PLP 186/2026
Resumo simplificado
O PLP 186/2026 propõe atualizar as regras do Microempreendedor Individual (MEI), alterando o limite de receita bruta anual e a quantidade de empregados permitida. A proposta ainda está aguardando envio ao Senado Federal e, portanto, não está em vigor. Pelo texto, o limite anual de faturamento do MEI passaria a ser de até **R$ 140 mil**, em vez do limite atual de R$ 81 mil. Haveria uma transição: em 2027, o limite seria de **R$ 110 mil**, e o valor de R$ 140 mil começaria a valer em 2028. Para quem abrir o negócio durante o ano, o limite seria calculado proporcionalmente ao número de meses de atividade. A proposta também permitiria que MEIs que atuam em atividades rurais de comércio, indústria ou serviços tivessem até **dois empregados**, pagos pelo menos com um salário mínimo ou o piso da categoria. Se um empregado estiver legalmente afastado, seria possível contratar um substituto durante o período do afastamento, conforme regras a serem definidas. Na prática, a medida poderia evitar que pequenos negócios ultrapassem rapidamente o limite atual e deixem de ser MEI, além de facilitar a contratação de trabalhadores e a continuidade das atividades. Por outro lado, a ampliação pode reduzir a arrecadação pública, razão pela qual o projeto prevê que seus efeitos dependam da previsão dessa renúncia nas leis orçamentárias.
Ementa Oficial
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.
Detalhes da proposição
Texto oficial
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.
Estatísticas
3 votaçõeshá 22 horas
Última votação
14/10/20262
Votações nominais
3 no totalVotações
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT/MA).
Votação em turno único.
Nesta sessão, foi aprovada, em turno único, a Subemenda Substitutiva Global ao PLP 186/2026, adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, ressalvados os destaques. O resultado foi de 461 votos favoráveis e 4 contrários, em um total de 465 votos. Segundo o texto submetido a voto, o limite anual de receita bruta do Microempreendedor Individual (MEI) passará a R$ 110 mil em 2027 e a R$ 140 mil a partir de 2028, com limites proporcionais para quem iniciar a atividade durante o ano. O texto também amplia de um para dois o número máximo de empregados do MEI, desde que recebam um salário mínimo ou o piso da categoria, e permite contratação temporária para substituir empregado legalmente afastado. A aplicação do limite definitivo depende da consideração da renúncia de receita nas leis orçamentárias de 2027 a 2029. Os destaques foram ressalvados, e a evidência fornecida não informa o resultado de suas votações.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, ressalvados os destaques. Sim: 461; Não: 4; Total: 465.
Requerimento relacionado a PLP 186/2026
Decide um requerimento procedural relacionado a PLP 186/2026. O voto SIM apoia o requerimento; o voto NAO rejeita o requerimento. Como os dados oficiais deste registro nao identificam claramente o objeto do requerimento, este resultado nao deve ser lido como apoio ou rejeicao ao merito da proposicao.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 11; Não: 387; Total: 398.