Direito Penal e Processual Penal
Temas relacionados ao direito penal, processo penal e sistema judiciário criminal
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As análises de votações por categoria permitem compreender como os deputados federais se posicionam em temas específicos, independentemente de suas afiliações partidárias.
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PL 3780/2023
Explicação:
Muda o Código Penal para aumentar as penas de crimes como furto, roubo e receptação. Também cria novos crimes ligados à recepção de animal doméstico e à fraude bancária. A proposta endurece a punição para esses casos.
Relação com Direito Penal e Processual Penal:
A votação foi para aprovar a redação final do PL 3780/2023, que altera o Código Penal para aumentar penas de furtos, roubos, receptação e crimes correlatos, além de tipificar novas condutas criminosas. Como a categoria é Direito Penal e Processual Penal, votar 'Sim' favorece diretamente uma mudança legislativa no campo penal, alinhada ao endurecimento da პასუხabilidade criminal. Trata-se de uma votação substancial e não meramente procedimental, com impacto claro sobre o tema da categoria.
PL 3780/2023
Explicação:
Mudam o Código Penal para aumentar as penas de furto, roubo e receptação. Também criam novos crimes ligados à receptação de animais domésticos e à fraude bancária. Além disso, endurecem punições por interrupção de serviços públicos de comunicação e informação.
Relação com Direito Penal e Processual Penal:
A votação foi para aprovar uma emenda de redação dentro de um projeto que endurece penas e amplia a repressão a crimes patrimoniais e correlatos. Como a categoria é 'Direito Penal e Processual Penal', votar 'Sim' nessa etapa final favorece a continuidade e consolidação de uma medida diretamente ligada ao aumento e à regulamentação de punições no âmbito penal.
PL 3780/2023
Explicação:
A sessão analisa mudanças no Código Penal para aumentar as penas de crimes como furto, roubo e receptação. Também passa a punir novas condutas, como receptação de animal doméstico e fraude bancária. O texto permanece mantido.
Relação com Direito Penal e Processual Penal:
A votação trata de manter/aprovar o texto do PL 3780/2023, que aumenta penas e tipifica novos crimes no âmbito do Código Penal. Como a categoria é "Direito Penal e Processual Penal", votar "Sim" favorece diretamente medidas de endurecimento e ajuste da legislação penal, sendo portanto favorável à categoria temática.
PL 3780/2023
Explicação:
Aumentar as penas para crimes como furto, roubo e receptação. Também cria punições para novas formas de crime, como receptação de animal doméstico e fraude bancária. A proposta altera o Código Penal para endurecer o tratamento desses delitos.
Relação com Direito Penal e Processual Penal:
A votação específica é pela aprovação do substitutivo ao PL 3780/2023, que aumenta penas e tipifica novas condutas no âmbito do Código Penal, tratando diretamente de Direito Penal e Processual Penal. Votar "Sim" favorece a categoria porque reforça e endurece a პასუხo penal sobre furtos, roubos, receptação e crimes correlatos, tema central da categoria.
PL 4709/2025
Explicação:
A votação trata de regras para combater o “golpe do falso advogado” e outras fraudes feitas pela internet. Também cria medidas de segurança para processos eletrônicos na Justiça e proteção de dados pessoais. Além disso, prevê um cadastro nacional de condenados por estelionato eletrônico.
Relação com Direito Penal e Processual Penal:
A votação é sobre a aprovação da redação final do PL 4709/2025, que cria e endurece medidas de prevenção e repressão a fraudes eletrônicas, altera o Código Penal e outras normas, e reforça mecanismos de segurança no sistema de Justiça. Como a categoria é "Direito Penal e Processual Penal", votar "Sim" nesta etapa final favorece diretamente o avanço de uma proposição com conteúdo penal-processual, alinhada ao fortalecimento da repressão a crimes e à segurança do procedimento judicial eletrônico.
PL 4709/2025
Explicação:
Rejeita uma mudança no projeto que combate o “golpe do falso advogado” e outras fraudes digitais. O texto busca reforçar a segurança em processos eletrônicos e proteger dados pessoais na Justiça. Também cria medidas para punir melhor quem comete estelionato eletrônico.
Relação com Direito Penal e Processual Penal:
A votação específica é sobre a rejeição da Emenda de Plenário nº 3, mas o enunciado informado não traz o conteúdo da emenda nem o efeito concreto de rejeitá-la. Como a análise deve considerar o objetivo específico desta votação e não apenas o tema geral do PL, não é possível afirmar com segurança se votar "Sim" favorece ou prejudica a categoria Direito Penal e Processual Penal. Sem saber o que a emenda alterava, a relação com a categoria fica incerta e potencialmente neutra.
PL 4709/2025
Explicação:
Decidir regras para combater o “golpe do falso advogado” e outras fraudes em processos eletrônicos. Também define mais segurança para o acesso a processos na internet e proteção de dados nos sistemas judiciais. A emenda de número 4 não entra no texto.
Relação com Direito Penal e Processual Penal:
A votação específica é sobre rejeitar a Emenda de Plenário nº 4. Como o texto da proposição trata de prevenção e repressão ao "golpe do falso advogado", fraudes processuais eletrônicas, reforço da segurança dos sistemas judiciais e medidas de combate ao estelionato eletrônico, rejeitar uma emenda nesse contexto tende a preservar o conteúdo repressivo e protetivo do projeto. Isso é favorável à categoria Direito Penal e Processual Penal, pois fortalece mecanismos de combate a crimes e de proteção do sistema de justiça criminal.
