Luiz Antonio Corrêa

Luiz Antonio Corrêa

PP RJ

Análise de alinhamento temático por categorias

Perfil completo Partido PP
Categorias
Finanças Públicas
100%
Economia
100%
Processo Legislativo
100%
Justiça
100%
Direito Penal
100%
Segurança
100%
Meio Ambiente
100%
Energia
100%
Agricultura
100%
Educação
100%
Ciência
100%
Cultura
100%
Administração
92%
Transportes
83%
Saúde
75%
Direitos Humanos
73%

Finanças Públicas e Orçamento

100% de alinhamento
Sobre esta categoria:

Temas relacionados ao orçamento federal, finanças públicas e gestão dos recursos públicos

Nota: A análise de alinhamento é subjetiva e baseada em critérios predefinidos. Os resultados são aproximados e podem não capturar todas as nuances. Serve como ferramenta auxiliar, não como classificação definitiva do deputado.
Distribuição de votos
Índice de alinhamento

100%

Fortemente alinhado

16

Votos favoráveis a Finanças Públicas

0

Votos contrários a Finanças Públicas

10

Votos neutros em Finanças Públicas

26

Total de votações analisadas

Votações analisadas (26 total)
Favorável

Aprovar a urgência para discutir um projeto de lei que muda regras sobre gastos com educação e saúde. O projeto quer que despesas temporárias nessas áreas não sejam contadas nos limites de gastos do g...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação é favorável à categoria Finanças Públicas e Orçamento, pois requer urgência para a análise de um Projeto de Lei que propõe a exclusão das despesas temporárias de educação pública e saúde do cômputo dos limites de despesas primárias. Essa medida visa permitir maior flexibilidade financeira nestas áreas fundamentais, impactando positivamente a gestão fiscal e o orçamento público.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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09/09/2025 Projeto de Lei Complementar
PLP 92/2024
Favorável

Altera a lei para deixar claro que o Imposto Sobre Serviços (ISS) dos serviços de guincho, guindaste e içamento deve ser pago onde o serviço é realizado. O objetivo é garantir que a cobrança do impost...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim na aprovação do PLP 92/2024, que esclarece a cobrança do ISS sobre serviços de guincho, guindaste e içamento, é favorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento porque facilita a gestão do imposto e melhora a clareza na arrecadação, o que é essencial para uma melhor administração das finanças públicas e para a autonomia dos municípios na gestão de seus recursos.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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27/08/2025 Projeto de Lei
PL 1707/2024
Favorável

Alterar a lei para incluir cooperativas solares como entidades que podem garantir operações de crédito do Fundo de Garantia de Operações. Isso facilita o acesso ao crédito para essas cooperativas. O o...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação é favorável à categoria Finanças Públicas e Orçamento, pois o Projeto de Lei 1707/2024 propõe a inclusão de cooperativas solares entre as entidades elegíveis para garantias de crédito do Fundo de Garantia de Operações (FGO). Isso facilita o acesso a financiamentos públicos e pode levar a um uso mais eficiente dos recursos alocados e um estímulo ao setor energético. Assim, alinha-se aos objetivos de gestão eficiente das finanças públicas e fomento ao investimento em energia limpa.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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27/08/2025 Projeto de Lei
PL 1707/2024
Favorável

Alterar a lei para incluir cooperativas solares entre as entidades que podem garantir operações de crédito do Fundo de Garantia de Operações. Isso facilita o acesso ao financiamento para projetos de e...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação que aprova a inclusão de cooperativas solares para acesso ao Fundo de Garantia de Operações é favorável à categoria Finanças Públicas e Orçamento, pois a proposta visa facilitar o financiamento para operações de crédito relacionadas à energia limpa. A inclusão das cooperativas solares irá potencialmente melhorar a gestão de recursos públicos ao promover investimentos sustentáveis e justiça social, alinhando-se com os objetivos de otimização e acessibilidade no financiamento público.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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27/08/2025 Projeto de Lei
PL 1707/2024
Neutro

Alterar a lei para incluir cooperativas solares como elegíveis para garantias de crédito do Fundo de Garantia de Operações. A proposta busca facilitar o acesso a financiamentos para essas cooperativas...

