REQ 284/2026

09/02/2026 19:07
O que está sendo votado?

Decidir se a tramitação do projeto de lei nº 68/2026 deve ser acelerada. O projeto declara de interesse público os medicamentos Mounjaro e Zepbound para fins do artigo 71 da Lei nº 9.279/1996.

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 337; Não: 19; Total: 356.

Resultado da Votação

APROVADA

337

Votos SIM

19

Votos NÃO

SIM - 94.7% NÃO - 5.3%
94.7%
5.3%

Detalhes

Data da votação

09/02/2026 19:07

Proposição

- REQ 284/2026

Estatísticas
  • Total de votos: 356
  • Partidos votantes: 24
Ementa

Requer urgência para a tramitação do projeto de lei nº 68, de 2026, que "Declara de interesse público os medicamentos Mounjaro e Zepbound, para fins do disposto no art. 71 da Lei n° 9.279, de 14 de maio de 1996, alterado pela Lei nº 14.200, de 2 de setembro de 2021".

Resumo da ementa

Este documento (REQ 284/2026) pede que o Congresso dê urgência ao projeto de lei nº 68/2026. Esse projeto quer declarar que os medicamentos Mounjaro e Zepbound são “de interesse público”, com base na lei de propriedade industrial (art. 71 da Lei nº 9.279/1996, alterada pela Lei nº 14.200/2021). Dizer que um remédio é de interesse público abre a possibilidade para o governo usar instrumentos legais para garantir acesso à população. Na prática, isso pode significar negociar preços diretamente com as empresas, autorizar que outros laboratórios fabriquem ou importem o produto, ou adotar medidas previstas em lei para aumentar oferta e reduzir custos, sempre dentro dos limites legais. Para os cidadãos, o efeito prático pretendido é facilitar o acesso a esses medicamentos, possivelmente com preços menores e maior disponibilidade. Do outro lado, isso pode impactar os direitos e lucros dos detentores de patentes e gerar negociações ou contestações legais. A tramitação do pedido já foi finalizada.

Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:

Partidos mais favoráveis:

  • AVANTE 100% de aprovação
  • PATRIOTA 100% de aprovação
  • PCdoB 100% de aprovação
  • PDT 100% de aprovação
  • PODE 100% de aprovação

Partidos mais contrários:

  • NOVO 100% de rejeição
Disciplina partidária:

Partidos mais disciplinados:

  • MDB Sim
    100%
  • PCdoB Sim
    100%
  • PDT Sim
    100%

Partidos menos disciplinados:

  • MDB Sim
    100%
  • PCdoB Sim
    100%
  • PDT Sim
    100%
Impacto nas categorias temáticas

Esta análise é baseada em como o conteúdo da votação se relaciona com os temas de cada categoria. As categorias exibidas são aquelas relacionadas à proposição em questão.

Esta classificação envolve interpretação subjetiva dos impactos. Analistas podem ter visões distintas sobre como uma proposição afeta cada categoria.

Direito e Justiça

Justificativa: A votação é sobre aprovar o requerimento de urgência para tramitar um projeto que declara de interesse público medicamentos específicos. Embora seja uma deliberação procedimental, o efeito prático é acelerar uma medida que pode ampliar o acesso a medicamentos, o que se relaciona diretamente ao campo de Direito e Justiça por envolver aplicação do regime legal de interesse público e instrumentos previstos na legislação de propriedade intelectual. Votar 'Sim' favorece a viabilização dessa providência jurídica.

Ciência, Tecnologia e Inovação

Justificativa: A votação específica é um Requerimento de Urgência para acelerar a tramitação de um projeto que declara de interesse público medicamentos ligados à saúde e à inovação farmacêutica. Para a categoria Ciência, Tecnologia e Inovação, votar "Sim" é favorável porque facilita a análise e eventual aprovação de uma medida associada a propriedade intelectual, inovação e acesso a tecnologias médicas. Ainda que seja um procedimento regimental, neste caso ele claramente promove a agenda temática ligada à inovação e à propriedade intelectual.

Saúde

Justificativa: A votação específica é um Requerimento de Urgência para acelerar a tramitação de um projeto que declara de interesse público medicamentos voltados à saúde (Mounjaro e Zepbound), com potencial de ampliar acesso, reduzir custos e facilitar medidas legais para oferta desses fármacos. Como a categoria é Saúde e inclui explicitamente Medicamentos e Sistema Único de Saúde, votar "Sim" nesta urgência favorece a pauta de saúde ao permitir que a proposta avance mais rapidamente.