PL 4709/2025
Explicação:
Decide manter o texto sobre medidas contra o “golpe do falso advogado” e outras fraudes digitais. A proposta cria regras para proteger dados em processos eletrônicos e reforça a segurança no acesso aos autos. Também prevê um cadastro nacional de condenados por estelionato eletrônico.
Relação com Direito Penal e Processual Penal:
A votação indica "Mantido o texto", ou seja, votar "Sim" significa manter a versão do projeto que fortalece a prevenção e repressão ao golpe do falso advogado, amplia medidas de segurança em processos eletrônicos e reforça instrumentos de investigação e punição de fraudes eletrônicas. Como a categoria é Direito Penal e Processual Penal, essa preservação do texto é favorável, pois mantém normas mais rígidas de proteção do sistema de justiça criminal e de combate a crimes patrimoniais/eletrônicos relacionados ao processo judicial.
PL 4709/2025
Explicação:
Manter o texto que cria regras para combater o “golpe do falso advogado” e outras fraudes eletrônicas. A proposta reforça a segurança de processos judiciais digitais e a proteção de dados pessoais. Também prevê medidas de controle e um cadastro nacional de condenados por estelionato eletrônico.
Relação com Direito Penal e Processual Penal:
A votação foi para manter o texto do PL 4709/2025, ou seja, preservar a proposta que reforça a prevenção e repressão de fraudes processuais eletrônicas, como o 'golpe do falso advogado', além de ampliar mecanismos de segurança no sistema judicial e no processo penal. Como a categoria é 'Direito Penal e Processual Penal', votar 'Sim' neste caso favorece medidas de proteção do sistema de justiça criminal, combate a estelionatos eletrônicos e aperfeiçoamento de instrumentos processuais.
PL 4709/2025
Explicação:
A sessão trata de regras para combater o “golpe do falso advogado” e outras fraudes em processos eletrônicos. Também define mais proteção para dados pessoais na Justiça e mais segurança no acesso aos processos. Nesta etapa, as emendas ao texto principal são rejeitadas.
Relação com Direito Penal e Processual Penal:
A votação específica é para rejeitar emendas ao substitutivo ('Rejeitadas as Emendas ao Substitutivo'), ou seja, trata-se de uma decisão sobre alterações ao texto, não sobre o mérito final da política penal em si. Sem o conteúdo das emendas rejeitadas, não é possível concluir se votar 'Sim' preserva ou prejudica de forma clara os interesses da categoria Direito Penal e Processual Penal. Como o impacto é incerto e depende do teor dessas emendas, a classificação mais adequada é neutra.
PL 4709/2025
Explicação:
A votação trata de novas regras para combater fraudes na Justiça e na internet. O texto endurece punições para o “golpe do falso advogado” e outros golpes eletrônicos. Também cria medidas de segurança para processos digitais e proteção de dados.
Relação com Direito Penal e Processual Penal:
A votação é pela aprovação do substitutivo ao PL 4709/2025, que cria mecanismos de prevenção e repressão a fraudes eletrônicas no âmbito judicial, além de reforçar a segurança de processos eletrônicos, proteção de dados e punição a estelionato eletrônico. Como a categoria é "Direito Penal e Processual Penal", votar "Sim" fortalece diretamente medidas de combate ao crime e de aperfeiçoamento do sistema penal/processual, sendo favorável à categoria.
PL 4709/2025
Explicação:
Fica em discussão uma proposta para combater o “golpe do falso advogado” e outras fraudes feitas pela internet. Ela cria regras de segurança para processos eletrônicos e protege dados pessoais nos sistemas da Justiça. Também prevê mais punição para esse tipo de crime e um cadastro nacional de condenados por estelionato eletrônico.
Relação com Direito Penal e Processual Penal:
A votação específica foi sobre a rejeição de um requerimento ('Rejeitado o Requerimento'), ou seja, trata-se de uma decisão procedimental e não do mérito do PL 4709/2025. Sem o texto do requerimento, não é possível saber se votar 'Sim' ajudaria a avançar uma medida favorável ou desfavorável à categoria Direito Penal e Processual Penal. Como o impacto na categoria é incerto e pode ser meramente processual, a classificação adequada é neutra.
PL 4709/2025
Explicação:
Decide medidas para combater o “golpe do falso advogado” e outras fraudes feitas pela internet. Também cria regras de segurança para processos eletrônicos e proteção de dados na Justiça. Além disso, prevê um cadastro nacional de condenados por estelionato eletrônico. O requerimento é rejeitado.
Relação com Direito Penal e Processual Penal:
A votação específica informa que o requerimento foi rejeitado, mas não explicita qual era o objetivo do requerimento (por exemplo, adiamento, retirada de pauta, inversão de pauta etc.). Sem esse "poll_goal", não é possível determinar com segurança se votar "Sim" favoreceria ou prejudicaria a categoria Direito Penal e Processual Penal. Como a instrução pede priorizar a neutralidade quando o efeito não puder ser determinado com clareza, a classificação adequada é nula.
PL 4709/2025
Explicação:
Rejeitar ou manter o pedido para analisar uma proposta que combate o “golpe do falso advogado” e outras fraudes digitais. A proposta cria mais proteção nos processos eletrônicos e reforça a segurança dos dados na Justiça. Também prevê novas regras e um cadastro de condenados por estelionato eletrônico.