Justificativa de alinhamento: Esta votação é sobre rejeitar a preferência para a análise do Projeto de Lei 1707/2024, que visa facilitar o acesso a crédito para cooperativas solares. Votar 'Sim' para rejeitar a preferência pode implicar na não consideração desse projeto, o que poderia ser desfavorável sob a perspectiva de Finanças Públicas, já que limitar o acesso de cooperativas a financiamentos pode impactar negativamente as iniciativas de energia limpa e o desenvolvimento econômico. No entanto, a relação não é clara ou direta neste contexto específico, tornando a votação neutra.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
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27/08/2025 Projeto de Lei
PL 1707/2024
Neutro

Alterar a lei para incluir cooperativas solares entre as entidades que podem receber garantias de crédito do Fundo de Garantia de Operações. O objetivo é facilitar o acesso ao crédito para essas coope...

Justificativa de alinhamento: A votação rejeitou um requerimento relacionado ao Projeto de Lei 1707/2024, que visa incluir cooperativas solares no Fundo de Garantia de Operações. Votar Sim para rejeitar o requerimento é uma ação processual que não muda diretamente os conteúdos financeiros ou a gestão dos recursos públicos abordados na categoria de Finanças Públicas e Orçamento. Portanto, não há uma relação clara entre a votação e os valores da categoria, resultando em uma classificação neutra.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
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27/08/2025 Projeto de Lei
PL 1707/2024
Favorável

Alterar a lei para incluir cooperativas solares como entidades que podem receber garantias de crédito do Fundo de Garantia de Operações. O objetivo é facilitar o acesso a financiamentos para esses tip...

Justificativa de alinhamento: A votação foi para rejeitar um requerimento relacionado ao PL 1707/2024 que visa facilitar o acesso a crédito para cooperativas solares. Votar 'Sim' nesta votação significa apoiar a rejeição do requerimento, o que na prática impede que o PL siga adiante e que cooperativas solares se beneficiem de garantias que poderiam estimular o setor de energia solar. Por isso, votar 'Sim' desfavorece a categoria de Finanças Públicas e Orçamento, que se beneficiaria de medidas que promovam um financiamento mais amplo e facilitado para o setor energético, especialmente aquelas que contribuem para o desenvolvimento econômico e social.
Voto: Não "Não" é favorável à Finanças Públicas
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27/08/2025 Projeto de Lei
PL 1707/2024
Neutro

Alterar a lei para incluir cooperativas solares como entidades que podem obter garantias de crédito do Fundo de Garantia de Operações. A proposta foi rejeitada com 115 votos a favor e 275 contra.

Justificativa de alinhamento: Esta votação foi para rejeitar o requerimento relacionado ao PL 1707/2024, que visa incluir cooperativas solares entre as entidades elegíveis para garantias de crédito do Fundo de Garantia de Operações. Votar 'Sim' nesta votação significa apoiar a rejeição do requerimento, o que não favorece diretamente a categoria 'Finanças Públicas e Orçamento', pois o impacto financeiro específico da proposição sobre o orçamento não é claro na contextuação da rejeição do requerimento. Portanto, a relação é neutra.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
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Neutro

Aprovar a urgência para discutir um projeto de lei que cria um sistema de apoio ao crédito para exportações. O projeto também altera algumas leis existentes relacionadas ao tema. Com isso, busca-se fa...

Justificativa de alinhamento: Esta votação é para aprovar um requerimento de urgência para a tramitação de um projeto de lei que visa criar um sistema de apoio ao crédito à exportação. Embora essa proposta possa ter implicações nas finanças públicas devido ao potencial aumento da atividade econômica e, consequentemente, do retorno de impostos, a natureza procedural da votação (aprovação de requerimento de urgência) torna difícil determinar um impacto direto na categoria 'Finanças Públicas e Orçamento'. Portanto, a relação é neutra.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PLP Nº 136/2023

Decidir se o Projeto de Lei Complementar nº 136/2023 deve ser analisado com prioridade. Aprovando, a votação do projeto será acelerada para ser discutida mais rápido. Caso contrário, o processo seguir...

