	Não Divergiu
Henderson Pinto	PA	Sim Seguiu
Olival Marques	PA	Sim Seguiu
Antônio Doido	PA	Não Divergiu
Iza Arruda	PE	Não Divergiu
Gutemberg Reis	RJ	Sim Seguiu
Lucio Mosquini	RO	Sim Seguiu
Helena Lima	RR	Não Divergiu
Alceu Moreira	RS	Sim Seguiu
Cobalchini	SC	Não Divergiu
Carlos Chiodini	SC	Sim Seguiu
Pezenti	SC	Sim Seguiu
Fábio Teruel	SP	Sim Seguiu
Flávia Morais	GO	Não Divergiu
Antônia Lúcia	AC	Não Divergiu
Adail Filho	AM	Não Divergiu
Juarez Costa	MT	Não Divergiu

Nome	UF	Voto
Marcel van Hattem	RS	Sim Seguiu
Gilson Marques	SC	Sim Seguiu
Adriana Ventura	SP	Sim Seguiu
Ricardo Salles	SP	Sim Seguiu

Nome	UF	Voto
Professora Marcivania	AP	Não Voto Livre
Alice Portugal	BA	Não Voto Livre
Daniel Almeida	BA	Não Voto Livre
Márcio Jerry	MA	Não Voto Livre
Jandira Feghali	RJ	Não Voto Livre
Enfermeira Rejane	RJ	Não Voto Livre
Daiana Santos	RS	Não Voto Livre
Orlando Silva	SP	Não Voto Livre

Nome	UF	Voto
Dorinaldo Malafaia	AP	Não Voto Livre
Josenildo	AP	Não Voto Livre
Léo Prates	BA	Não Voto Livre
Félix Mendonça Júnior	BA	Não Voto Livre
André Figueiredo	CE	Não Voto Livre
Mauro Benevides Filho	CE	Não Voto Livre
Leônidas Cristino	CE	Não Voto Livre
Márcio Honaiser	MA	Abstenção Voto Livre
Marcos Tavares	RJ	Não Voto Livre
Pompeo de Mattos	RS	Não Voto Livre
Afonso Motta	RS	Não Voto Livre
Celso Sabino	PA	Não Voto Livre

Nome	UF	Voto
Luiz Lima	RJ	Sim Seguiu
Capitão Alberto Neto	AM	Não Divergiu
Vinicius Gurgel	AP	Sim Seguiu
Roberta Roma	BA	Sim Seguiu
Capitão Alden	BA	Sim Seguiu
João Carlos Bacelar	BA	Não Divergiu
Dr. Jaziel	CE	Sim Seguiu
Matheus Noronha	CE	Sim Seguiu
Bia Kicis	DF	Sim Seguiu
Alberto Fraga	DF	Sim Seguiu
Gilvan da Federal	ES	Sim Seguiu
Magda Mofatto	GO	Sim Seguiu
Daniel Agrobom	GO	Sim Seguiu
Gustavo Gayer	GO	Sim Seguiu
Pastor Gil	MA	Sim Seguiu
Junior Lourenço	MA	Não Divergiu
Paulo Marinho Jr	MA	Sim Seguiu
Junio Amaral	MG	Sim Seguiu
Nikolas Ferreira	MG	Sim Seguiu
Lincoln Portela	MG	Sim Seguiu
Rosângela Reis	MG	Sim Seguiu
Emidinho Madeira	MG	Sim Seguiu
Marcelo Álvaro Antônio	MG	Sim Seguiu
Domingos Sávio	MG	Sim Seguiu
Mauricio do Vôlei	MG	Sim Seguiu
Eros Biondini	MG	Sim Seguiu
Marcos Pollon	MS	Sim Seguiu
Coronel Fernanda	MT	Sim Seguiu
Coronel Assis	MT	Sim Seguiu
Joaquim Passarinho	PA	Sim Seguiu
Delegado Caveira	PA	Sim Seguiu
Cabo Gilberto Silva	PB	Sim Seguiu
Fernando Rodolfo	PE	Não Divergiu
Pastor Eurico	PE	Sim Seguiu
Sargento Fahur	PR	Sim Seguiu
Padovani	PR	Sim Seguiu
Carlos Jordy	RJ	Sim Seguiu
General Pazuello	RJ	Sim Seguiu
Dr Flávio	RJ	Sim Seguiu
Sargento Gonçalves	RN	Sim Seguiu
General Girão	RN	Sim Seguiu
Coronel Chrisóstomo	RO	Sim Seguiu
Bibo Nunes	RS	Sim Seguiu
Sanderson	RS	Sim Seguiu
Marcelo Moraes	RS	Sim Seguiu
Osmar Terra	RS	Sim Seguiu
Mauricio Marcon	RS	Sim Seguiu
Giovani Cherini	RS	Sim Seguiu
Caroline de Toni	SC	Sim Seguiu
Ricardo Guidi	SC	Sim Seguiu
Zé Trovão	SC	Sim Seguiu
Daniel Freitas	SC	Sim Seguiu
Daniela Reinehr	SC	Sim Seguiu
Vinicius Carvalho	SP	Sim Seguiu
Mario Frias	SP	Sim Seguiu
Cezinha de Madureira	SP	Sim Seguiu
Luiz Carlos Motta	SP	Sim Seguiu
Antonio Carlos Rodrigues	SP	Não Divergiu
Delegado Paulo Bilynskyj	SP	Sim Seguiu
Miguel Lombardi	SP	Sim Seguiu
Pr. Marco Feliciano	SP	Sim Seguiu
Jefferson Campos	SP	Sim Seguiu
Missionário José Olimpio	SP	Sim Seguiu
Paulo Freire Costa	SP	Sim Seguiu
Rosana Valle	SP	Sim Seguiu
Adilson Barroso	SP	Sim Seguiu
Capitão Augusto	SP	Sim Seguiu
Filipe Martins	TO	Sim Seguiu
João Maia	RN	Não Divergiu
Luciano Vieira	RJ	Não Divergiu
Jorge Goetten	SC	Não Divergiu
Dani Cunha	RJ	Não Divergiu
Dr. Fernando Máximo	RO	Sim Seguiu
Rodrigo Valadares	SE	Sim Seguiu

