Direito Penal e Processual Penal
Temas relacionados ao direito penal, processo penal e sistema judiciário criminal
Sobre esta categoria
Temas relacionados ao direito penal, processo penal e sistema judiciário criminal
Temas relacionados:
As análises de votações por categoria permitem compreender como os deputados federais se posicionam em temas específicos, independentemente de suas afiliações partidárias.
Panorama de Alinhamento
Conheça os deputados e partidos mais alinhados com esta temática.
Votações nesta Categoria
Conheça as proposições recentes relacionadas a Direito Penal e Processual Penal.
PL 1625/2026
Explicação:
Decide se elevar, sem justa causa, o preço de bens de utilidade pública passa a ser crime. A proposta busca punir aumentos abusivos desses produtos. O resultado fica empatado: 182 a favor e 182 contra, com 2 abstenções.
Relação com Direito Penal e Processual Penal:
A votação trata da aprovação de um projeto que cria tipo penal específico e agrava a punição para a elevação abusiva e sem justa causa do preço de combustíveis. Como a categoria é Direito Penal e Processual Penal, votar 'Sim' favorece diretamente a criação/fortalecimento de um instrumento penal de repressão a essa conduta. Trata-se de matéria claramente aderente ao sistema penal, ainda que também tenha efeitos econômicos e de defesa do consumidor.
PL 1625/2026
Explicação:
Define uma nova regra para punir quem aumentar sem motivo o preço de bens de utilidade pública. A medida busca evitar abusos e proteger o consumidor. Também organiza a redação final do texto que segue para os próximos passos.
Relação com Direito Penal e Processual Penal:
A votação é para aprovar a redação final de um projeto que tipifica como crime o aumento abusivo e sem justa causa do preço de combustíveis, ampliando a repressão penal a essa conduta. Como a categoria é Direito Penal e Processual Penal, votar 'Sim' favorece diretamente o endurecimento e a criação de tipo penal nessa área.
PL 1625/2026
Explicação:
Mantém o texto que pune quem aumenta, sem motivo, o preço de bens de utilidade pública. A regra busca coibir alta abusiva desses produtos. Também traz outras medidas relacionadas ao tema.
Relação com Direito Penal e Processual Penal:
A votação descrita tem como resultado 'Mantido o texto', indicando que votar 'Sim' significava manter o texto do projeto aprovado pelo relator. Como a matéria cria um tipo penal específico e agrava penas para a conduta de elevar abusivamente o preço de combustíveis, ela se insere diretamente em Direito Penal e Processual Penal. Assim, votar 'Sim' favorece a categoria, pois apoia a criação e o fortalecimento de uma norma penal.
PL 1625/2026
Explicação:
Rejeita uma mudança no texto que quer punir quem aumentar sem motivo o preço de bens de utilidade pública. A proposta busca impedir alta injustificada de preços desses itens. A emenda não passa.
Relação com Direito Penal e Processual Penal:
A votação foi para rejeitar uma emenda de plenário. Como a proposta principal criminaliza o aumento abusivo e sem justa causa do preço de combustíveis, votar 'Sim' para rejeitar a emenda tende a preservar o texto punitivo em matéria de direito penal/processual penal, o que é favorável à categoria. Trata-se de uma votação diretamente ligada à criação/fortalecimento de tipo penal e sanções criminais.
PL 1625/2026
Explicação:
Decide-se sobre uma regra que pune quem aumenta, sem motivo justo, o preço de bens essenciais. A mudança também altera a lei para deixar essa prática mais claramente prevista como infração. O foco é proteger o consumidor contra aumentos abusivos de preços.
Relação com Direito Penal e Processual Penal:
A votação específica é para aprovar a subemenda substitutiva ao PL 1625/2026, que cria tipo penal e agrava a punição para o aumento abusivo e sem justa causa de preços de combustíveis. Como a categoria é Direito Penal e Processual Penal, votar 'Sim' favorece diretamente essa área por ampliar a criminalização e a resposta penal a essa conduta.
PL 1625/2026
Explicação:
Decide-se se a proposta seguirá adiante ou não. Ela quer punir quem aumentar, sem motivo justo, o preço de bens essenciais. O requerimento foi rejeitado.
Relação com Direito Penal e Processual Penal:
A votação específica foi pela rejeição de um requerimento. Como o objetivo do requerimento era permitir o avanço da proposição que cria um novo tipo penal e agrava punições para aumento abusivo de preços de combustíveis, votar 'Sim' para rejeitar o requerimento tende a impedir ou retardar essa medida penal. Para a categoria 'Direito Penal e Processual Penal', isso é desfavorável, pois reduz a chance de criação/fortalecimento de uma norma criminal nessa área.
PL 1625/2026
Explicação:
Rejeita um pedido para discutir a proposta. A proposta quer punir quem aumentar sem motivo o preço de bens essenciais. Ela também prevê outras medidas para coibir esse tipo de abuso.