Relação com Direito Penal e Processual Penal:
A votação específica indica que o requerimento foi rejeitado ('Rejeitado o Requerimento'). Em geral, quando um requerimento é rejeitado, votar 'Sim' significa apoiar a rejeição do pedido apresentado. Como a proposta trata de endurecimento penal e de medidas de combate a fraudes eletrônicas no âmbito do sistema de Justiça, a rejeição do requerimento tende a dificultar o avanço imediato de uma iniciativa alinhada à categoria Direito Penal e Processual Penal. Assim, neste contexto específico, votar 'Sim' é desfavorável à categoria.
PL 4709/2025
Explicação:
Vota-se uma proposta para combater o “golpe do falso advogado” e outras fraudes feitas pela internet. Ela cria mais regras de segurança para processos eletrônicos e para a proteção de dados na Justiça. Também prevê um cadastro de condenados por estelionato eletrônico. O requerimento é rejeitado.
Relação com Direito Penal e Processual Penal:
A votação específica não é sobre aprovar ou rejeitar o mérito do PL 4709/2025, mas sobre um requerimento rejeitado. Como o resultado foi 'Rejeitado o Requerimento' e o registro mostra maioria de votos contrários ao requerimento, votar 'Sim' significaria apoiar esse requerimento procedimental. Sem o conteúdo exato do requerimento em 'poll_goal', não há base suficiente para afirmar que seu efeito seria favorável à categoria Direito Penal e Processual Penal. Diante da incerteza sobre o objetivo do requerimento e por se tratar de uma votação procedimental, a relação com a categoria é, no máximo, indireta.
PL 6415/2025
Explicação:
Instituir a Política Nacional de Assistência Jurídica Obrigatória às Vítimas em Situação de Vulnerabilidade (PNAJOV). Garantir que o Estado ofereça assistência jurídica gratuita a vítimas em situação de vulnerabilidade. Alterar o Código de Processo Penal para prever como essa assistência será prestada.
Relação com Direito Penal e Processual Penal:
A votação registrada como "Mantido o texto" indica a manutenção do texto do PL 6415/2025. Como a proposta cria a Política Nacional de Assistência Jurídica Obrigatória às Vítimas em Situação de Vulnerabilidade e altera o Código de Processo Penal para ampliar a assistência jurídica a vítimas, votar "Sim" preserva uma medida alinhada ao Direito Penal e Processual Penal, ao reforçar garantias e procedimentos de atendimento jurídico no âmbito criminal. Portanto, o voto "Sim" é favorável à categoria.
PL 6415/2025
Explicação:
Criar a Política Nacional de Assistência Jurídica Obrigatória às Vítimas em Situação de Vulnerabilidade (PNAJOV), garantindo atendimento jurídico gratuito a essas vítimas. Mudar regras do Código de Processo Penal para definir como essa assistência será prestada.
Relação com Direito Penal e Processual Penal:
A votação foi para aprovar o substitutivo ao PL 6415/2025, que institui assistência jurídica obrigatória às vítimas em situação de vulnerabilidade e altera o Código de Processo Penal. Como a categoria é "Direito Penal e Processual Penal", votar "Sim" favorece diretamente medidas que ampliam e estruturam a tutela processual penal das vítimas no sistema de justiça criminal.
PL 727/2026
Explicação:
Permitir que mulheres comprem, possuam e portem aerossóis de extratos vegetais para uso como defesa pessoal. Estabelecer regras para a venda e uso desses produtos, prever punições para uso indevido e alterar trechos do Estatuto do Desarmamento.
Relação com Direito Penal e Processual Penal:
A votação específica é pela aprovação da redação final do PL 727/2026, que autoriza a venda e o porte de spray de extratos vegetais para autodefesa das mulheres e prevê penalidades para uso indevido. Embora o texto mencione sanções e alteração do Estatuto do Desarmamento, o objetivo central é regulatório e de proteção/autodefesa, não uma mudança diretamente alinhada ou contrária aos valores específicos da categoria Direito Penal e Processual Penal. O impacto na categoria é apenas indireto e insuficiente para afirmar que votar 'Sim' seja claramente favorável ou desfavorável.
PL 727/2026
Explicação:
Permitir que mulheres comprem, possuam e portem aerossóis de extratos vegetais para defesa pessoal. Estabelecer penalidades para uso indevido e alterar o Estatuto do Desarmamento sobre regras de porte.
Relação com Direito Penal e Processual Penal:
A votação foi para aprovar o substitutivo ao PL 727/2026, que regulamenta a comercialização, posse e porte de aerossóis vegetais para defesa pessoal por mulheres e prevê sanções para uso indevido. Como a categoria é 'Direito Penal e Processual Penal', votar 'Sim' favorece a criação de regras penais e de fiscalização associadas ao uso indevido do dispositivo, reforçando o marco sancionatório e a tutela penal do tema.
PL 727/2026
Explicação:
Decidir se mulheres podem comprar, possuir e portar aerossóis de extratos vegetais para defesa pessoal. A proposta cria penalidades para uso indevido e altera o Estatuto do Desarmamento. O requerimento é rejeitado: 60 a favor, 337 contra e 1 abstenção.
Relação com Direito Penal e Processual Penal:
A votação específica foi pela rejeição do requerimento, ou seja, tratava-se de um pedido procedimental para barrar ou inverter o andamento da matéria, e não da aprovação do mérito do PL em si. Como o enunciado não informa claramente qual era o conteúdo do requerimento rejeitado, não é possível afirmar com segurança se votar "Sim" ajudaria ou prejudicaria a categoria Direito Penal e Processual Penal. Diante da incerteza sobre o efeito concreto dessa votação procedimental para a categoria, a classificação adequada é neutra.
