PDL 995/2026
Resumo simplificado
Esta proposição legislativa escolhe o senhor Rodrigo Otávio Soares Pacheco para ocupar o cargo de ministro do Tribunal de Contas da União (TCU). Em outras palavras, trata-se da indicação formal de uma pessoa para assumir uma vaga nesse órgão de controle. O Tribunal de Contas da União é responsável por fiscalizar o uso do dinheiro público pelo governo federal, ajudando a verificar se os recursos estão sendo aplicados corretamente. O texto informa que essa escolha ocorre por causa da vacância do cargo, ou seja, porque a vaga ficou aberta após a saída do ministro anterior. Na prática, essa decisão pode influenciar a composição e o funcionamento do TCU, órgão que tem papel importante no acompanhamento das contas públicas. Para o cidadão, isso pode afetar indiretamente a fiscalização dos gastos do governo e o controle sobre o uso do dinheiro público. Atualmente, a proposição está aguardando promulgação, ou seja, ainda depende da formalização final para entrar em vigor.
Ementa Oficial
Escolhe o Senhor Rodrigo Otávio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal, do inciso II do art. 105 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e do art. 2º do Decreto Legislativo nº 6, de 1993.
Detalhes da proposição
Texto oficial
Escolhe o Senhor Rodrigo Otávio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal, do inciso II do art. 105 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e do art. 2º do Decreto Legislativo nº 6, de 1993.
Estatísticas
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Última votação
02/09/20261
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Votações
Votação secreta em turno único.
Decide se Rodrigo Otávio Soares Pacheco assume o cargo de ministro do Tribunal de Contas da União. O voto SIM confirma a indicação. O voto NÃO rejeita a indicação.
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 995, de 2026 (Aprova a indicação do Sr. Rodrigo Otávio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União). Sim: 404; Não: 61; Abstenção: 1; Total: 466.
Votação da Redação Final.
A Câmara decide a redação final do texto. Esse texto escolhe Rodrigo Otávio Soares Pacheco para ministro do Tribunal de Contas da União. O voto SIM confirma a redação final; o voto NÃO a rejeita.
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Aécio Neves (PSDB-MG).