Votação por partido

Nome UF Voto
Foto de Pastor Sargento Isidório Pastor Sargento Isidório BA
Sim Seguiu
Foto de Bruno Farias Bruno Farias MG
Sim Seguiu
Foto de Delegada Ione Delegada Ione MG
Sim Seguiu
Foto de Waldemar Oliveira Waldemar Oliveira PE
Sim Seguiu

Nome UF Voto
Foto de Any Ortiz Any Ortiz RS
Sim Seguiu
Foto de Arnaldo Jardim Arnaldo Jardim SP
Não Divergiu

Nome UF Voto
Foto de Kim Kataguiri Kim Kataguiri SP
Não Voto Livre

Nome UF Voto
Foto de Luiz Lima Luiz Lima RJ
Não Voto Livre
Foto de Marcel van Hattem Marcel van Hattem RS
Não Voto Livre
Foto de Gilson Marques Gilson Marques SC
Não Voto Livre
Foto de Adriana Ventura Adriana Ventura SP
Não Voto Livre

Nome UF Voto
Foto de Professora Marcivania Professora Marcivania AP
Sim Seguiu
Foto de Daniel Almeida Daniel Almeida BA
Sim Seguiu
Foto de Enfermeira Rejane Enfermeira Rejane RJ
Sim Seguiu
Foto de Jandira Feghali Jandira Feghali RJ
Sim Seguiu
Foto de Daiana Santos Daiana Santos RS
Sim Seguiu

Nome UF Voto
Foto de Josenildo Josenildo AP
Sim Seguiu
Foto de Dorinaldo Malafaia Dorinaldo Malafaia AP
Sim Seguiu
Foto de André Figueiredo André Figueiredo CE
Sim Seguiu
Foto de Mário Heringer Mário Heringer MG
Sim Seguiu
Foto de Marcos Tavares Marcos Tavares RJ
Sim Seguiu
Foto de Pompeo de Mattos Pompeo de Mattos RS
Sim Seguiu
Foto de Enfermeira Ana Paula Enfermeira Ana Paula CE
Sim Seguiu
Foto de Celso Sabino Celso Sabino PA
Sim Seguiu

Nome UF Voto
Foto de Capitão Alberto Neto Capitão Alberto Neto AM
Sim Seguiu
Foto de Vinicius Gurgel Vinicius Gurgel AP
Sim Seguiu
Foto de Roberta Roma Roberta Roma BA
Sim Seguiu
Foto de André Fernandes André Fernandes CE
Sim Seguiu
Foto de Alberto Fraga Alberto Fraga DF
Sim Seguiu
Foto de Bia Kicis Bia Kicis DF
Sim Seguiu
Foto de Gilvan da Federal Gilvan da Federal ES
Sim Seguiu
Foto de Daniel Agrobom Daniel Agrobom GO
Sim Seguiu
Foto de Gustavo Gayer Gustavo Gayer GO
Não Divergiu
Foto de Pastor Gil Pastor Gil MA
Sim Seguiu
Foto de Silvio Antonio Silvio Antonio MA
Sim Seguiu
Foto de Junio Amaral Junio Amaral MG
Sim Seguiu
Foto de Zé Vitor Zé Vitor MG
Sim Seguiu
Foto de Mauricio do Vôlei Mauricio do Vôlei MG
Sim Seguiu
Foto de Eros Biondini Eros Biondini MG
Sim Seguiu
Foto de Rosângela Reis Rosângela Reis MG
Sim Seguiu
Foto de Domingos Sávio Domingos Sávio MG
Sim Seguiu
Foto de Nikolas Ferreira Nikolas Ferreira MG
Sim Seguiu
Foto de Lincoln Portela Lincoln Portela MG
Sim Seguiu
Foto de Rodolfo Nogueira Rodolfo Nogueira MS
Sim Seguiu
Foto de Marcos Pollon Marcos Pollon MS
Sim Seguiu
Foto de Rodrigo da Zaeli Rodrigo da Zaeli MT
Sim Seguiu
Foto de José Medeiros José Medeiros MT
Sim Seguiu
Foto de Coronel Fernanda Coronel Fernanda MT
Sim Seguiu
Foto de Joaquim Passarinho Joaquim Passarinho PA
Sim Seguiu
Foto de Delegado Caveira Delegado Caveira PA
Não Divergiu
Foto de Delegado Éder Mauro Delegado Éder Mauro PA
Sim Seguiu
Foto de Cabo Gilberto Silva Cabo Gilberto Silva PB
Não Divergiu
Foto de Coronel Meira Coronel Meira PE
Sim Seguiu
Foto de André Ferreira André Ferreira PE
Sim Seguiu
Foto de Dr Flávio Dr Flávio RJ
Sim Seguiu
Foto de Sóstenes Cavalcante Sóstenes Cavalcante RJ
Sim Seguiu
Foto de General Pazuello General Pazuello RJ
Sim Seguiu
Foto de Roberto Monteiro Pai Roberto Monteiro Pai RJ
Sim Seguiu
Foto de Helio Lopes Helio Lopes RJ
Sim Seguiu
Foto de Sargento Gonçalves Sargento Gonçalves RN
Sim Seguiu
Foto de Coronel Chrisóstomo Coronel Chrisóstomo RO
Sim Seguiu
Foto de Sanderson Sanderson RS
Sim Seguiu
Foto de Tenente Coronel Zucco Tenente Coronel Zucco RS
Não Divergiu
Foto de Bibo Nunes Bibo Nunes RS
Sim Seguiu
Foto de Ricardo Guidi Ricardo Guidi SC
Sim Seguiu
Foto de Zé Trovão Zé Trovão SC
Sim Seguiu
Foto de Jefferson Campos Jefferson Campos SP
Sim Seguiu
Foto de Mario Frias Mario Frias SP
Não Divergiu
Foto de Miguel Lombardi Miguel Lombardi SP
Sim Seguiu
Foto de Pr. Marco Feliciano Pr. Marco Feliciano SP
Sim Seguiu
Foto de Paulo Freire Costa Paulo Freire Costa SP
Sim Seguiu
Foto de Antonio Carlos Rodrigues Antonio Carlos Rodrigues SP
Sim Seguiu
Foto de Adilson Barroso Adilson Barroso SP
Sim Seguiu
Foto de Marcio Alvino Marcio Alvino SP
Sim Seguiu
Foto de Luiz Carlos Motta Luiz Carlos Motta SP
Sim Seguiu
Foto de Delegado Paulo Bilynskyj Delegado Paulo Bilynskyj SP
Não Divergiu
Foto de Capitão Augusto Capitão Augusto SP
Sim Seguiu
Foto de Rosana Valle Rosana Valle SP
Sim Seguiu
Foto de Filipe Martins Filipe Martins TO
Sim Seguiu
Foto de Guilherme Derrite Guilherme Derrite SP
Não Divergiu
Foto de Sargento Fahur Sargento Fahur PR
Sim Seguiu
Foto de Ismael Ismael SC
Sim Seguiu
Foto de Tiririca Tiririca SP
Sim Seguiu
Foto de Cezinha de Madureira Cezinha de Madureira SP
Sim Seguiu
Foto de Coronel Assis Coronel Assis MT
Sim Seguiu
Foto de Mendonça Filho Mendonça Filho PE
Não Divergiu
Foto de Padovani Padovani PR
Sim Seguiu
Foto de Dani Cunha Dani Cunha RJ
Sim Seguiu
Foto de Nicoletti Nicoletti RR
Sim Seguiu
Foto de Rodrigo Valadares Rodrigo Valadares SE
Não Divergiu

