PL 278/2026

Resumo simplificado

O projeto cria um regime especial de tributação chamado REDATA, que muda a Lei do Bem (Lei nº 11.196/2005) para dar isenção ou redução de impostos a serviços e equipamentos de centros de dados (data centers). Entre os tributos citados estão PIS/Pasep, PIS-Importação, Cofins, Cofins-Importação, IPI e imposto de importação sobre componentes e produtos de tecnologia da informação e comunicação. A ideia é estimular investimento em infraestrutura digital, economia verde e desenvolvimento regional. O texto também altera dispositivo do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei de 2025) para tratar da destinação de multas ao Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente (FNCA). Ou seja, parte de penalidades previstas seria direcionada a esse fundo. Impactos práticos: pode atrair empresas e investimentos em data centers, melhorar serviços digitais, criar empregos e reduzir custos de infraestrutura para provedores de nuvem e empresas de TI. Por outro lado, essas isenções podem reduzir arrecadação do governo — o que exige contrapartidas previstas no projeto, como investimentos em pesquisa e desenvolvimento, sustentabilidade e desenvolvimento regional, para justificar o benefício. A proposta está aguardando apreciação pelo Senado Federal.