Apresentação do PL n. 3880/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência vicária dentre as definições de violência doméstica e familiar
Resumo da votação
Rejeitado o Requerimento. Sim: 116; Não: 311; Abstenção: 2; Total: 429.
Resultado da Votação
116
Votos SIM
311
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
18/03/2026 19:34
Vídeo da votação
Proposição
Estatísticas
- Total de votos: 427
- Partidos votantes: 23
Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência vicária dentre as definições de violência doméstica e familiar contra a mulher de que trata o respectivo art. 7º.
Resumo da ementa
O PL 3880/2024 altera a Lei Maria da Penha para deixar claro que a chamada **violência vicária** também é uma forma de violência doméstica e familiar contra a mulher. Em termos simples, isso acontece quando alguém usa **filhos, dependentes ou outros familiares** para ferir, ameaçar, controlar ou prejudicar a mulher. Com essa mudança, a lei passa a reconhecer de forma expressa uma situação em que a agressão não é feita só diretamente contra a mulher, mas também por meio de pessoas próximas a ela, especialmente crianças e dependentes. Isso ajuda a dar mais visibilidade a esse tipo de abuso e a reforçar a proteção prevista na Lei Maria da Penha. Na prática, a mudança pode facilitar a identificação desse tipo de violência pelas autoridades e fortalecer medidas de proteção para a vítima e para os envolvidos. Como a proposição já foi **transformada em norma jurídica**, a alteração passou a integrar a legislação vigente.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- NOVO 100% de aprovação
- PL 92% de aprovação
Partidos mais contrários:
- PRD 67% de rejeição
- PSC 67% de rejeição
- UNIÃO 71% de rejeição
- PP 76% de rejeição
- PSD 79% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
MDB Sim100%
-
PL Sim100%
-
PODE Sim100%
Partidos menos disciplinados:
-
MDB Sim100%
-
PL Sim100%
-
PODE Sim100%
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pastor Sargento Isidório | BA | |
|
Luis Tibé | MG | |
|
Delegada Ione | MG | |
|
Waldemar Oliveira | PE | |
|
Duarte | MA |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Any Ortiz | RS | |
|
Arnaldo Jardim | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marcel van Hattem | RS | |
|
Gilson Marques | SC | |
|
Adriana Ventura | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Ribeiro Neto | MA | |
|
Pedro Aihara | MG | |
|
Dr. Frederico | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Glaustin da Fokus | GO | |
|
Aluisio Mendes | MA | |
|
Euclydes Pettersen | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
André Janones | MG | |
|
Lucas Abrahao | AP | |
|
Heloísa Helena | RJ | |
|
Ricardo Galvão | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Weliton Prado | MG | |
|
Maria Arraes | PE | |
|
Aureo Ribeiro | RJ | |
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Eduardo Velloso | AC |