PL 2942/2024
Explicação:
Aplicar tornozeleira eletrônica em agressores em casos de violência doméstica como medida de proteção às vítimas. A medida visa prevenir novos episódios de agressão.
Relação com Direito Penal e Processual Penal:
A votação foi para manter o texto do PL 2942/2024, que prevê monitoramento eletrônico de agressores em casos de violência doméstica. Para a categoria Direito Penal e Processual Penal, votar "Sim" é favorável porque preserva uma medida penal e processual de controle e fiscalização do cumprimento de medidas protetivas, reforçando a resposta estatal ao crime e a proteção da vítima no âmbito do sistema de justiça criminal.
PL 2942/2024
Explicação:
Aplicar monitoramento eletrônico em agressores de violência doméstica para proteger as vítimas e prevenir novas agressões. A regra prevê o uso de tornozeleira eletrônica ou dispositivo similar como medida de proteção.
Relação com Direito Penal e Processual Penal:
A votação específica foi pela aprovação do substitutivo ao PL 2.942/2024, que institui monitoramento eletrônico para agressores em casos de violência doméstica. Para a categoria "Direito Penal e Processual Penal", votar "Sim" é favorável porque reforça um instrumento de controle e fiscalização no âmbito penal e processual penal, voltado à proteção de vítimas e ao cumprimento de medidas cautelares. Trata-se de uma medida diretamente ligada ao sistema de जवाब responsabilização criminal e às cautelares penais.
REQ 4764/2025
Explicação:
Decidir se o Projeto de Lei nº 3.630/2025 recebe regime de urgência para tramitar mais rápido. Se receber, ele é analisado e votado em prazos reduzidos pelo Congresso.
Relação com Direito Penal e Processual Penal:
A votação foi unicamente sobre conceder tramitação de urgência ao PL 3.630/2025 (Requerimento de Urgência). Esse tipo de voto é procedimental — não altera o mérito da proposição, apenas acelera sua tramitação — e, por si só, não representa uma medida normativa direta no campo do Direito Penal e Processual Penal. Além disso, o mérito do projeto é controverso para a categoria: por um lado a alteração da LGPD para permitir divulgação de imagens pode facilitar identificação de autores e auxiliar a investigação e prevenção de delitos (aspecto favorável à eficácia penal); por outro lado aumenta riscos à privacidade, exposição de inocentes e potencial prejuízo ao devido processo e à presunção de inocência (aspecto desfavorável ao sistema processual penal). Dada essa tensão e por se tratar de um ato procedimental que apenas acelera a discussão, não é possível afirmar com segurança que votar “Sim” seja claramente favorável ou desfavorável à categoria Direito Penal e Processual Penal.
REQ 4201/2025
Explicação:
Dar prioridade para analisar o Projeto de Lei nº 4709/2025. Com a urgência, o projeto é votado mais rápido nas próximas sessões.
Relação com Direito Penal e Processual Penal:
O voto Sim aprovou o requerimento de urgência para a apreciação do PL 4.709/2025. Esse projeto trata diretamente de matérias de Direito Penal e Processual Penal — criminalização e aumento da repressão a fraudes (falsos advogados, estelionato eletrônico), mudanças no Código Penal e medidas sobre processos eletrônicos judiciais. Aprovar a urgência acelera a tramitação do PL e, portanto, favorece a avanço de normas que reforçam a resposta penal e processual a esses crimes. (Observação: há impactos paralelos sobre privacidade/dados, mas, quanto à categoria Direito Penal e Processual Penal, a aprovação da urgência é favorável.)
REQ 3559/2025
Explicação:
Conceder regime de urgência para analisar o Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2025. O projeto pede suspender os efeitos da Resolução nº 258, de 23/12/2024, do CONANDA, sobre direitos da criança e do adolescente.
Relação com Direito Penal e Processual Penal:
Trata-se de um requerimento procedimental de urgência para que seja apreciado rapidamente o Projeto de Decreto Legislativo (PDL nº 3/2025) que, se aprovado, suspenderia os efeitos da Resolução nº 258/2024 do CONANDA. Embora a resolução seja relacionada a políticas para crianças e adolescentes e os autores do requerimento aleguem que ela toca em matérias de natureza penal, esta votação específica apenas acelera a tramitação do PDL — é um ato processual. O impacto sobre o campo do Direito Penal e Processual Penal dependeria do conteúdo concreto da Resolução 258 e do resultado final do PDL (se a suspensão for efetivamente aprovada), pelo que o efeito é indireto e incerto. Dada a falta de clareza sobre se a suspensão fortaleceria ou enfraqueceria regras/processos penais envolvendo menores, a votação de urgência em si não pode ser classificada com segurança como favorável ou desfavorável à categoria.
PL 2307/2007
Explicação:
Incluir o inciso VIII na Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/1990) para classificar a adulteração de alimentos como crime hediondo. Isso torna a adulteração de alimentos passível de punições mais duras previstas nessa lei.
Relação com Direito Penal e Processual Penal:
A votação aprovou a Redação Final do PL 2307/2007, que inclui a adulteração de alimentos que possa causar risco de morte ou grave ameaça à saúde entre os crimes hediondos. Isso é uma alteração direta do direito penal (definição de crime e agravamento da sua qualificação) e tem impactos no processo penal (regime mais severo de punibilidade, investigação e execução). Portanto, votar Sim aprova um fortalecimento/expansão de normas penais e é diretamente favorável à categoria Direito Penal e Processual Penal.