Relação com Direito Penal e Processual Penal:
A votação específica foi para rejeitar o requerimento. Assim, votar 'Sim' significa apoiar a rejeição do requerimento, o que neste contexto mantém o avanço da proposição penal que tipifica e pune o aumento abusivo e sem justa causa de preços de combustíveis. Como a categoria é 'Direito Penal e Processual Penal', preservar uma medida de incriminação e sanção nessa área é favorável à categoria.
PL 1625/2026
Explicação:
Decide se será criada uma regra para punir quem aumentar sem motivo o preço de bens essenciais. A proposta quer tratar esse tipo de alta de preço como infração. O pedido analisado é rejeitado.
Relação com Direito Penal e Processual Penal:
A votação foi para rejeitar um requerimento, e o conteúdo da proposição cria/agrava um tipo penal específico no âmbito do direito penal e processual penal. Como a matéria busca aumentar a repressão penal a condutas abusivas, votar 'Sim' para rejeitar o requerimento favorece a tramitação de uma medida alinhada à categoria Direito Penal e Processual Penal, mantendo a proposta punitiva em debate. Assim, nesta votação específica, 'Sim' é favorável à categoria.
PL 1625/2026
Explicação:
O pedido para discutir a proposta não é aceito. A proposta quer punir quem aumenta, sem motivo justo, o preço de bens essenciais. Ela também prevê outras medidas relacionadas a esse tipo de prática.
Relação com Direito Penal e Processual Penal:
A votação específica foi sobre a rejeição de um requerimento ('Rejeitado o Requerimento'), ou seja, trata-se de uma deliberação procedimental e não do mérito do PL 1625/2026. Sem o objetivo do requerimento explicitado, não é possível afirmar com segurança se votar 'Sim' favoreceria ou prejudicaria a categoria de Direito Penal e Processual Penal. Por cautela, a relação é considerada neutra/indeterminada.
PL 488/2019
Explicação:
Definir uma regra mais dura para condenados por pedofilia. A proposta torna obrigatórias penas alternativas, além da punição principal. O texto segue com ressalvas de um destaque.
Relação com Direito Penal e Processual Penal:
A votação foi para aprovar a subemenda substitutiva global ao PL 488/2019, que endurece a resposta penal a crimes de pedofilia ao impor penas restritivas de direitos e aumentar a proteção de crianças e adolescentes. Para a categoria Direito Penal e Processual Penal, votar "Sim" favorece a adoção de uma medida de política criminal, alinhada ao fortalecimento do tratamento penal desses delitos.
REQ 2275/2026
Explicação:
A sessão decide dar urgência ao Projeto de Lei nº 1944/2026. Isso faz com que o projeto passe a ser analisado mais rápido pela Câmara. O texto trata de mudanças na Lei de Execução Penal.
Relação com Direito Penal e Processual Penal:
A votação específica é sobre um Requerimento de Urgência (art. 155 do RICD), isto é, sobre acelerar a tramitação do Projeto de Lei nº 1944/2026. Embora o projeto trate de matéria penal e de execução penal, o ato votado aqui não altera o conteúdo da lei nem define apoio ou rejeição ao mérito da mudança; apenas antecipa a análise da proposta. Para a categoria "Direito Penal e Processual Penal", esse efeito procedimental é indireto e neutro, sem impacto suficiente para classificar "Sim" como favorável ou desfavorável.
PL 3780/2023
Explicação:
Muda o Código Penal para aumentar as penas de crimes como furto, roubo e receptação. Também cria novos crimes ligados à recepção de animal doméstico e à fraude bancária. A proposta endurece a punição para esses casos.
Relação com Direito Penal e Processual Penal:
A votação foi para aprovar a redação final do PL 3780/2023, que altera o Código Penal para aumentar penas de furtos, roubos, receptação e crimes correlatos, além de tipificar novas condutas criminosas. Como a categoria é Direito Penal e Processual Penal, votar 'Sim' favorece diretamente uma mudança legislativa no campo penal, alinhada ao endurecimento da პასუხabilidade criminal. Trata-se de uma votação substancial e não meramente procedimental, com impacto claro sobre o tema da categoria.
PL 3780/2023
Explicação:
Mudam o Código Penal para aumentar as penas de furto, roubo e receptação. Também criam novos crimes ligados à receptação de animais domésticos e à fraude bancária. Além disso, endurecem punições por interrupção de serviços públicos de comunicação e informação.
Relação com Direito Penal e Processual Penal:
A votação foi para aprovar uma emenda de redação dentro de um projeto que endurece penas e amplia a repressão a crimes patrimoniais e correlatos. Como a categoria é 'Direito Penal e Processual Penal', votar 'Sim' nessa etapa final favorece a continuidade e consolidação de uma medida diretamente ligada ao aumento e à regulamentação de punições no âmbito penal.
PL 3780/2023
Explicação:
A sessão analisa mudanças no Código Penal para aumentar as penas de crimes como furto, roubo e receptação. Também passa a punir novas condutas, como receptação de animal doméstico e fraude bancária. O texto permanece mantido.
