Rejeitada a Emenda de Plenário nº 68. Sim: 105; Não: 232; Total: 337.
Resumo da votação
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 68. Sim: 105; Não: 232; Total: 337.
Resultado da Votação
105
Votos SIM
232
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
25/02/2026 00:30
Vídeo da votação
Proposição
Estatísticas
- Total de votos: 337
- Partidos votantes: 23
Ementa
Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter – REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.
Resumo da ementa
O projeto cria um regime especial de tributação chamado REDATA, que muda a Lei do Bem (Lei nº 11.196/2005) para dar isenção ou redução de impostos a serviços e equipamentos de centros de dados (data centers). Entre os tributos citados estão PIS/Pasep, PIS-Importação, Cofins, Cofins-Importação, IPI e imposto de importação sobre componentes e produtos de tecnologia da informação e comunicação. A ideia é estimular investimento em infraestrutura digital, economia verde e desenvolvimento regional. O texto também altera dispositivo do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei de 2025) para tratar da destinação de multas ao Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente (FNCA). Ou seja, parte de penalidades previstas seria direcionada a esse fundo. Impactos práticos: pode atrair empresas e investimentos em data centers, melhorar serviços digitais, criar empregos e reduzir custos de infraestrutura para provedores de nuvem e empresas de TI. Por outro lado, essas isenções podem reduzir arrecadação do governo — o que exige contrapartidas previstas no projeto, como investimentos em pesquisa e desenvolvimento, sustentabilidade e desenvolvimento regional, para justificar o benefício. A proposta está aguardando apreciação pelo Senado Federal.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- PCdoB 100% de aprovação
- PDT 100% de aprovação
- PSOL 100% de aprovação
- PV 100% de aprovação
- REDE 100% de aprovação
Partidos mais contrários:
- AVANTE 80% de rejeição
- UNIÃO 88% de rejeição
- MDB 88% de rejeição
- PODE 90% de rejeição
- PSD 92% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
AVANTE Sim100%
-
MDB Sim100%
-
PCdoB Sim100%
Partidos menos disciplinados:
-
AVANTE Sim100%
-
MDB Sim100%
-
PCdoB Sim100%
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Neto Carletto | BA | |
|
Pastor Sargento Isidório | BA | |
|
Bruno Farias | MG | |
|
Waldemar Oliveira | PE | |
|
Duarte | MA |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marcel van Hattem | RS | |
|
Gilson Marques | SC | |
|
Adriana Ventura | SP | |
|
Ricardo Salles | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Ribeiro Neto | MA | |
|
Dr. Frederico | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Glaustin da Fokus | GO | |
|
Aluisio Mendes | MA | |
|
Euclydes Pettersen | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Bacelar | BA | |
|
Prof. Reginaldo Veras | DF | |
|
Clodoaldo Magalhães | PE | |
|
Aliel Machado | PR |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
André Janones | MG | |
|
Cristiano Furlan | AP | |
|
Heloísa Helena | RJ | |
|
Ricardo Galvão | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Weliton Prado | MG | |
|
Eduardo Velloso | AC |