Justificativa de alinhamento: A votação é para requerer urgência na apreciação do PLP nº 136/2023, que trata de questões financeiras envolvendo compensações pela União. No entanto, a urgência em si não determina o impacto direto na categoria de Finanças Públicas e Orçamento, já que pode haver argumentos igualmente válidos sobre a necessidade de tramitação mais rápida ou, por outro lado, preocupações sobre a condução apressada de uma matéria complexa. Assim, a relação é neutra para esta votação específica.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 2.685/2022

Aprovar a urgência para discutir o Projeto de Lei nº 2.685/2022, que cria o Programa Nacional de Renegociação das Dívidas das Famílias. Esse programa ajuda famílias endividadas a renegociar suas dívid...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação específica, que pede urgência para apreciação de um requerimento que proporá a renegociação de dívidas de famílias, não se encaixa claramente na categoria de Finanças Públicas e Orçamento, já que a votação é sobre um aspecto procedimental e não diretamente sobre a alocação de recursos ou gestão de orçamento público. O impacto sobre as finanças públicas dependerá da aprovação do projeto subsequente e não é garantido por esta votação de urgência.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
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30/08/2023 Projeto de Lei
PL 1016/2023
Favorável

Objetivo da votação: DTQ 7 - FDR. PSOL-REDE - EMENDA DE PLENÁRIO Nº 8

Rejeitar a Emenda de Plenário nº 8, que propõe mudanças nas contribuições tributárias para empresas. A proposta busca prorrogar o prazo para a contribuição previdenciária e o aumento da alíquota da Co...

Justificativa de alinhamento: Esta votação resulta na rejeição da Emenda de Plenário nº 8, que possivelmente seria oito uma tentativa de alterar aspectos da proposta original (PL 1016/2023) referente à prorrogação de prazos para contribuições tributárias que beneficiam diretamente setores da economia. Votar 'Sim' para rejeitar a emenda é desfavorável à categoria 'Finanças Públicas e Orçamento', pois prejudica a possibilidade de extensão dessas contribuições que visam facilitar a manutenção de empregos e a estabilidade nas finanças das empresas.
Voto: Não "Não" é favorável à Finanças Públicas
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30/08/2023 Projeto de Lei
PL 334/2023
Favorável

Objetivo da votação: SUBSTITUTIVO OFERECIDO PELA RELATORA

Prorrogar até 31 de dezembro de 2027 alguns prazos previstos em leis relacionadas a impostos e contribuições. Reduzir a alíquota da contribuição previdenciária que os municípios pagam sobre a folha de...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação para aprovar o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 334/2023 é favorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento. A proposta prorroga a desoneração da folha de pagamentos e reduz a contribuição previdenciária para municípios, promovendo alívio financeiro e permitindo que mais recursos sejam direcionados para serviços públicos essenciais, alinhando-se assim com os princípios de gestão eficiente dos recursos públicos.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 1016/2023

Decidir se o projeto que prorroga o prazo para o pagamento de duas contribuições sociais será analisado com urgência. Essas contribuições são relacionadas à previdência e à importação de bens e serviç...

Justificativa de alinhamento: A votação é para aprovar um requerimento de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 1016/2023, que trata da prorrogação de prazos relacionados a contribuições fiscais. Embora esta proposição esteja relacionada à tributação e, consequentemente, à categoria de Finanças Públicas e Orçamento, o caráter processual do requerimento de urgência não permite determinar um impacto claro e direto sobre os valores da categoria. Assim, a relação é mais neutra.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
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08/08/2023 Projeto de Lei Complementar
PLP 143/2019
Favorável

Objetivo da votação: SUBSTITUTIVO OFERECIDO

Garantir que o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) tenha acesso a recursos financeiros suficientes, mesmo em tempos de cortes orçamentários. Isso ajuda a acelerar o processo de registr...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação para aprovar o substitutivo ao PLP 143/2019 é favorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento, pois a proposta visa garantir que os recursos destinados ao INPI não sejam limitados ou contingenciados, permitindo a continuidade de suas funções essenciais. Isso se relaciona diretamente com a gestão adequada de recursos públicos e o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, beneficiando a transparência e a sustentabilidade orçamentária.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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07/07/2023 Projeto de Lei
PL 2384/2023
Favorável

Objetivo da votação: DTQ 14 - MDB,PSD,REPUBLICANOS... - ART. 15 DA SUBEMENDA SUBSITUTIVA

