Apresentação do REQ n. 284/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado(a) Mário Heringer (PDT-MG), que: "Requer urgência para a tramitação do projeto de lei nº 68, de 2026, que 'Declara de interesse público os medicamentos Mounj
Resumo da votação
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 337; Não: 19; Total: 356.
Resultado da Votação
337
Votos SIM
19
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
09/02/2026 19:07
Vídeo da votação
Proposição
Estatísticas
- Total de votos: 356
- Partidos votantes: 23
Ementa
Requer urgência para a tramitação do projeto de lei nº 68, de 2026, que "Declara de interesse público os medicamentos Mounjaro e Zepbound, para fins do disposto no art. 71 da Lei n° 9.279, de 14 de maio de 1996, alterado pela Lei nº 14.200, de 2 de setembro de 2021".
Resumo da ementa
Este documento (REQ 284/2026) pede que o Congresso dê urgência ao projeto de lei nº 68/2026. Esse projeto quer declarar que os medicamentos Mounjaro e Zepbound são “de interesse público”, com base na lei de propriedade industrial (art. 71 da Lei nº 9.279/1996, alterada pela Lei nº 14.200/2021). Dizer que um remédio é de interesse público abre a possibilidade para o governo usar instrumentos legais para garantir acesso à população. Na prática, isso pode significar negociar preços diretamente com as empresas, autorizar que outros laboratórios fabriquem ou importem o produto, ou adotar medidas previstas em lei para aumentar oferta e reduzir custos, sempre dentro dos limites legais. Para os cidadãos, o efeito prático pretendido é facilitar o acesso a esses medicamentos, possivelmente com preços menores e maior disponibilidade. Do outro lado, isso pode impactar os direitos e lucros dos detentores de patentes e gerar negociações ou contestações legais. A tramitação do pedido já foi finalizada.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- AVANTE 100% de aprovação
- PCdoB 100% de aprovação
- PDT 100% de aprovação
- PODE 100% de aprovação
- PRD 100% de aprovação
Partidos mais contrários:
- NOVO 100% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
AVANTE Sim100%
-
MDB Sim100%
-
PCdoB Sim100%
Partidos menos disciplinados:
-
AVANTE Sim100%
-
MDB Sim100%
-
PCdoB Sim100%
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Any Ortiz | RS | |
|
Arnaldo Jardim | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marcel van Hattem | RS | |
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Gilson Marques | SC | |
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Adriana Ventura | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Ribeiro Neto | MA | |
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Fred Costa | MG | |
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Dr. Frederico | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Romero Rodrigues | PB | |
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Aluisio Mendes | MA | |
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Euclydes Pettersen | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
André Janones | MG | |
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Cristiano Furlan | AP | |
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Heloísa Helena | RJ |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Weliton Prado | MG | |
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Maria Arraes | PE | |
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Aureo Ribeiro | RJ | |
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Paulinho da Força | SP |