PL 2307/2007
Explicação:
Decidir sobre a inclusão do inciso VIII na Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/1990). Classificar a adulteração de alimentos como crime hediondo.
Relação com Direito Penal e Processual Penal:
A votação aprova a Subemenda Substitutiva Global ao PL 2307/2007, que passa a classificar a adulteração de alimentos que cause risco de morte ou grave ameaça à saúde como crime hediondo. Isso altera diretamente o direito penal e o processo penal, ampliando a tipificação penal e impondo consequências processuais e penas mais gravosas. Portanto, votar Sim nesta votação favorece interesses e mudanças na esfera do Direito Penal e Processual Penal.
PL 2694/2015
Explicação:
Mudar a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984) para permitir que trabalhos e serviços feitos nos presídios sejam realizados por terceiros ou fora da própria unidade prisional. Definir regras sobre como esses acordos e contratos devem funcionar.
Relação com Direito Penal e Processual Penal:
A votação é estritamente procedimental — aprovação da Redação Final (art. 198, §5º do Regimento) do PL 2694/2015, que altera a Lei de Execução Penal para permitir execução indireta de diversas atividades prisionais por terceiros. Embora o tema esteja claramente dentro da categoria Direito Penal e Processual Penal / Sistema Prisional, o impacto da aprovação é ambíguo: por um lado pode aumentar eficiência, ampliar oferta de serviços e modernizar a gestão prisional; por outro pode agravar riscos à fiscalização, direitos dos presos, responsabilização e segurança ao incentivar maior participação privada. Dada essa divisão de efeitos e a forte controvérsia normativa sobre privatização de serviços prisionais, não é possível afirmar de forma clara e unívoca que votar “Sim” favorece ou prejudica os valores da categoria. Portanto a classificação é neutra (null).
PL 2307/2007
Explicação:
Aprovar ou rejeitar a mudança na forma de tramitar a proposta por conta do REQ 4061/2025. Aprovar ou rejeitar a inclusão na Lei dos Crimes Hediondos de um dispositivo que torna a adulteração de alimentos crime hediondo.
Relação com Direito Penal e Processual Penal:
A votação é estritamente procedimental — alteração do regime de tramitação em virtude da aprovação de um requerimento (REQ 4061/2025) — e não decide sobre o mérito do PL 2307/2007 que trata de direito penal. Votar "Sim" apenas modifica como/quando a proposição será processada no Legislativo, sem alterar o conteúdo substantivo nem as normas penais propostas. Portanto, não há efeito direto e claro sobre a categoria Direito Penal e Processual Penal que justifique classificá‑la como favorável ou desfavorável.
REQ 3834/2025
URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 2.162/2023
Explicação:
Não disponível
Relação com Direito Penal e Processual Penal:
O objeto específico desta votação (pedido de regime de urgência para o PL 2162/2023) é acelerar a tramitação de um projeto que concederia anistia a quem participou de manifestações políticas em determinado período. Votar "Sim" para dar urgência aumenta a probabilidade de que o projeto avance e, se aprovado, cancele processos, multas e outras sanções penais. Isso interfere diretamente na aplicação do direito penal e do processo penal, enfraquecendo a responsabilização e a atuação normal do sistema penal. Portanto, nesta votação procedimental específica, votar Sim prejudica os valores ligados à efetividade e aplicação do Direito Penal e Processual Penal.
REQ 3753/2025
Explicação:
Aprovar a urgência para discutir o Projeto de Lei nº 226, de 2024, que muda regras do Código de Processo Penal. O projeto trata da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva e da coleta de material biológico para análise genética. Também estabelece critérios para avaliar a periculosidade do preso durante a audiência de custódia.
Relação com Direito Penal e Processual Penal:
Votar Sim nesta votação para aprovar o requerimento de urgência é favorável à categoria Direito Penal e Processual Penal, pois isso acelera o exame de um Projeto de Lei que propõe mudanças importantes no Código de Processo Penal relacionadas à conversão de prisões e coleta de material biológico. Essas alterações podem contribuir para um sistema de justiça mais eficiente e justo, que é um objetivo central desta categoria.
PL 2694/2015
Explicação:
Decidir se a Lei 7.210/1984 passa a permitir que atividades feitas em presídios sejam realizadas por terceiros, em vez de diretamente pelos presos. A proposta altera as regras sobre a execução dessas atividades.
Relação com Direito Penal e Processual Penal:
A votação aprovou a redação final do PL 2694/2015, que altera a Lei de Execução Penal para permitir a execução indireta de atividades prisionais por terceiros (privados/parceiros) sob supervisão do Estado. Trata‑se de uma medida diretamente ligada ao tema “Direito Penal e Processual Penal” e ao Sistema Prisional. Contudo, os impactos são ambíguos: pode trazer eficiência e ampliação de serviços, mas também riscos à fiscalização, direitos dos presos, responsabilização e segurança. Dado o caráter controverso e os argumentos válidos tanto a favor quanto contra, não é possível afirmar de maneira clara que votar “Sim” seja favorável ou desfavorável aos valores da categoria.
REC 38/2023
Explicação:
Aprovar um recurso que questiona a forma como o Projeto de Lei nº 702/2023 está tramitando. Esse projeto propõe que crimes relacionados à redução à condição análoga à de escravo tenham prioridade na Justiça. O recurso foi aceito com 291 votos a favor e 173 contra.
