Projeto de Lei 25/10/2023 Poder Executivo

PL 4173/2023

Resumo simplificado

O Projeto de Lei 4173/2023 propõe mudanças na forma como as pessoas que vivem no Brasil devem pagar impostos sobre o dinheiro que ganham com investimentos e aplicações financeiras feitas fora do país. A nova lei estabelece que a renda obtida por brasileiros em aplicações financeiras no exterior, como fundos de investimento e trusts, será tributada pelo Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). De acordo com a proposta, os rendimentos de até R$ 6.000 por ano não serão tributados. Para rendimentos que superem esse valor, a tributação será de 15% para valores entre R$ 6.000 e R$ 50.000, e de 22,5% para rendimentos acima de R$ 50.000. Além disso, a lei também trata de como os ganhos de capital, que são os lucros obtidos com a venda de bens no exterior, devem ser declarados e tributados. Essa mudança pode impactar os brasileiros que investem fora do país, pois agora eles terão que declarar e pagar imposto sobre esses rendimentos, seguindo as novas alíquotas. A intenção é aumentar a arrecadação de impostos e garantir que todos contribuam de maneira justa, independentemente de onde estejam investindo seu dinheiro.

Ementa Oficial

Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País e da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior; altera as Leis nºs 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 8.668, de 25 de junho de 1993, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, e 10.892, de 13 de julho de 2004, do Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, e das Medidas Provisórias nºs 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, e 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

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Informações
Autor

Poder Executivo

Categorias
Economia e Tributação Finanças Públicas e Orçamento Relações Internacionais e Comércio Exterior
Temas
Economia Finanças Públicas e Orçamento Relações Internacionais e Comércio Exterior
Código

2383287

Detalhes da proposição

Texto oficial

Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País e da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior; altera as Leis nºs 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 8.668, de 25 de junho de 1993, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, e 10.892, de 13 de julho de 2004, do Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, e das Medidas Provisórias nºs 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, e 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Data da proposição

25/10/2023

Tipo

Projeto de Lei

Autor

Poder Executivo

Temas
Economia Finanças Públicas e Orçamento Relações Internacionais e Comércio Exterior

Estatísticas

9 votações
há 2 anos

Última votação

25/10/2023
8

Votações nominais

9 no total
1165 2203
Resultados com votos nominais
Rejeitada 25/10/2023
127 302
100%
30%
70%
DTQ 2 - PL - EMENDA DE PLENÁRIO Nº 8
Rejeitada 25/10/2023
116 318
100%
27%
73%
DTQ 3 - PL - EMENDA DE PLENÁRIO Nº 19
Rejeitada 25/10/2023
116 277
100%
29%
70%
DTQ 9 - PL - EMENDA DE PLENÁRIO Nº 27
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Votações

25/10/2023 21:31 Sem votos nominais
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ).

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ).

A Câmara registra o resultado desta votação, mas não fornece a lista de votos por deputado para este item.
25/10/2023 21:30 Rejeitada
DTQ 2 - PL - EMENDA DE PLENÁRIO Nº 8

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 8. Sim: 127; não: 302; total: 429.

127 sim 302 não
25/10/2023 21:18 Rejeitada
DTQ 3 - PL - EMENDA DE PLENÁRIO Nº 19

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 19. Sim: 116; não: 318; total: 434.

116 sim 318 não
25/10/2023 21:05 Rejeitada
DTQ 9 - PL - EMENDA DE PLENÁRIO Nº 27

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 27. Sim: 116; não: 277; abstenção: 1; total: 394.

116 sim 277 não
25/10/2023 20:59 Rejeitada
DTQ 4 - PL - EMENDA DE PLENÁRIO Nº 12

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 12. Sim: 116; não: 303; abstenção: 1; total: 420.

116 sim 303 não
25/10/2023 20:46 Aprovada
SUBEMENDA SUBSTITUTIVA

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.173, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 323; não: 119; abstenção: 1; total: 443.

323 sim 119 não
25/10/2023 20:33 Rejeitada
REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO

Rejeitado o Requerimento. Sim: 118; não:318; total: 436.

118 sim 318 não
25/10/2023 19:08 Rejeitada
REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO

Rejeitado o Requerimento. Sim: 128; não: 287; abstenção: 1; total: 416.

128 sim 287 não
25/10/2023 18:25 Rejeitada
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Rejeitado o Requerimento. Sim: 121; não: 279; abstenção: 1 total: 401.

121 sim 279 não