Suprimir um texto que trata sobre como resolver empates nas votações do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Definir regras que facilitam a regularização de débitos fiscais para contrib...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação, que resulta no suprimento do texto relacionado ao projeto que disciplina a proclamação de resultados de julgamentos sobre contencioso administrativo fiscal, desfavorece a categoria de Finanças Públicas e Orçamento, pois implica na rejeição de propostas que poderiam trazer maior clareza e eficácia na administração fiscal e tributária. A proposta busca estabelecer regras que poderiam otimizar a arrecadação e a gestão dos recursos públicos, alinhando-se aos interesses da categoria.
Voto: Não "Não" é favorável à Finanças Públicas
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07/07/2023 Projeto de Lei
PL 2384/2023
Neutro

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO

Rejeitar o pedido para adiar a votação da Lei Ordinária 14689/2023. A lei traz mudanças sobre como são julgados e cobrados os tributos no Brasil, facilitando a regularização fiscal para contribuintes....

Justificativa de alinhamento: A votação específica se trata do requerimento de adiamento da votação do PL 2384/2023, que aborda questões relacionadas à administração pública, economia e finanças públicas. Embora o objeto do PL possa impactar a categoria de Finanças Públicas e Orçamento, a votação em si é meramente sobre adiar a discussão do tema, o que não apresenta um impacto direto e claro sobre a categoria. Votar 'Sim' para adiar não é favorável nem desfavorável especificamente às finanças públicas, pois a proposição ainda pode ser discutida posteriormente.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
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07/07/2023 Projeto de Lei
PL 2384/2023
Neutro

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO

Rejeitar o pedido para adiar a discussão sobre a nova lei que muda como são tratados os julgamentos e a cobrança de tributos no Brasil. A lei define como agir em casos de empates nas votações do CARF...

Justificativa de alinhamento: A votação em questão é um requerimento de adiamento da discussão sobre uma proposição que trata de mudanças na legislação tributária e na administração fiscal. Votar 'Sim' para adiar esta discussão não necessariamente favorece ou prejudica diretamente a categoria de 'Finanças Públicas e Orçamento', uma vez que este é um tema amplo e a postura em relação ao adiamento pode ser defendida e criticada de várias perspectivas. Portanto, a votação é considerada neutra para esta categoria.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
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07/07/2023 Projeto de Lei
PL 2384/2023
Favorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Rejeitar o pedido para retirar da pauta a Proposição Legislativa 2384/2023. Essa lei traz mudanças na forma como são julgados e cobrados os tributos no Brasil, facilitando a regularização fiscal para...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação de rejeição do requerimento para retirada de pauta é desfavorável à categoria Finanças Públicas e Orçamento, pois ao rejeitar o requerimento, está-se impedindo a discussão do projeto que pode gerar novas receitas e reestruturar cobranças tributárias, adicionando um impacto positivo sobre a gestão pública e o orçamento. Portanto, a rejeição de uma proposta que poderia beneficiar a categoria é desfavorável.
Voto: Não "Não" é favorável à Finanças Públicas
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Neutro

Objetivo da votação: QUEBRA DE INTERSTÍCIO PARA APRECIAÇÃO DA PEC EM 2º TURNO

Decidir se o tempo de espera entre as votações da PEC 45/2019 será reduzido para acelerar a análise no segundo turno. Aprovando, a proposta poderá ser votada antes do prazo normal de cinco sessões. Is...

Justificativa de alinhamento: Esta votação é para aprovar a quebra de interstício, permitindo a apreciação da PEC 45/2019 em segundo turno. Embora a PEC trate de reforma tributária, que pode impactar as finanças públicas, o voto em questão é mais processual e não determina unicamente o apoio ou oposição à reforma. Portanto, não há uma relação clara que possa ser considerada favorável ou desfavorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
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10/05/2023 Projeto de Lei
PL 2342/2022
Favorável

Objetivo da votação: SUBEMENDA SUBSTITUTIVA

Aprovar a criação de novos cargos e funções no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Isso vai permitir que o CNJ tenha mais pessoas qualificadas para melhorar a administração da Justiça no Brasil. A mud...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação, que aprova a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 2.342, de 2022, é favorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento. Isso se deve ao fato de que a criação de novos cargos e funções no Conselho Nacional de Justiça, embora implique um aumento de despesas, está condicionada à autorização orçamentária, assegurando que os recursos sejam geridos de forma responsável. A proposta, ao melhorar a estrutura do CNJ, pode contribuir para uma administração mais eficiente e eficaz do sistema judiciário, podendo resultar em impactos positivos no uso dos recursos públicos.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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10/05/2023 Projeto de Lei
PL 2342/2022
Favorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Rejeitar um pedido para retirar da pauta a proposta de lei que cria novas funções e cargos no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A nova lei busca melhorar a estrutura do CNJ, permitindo mais pessoas...