Relação com Direito Penal e Processual Penal:
A votação trata de manter/aprovar o texto do PL 3780/2023, que aumenta penas e tipifica novos crimes no âmbito do Código Penal. Como a categoria é "Direito Penal e Processual Penal", votar "Sim" favorece diretamente medidas de endurecimento e ajuste da legislação penal, sendo portanto favorável à categoria temática.
PL 3780/2023
Explicação:
Aumentar as penas para crimes como furto, roubo e receptação. Também cria punições para novas formas de crime, como receptação de animal doméstico e fraude bancária. A proposta altera o Código Penal para endurecer o tratamento desses delitos.
Relação com Direito Penal e Processual Penal:
A votação específica é pela aprovação do substitutivo ao PL 3780/2023, que aumenta penas e tipifica novas condutas no âmbito do Código Penal, tratando diretamente de Direito Penal e Processual Penal. Votar "Sim" favorece a categoria porque reforça e endurece a პასუხo penal sobre furtos, roubos, receptação e crimes correlatos, tema central da categoria.
PL 3880/2024
Explicação:
Inclui na Lei Maria da Penha a violência vicária como uma forma de violência doméstica contra a mulher. Essa violência acontece quando alguém usa os filhos ou outras pessoas próximas para ferir, ameaçar ou controlar a mulher. O texto fica mantido e segue com essa mudança na lei.
Relação com Direito Penal e Processual Penal:
A votação foi para manter o texto do PL 3880/2024, que altera a Lei Maria da Penha para incluir a violência vicária como forma de violência doméstica e familiar contra a mulher. Como a categoria é Direito Penal e Processual Penal, votar "Sim" favorece o reforço da proteção penal e processual à vítima, ampliando o reconhecimento jurídico de uma modalidade de violência e fortalecendo a aplicação da lei criminal correlata.
PL 3880/2024
Explicação:
A votação trata de manter a decisão da Comissão de Constituição e Justiça sobre uma mudança na Lei Maria da Penha. O foco é incluir a violência vicária como forma de violência doméstica contra a mulher. Com isso, a Câmara decide se essa emenda segue ou não para frente.
Relação com Direito Penal e Processual Penal:
A votação específica rejeitou um recurso contra o parecer terminativo da CCJ sobre uma emenda ao PL 3880/2024, que ampliava a Lei Maria da Penha para reconhecer a violência vicária como forma de violência doméstica e familiar. Votar 'Sim' nesse recurso significa tentar derrubar o parecer que mantinha a emenda rejeitada, o que favoreceria a aprovação de uma medida de proteção penal e processual penal às mulheres vítimas de violência doméstica. Como a categoria é 'Direito Penal e Processual Penal', apoiar a manutenção/avanço de uma norma de tutela e enquadramento jurídico da violência doméstica é favorável à categoria.
PL 3880/2024
Explicação:
A votação trata de mudar a Lei Maria da Penha. A proposta inclui a violência vicária entre as formas de violência doméstica contra a mulher. Isso amplia a proteção em casos em que a criança ou outra pessoa é usada para causar sofrimento à vítima.
Relação com Direito Penal e Processual Penal:
A votação foi pela aprovação do substitutivo ao PL 3880/2024, que altera a Lei Maria da Penha para incluir a violência vicária como forma de violência doméstica e familiar contra a mulher. Como a categoria é "Direito Penal e Processual Penal", votar "Sim" fortalece a proteção jurídica, amplia a tipificação/reconhecimento de conduta violenta no contexto penal e familiar e, portanto, é favorável à categoria.
PL 3880/2024
Explicação:
Discute-se uma mudança na Lei Maria da Penha. A proposta inclui a violência vicária como forma de violência doméstica contra a mulher. Na votação, o pedido é rejeitado.
Relação com Direito Penal e Processual Penal:
A votação específica foi sobre um requerimento rejeitado. Como o resultado foi "Rejeitado o Requerimento", votar "Sim" significava apoiar o requerimento, e nesse contexto isso teria efeito contrário ao avanço da proposição principal, que trata de ampliar a proteção penal e processual às mulheres vítimas de violência vicária. Para a categoria Direito Penal e Processual Penal, apoiar a rejeição/obstrução de uma medida de aprimoramento da tutela penal é desfavorável.
PL 3880/2024
Explicação:
Decide se a Lei Maria da Penha passa a incluir a violência vicária como forma de violência doméstica contra a mulher. A ideia é reconhecer quando a mulher é atingida por meio de filhos ou pessoas próximas. O requerimento é rejeitado por 311 votos a 116, com 2 abstenções.
Relação com Direito Penal e Processual Penal:
A votação específica foi sobre um requerimento rejeitado, e os dados fornecidos não informam claramente qual era o objetivo procedimental do requerimento (por exemplo, adiamento, retirada de pauta, destaque, etc.). Sem o poll_goal explícito, não é possível determinar com segurança se votar 'Sim' ajudaria ou prejudicaria a categoria Direito Penal e Processual Penal. Assim, a relação fica neutra/indeterminada para esta análise.
