REQ 284/2026
Resumo simplificado
Este documento (REQ 284/2026) pede que o Congresso dê urgência ao projeto de lei nº 68/2026. Esse projeto quer declarar que os medicamentos Mounjaro e Zepbound são “de interesse público”, com base na lei de propriedade industrial (art. 71 da Lei nº 9.279/1996, alterada pela Lei nº 14.200/2021). Dizer que um remédio é de interesse público abre a possibilidade para o governo usar instrumentos legais para garantir acesso à população. Na prática, isso pode significar negociar preços diretamente com as empresas, autorizar que outros laboratórios fabriquem ou importem o produto, ou adotar medidas previstas em lei para aumentar oferta e reduzir custos, sempre dentro dos limites legais. Para os cidadãos, o efeito prático pretendido é facilitar o acesso a esses medicamentos, possivelmente com preços menores e maior disponibilidade. Do outro lado, isso pode impactar os direitos e lucros dos detentores de patentes e gerar negociações ou contestações legais. A tramitação do pedido já foi finalizada.
Ementa Oficial
Requer urgência para a tramitação do projeto de lei nº 68, de 2026, que "Declara de interesse público os medicamentos Mounjaro e Zepbound, para fins do disposto no art. 71 da Lei n° 9.279, de 14 de maio de 1996, alterado pela Lei nº 14.200, de 2 de setembro de 2021".
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Código
2601223
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Detalhes da proposição
Texto oficial
Requer urgência para a tramitação do projeto de lei nº 68, de 2026, que "Declara de interesse público os medicamentos Mounjaro e Zepbound, para fins do disposto no art. 71 da Lei n° 9.279, de 14 de maio de 1996, alterado pela Lei nº 14.200, de 2 de setembro de 2021".
Data da proposição
05/02/2026
Tipo
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