Nome	UF	Voto
Gilson Daniel	ES	Não Divergiu
Fábio Macedo	MA	Não Divergiu
Nely Aquino	MG	Não Divergiu
Ruy Carneiro	PB	Não Divergiu
Luiz Carlos Hauly	PR	Não Divergiu
Sargento Portugal	RJ	Sim Seguiu
Rafael Fera o Fiscal do Povo	RO	Sim Seguiu
Delegado Palumbo	SP	Sim Seguiu
Bruno Ganem	SP	Não Divergiu
Delegado Bruno Lima	SP	Não Divergiu
Igor Timo	MG	Não Divergiu
David Soares	SP	Sim Seguiu

Nome	UF	Voto
Simone Marquetto	SP	Não Divergiu
Zé Adriano	AC	Não Divergiu
Daniel Barbosa	AL	Não Divergiu
Delegado Fabio Costa	AL	Sim Seguiu
ANDRÉ ABDON	AP	Não Divergiu
Mário Negromonte Jr.	BA	Não Divergiu
João Leão	BA	Não Divergiu
AJ Albuquerque	CE	Não Divergiu
Amaro Neto	ES	Não Divergiu
Evair Vieira de Melo	ES	Sim Seguiu
Adriano do Baldy	GO	Não Divergiu
Dr. Allan Garcês	MA	Sim Seguiu
Amanda Gentil	MA	Não Divergiu
Dimas Fabiano	MG	Não Divergiu
Dr. Luiz Ovando	MS	Sim Seguiu
Aguinaldo Ribeiro	PB	Não Divergiu
Mersinho Lucena	PB	Não Divergiu
Lula da Fonte	PE	Não Divergiu
Eduardo da Fonte	PE	Não Divergiu
Clarissa Tércio	PE	Sim Seguiu
Átila Lira	PI	Não Divergiu
Ricardo Barros	PR	Não Divergiu
Toninho Wandscheer	PR	Não Divergiu
Dilceu Sperafico	PR	Não Divergiu
Vermelho	PR	Não Divergiu
Tião Medeiros	PR	Não Divergiu
Julio Lopes	RJ	Não Divergiu
Covatti Filho	RS	Sim Seguiu
Afonso Hamm	RS	Sim Seguiu
Pedro Westphalen	RS	Sim Seguiu
Mauricio Neves	SP	Sim Seguiu
Guilherme Derrite	SP	Sim Seguiu
Fausto Pinato	SP	Não Divergiu
Dagoberto Nogueira	MS	Não Divergiu
José Nelto	GO	Não Divergiu

