PL 3025/2023
Resumo simplificado
O PL 3025/2023 quer criar regras mais rígidas para controlar de onde vem o ouro, como ele é comprado, vendido e transportado no Brasil. A proposta altera a lei que trata do ouro como ativo financeiro e também revoga algumas regras antigas. Em resumo, a ideia é dificultar a circulação de ouro sem origem comprovada e aumentar a fiscalização sobre esse mercado. Na prática, o projeto diz que o ouro extraído por garimpo só poderá ser vendido pela primeira vez a instituições autorizadas do sistema financeiro, e essa venda terá de ser registrada. Também passa a ser obrigatória a nota fiscal eletrônica em todas as operações com ouro, além de uma guia eletrônica específica para acompanhar o transporte e a guarda do metal. Esses documentos devem mostrar claramente quem vendeu, quem comprou, de onde veio o ouro e outros dados básicos de identificação. Se o ouro for transportado sem a documentação correta, ou com informações falsas, ele poderá ser apreendido e perdido para o poder público. O texto também prevê que as instituições que compram ouro terão de adotar controles mais fortes para verificar a origem do produto e evitar que ouro ilegal entre no mercado, inclusive com comunicação às autoridades quando houver suspeita de irregularidade. Para os cidadãos, a mudança pode significar mais fiscalização e menos espaço para ouro de origem ilegal circular no país. Por outro lado, quem trabalha de forma regular com garimpo, compra, venda ou transporte de ouro terá de cumprir mais exigências e manter seus documentos em dia.
Ementa Oficial
Dispõe sobre normas de controle de origem, compra, venda e transporte de ouro no território nacional e altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989.
Informações
Categorias
Temas
Código
2368697
Link oficial
Detalhes da proposição
Texto oficial
Dispõe sobre normas de controle de origem, compra, venda e transporte de ouro no território nacional e altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989.
Data da proposição
13/06/2023
Tipo
Link oficial
Temas
Estatísticas
11 votaçõeshá 3 meses
Última votação
22/04/20263
Votações nominais
11 no totalResultados com votos nominais
Votações
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Marx Beltrão (PP/AL).
Define novas regras para controlar a origem do ouro no país. Também trata da compra, da venda e do transporte desse metal. A proposta altera a lei que já regula esse assunto.
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Marx Beltrão (PP/AL).
Mantido o texto.
Mantém as regras sobre a origem, a compra, a venda e o transporte do ouro no país. Também confirma mudanças na lei que trata desse controle. O objetivo é reforçar a fiscalização sobre a circulação do ouro.
Mantido o texto.
Mantido o texto.
Mantém as regras sobre a origem, a compra, a venda e o transporte de ouro no país. Também ajusta a lei que trata do comércio de ouro no Brasil. O foco é reforçar o controle sobre essa atividade.
Mantido o texto.
Mantido o texto.
Manter o texto sobre regras para controlar a origem do ouro no país. A proposta trata de como o ouro pode ser comprado, vendido e transportado no Brasil. Também altera a lei que já regula esse tema.
Mantido o texto.
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 4.
A sessão analisa regras para controlar a origem do ouro no país. Também trata da compra, da venda e do transporte desse metal. A emenda de plenário nº 4 não avança.
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 4.
Mantido o texto.
Mantém-se o texto que define regras para controlar a origem do ouro no país. A proposta também trata da compra, da venda e do transporte de ouro. Ela altera a lei que já regula esse assunto.
Mantido o texto.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.025, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Minas e Energia, ressalvados os destaques.
Define novas regras para controlar a origem do ouro no país. Também trata da compra, da venda e do transporte desse metal. A proposta muda a lei atual sobre o tema.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.025, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Minas e Energia, ressalvados os destaques.
Rejeitada a Preferência.
Decide-se se a proposta sobre controle da origem, compra, venda e transporte de ouro vai seguir adiante. A regra trata de como o ouro é fiscalizado no país. A preferência para essa proposta não é aceita.
Rejeitada a Preferência.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Marx Beltrão (PP-AL) pela: • Comissão de Minas e Energia, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 5 e 10, na forma da Subemenda Substitutiva adotada, e pela rejeição das demai
Decide-se sobre novas regras para controlar a origem, a compra, a venda e o transporte de ouro no país. A proposta também altera a lei que trata desse tema. O requerimento é rejeitado.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 119; Não: 241; Total: 360.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Marx Beltrão (PP-AL) pela: • Comissão de Minas e Energia, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.025, de 2023, na forma do Substitutivo adotado. • Comissão de Finanças e Tributação, que conc
Define regras para controlar a origem, a compra, a venda e o transporte do ouro no país. Também altera a lei que trata desse tema. O pedido para mudar ou suspender a discussão não passa.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 120; Não: 270; Total: 390.
Apresentação da MSC n. 267/2023 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que: "Nos termos do art. 61 da Constituição, submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Dispõe sobre normas de controle de origem, compra, venda e trans
Decidir sobre regras para controlar a origem do ouro no Brasil. A proposta trata da compra, venda e transporte do metal. Também altera a lei que já regula esse tema.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 117; Não: 278; Total: 395.