Relação com Direito Penal e Processual Penal:
A votação é sobre a aprovação do recurso que questiona a tramitação de um projeto de lei relacionado a crimes de redução à condição análoga à de escravo. Embora a intenção do projeto seja agilizar processos judiciais ligados a esse crime, o recurso apresentado levanta dúvidas sobre sua eficácia e adequação. Assim, o impacto da votação é complexo e polarizado, e pode ser visto como um adiamento de uma potencial solução ao problema da lentidão no judiciário, mas ao mesmo tempo reconhece preocupações legítimas sobre a precisão da proposta. Dada esta ambiguidade, a relação com a categoria temática de Direito Penal e Processual Penal é neutra.
PL 2694/2015
Explicação:
Decidir sobre um substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.694/2015 que altera a Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal). Permitir que trabalhos e serviços feitos por presos sejam realizados indiretamente, por meio de empresas contratadas ou parcerias, e definir as regras para isso.
Relação com Direito Penal e Processual Penal:
A votação aprova o substitutivo ao PL 2694/2015, que altera a Lei de Execução Penal para permitir a execução indireta (terceirização) de diversas atividades em estabelecimentos prisionais. O tema está diretamente ligado à categoria Direito Penal e Processual Penal / Sistema Prisional, mas o efeito de aprovar o texto é ambíguo: por um lado pode trazer maior eficiência, especialização de serviços e modernização da gestão prisional (impactos que alguns considerariam favoráveis ao funcionamento do sistema penal); por outro lado amplia a participação privada na gestão de serviços prisionais, suscitando riscos à fiscalização, responsabilização, direitos dos presos e segurança — efeitos que outros considerariam desfavoráveis à proteção de garantias processuais e penais. Dada essa divisão de impactos plausíveis e a forte polarização sobre privatização penal, não é possível afirmar com clareza se votar Sim favorece ou prejudica os valores da categoria.
PL 2694/2015
Explicação:
Mudar a Lei nº 7.210/1984 para permitir que trabalhos e atividades feitos em prisões sejam realizados de forma indireta, por terceiros ou empresas, em vez de só pela administração prisional. Inclui outras alterações relacionadas à execução das penas.
Relação com Direito Penal e Processual Penal:
A votação registrada como “Rejeitado o Requerimento” é sobre um requerimento (ato procedimental) e o campo poll_goal está vazio, então não há informação sobre qual pedido específico foi votado (por exemplo: adiar, retirar da pauta, tramitar, prioridade, etc.). Sem saber o teor do requerimento não é possível relacionar com segurança o voto “Sim” (que teria significado a favor da rejeição do requerimento) aos interesses da categoria Direito Penal e Processual Penal / Sistema Prisional. Procedimentos desse tipo são frequentemente neutros quanto ao mérito do projeto (PL 2694/2015), portanto, dada a ausência de detalhe, declaro neutralidade.
PL 1112/2023
Explicação:
Acrescentar uma nova regra na Lei de Execução Penal que exige que apenados por homicídio cumpram 80% da pena antes de poderem progredir para um regime mais leve. Essa mudança visa aumentar o tempo que esses condenados devem passar em regime fechado. A proposta é assinada pelo relator, Dep. Alberto Fraga.
Relação com Direito Penal e Processual Penal:
Votar Sim para aprovar o PL 1112/2023, que altera a Lei de Execução Penal para aumentar o tempo mínimo de cumprimento de pena para indivíduos condenados por homicídio qualificado, é favorável à categoria Direito Penal e Processual Penal. Essa proposta busca fortalecer a justiça em casos graves, refletindo um endurecimento nas penalidades e buscando proteger autoridades e o sistema de segurança pública, que são temas centrais na categoria.
PL 1112/2023
Explicação:
Acrescentar uma nova regra na Lei de Execução Penal que exige que condenados por homicídio cumpram pelo menos 80% da pena antes de poderem mudar de regime. Isso significa que, para esses casos, a progressão de pena fica mais rigorosa.
Relação com Direito Penal e Processual Penal:
Votar Sim nesta proposta de lei, que estabelece um cumprimento mínimo de 80% da pena para condenados por homicídio qualificado de autoridades, é favorável à categoria Direito Penal e Processual Penal. Essa mudança reforça a aplicação de penas mais rigorosas em casos graves, alinhando-se com os princípios do direito penal que buscam a justiça e a proteção da sociedade, especialmente em crimes que ameaçam a segurança pública.
PL 6749/2016
Explicação:
Alterar o Código Penal para aumentar as penas para crimes de lesão corporal, ameaça e desacato contra médicos e profissionais da saúde. A proposta visa proteger esses profissionais no exercício de suas funções.
Relação com Direito Penal e Processual Penal:
Votar 'Sim' nesta votação, que busca aumentar a severidade das penas para crimes cometidos contra profissionais da saúde, é favorável à categoria 'Direito Penal e Processual Penal'. A proposta está claramente alinhada com os objetivos de proteção e justiça dentro do sistema penal, garantindo que atos de violência contra esses profissionais sejam tratados de forma mais rigorosa na lei.
PL 6749/2016
Explicação:
Alterar o Código Penal para tornar mais severas as punições para crimes de lesão corporal, ameaça e desacato contra médicos e profissionais da saúde. A proposta visa proteger esses profissionais durante o exercício de suas funções.
Relação com Direito Penal e Processual Penal:
Votar Sim nesta votação é favorável à categoria Direito Penal e Processual Penal, pois a aprovação do PL 6749/2016 visa aumentar a punição para crimes cometidos contra médicos e outros profissionais da saúde, o que está alinhado com a necessidade de fortalecer a proteção legal desses trabalhadores e inibir a violência no ambiente de trabalho. Isso não apenas reforça o sistema penal, mas também busca garantir um ambiente mais seguro para aqueles que exercem funções essenciais na sociedade.