Nome	UF	Voto
Ribeiro Neto	MA	Não Divergiu
Pedro Aihara	MG	Não Divergiu
Fred Costa	MG	Não Divergiu
Dr. Frederico	MG	Sim Seguiu

	Nome	UF	Voto
	Max Lemos	RJ	Não Voto Livre

Nome	UF	Voto
Robério Monteiro	CE	Não Divergiu
Lídice da Mata	BA	Não Divergiu
Rodrigo Rollemberg	DF	Não Divergiu
Paulo Foletto	ES	Não Divergiu
Gervásio Maia	PB	Não Divergiu
Lucas Ramos	PE	Não Divergiu
Eriberto Medeiros	PE	Não Divergiu
Pedro Campos	PE	Não Divergiu
Luciano Ducci	PR	Não Divergiu
Tabata Amaral	SP	Sim Seguiu

	Nome	UF	Voto
	Glaustin da Fokus	GO	Não Voto Livre
	Aluisio Mendes	MA	Não Voto Livre

Nome	UF	Voto
Sidney Leite	AM	Não Divergiu
Gabriel Nunes	BA	Não Divergiu
Paulo Magalhães	BA	Não Divergiu
Sérgio Brito	BA	Não Divergiu
Raimundo Costa	BA	Não Divergiu
Charles Fernandes	BA	Não Divergiu
Domingos Neto	CE	Não Divergiu
Luiz Gastão	CE	Não Divergiu
Ismael Alexandrino	GO	Não Divergiu
Diego Andrade	MG	Não Divergiu
Stefano Aguiar	MG	Não Divergiu
Luiz Fernando Faria	MG	Não Divergiu
Raimundo Santos	PA	Sim Seguiu
Júnior Ferrari	PA	Não Divergiu
Júlio Cesar	PI	Não Divergiu
Marcos Aurélio Sampaio	PI	Não Divergiu
Luciano Alves	PR	Não Divergiu
Luiz Nishimori	PR	Não Divergiu
Rodrigo Estacho	PR	Não Divergiu
Paulo Litro	PR	Não Divergiu
Caio Vianna	RJ	Sim Seguiu
Laura Carneiro	RJ	Não Divergiu
Danrlei de Deus Hinterholz	RS	Não Divergiu
Fabio Reis	SE	Não Divergiu
Saulo Pedroso	SP	Não Divergiu
Tiririca	SP	Não Divergiu
Paulo Alexandre Barbosa	SP	Não Divergiu
Túlio Gadêlha	PE	Não Divergiu

Nome	UF	Voto
Professor Alcides	GO	Sim Seguiu
Carlos Sampaio	SP	Não Divergiu
Adolfo Viana	BA	Não Divergiu
Beto Richa	PR	Não Divergiu
Marcelo Queiroz	RJ	Não Divergiu
Daniel Trzeciak	RS	Sim Seguiu
Lucas Redecker	RS	Sim Seguiu
Ricardo Abrão	RJ	Não Divergiu

Nome	UF	Voto
Duda Salabert	MG	Não Voto Livre
Pastor Henrique Vieira	RJ	Não Voto Livre
Chico Alencar	RJ	Não Voto Livre
Tarcísio Motta	RJ	Não Voto Livre
Fernanda Melchionna	RS	Não Voto Livre
Ivan Valente	SP	Não Voto Livre
Sâmia Bomfim	SP	Não Voto Livre
Professora Luciene Cavalcante	SP	Não Voto Livre
Erika Hilton	SP	Não Voto Livre
Luiza Erundina	SP	Não Voto Livre