PL 4709/2025
Explicação:
A votação trata de regras para combater o “golpe do falso advogado” e outras fraudes feitas pela internet. Também cria medidas de segurança para processos eletrônicos na Justiça e proteção de dados pessoais. Além disso, prevê um cadastro nacional de condenados por estelionato eletrônico.
Relação com Direito Penal e Processual Penal:
A votação é sobre a aprovação da redação final do PL 4709/2025, que cria e endurece medidas de prevenção e repressão a fraudes eletrônicas, altera o Código Penal e outras normas, e reforça mecanismos de segurança no sistema de Justiça. Como a categoria é "Direito Penal e Processual Penal", votar "Sim" nesta etapa final favorece diretamente o avanço de uma proposição com conteúdo penal-processual, alinhada ao fortalecimento da repressão a crimes e à segurança do procedimento judicial eletrônico.
PL 4709/2025
Explicação:
Rejeita uma mudança no projeto que combate o “golpe do falso advogado” e outras fraudes digitais. O texto busca reforçar a segurança em processos eletrônicos e proteger dados pessoais na Justiça. Também cria medidas para punir melhor quem comete estelionato eletrônico.
Relação com Direito Penal e Processual Penal:
A votação específica é sobre a rejeição da Emenda de Plenário nº 3, mas o enunciado informado não traz o conteúdo da emenda nem o efeito concreto de rejeitá-la. Como a análise deve considerar o objetivo específico desta votação e não apenas o tema geral do PL, não é possível afirmar com segurança se votar "Sim" favorece ou prejudica a categoria Direito Penal e Processual Penal. Sem saber o que a emenda alterava, a relação com a categoria fica incerta e potencialmente neutra.
PL 4709/2025
Explicação:
Decidir regras para combater o “golpe do falso advogado” e outras fraudes em processos eletrônicos. Também define mais segurança para o acesso a processos na internet e proteção de dados nos sistemas judiciais. A emenda de número 4 não entra no texto.
Relação com Direito Penal e Processual Penal:
A votação específica é sobre rejeitar a Emenda de Plenário nº 4. Como o texto da proposição trata de prevenção e repressão ao "golpe do falso advogado", fraudes processuais eletrônicas, reforço da segurança dos sistemas judiciais e medidas de combate ao estelionato eletrônico, rejeitar uma emenda nesse contexto tende a preservar o conteúdo repressivo e protetivo do projeto. Isso é favorável à categoria Direito Penal e Processual Penal, pois fortalece mecanismos de combate a crimes e de proteção do sistema de justiça criminal.
PL 4709/2025
Explicação:
Decide manter o texto sobre medidas contra o “golpe do falso advogado” e outras fraudes digitais. A proposta cria regras para proteger dados em processos eletrônicos e reforça a segurança no acesso aos autos. Também prevê um cadastro nacional de condenados por estelionato eletrônico.
Relação com Direito Penal e Processual Penal:
A votação indica "Mantido o texto", ou seja, votar "Sim" significa manter a versão do projeto que fortalece a prevenção e repressão ao golpe do falso advogado, amplia medidas de segurança em processos eletrônicos e reforça instrumentos de investigação e punição de fraudes eletrônicas. Como a categoria é Direito Penal e Processual Penal, essa preservação do texto é favorável, pois mantém normas mais rígidas de proteção do sistema de justiça criminal e de combate a crimes patrimoniais/eletrônicos relacionados ao processo judicial.
PL 4709/2025
Explicação:
Manter o texto que cria regras para combater o “golpe do falso advogado” e outras fraudes eletrônicas. A proposta reforça a segurança de processos judiciais digitais e a proteção de dados pessoais. Também prevê medidas de controle e um cadastro nacional de condenados por estelionato eletrônico.
Relação com Direito Penal e Processual Penal:
A votação foi para manter o texto do PL 4709/2025, ou seja, preservar a proposta que reforça a prevenção e repressão de fraudes processuais eletrônicas, como o 'golpe do falso advogado', além de ampliar mecanismos de segurança no sistema judicial e no processo penal. Como a categoria é 'Direito Penal e Processual Penal', votar 'Sim' neste caso favorece medidas de proteção do sistema de justiça criminal, combate a estelionatos eletrônicos e aperfeiçoamento de instrumentos processuais.
PL 4709/2025
Explicação:
A sessão trata de regras para combater o “golpe do falso advogado” e outras fraudes em processos eletrônicos. Também define mais proteção para dados pessoais na Justiça e mais segurança no acesso aos processos. Nesta etapa, as emendas ao texto principal são rejeitadas.
Relação com Direito Penal e Processual Penal:
A votação específica é para rejeitar emendas ao substitutivo ('Rejeitadas as Emendas ao Substitutivo'), ou seja, trata-se de uma decisão sobre alterações ao texto, não sobre o mérito final da política penal em si. Sem o conteúdo das emendas rejeitadas, não é possível concluir se votar 'Sim' preserva ou prejudica de forma clara os interesses da categoria Direito Penal e Processual Penal. Como o impacto é incerto e depende do teor dessas emendas, a classificação mais adequada é neutra.