PL 6749/2016
Explicação:
Alterar o Código Penal para aumentar as penas para crimes de lesão corporal, ameaça, desacato e ofensas contra médicos e profissionais da saúde. Proteger esses profissionais durante o exercício de suas funções. A proposta visa coibir a violência e garantir um ambiente mais seguro para o atendimento à saúde.
Relação com Direito Penal e Processual Penal:
Votar Sim nesta proposta de alteração do Código Penal que tipifica de forma mais gravosa os crimes cometidos contra médicos e profissionais da saúde é favorável à categoria Direito Penal e Processual Penal, pois a proposta visa aumentar as penalidades para delitos graves que afetam esses profissionais, alinhando-se com a função do direito penal de proteger cidadãos e a ordem pública.
PL 6749/2016
Explicação:
Alterar o Código Penal para aumentar as penas para crimes de lesão corporal, ameaça e desacato cometidos contra médicos e profissionais da saúde. O objetivo é proteger esses profissionais durante o exercício de suas funções. A proposta foi rejeitada por uma ampla maioria.
Relação com Direito Penal e Processual Penal:
Esta votação é para rejeitar o requerimento que visa modificar ou impedir a avanço da proposta de lei que altera o Código Penal para aumentar a punição contra crimes cometidos contra profissionais de saúde. Portanto, votar 'Sim' para rejeitar o requerimento significa que se está contra a proposta, o que é desfavorável à categoria Direito Penal e Processual Penal, pois a proposição é sobre a consideração mais severa para crimes neste âmbito.
PL 6749/2016
Explicação:
Alterar o Código Penal para aumentar as penas para crimes de lesão corporal, ameaça, desacato e ofensas contra médicos e profissionais de saúde. A proposta foi rejeitada com 82 votos a favor e 311 contra.
Relação com Direito Penal e Processual Penal:
Esta votação é para rejeitar um requerimento que, se aprovado, poderia ter gerado uma discussão sobre o Projeto de Lei que visa aumentar as punições para crimes contra profissionais de saúde. Como se trata de uma votação para rejeitar o requerimento, votar 'Sim' implica em manter a situação atual e não avançar na discussão de uma proposta que é claramente voltada para o fortalecimento da proteção desses profissionais. No entanto, não há um impacto direto claro nessa votação que se relacione com a categoria de Direito Penal e Processual Penal, já que é uma questão procedural e não uma decisão sobre o mérito da proposição em si.
PL 3914/2023
DTQ 1 - BLOCO PL - DO(A) PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 69-A CONSTANTE NO ARTIGO 1º D...
Explicação:
Adicionar um novo tipo de crime ao Estatuto da Criança e do Adolescente, chamado "violência patrimonial". Essa lei visa proteger crianças e adolescentes de adultos que tentam se beneficiar economicamente deles. Quem cometer esse crime pode enfrentar penas de seis meses a dois anos de detenção, além de multas. A proposta também prevê que bens adquiridos de forma criminosa sejam bloqueados em favor da vítima.
Relação com Direito Penal e Processual Penal:
Votar Sim nesta votação, que aprova o texto do PL 3914/2023, é favorável à categoria Direito Penal e Processual Penal, pois a proposta visa criar um novo tipo penal, especificamente o crime de violência patrimonial contra crianças e adolescentes, fortalecendo assim a proteção legal para este grupo vulnerável. Alinha-se diretamente à função de garantir justiça e segurança no âmbito penal, promovendo direitos humanos também.
PL 3914/2023
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA
Explicação:
Rejeitar o pedido para retirar da pauta a proposta de lei que cria o crime de "violência patrimonial" contra crianças e adolescentes. A proposta busca proteger jovens de abusos financeiros por adultos, estabelecendo penas de seis meses a dois anos de detenção. Também prevê o bloqueio de bens adquiridos de forma criminosa em favor das vítimas. Essa mudança visa garantir os direitos e a segurança financeira de crianças e adolescentes.
Relação com Direito Penal e Processual Penal:
Votar 'Sim' nesta votação significa apoiar a retirada de pauta do requerimento sobre o Projeto de Lei 3914/2023, que visa instituir o crime de violência patrimonial contra a criança e o adolescente. Esta proposta é diretamente favorável à categoria 'Direito Penal e Processual Penal', pois busca incrementar as proteções legais para crianças e adolescentes. Portanto, a retirada de pauta é desfavorável, pois impede a discussão e possível aprovação de medidas que visam penalizar abusos patrimoniais contra um grupo vulnerável.
PL 4120/2024
SUBSTITUTIVO OFERECIDO
Explicação:
Criar uma associação entre diferentes níveis de governo para combater o crime organizado que atua em vários países. A proposta permite que órgãos federais e estaduais compartilhem informações e recursos para enfrentar essas organizações de forma mais eficaz. Também define crimes relacionados ao crime organizado transnacional e garante segurança jurídica para os profissionais de segurança pública. O objetivo é aumentar a segurança da população.
Relação com Direito Penal e Processual Penal:
Votar 'Sim' nesta votação que aprova o substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.120, de 2024, é favorável à categoria 'Direito Penal e Processual Penal' porque a proposta visa fortalecer a luta contra o crime organizado transnacional através de uma associação interfederativa que permitirá uma colaboração mais eficaz entre os diferentes níveis de governo. Isso se alinha diretamente aos princípios do direito penal e à segurança jurídica das operações de segurança pública, já que a tipificação de novos crimes e as diretrizes para a atuação de agentes públicos são elementos centrais da proposta.