Nome	UF	Voto
Paulão	AL	Não Voto Livre
Ivoneide Caetano	BA	Não Voto Livre
Elisangela Araujo	BA	Não Voto Livre
Zé Neto	BA	Não Voto Livre
Valmir Assunção	BA	Não Voto Livre
Joseildo Ramos	BA	Não Voto Livre
Jorge Solla	BA	Não Voto Livre
José Airton Félix Cirilo	CE	Não Voto Livre
Erika Kokay	DF	Não Voto Livre
Helder Salomão	ES	Não Voto Livre
Jack Rocha	ES	Não Voto Livre
Rubens Otoni	GO	Não Voto Livre
Delegada Adriana Accorsi	GO	Não Voto Livre
Rubens Pereira Júnior	MA	Não Voto Livre
Miguel Ângelo	MG	Não Voto Livre
Reginaldo Lopes	MG	Não Voto Livre
Odair Cunha	MG	Não Voto Livre
Ana Pimentel	MG	Não Voto Livre
Leonardo Monteiro	MG	Não Voto Livre
Paulo Guedes	MG	Não Voto Livre
Padre João	MG	Não Voto Livre
Patrus Ananias	MG	Não Voto Livre
Rogério Correia	MG	Não Voto Livre
Camila Jara	MS	Não Voto Livre
Vander Loubet	MS	Não Voto Livre
Dilvanda Faro	PA	Não Voto Livre
Airton Faleiro	PA	Não Voto Livre
Luiz Couto	PB	Não Voto Livre
Carlos Veras	PE	Não Voto Livre
Merlong Solano	PI	Não Voto Livre
Florentino Neto	PI	Não Voto Livre
Flávio Nogueira	PI	Não Voto Livre
Dr. Francisco	PI	Não Voto Livre
Tadeu Veneri	PR	Não Voto Livre
Carol Dartora	PR	Não Voto Livre
Zeca Dirceu	PR	Não Voto Livre
Welter	PR	Não Voto Livre
Lenir de Assis	PR	Não Voto Livre
Benedita da Silva	RJ	Não Voto Livre
Lindbergh Farias	RJ	Não Voto Livre
Dimas Gadelha	RJ	Não Voto Livre
Fernando Mineiro	RN	Não Voto Livre
Natália Bonavides	RN	Não Voto Livre
Marcon	RS	Não Voto Livre
Alexandre Lindenmeyer	RS	Não Voto Livre
Maria do Rosário	RS	Não Voto Livre
Paulo Pimenta	RS	Não Voto Livre
Bohn Gass	RS	Não Voto Livre
Pedro Uczai	SC	Não Voto Livre
Ana Paula Lima	SC	Não Voto Livre
João Daniel	SE	Não Voto Livre
Carlos Zarattini	SP	Não Voto Livre
Alencar Santana	SP	Não Voto Livre
Juliana Cardoso	SP	Não Voto Livre
Jilmar Tatto	SP	Não Voto Livre
Nilto Tatto	SP	Não Voto Livre
Rui Falcão	SP	Não Voto Livre
Kiko Celeguim	SP	Não Voto Livre
Vicentinho	SP	Não Voto Livre
Alfredinho	SP	Não Voto Livre

	Nome	UF	Voto
	Bebeto	RJ	Não Voto Livre

Nome	UF	Voto
Bandeira de Mello	RJ	Não Voto Livre
Luciano Amaral	AL	Não Voto Livre
Bacelar	BA	Não Voto Livre
Prof. Reginaldo Veras	DF	Não Voto Livre
Clodoaldo Magalhães	PE	Não Voto Livre
Jadyel Alencar	PI	Não Voto Livre

	Nome	UF	Voto
	André Janones	MG	Não Voto Livre
	Heloísa Helena	RJ	Não Voto Livre

Nome	UF	Voto
Amom Mandel	AM	Não Divergiu
Cleber Verde	MA	Não Divergiu
Alexandre Guimarães	TO	Sim Seguiu
Tenente Coronel Zucco	RS	Sim Seguiu
Icaro de Valmir	SE	Não Divergiu
Eli Borges	TO	Sim Seguiu
Thiago de Joaldo	SE	Sim Seguiu
Fernando Monteiro	PE	Não Divergiu
Jeferson Rodrigues	GO	Não Divergiu
Beto Pereira	MS	Não Divergiu
Geovania de Sá	SC	Sim Seguiu
Roberto Duarte	AC	Sim Seguiu
Fatima Pelaes	AP	Não Divergiu
Diego Coronel	BA	Não Divergiu
Márcio Marinho	BA	Não Divergiu
Rogéria Santos	BA	Não Divergiu
Fred Linhares	DF	Não Divergiu
Julio Cesar Ribeiro	DF	Não Divergiu
Messias Donato	ES	Sim Seguiu
Samuel Viana	MG	Não Divergiu
Gilberto Abramo	MG	Não Divergiu
Wilson Santiago	PB	Não Divergiu
Diego Garcia	PR	Sim Seguiu
Rosangela Gomes	RJ	Não Divergiu
Jorge Braz	RJ	Não Divergiu
Marcelo Crivella	RJ	Não Divergiu
Thiago Flores	RO	Sim Seguiu
Gabriel Mota	RR	Não Divergiu
Albuquerque	RR	Não Divergiu
Carlos Gomes	RS	Não Divergiu
Gustinho Ribeiro	SE	Não Divergiu
Marcos Pereira	SP	Não Divergiu
Maria Rosas	SP	Não Divergiu
Celso Russomanno	SP	Não Divergiu
Ely Santos	SP	Não Divergiu
Ricardo Ayres	TO	Não Divergiu
Vanderlan Alves	CE	Não Divergiu