PL 4709/2025
Explicação:
A votação trata de novas regras para combater fraudes na Justiça e na internet. O texto endurece punições para o “golpe do falso advogado” e outros golpes eletrônicos. Também cria medidas de segurança para processos digitais e proteção de dados.
Relação com Direito Penal e Processual Penal:
A votação é pela aprovação do substitutivo ao PL 4709/2025, que cria mecanismos de prevenção e repressão a fraudes eletrônicas no âmbito judicial, além de reforçar a segurança de processos eletrônicos, proteção de dados e punição a estelionato eletrônico. Como a categoria é "Direito Penal e Processual Penal", votar "Sim" fortalece diretamente medidas de combate ao crime e de aperfeiçoamento do sistema penal/processual, sendo favorável à categoria.
PL 4709/2025
Explicação:
Fica em discussão uma proposta para combater o “golpe do falso advogado” e outras fraudes feitas pela internet. Ela cria regras de segurança para processos eletrônicos e protege dados pessoais nos sistemas da Justiça. Também prevê mais punição para esse tipo de crime e um cadastro nacional de condenados por estelionato eletrônico.
Relação com Direito Penal e Processual Penal:
A votação específica foi sobre a rejeição de um requerimento ('Rejeitado o Requerimento'), ou seja, trata-se de uma decisão procedimental e não do mérito do PL 4709/2025. Sem o texto do requerimento, não é possível saber se votar 'Sim' ajudaria a avançar uma medida favorável ou desfavorável à categoria Direito Penal e Processual Penal. Como o impacto na categoria é incerto e pode ser meramente processual, a classificação adequada é neutra.
PL 4709/2025
Explicação:
Decide medidas para combater o “golpe do falso advogado” e outras fraudes feitas pela internet. Também cria regras de segurança para processos eletrônicos e proteção de dados na Justiça. Além disso, prevê um cadastro nacional de condenados por estelionato eletrônico. O requerimento é rejeitado.
Relação com Direito Penal e Processual Penal:
A votação específica informa que o requerimento foi rejeitado, mas não explicita qual era o objetivo do requerimento (por exemplo, adiamento, retirada de pauta, inversão de pauta etc.). Sem esse "poll_goal", não é possível determinar com segurança se votar "Sim" favoreceria ou prejudicaria a categoria Direito Penal e Processual Penal. Como a instrução pede priorizar a neutralidade quando o efeito não puder ser determinado com clareza, a classificação adequada é nula.
PL 4709/2025
Explicação:
Rejeitar ou manter o pedido para analisar uma proposta que combate o “golpe do falso advogado” e outras fraudes digitais. A proposta cria mais proteção nos processos eletrônicos e reforça a segurança dos dados na Justiça. Também prevê novas regras e um cadastro de condenados por estelionato eletrônico.
Relação com Direito Penal e Processual Penal:
A votação específica indica que o requerimento foi rejeitado ('Rejeitado o Requerimento'). Em geral, quando um requerimento é rejeitado, votar 'Sim' significa apoiar a rejeição do pedido apresentado. Como a proposta trata de endurecimento penal e de medidas de combate a fraudes eletrônicas no âmbito do sistema de Justiça, a rejeição do requerimento tende a dificultar o avanço imediato de uma iniciativa alinhada à categoria Direito Penal e Processual Penal. Assim, neste contexto específico, votar 'Sim' é desfavorável à categoria.
PL 4709/2025
Explicação:
Vota-se uma proposta para combater o “golpe do falso advogado” e outras fraudes feitas pela internet. Ela cria mais regras de segurança para processos eletrônicos e para a proteção de dados na Justiça. Também prevê um cadastro de condenados por estelionato eletrônico. O requerimento é rejeitado.
Relação com Direito Penal e Processual Penal:
A votação específica não é sobre aprovar ou rejeitar o mérito do PL 4709/2025, mas sobre um requerimento rejeitado. Como o resultado foi 'Rejeitado o Requerimento' e o registro mostra maioria de votos contrários ao requerimento, votar 'Sim' significaria apoiar esse requerimento procedimental. Sem o conteúdo exato do requerimento em 'poll_goal', não há base suficiente para afirmar que seu efeito seria favorável à categoria Direito Penal e Processual Penal. Diante da incerteza sobre o objetivo do requerimento e por se tratar de uma votação procedimental, a relação com a categoria é, no máximo, indireta.
PL 6415/2025
Explicação:
Instituir a Política Nacional de Assistência Jurídica Obrigatória às Vítimas em Situação de Vulnerabilidade (PNAJOV). Garantir que o Estado ofereça assistência jurídica gratuita a vítimas em situação de vulnerabilidade. Alterar o Código de Processo Penal para prever como essa assistência será prestada.
Relação com Direito Penal e Processual Penal:
A votação registrada como "Mantido o texto" indica a manutenção do texto do PL 6415/2025. Como a proposta cria a Política Nacional de Assistência Jurídica Obrigatória às Vítimas em Situação de Vulnerabilidade e altera o Código de Processo Penal para ampliar a assistência jurídica a vítimas, votar "Sim" preserva uma medida alinhada ao Direito Penal e Processual Penal, ao reforçar garantias e procedimentos de atendimento jurídico no âmbito criminal. Portanto, o voto "Sim" é favorável à categoria.