REQ 4906/2024
URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 5.352/2023
Explicação:
Analisar com urgência o Projeto de Lei 5.352/2023, que propõe aumentar as penas para quem possui ou porta armas de fogo de uso restrito ou proibido. O objetivo é desestimular a posse de armamentos perigosos e, assim, aumentar a segurança pública. Essa mudança pode impactar como crimes relacionados a armas são punidos.
Relação com Direito Penal e Processual Penal:
A votação se refere a um requerimento de urgência para a apreciação de um projeto de lei que altera a lei sobre o uso de armas, aumentando as penas para posses ilegais. Embora a aprovação deste requerimento possa levar a uma discussão sobre temas de direito penal, a votação em si é apenas sobre a urgência da tramitação, não impactando diretamente os princípios do direito penal e processual penal de forma clara. Portanto, é difícil determinar um efeito direto e específico sobre a categoria.
PL 3976/2020
DTQ 1 - PL - EMENDA DE PLENÁRIO Nº 1
Explicação:
Aprovar uma emenda que altera um projeto de lei em discussão. A emenda recebe 267 votos a favor, 85 contra e 14 abstenções. O total de votos é 366.
Relação com Direito Penal e Processual Penal:
Votar Sim nesta votação é favorável à categoria Direito Penal e Processual Penal, pois a aprovação da Emenda de Plenário nº 1 aperfeiçoa o Projeto de Lei 3976/2020, que estabelece um cadastro nacional de pedófilos, previsto no Código Penal. Essa medida busca fortalecer o sistema de justiça e proteger crianças e adolescentes, alinhando-se com os princípios do Direito Penal e das políticas de proteção a crianças contra crimes hediondos.
PL 4015/2023
EMENDAS DO SENADO FEDERAL COM PARECER PELA REJEIÇÃO
Explicação:
Rejeitar emendas do Senado ao Projeto de Lei que propõe aumentar a proteção de juízes e promotores no Brasil. O projeto classifica assassinatos contra essas autoridades como homicídio qualificado, aumentando a pena para esses crimes. A proposta também estende essa proteção aos familiares até o terceiro grau. O objetivo é garantir mais segurança para quem trabalha na justiça.
Relação com Direito Penal e Processual Penal:
A votação visa a rejeição das emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei 4015/2023. Votar Sim para rejeitar essas emendas implica que as alterações que poderiam ter ampliado as proteções a membros do Ministério Público e da Magistratura ficam de fora, o que é desfavorável à categoria de Direito Penal e Processual Penal. A proposta principal busca aumentar a proteção a essas autoridades, e a rejeição das emendas representa um obstáculo a esse objetivo.
REQ 4558/2024
URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 3821/2024
Explicação:
Aprovar a urgência para analisar um projeto que muda o Código Penal e a Lei das Eleições. O projeto cria um novo crime para a manipulação digital de imagens com inteligência artificial, especialmente em relação a mulheres e candidatos. Se aprovado, ele aumenta as penas para esses crimes e busca proteger a integridade das campanhas eleitorais. A proposta visa adaptar as leis às novas tecnologias e desafios sociais.
Relação com Direito Penal e Processual Penal:
A votação aprova um requerimento de urgência para a apreciação de um projeto de lei que altera o Código Penal e a Lei das Eleições, abordando a manipulação digital de imagens por inteligência artificial. No entanto, esta votação em si não envolve o conteúdo das propostas do PL, mas apenas acelera sua análise. Votar 'Sim' para esta urgência não favorece nem prejudica diretamente a categoria de Direito Penal e Processual Penal, já que se trata apenas de um processo legislativo e não da aceitação ou rejeição do mérito das propostas em discussão.
REQ 486/2024
URGÊNCIA PARA APROVAÇÃO DO PL Nº 212/2024
Explicação:
Aprovar a urgência para discutir o Projeto de Lei nº 212/2024, que altera o Código Penal Brasileiro. O projeto torna o homicídio de advogados um crime mais sério e aumenta a pena para agressões a esses profissionais durante o exercício da profissão. O objetivo é proteger os advogados e garantir um ambiente mais seguro para eles.
Relação com Direito Penal e Processual Penal:
Votar Sim nesta votação de urgência para a aprovação do PL nº 212/2024 é favorável à categoria Direito Penal e Processual Penal, pois o projeto propõe uma alteração no Código Penal Brasileiro para tipificar homicídios qualificados contra advogados. Isso reforça a proteção dos profissionais da advocacia e a severidade das punições para crimes cometidos contra eles, que estão diretamente relacionados à segurança e direitos dos envolvidos no sistema judicial.
Como Entender o Alinhamento
Aprenda a interpretar os dados de alinhamento dos deputados com temas de Direito Penal e Processual Penal.
Categorização
Cada votação é analisada e classificada de acordo com sua relação com temas de Direito Penal e Processual Penal. Especialistas determinam se votar "Sim" ou "Não" é favorável à promoção desta temática.
Cálculo
O percentual de alinhamento é calculado pela proporção de votos favoráveis à categoria em relação ao total de votações analisadas. Por exemplo, um deputado com 80% de alinhamento votou favoravelmente em 8 de cada 10 proposições relacionadas ao tema.
Análise
Ao analisar o perfil de um deputado, considere não apenas o percentual geral, mas também quais proposições específicas ele apoiou ou se opôs. Um alto percentual de alinhamento indica consistência nas votações favoráveis a temas de Direito Penal e Processual Penal.