Justificativa de alinhamento: A votação é um requerimento de retirada de pauta da proposição PL 2342/2022, que cria novos cargos e funções no Conselho Nacional de Justiça. Votar Sim para retirar a pauta significa obstruir a discussão sobre a criação desses cargos que, segundo as notícias, poderiam impactar positivamente a gestão dos recursos públicos e a eficiência do sistema judiciário. Portanto, votar Sim é desfavorável à categoria Finanças Públicas e Orçamento, que se beneficia de uma melhor alocação de recursos e estrutura administrativa.
Voto: Não "Não" é favorável à Finanças Públicas
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25/04/2023 Medida Provisória
MPV 1147/2022
Favorável

Objetivo da votação: DTQ 10 - FED. PSOL-REDE - EMENDA DE COMISSÃO Nº 9

Rejeitar a Emenda de Comissão nº 9 que propõe mudanças na Lei Ordinária 14592/2023. Essa lei altera o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, reduzindo impostos para o transporte aéreo e...

Justificativa de alinhamento: A votação é sobre a rejeição da Emenda de Comissão nº 9, que não está alinhada com as políticas de Finanças Públicas e Orçamento. Votar 'Sim' implica em apoiar a rejeição de uma emenda que poderia ter implicações sobre a arrecadação ou estrutura tributária, o que prejudica a disciplina fiscal e a gestão dos recursos públicos. Portanto, não é favorável à categoria.
Voto: Não "Não" é favorável à Finanças Públicas
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25/04/2023 Medida Provisória
MPV 1147/2022
Favorável

Objetivo da votação: DTQ 16 - PL - ART. 9º DO PLV

Alterar a lei que ajuda o setor de eventos e transporte aéreo no Brasil, reduzindo impostos a zero para algumas atividades, como o transporte aéreo regular de passageiros. Diminuir as alíquotas de imp...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação que aprova a Medida Provisória 1147/2022 é favorável à categoria Finanças Públicas e Orçamento, pois a medida reduz alíquotas de tributos sobre transportes e eventos, que pode impactar positivamente a arrecadação futura por meio da recuperação econômica desses setores. Além disso, as mudanças propostas visam a manutenção do equilíbrio fiscal, conforme destacado na justificativa da MP, alinhando-se aos objetivos de gestão eficiente dos recursos públicos.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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25/04/2023 Medida Provisória
MPV 1147/2022
Favorável

Objetivo da votação: DTQ 19 - PL - ART. 6º APRESENTADO À MPV

Mantém o texto da Medida Provisória que muda a Lei do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos. Reduz as taxas de impostos a zero para o transporte aéreo regular de passageiros e diminui i...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação é favorável à categoria 'Finanças Públicas e Orçamento', pois a Medida Provisória 1147/2022 altera a legislação tributária para zelar pela continuidade financeira de setores estratégicos, reduzindo impostos como PIS e Cofins no setor aéreo. Essa redução busca estimular a recuperação econômica e garantir a gestão eficiente dos recursos públicos, especialmente em um momento de necessidade. Portanto, apoiar o texto é alinhado com os objetivos de aprimoramento do orçamento federal e de finanças públicas.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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25/04/2023 Projeto de Lei Complementar
PLP 139/2022
Favorável

Objetivo da votação: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Alterar a forma como os Municípios brasileiros participam do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Permitir que Municípios que perderam população mantenham seus valores de participação por um te...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' na aprovação do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 139, de 2022, é favorável à categoria 'Finanças Públicas e Orçamento', visto que a proposta visa estabelecer uma transição gradual para a diminuição dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para os municípios que enfrentaram redução populacional. Este mecanismo ajuda a evitar perdas bruscas e permite que os municípios planejem e adaptem suas finanças de maneira mais suave, alinhando-se com o objetivo de gestão responsável dos recursos públicos.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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