PDL 214/2025
Resumo simplificado
A proposição legislativa PDL 214/2025, apresentada pelo deputado Zucco, tem como objetivo suspender os efeitos de um decreto recente, o Decreto nº 12.466, que foi assinado em 22 de maio de 2025. Esse decreto determina um aumento no Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro (IOF). A proposta já está em tramitação urgente no Senado Federal. O aumento proposto pelo decreto seria significativo, especialmente para operações de câmbio e para planos de previdência, onde as taxas poderiam subir consideravelmente. Por exemplo, o IOF para as operações de câmbio poderia chegar a 3,5%, e para investidores em previdência, a alíquota poderia ser de até 5% para aportes altos. Isso tornaria o custo de empréstimos e financiamentos mais caro para empresas e cidadãos, o que poderia pressionar ainda mais a inflação. O deputado argumenta que essa medida é inadequada e inconstitucional, pois o IOF deve ser utilizado principalmente como ferramenta para controle da política econômica, e não como uma forma de arrecadação excessiva. A proposta busca, portanto, proteger os cidadãos e as empresas dos impactos financeiros negativos que esse aumento poderia trazer.
Ementa Oficial
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.466, de 22 de maio de 2025.
Informações
Autor
Zucco
Temas
Código
2515648
Link oficial
Detalhes da proposição
Texto oficial
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.466, de 22 de maio de 2025.
Data da proposição
22/05/2025
Tipo
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Autor
Zucco
Link oficial
Temas
Estatísticas
6 votaçõeshá 1 ano
Última votação
25/06/20254
Votações nominais
6 no totalVotações
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO).
Sustar os efeitos de um decreto que foi assinado em maio de 2025. O decreto em questão trata de normas que estão sendo revogadas. A proposta é assinada pelo relator, Dep. Coronel Chrisóstomo.
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO).
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Decreto Legislativo nº 214, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 383; Não: 98; Total: 481.
Sustar os efeitos de um decreto que foi publicado em maio de 2025. O decreto em questão pode estar relacionado a alguma norma ou medida do governo. A votação decide se esse decreto continua valendo ou não. A proposta recebe apoio de uma maioria significativa dos parlamentares.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Decreto Legislativo nº 214, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 383; Não: 98; Total: 481.
Requerimento relacionado a PDL 214/2025
Decide um requerimento procedural relacionado a PDL 214/2025. O voto SIM apoia o requerimento; o voto NAO rejeita o requerimento. Como os dados oficiais deste registro nao identificam claramente o objeto do requerimento, este resultado nao deve ser lido como apoio ou rejeicao ao merito da proposicao.
Aprovado o Requerimento. Sim: 353; Não: 102; Total: 455.
Requerimento relacionado a PDL 214/2025
Decide um requerimento procedural relacionado a PDL 214/2025. O voto SIM apoia o requerimento; o voto NAO rejeita o requerimento. Como os dados oficiais deste registro nao identificam claramente o objeto do requerimento, este resultado nao deve ser lido como apoio ou rejeicao ao merito da proposicao.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 99; Não: 354; Total: 453.
Requerimento relacionado a PDL 214/2025
Decide um requerimento procedural relacionado a PDL 214/2025. O voto SIM apoia o requerimento; o voto NAO rejeita o requerimento. Como os dados oficiais deste registro nao identificam claramente o objeto do requerimento, este resultado nao deve ser lido como apoio ou rejeicao ao merito da proposicao.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 104; Não: 349; Total: 453.
Realizar o encaminhamento do PDL-214/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Encaminhar o PDL-214/2025 à Comissão de Finanças e Tributação. Sustar os efeitos do Decreto nº 12.466, de 22 de maio de 2025. Essa proposta busca anular as consequências desse decreto conforme a Constituição.
Realizar o encaminhamento do PDL-214/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.