Requerimento relacionado a PLP 186/2026

O PLP 186/2026 propõe atualizar as regras do Microempreendedor Individual (MEI), alterando o limite de receita bruta anual e a quantidade de empregados permitida. A proposta ainda está aguardando envio ao Senado Federal e, portanto, não está em vigor. Pelo texto, o limite anual de faturamento do MEI passaria a ser de até **R$ 140 mil**, em vez do limite atual de R$ 81 mil. Haveria uma transição: em 2027, o limite seria de **R$ 110 mil**, e o valor de R$ 140 mil começaria a valer em 2028. Para quem abrir o negócio durante o ano, o limite seria calculado proporcionalmente ao número de meses de atividade. A proposta também permitiria que MEIs que atuam em atividades rurais de comércio, indústria ou serviços tivessem até **dois empregados**, pagos pelo menos com um salário mínimo ou o piso da categoria. Se um empregado estiver legalmente afastado, seria possível contratar um substituto durante o período do afastamento, conforme regras a serem definidas. Na prática, a medida poderia evitar que pequenos negócios ultrapassem rapidamente o limite atual e deixem de ser MEI, além de facilitar a contratação de trabalhadores e a continuidade das atividades. Por outro lado, a ampliação pode reduzir a arrecadação pública, razão pela qual o projeto prevê que seus efeitos dependam da previsão dessa renúncia nas leis orçamentárias.