PL 6415/2025
Explicação:
Criar a Política Nacional de Assistência Jurídica Obrigatória às Vítimas em Situação de Vulnerabilidade (PNAJOV), garantindo atendimento jurídico gratuito a essas vítimas. Mudar regras do Código de Processo Penal para definir como essa assistência será prestada.
Relação com Direito Penal e Processual Penal:
A votação foi para aprovar o substitutivo ao PL 6415/2025, que institui assistência jurídica obrigatória às vítimas em situação de vulnerabilidade e altera o Código de Processo Penal. Como a categoria é "Direito Penal e Processual Penal", votar "Sim" favorece diretamente medidas que ampliam e estruturam a tutela processual penal das vítimas no sistema de justiça criminal.
PL 727/2026
Explicação:
Permitir que mulheres comprem, possuam e portem aerossóis de extratos vegetais para uso como defesa pessoal. Estabelecer regras para a venda e uso desses produtos, prever punições para uso indevido e alterar trechos do Estatuto do Desarmamento.
Relação com Direito Penal e Processual Penal:
A votação específica é pela aprovação da redação final do PL 727/2026, que autoriza a venda e o porte de spray de extratos vegetais para autodefesa das mulheres e prevê penalidades para uso indevido. Embora o texto mencione sanções e alteração do Estatuto do Desarmamento, o objetivo central é regulatório e de proteção/autodefesa, não uma mudança diretamente alinhada ou contrária aos valores específicos da categoria Direito Penal e Processual Penal. O impacto na categoria é apenas indireto e insuficiente para afirmar que votar 'Sim' seja claramente favorável ou desfavorável.
PL 727/2026
Explicação:
Permitir que mulheres comprem, possuam e portem aerossóis de extratos vegetais para defesa pessoal. Estabelecer penalidades para uso indevido e alterar o Estatuto do Desarmamento sobre regras de porte.
Relação com Direito Penal e Processual Penal:
A votação foi para aprovar o substitutivo ao PL 727/2026, que regulamenta a comercialização, posse e porte de aerossóis vegetais para defesa pessoal por mulheres e prevê sanções para uso indevido. Como a categoria é 'Direito Penal e Processual Penal', votar 'Sim' favorece a criação de regras penais e de fiscalização associadas ao uso indevido do dispositivo, reforçando o marco sancionatório e a tutela penal do tema.
PL 727/2026
Explicação:
Decidir se mulheres podem comprar, possuir e portar aerossóis de extratos vegetais para defesa pessoal. A proposta cria penalidades para uso indevido e altera o Estatuto do Desarmamento. O requerimento é rejeitado: 60 a favor, 337 contra e 1 abstenção.
Relação com Direito Penal e Processual Penal:
A votação específica foi pela rejeição do requerimento, ou seja, tratava-se de um pedido procedimental para barrar ou inverter o andamento da matéria, e não da aprovação do mérito do PL em si. Como o enunciado não informa claramente qual era o conteúdo do requerimento rejeitado, não é possível afirmar com segurança se votar "Sim" ajudaria ou prejudicaria a categoria Direito Penal e Processual Penal. Diante da incerteza sobre o efeito concreto dessa votação procedimental para a categoria, a classificação adequada é neutra.
PL 2942/2024
Explicação:
Aplicar tornozeleira eletrônica em agressores em casos de violência doméstica como medida de proteção às vítimas. A medida visa prevenir novos episódios de agressão.
Relação com Direito Penal e Processual Penal:
A votação foi para manter o texto do PL 2942/2024, que prevê monitoramento eletrônico de agressores em casos de violência doméstica. Para a categoria Direito Penal e Processual Penal, votar "Sim" é favorável porque preserva uma medida penal e processual de controle e fiscalização do cumprimento de medidas protetivas, reforçando a resposta estatal ao crime e a proteção da vítima no âmbito do sistema de justiça criminal.
PL 2942/2024
Explicação:
Aplicar monitoramento eletrônico em agressores de violência doméstica para proteger as vítimas e prevenir novas agressões. A regra prevê o uso de tornozeleira eletrônica ou dispositivo similar como medida de proteção.
Relação com Direito Penal e Processual Penal:
A votação específica foi pela aprovação do substitutivo ao PL 2.942/2024, que institui monitoramento eletrônico para agressores em casos de violência doméstica. Para a categoria "Direito Penal e Processual Penal", votar "Sim" é favorável porque reforça um instrumento de controle e fiscalização no âmbito penal e processual penal, voltado à proteção de vítimas e ao cumprimento de medidas cautelares. Trata-se de uma medida diretamente ligada ao sistema de जवाब responsabilização criminal e às cautelares penais.
PL 6240/2013
Explicação:
Definir como crime o desaparecimento forçado de pessoa no Código Penal (novo art. 149‑A). Classificar esse crime como hediondo, incluindo‑o na Lei nº 8.072/1990.