Nome	UF	Voto
Weliton Prado	MG	Não Voto Livre
Maria Arraes	PE	Não Voto Livre
Aureo Ribeiro	RJ	Não Voto Livre
Paulinho da Força	SP	Não Voto Livre
Eduardo Velloso	AC	Não Voto Livre

Nome	UF	Voto
Saullo Vianna	AM	Não Divergiu
Kim Kataguiri	SP	Sim Seguiu
Nicoletti	RR	Sim Seguiu
Felipe Becari	SP	Não Divergiu
Marx Beltrão	AL	Não Divergiu
Josivaldo JP	MA	Não Divergiu
Zé Haroldo Cathedral	RR	Não Divergiu
Geraldo Resende	MS	Não Divergiu
Coronel Ulysses	AC	Sim Seguiu
Fausto Jr.	AM	Não Divergiu
Arthur Oliveira Maia	BA	Sim Seguiu
Dal Barreto	BA	Não Divergiu
Moses Rodrigues	CE	Não Divergiu
Soldado Noelio	CE	Sim Seguiu
Rodrigo de Castro	MG	Não Divergiu
Delegado Marcelo Freitas	MG	Não Divergiu
Gisela Simona	MT	Sim Seguiu
Luciano Bivar	PE	Não Divergiu
Mendonça Filho	PE	Sim Seguiu
Fernando Coelho Filho	PE	Não Divergiu
Felipe Francischini	PR	Sim Seguiu
Delegado Matheus Laiola	PR	Não Divergiu
Juninho do Pneu	RJ	Não Divergiu
Marcos Soares	RJ	Sim Seguiu
Murillo Gouvea	RJ	Não Divergiu
Carla Dickson	RN	Sim Seguiu
Benes Leocádio	RN	Não Divergiu
Pastor Diniz	RR	Sim Seguiu
Luiz Carlos Busato	RS	Não Divergiu
Fabio Schiochet	SC	Sim Seguiu
Rosângela Moro	SP	Sim Seguiu
Carlos Henrique Gaguim	TO	Não Divergiu

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Dagoberto Nogueira (PSDB-MS) pela: • Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.359, de 2025. • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela c

Resumo da votação

Resultado da Votação

124

257

Detalhes

Data da votação

Vídeo da votação

Proposição

Estatísticas

Ementa

Resumo da ementa

Análise por partido

Tendência partidária nesta votação:

Disciplina partidária:

Votação por partido

AVANTE 2 4 Orientação: Sim 100% disciplina

CIDADANIA 0 1 Orientação: Liberado

MDB 10 14 Orientação: Sim 100% disciplina

NOVO 4 0 Orientação: Sim 100% disciplina

PCdoB 0 8 Orientação: Liberado

PDT 0 11 Orientação: Liberado

PL 65 9 Orientação: Sim 100% disciplina

PODE 4 8 Orientação: Sim 100% disciplina

PP 10 25 Orientação: Sim 100% disciplina

PRD 1 3 Orientação: Sim 100% disciplina

PROS 0 1 Orientação: Liberado

PSB 1 9 Orientação: Sim 100% disciplina

PSC 0 2 Orientação: Liberado

PSD 2 26 Orientação: Sim 100% disciplina

PSDB 3 5 Orientação: Sim 100% disciplina

PSOL 0 10 Orientação: Liberado

PT 0 60 Orientação: Liberado

PTB 0 1 Orientação: Liberado

PV 0 6 Orientação: Liberado

REDE 0 2 Orientação: Liberado

REPUBLICANOS 9 28 Orientação: Sim 100% disciplina

SOLIDARIEDADE 0 5 Orientação: Liberado

UNIÃO 13 19 Orientação: Sim 100% disciplina