PL 6749/2016
Resumo simplificado
O Projeto de Lei 6749/2016 propõe mudanças no Código Penal brasileiro para aumentar a punição para crimes cometidos contra médicos e outros profissionais da saúde durante o exercício de suas funções. A proposta busca tornar mais severas as penas para lesão corporal, ofensas, ameaças e desacato, aumentando as penalidades em um terço nesses casos específicos. A justificativa para essa mudança surge da crescente violência enfrentada por esses profissionais em hospitais e postos de saúde. Muitos médicos relatam ter sido vítimas de agressões físicas e verbais, muitas vezes motivadas por insatisfação com o atendimento, falta de recursos e até mesmo por desespero de familiares. A proposta visa proteger esses trabalhadores, que desempenham um papel essencial na sociedade, e garantir que possam realizar seu trabalho em um ambiente mais seguro. Se aprovada, essa lei pode trazer consequências significativas para a sociedade, ao desencorajar agressões contra profissionais de saúde e, ao mesmo tempo, aumentar a responsabilidade de quem comete esses atos. Isso poderá contribuir para um ambiente de trabalho mais respeitoso e seguro, beneficiando tanto os profissionais quanto os pacientes que dependem de seus serviços.
Ementa Oficial
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar de forma mais gravosa os crimes de lesão corporal, contra a honra, ameaça e desacato, quando cometidos contra médicos e demais profissionais da saúde no exercício de sua profissão.
Informações
Autor
Categorias
Temas
Código
2121642
Link oficial
Detalhes da proposição
Texto oficial
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar de forma mais gravosa os crimes de lesão corporal, contra a honra, ameaça e desacato, quando cometidos contra médicos e demais profissionais da saúde no exercício de sua profissão.
Data da proposição
15/12/2016
Tipo
Projeto de Lei
Autor
Link oficial
Categoria
Temas
Estatísticas
7 votaçõeshá 1 ano
Última votação
27/05/20254
Votações nominais
7 no totalVotações
Mantido o texto. Sim: 310; Não: 105; Abstenção: 1; Total: 416.
Alterar o Código Penal para aumentar as penas para crimes de lesão corporal, ameaça e desacato contra médicos e profissionais da saúde. A proposta visa proteger esses profissionais no exercício de suas funções.
Mantido o texto. Sim: 310; Não: 105; Abstenção: 1; Total: 416.
Mantido o texto. Sim: 319; Não: 93; Total: 412.
Alterar o Código Penal para tornar mais severas as punições para crimes de lesão corporal, ameaça e desacato contra médicos e profissionais da saúde. A proposta visa proteger esses profissionais durante o exercício de suas funções.
Mantido o texto. Sim: 319; Não: 93; Total: 412.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 6.749, de 2016, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques.
Alterar o Código Penal para aumentar as penas para crimes de lesão corporal, ameaça, desacato e ofensas contra médicos e profissionais da saúde. Proteger esses profissionais durante o exercício de suas funções. A proposta visa coibir a violência e garantir um ambiente mais seguro para o atendimento à saúde.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 6.749, de 2016, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques.
Requerimento relacionado a PL 6749/2016
Decide um requerimento procedural relacionado a PL 6749/2016. O voto SIM apoia o requerimento; o voto NAO rejeita o requerimento. Como os dados oficiais deste registro nao identificam claramente o objeto do requerimento, este resultado nao deve ser lido como apoio ou rejeicao ao merito da proposicao.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 84; Não: 315; Abstenção: 1; Total: 400.
Requerimento relacionado a PL 6749/2016
Decide um requerimento procedural relacionado a PL 6749/2016. O voto SIM apoia o requerimento; o voto NAO rejeita o requerimento. Como os dados oficiais deste registro nao identificam claramente o objeto do requerimento, este resultado nao deve ser lido como apoio ou rejeicao ao merito da proposicao.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 82; Não: 311; Abstenção: 1; Total: 394.
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Alterar o Código Penal para aumentar as penas para crimes de lesão corporal, ameaça e desacato contra médicos e profissionais da saúde. A proposta busca proteger esses trabalhadores enquanto exercem suas funções.
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Aprovado o Parecer.
Alterar o Código Penal para aumentar as penas para crimes de lesão corporal, ofensas, ameaças e desacato contra médicos e profissionais da saúde. Essa mudança visa proteger esses profissionais durante o exercício de suas funções.
Aprovado o Parecer.