Relação com Direito Penal e Processual Penal:
A votação é para aprovar a redação final de um projeto que cria o crime de desaparecimento forçado e o classifica como hediondo. Como a categoria é 'Direito Penal e Processual Penal', votar 'Sim' favorece claramente essa área, pois consolida uma nova tipificação penal e endurece o tratamento jurídico do delito no sistema de justiça criminal.
PL 6240/2013
Explicação:
Incluir no Código Penal o crime de desaparecimento forçado de pessoa, ou seja, tornar ilegal e punível desaparecer alguém por ação deliberada. Considerar esse crime como hediondo, o que implica penas mais severas e regras mais rígidas de punição.
Relação com Direito Penal e Processual Penal:
A votação foi para manter o texto do projeto que tipifica o desaparecimento forçado de pessoa como crime no Código Penal e o inclui entre os crimes hediondos. Para a categoria "Direito Penal e Processual Penal", votar "Sim" favorece diretamente o endurecimento e o aprimoramento da پاسخ penal, pois cria um novo tipo penal e reforça o tratamento jurídico-criminal da conduta.
PL 6240/2013
Explicação:
Tornar crime o desaparecimento forçado de pessoa no Código Penal. Considerar esse crime hediondo, o que implica punições mais duras.
Relação com Direito Penal e Processual Penal:
A votação manteve o texto do projeto que cria o crime de desaparecimento forçado de pessoa e o classifica como crime hediondo. Para a categoria Direito Penal e Processual Penal, votar "Sim" é favorável porque reforça o sistema penal, ampliando a tipificação penal e endurecendo o tratamento jurídico de uma conduta grave, o que se alinha diretamente ao tema da categoria.
PL 6240/2013
Explicação:
Criar no Código Penal o crime de desaparecimento forçado de pessoa. Classificar esse crime como hediondo na lei que trata dos crimes hediondos.
Relação com Direito Penal e Processual Penal:
A votação específica foi para rejeitar uma emenda de plenário ao substitutivo. Como o resultado informado foi que a emenda foi rejeitada, votar "Sim" nesta votação significava concordar com a rejeição da emenda. Em geral, isso favorece a manutenção do texto principal que cria o crime de desaparecimento forçado e o trata como hediondo, o que é alinhado à categoria Direito Penal e Processual Penal, pois reforça a tipificação penal e o endurecimento do sistema de justiça criminal.
PL 6240/2013
Explicação:
Incluir no Código Penal o crime de desaparecimento forçado de pessoa. Classificar esse crime como hediondo, com penas mais duras e regras mais rígidas.
Relação com Direito Penal e Processual Penal:
A votação específica é para aprovar o substitutivo ao PL 6240/2013, que cria o crime de desaparecimento forçado de pessoa e o classifica como crime hediondo. Para a categoria Direito Penal e Processual Penal, votar "Sim" é favorável porque reforça a tipificação penal, amplia a gravidade jurídica da conduta e fortalece o sistema de repressão penal a esse tipo de crime.
PL 6240/2013
Explicação:
Acrescentar ao Código Penal o crime de desaparecimento forçado de pessoa. Tornar esse crime hediondo na Lei dos Crimes Hediondos. O requerimento para levar adiante a proposta é rejeitado.
Relação com Direito Penal e Processual Penal:
A votação específica não é sobre aprovar ou rejeitar o PL em si, mas sim sobre um requerimento, e o resultado indicado foi "Rejeitado o Requerimento". Sem o conteúdo do requerimento (a finalidade processual exata), não é possível afirmar com segurança se votar "Sim" favoreceria ou prejudicaria a categoria Direito Penal e Processual Penal. Como o impacto é incerto e potencialmente apenas procedimental, a classificação adequada é neutra.
PL 6240/2013
Explicação:
Adicionar ao Código Penal um artigo que define o desaparecimento forçado de pessoa como crime. Tornar esse crime hediondo, com penas mais severas.
Relação com Direito Penal e Processual Penal:
O objetivo específico desta votação foi rejeitar o requerimento, ou seja, votar "Sim" significava aprovar a rejeição do requerimento e impedir o avanço imediato da proposição. Como a matéria trata da criação de um novo crime no Código Penal e de sua classificação como hediondo, isso é diretamente ligado à categoria Direito Penal e Processual Penal. Assim, votar "Sim" nesta votação específica é desfavorável à categoria, porque bloqueia uma medida penal que reforçaria o enquadramento e a repressão do crime de desaparecimento forçado.
PL 6240/2013
Explicação:
Criar no Código Penal o crime de desaparecimento forçado de pessoa. Classificar esse crime como hediondo na Lei dos Crimes Hediondos.
Relação com Direito Penal e Processual Penal:
A votação específica foi sobre um Requerimento rejeitado, com o objetivo prático de impedir/encaminhar a deliberação da matéria. Como a proposição principal cria o crime de desaparecimento forçado e o torna hediondo, ela é claramente alinhada à categoria Direito Penal e Processual Penal. Assim, votar "Sim" neste requerimento significaria favorecer a rejeição do andamento de uma medida penal relevante para a categoria, o que é desfavorável aos interesses dessa área temática.