Nome UF Voto
Foto de Fernando Rodolfo Fernando Rodolfo PE
Sim Seguiu
Foto de Dr. Frederico Dr. Frederico MG
Sim Seguiu

Nome UF Voto
Foto de Andreia Siqueira Andreia Siqueira PA
Sim Seguiu
Foto de Robério Monteiro Robério Monteiro CE
Sim Seguiu
Foto de Mário Negromonte Jr. Mário Negromonte Jr. BA
Sim Seguiu
Foto de Lídice da Mata Lídice da Mata BA
Sim Seguiu
Foto de Júnior Mano Júnior Mano CE
Sim Seguiu
Foto de Duarte Duarte MA
Sim Seguiu
Foto de Felipe Carreras Felipe Carreras PE
Sim Seguiu
Foto de Lucas Ramos Lucas Ramos PE
Sim Seguiu
Foto de Pedro Campos Pedro Campos PE
Sim Seguiu
Foto de Eriberto Medeiros Eriberto Medeiros PE
Sim Seguiu
Foto de Luciano Ducci Luciano Ducci PR
Sim Seguiu
Foto de Jonas Donizette Jonas Donizette SP
Sim Seguiu
Foto de Maria Arraes Maria Arraes PE
Sim Seguiu

Nome UF Voto
Foto de Gilberto Nascimento Gilberto Nascimento SP
Sim Seguiu
Foto de Aluisio Mendes Aluisio Mendes MA
Sim Seguiu
Foto de Euclydes Pettersen Euclydes Pettersen MG
Sim Seguiu

Nome UF Voto
Foto de Bebeto Bebeto RJ
Sim Seguiu

Nome UF Voto
Foto de Bandeira de Mello Bandeira de Mello RJ
Sim Seguiu
Foto de Bacelar Bacelar BA
Sim Seguiu
Foto de Prof. Reginaldo Veras Prof. Reginaldo Veras DF
Sim Seguiu
Foto de Clodoaldo Magalhães Clodoaldo Magalhães PE
Sim Seguiu

Nome UF Voto
Foto de André Janones André Janones MG
Sim Seguiu
Foto de Luizianne Lins Luizianne Lins CE
Sim Seguiu
Foto de Cristiano Furlan Cristiano Furlan AP
Sim Seguiu
Foto de Heloísa Helena Heloísa Helena RJ
Sim Seguiu

Nome UF Voto
Foto de Márcio Honaiser Márcio Honaiser MA
Sim Seguiu
Foto de Max Lemos Max Lemos RJ
Sim Seguiu
Foto de Weliton Prado Weliton Prado MG
Sim Seguiu
Foto de Aureo Ribeiro Aureo Ribeiro RJ
Sim Seguiu
Foto de Paulinho da Força Paulinho da Força SP
Sim Seguiu