REQ 4764/2025
Explicação:
Decidir se o Projeto de Lei nº 3.630/2025 recebe regime de urgência para tramitar mais rápido. Se receber, ele é analisado e votado em prazos reduzidos pelo Congresso.
Relação com Direito Penal e Processual Penal:
A votação foi unicamente sobre conceder tramitação de urgência ao PL 3.630/2025 (Requerimento de Urgência). Esse tipo de voto é procedimental — não altera o mérito da proposição, apenas acelera sua tramitação — e, por si só, não representa uma medida normativa direta no campo do Direito Penal e Processual Penal. Além disso, o mérito do projeto é controverso para a categoria: por um lado a alteração da LGPD para permitir divulgação de imagens pode facilitar identificação de autores e auxiliar a investigação e prevenção de delitos (aspecto favorável à eficácia penal); por outro lado aumenta riscos à privacidade, exposição de inocentes e potencial prejuízo ao devido processo e à presunção de inocência (aspecto desfavorável ao sistema processual penal). Dada essa tensão e por se tratar de um ato procedimental que apenas acelera a discussão, não é possível afirmar com segurança que votar “Sim” seja claramente favorável ou desfavorável à categoria Direito Penal e Processual Penal.
REQ 4201/2025
Explicação:
Dar prioridade para analisar o Projeto de Lei nº 4709/2025. Com a urgência, o projeto é votado mais rápido nas próximas sessões.
Relação com Direito Penal e Processual Penal:
O voto Sim aprovou o requerimento de urgência para a apreciação do PL 4.709/2025. Esse projeto trata diretamente de matérias de Direito Penal e Processual Penal — criminalização e aumento da repressão a fraudes (falsos advogados, estelionato eletrônico), mudanças no Código Penal e medidas sobre processos eletrônicos judiciais. Aprovar a urgência acelera a tramitação do PL e, portanto, favorece a avanço de normas que reforçam a resposta penal e processual a esses crimes. (Observação: há impactos paralelos sobre privacidade/dados, mas, quanto à categoria Direito Penal e Processual Penal, a aprovação da urgência é favorável.)
REQ 3559/2025
Explicação:
Conceder regime de urgência para analisar o Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2025. O projeto pede suspender os efeitos da Resolução nº 258, de 23/12/2024, do CONANDA, sobre direitos da criança e do adolescente.
Relação com Direito Penal e Processual Penal:
Trata-se de um requerimento procedimental de urgência para que seja apreciado rapidamente o Projeto de Decreto Legislativo (PDL nº 3/2025) que, se aprovado, suspenderia os efeitos da Resolução nº 258/2024 do CONANDA. Embora a resolução seja relacionada a políticas para crianças e adolescentes e os autores do requerimento aleguem que ela toca em matérias de natureza penal, esta votação específica apenas acelera a tramitação do PDL — é um ato processual. O impacto sobre o campo do Direito Penal e Processual Penal dependeria do conteúdo concreto da Resolução 258 e do resultado final do PDL (se a suspensão for efetivamente aprovada), pelo que o efeito é indireto e incerto. Dada a falta de clareza sobre se a suspensão fortaleceria ou enfraqueceria regras/processos penais envolvendo menores, a votação de urgência em si não pode ser classificada com segurança como favorável ou desfavorável à categoria.
PL 2307/2007
Explicação:
Incluir o inciso VIII na Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/1990) para classificar a adulteração de alimentos como crime hediondo. Isso torna a adulteração de alimentos passível de punições mais duras previstas nessa lei.
Relação com Direito Penal e Processual Penal:
A votação aprovou a Redação Final do PL 2307/2007, que inclui a adulteração de alimentos que possa causar risco de morte ou grave ameaça à saúde entre os crimes hediondos. Isso é uma alteração direta do direito penal (definição de crime e agravamento da sua qualificação) e tem impactos no processo penal (regime mais severo de punibilidade, investigação e execução). Portanto, votar Sim aprova um fortalecimento/expansão de normas penais e é diretamente favorável à categoria Direito Penal e Processual Penal.
Como Entender o Alinhamento
Aprenda a interpretar os dados de alinhamento dos deputados com temas de Direito Penal e Processual Penal.
Categorização
Cada votação é analisada e classificada de acordo com sua relação com temas de Direito Penal e Processual Penal. Especialistas determinam se votar "Sim" ou "Não" é favorável à promoção desta temática.
Cálculo
O percentual de alinhamento é calculado pela proporção de votos favoráveis à categoria em relação ao total de votações analisadas. Por exemplo, um deputado com 80% de alinhamento votou favoravelmente em 8 de cada 10 proposições relacionadas ao tema.
Análise
Ao analisar o perfil de um deputado, considere não apenas o percentual geral, mas também quais proposições específicas ele apoiou ou se opôs. Um alto percentual de alinhamento indica consistência nas votações favoráveis a temas de Direito Penal e Processual Penal.