Defesa e Segurança
Temas relacionados à segurança pública, defesa nacional e forças armadas
Sobre esta categoria
Temas relacionados à segurança pública, defesa nacional e forças armadas
Temas relacionados:
As análises de votações por categoria permitem compreender como os deputados federais se posicionam em temas específicos, independentemente de suas afiliações partidárias.
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REQ 4764/2025
Explicação:
Decidir se o Projeto de Lei nº 3.630/2025 recebe regime de urgência para tramitar mais rápido. Se receber, ele é analisado e votado em prazos reduzidos pelo Congresso.
Relação com Defesa e Segurança:
A votação aprova um requerimento de urgência para tramitação acelerada do PL 3.630/2025, que altera a LGPD para permitir que estabelecimentos divulguem imagens de suspeitos filmados em suas dependências. Embora seja um ato procedimental, ele avança diretamente a possibilidade de adoção de uma medida que facilita a identificação e o combate a crimes (tema central da categoria Defesa e Segurança / Combate ao Crime). Portanto, votar Sim nesta votação específica favorece os objetivos de segurança pública ao acelerar a possibilidade de implementação dessa ferramenta. Observação: há riscos de violação de privacidade e efeitos adversos (exposição injusta, linchamento moral), mas a aprovação do requerimento em si tende a beneficiar a pauta de segurança pública ao dar prioridade à proposta.
REQ 4201/2025
Explicação:
Dar prioridade para analisar o Projeto de Lei nº 4709/2025. Com a urgência, o projeto é votado mais rápido nas próximas sessões.
Relação com Defesa e Segurança:
Trata-se de um requerimento de urgência para acelerar a apreciação do PL 4.709/2025, cujo conteúdo visa combater golpes de falsos advogados e fraudes em processos eletrônicos — medidas diretamente relacionadas a 'Combate ao Crime' e 'Segurança Pública', categorias da área de Defesa e Segurança. Aprovar a urgência (votar Sim) facilita a tramitação rápida de normas que aumentam repressão, segurança e auditoria em sistemas judiciais eletrônicos, portanto favorece os objetivos da categoria, mesmo sendo um ato procedimental.
PL 2809/2024
Explicação:
Incluir na lei a previsão de educação sobre como reagir a desastres climáticos. Alterar três leis para que escolas e cursos ensinem prevenção e resposta a eventos climáticos extremos.
Relação com Defesa e Segurança:
A votação aprovou a redação final do PL 2809/2024, que inclui educação e treinamentos para reação a desastres climáticos, prevê uso de recursos para capacitação, exige parceria com a defesa civil, e apoia sistemas de alerta e preparação local. Essas medidas fortalecem prevenção, resposta e proteção da população — competências diretamente ligadas à segurança pública e à defesa civil — logo, votar "Sim" favorece a categoria Defesa e Segurança.
PL 2809/2024
Explicação:
Incluir nos currículos escolares conteúdos que ensinem como prevenir e reagir a desastres climáticos. Aprovar ou rejeitar o substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.809/2024 que altera leis para inserir essa previsão.
Relação com Defesa e Segurança:
A votação aprovou o substitutivo ao PL 2809/2024, que inclui previsão de educação e capacitação para reação a desastres climáticos e estipula parceria com a defesa civil, apoio a sistemas de alerta e preparação local. Essas medidas reforçam prevenção, resposta e proteção da população em situações de emergência — diretamente relacionadas à segurança pública e à função de defesa civil — portanto votar Sim favorece a categoria Defesa e Segurança.
PLP 204/2025
Explicação:
Decidir se manter o texto que trata de projetos estratégicos para a defesa nacional. O texto define como esses projetos serão planejados, financiados e realizados.
Relação com Defesa e Segurança:
Votar Sim aprova o PLP 204/2025, que cria tratamento fiscal especial para despesas com “projetos estratégicos em defesa nacional”, permitindo excluir até R$ 3 bilhões da meta/teto em 2025 e facilite investimentos e pagamentos vinculados ao Ministério da Defesa. A proposta prioriza despesas de capital voltadas ao fortalecimento da Base Industrial de Defesa e facilita compras e investimentos para as Forças Armadas — efeitos diretamente favoráveis à categoria Defesa e Segurança. Observa-se o risco fiscal e de menor visibilidade orçamentária, mas no mérito da política a aprovação reforça capacidades e indústria de defesa, portanto é favorável à categoria.
PLP 204/2025
Explicação:
Decidir sobre regras para projetos estratégicos de defesa nacional. Isso inclui como esses projetos são escolhidos, financiados e executados.
Relação com Defesa e Segurança:
A votação aprovou o PLP 204/2025 para permitir que despesas com “projetos estratégicos em defesa nacional” sejam tratadas de forma especial no cálculo das contas públicas (descontadas da meta e do teto por período limitado), além de exigir que sejam despesas de capital e que fortaleçam a Base Industrial de Defesa. Votar Sim aprova essa exceção fiscal que facilita investimentos, aquisições e o fortalecimento da indústria e capacidades das Forças Armadas, sendo portanto favorável à categoria Defesa e Segurança. Há ressalvas (redução de visibilidade fiscal e risco de menor controle), mas o efeito direto sobre políticas de defesa é positivo.
REQ 4634/2025
Explicação:
Conceder regime de urgência ao Projeto de Lei Complementar nº 204/2025, que trata de projetos estratégicos em defesa nacional. Isso faz o projeto tramitar com prioridade e ser votado mais rapidamente no Congresso.
Relação com Defesa e Segurança:
O voto 'Sim' aprova o requerimento de urgência para tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 204/2025, que trata de projetos estratégicos em defesa nacional. Embora seja um ato processual, ele acelera a votação de uma proposição diretamente ligada à área de Defesa e Segurança — potencialmente permitindo decisões mais rápidas sobre investimentos, compras, parcerias industriais e proteção de tecnologia sensível. Assim, votar Sim favorece a categoria ao facilitar a rápida adoção de medidas e regras voltadas à defesa nacional. Observação: o requerimento não altera o mérito do projeto, apenas sua velocidade de tramitação.
PLP 204/2025
Explicação:
Decidir se o PLP-204/2025, que trata de projetos estratégicos de defesa nacional, será encaminhado à comissão responsável pela defesa para análise. O encaminhamento permite que o projeto tramite com prioridade por causa de um requerimento de urgência.
Relação com Defesa e Segurança:
A votação é um ato procedimental para encaminhar o PLP 204/2025 à CREDN em tramitação simultânea (após requerimento de urgência). O PLP trata explicitamente de projetos estratégicos de defesa nacional e permite excluir despesas desses projetos da meta fiscal, facilitando aumentos de gastos e investimentos na Base Industrial de Defesa. Votar 'Sim' acelera a tramitação da proposta e, portanto, favorece diretamente interesses e capacidades ligados à categoria Defesa e Segurança (Forças Armadas, indústria de defesa).
PL 2809/2024
Explicação:
Encaminhar o PL-2809/2024 à CMADS para tramitar ao mesmo tempo em várias comissões, porque recebeu pedido de urgência. O projeto altera leis para incluir educação sobre como reagir a desastres climáticos.
Relação com Defesa e Segurança:
A votação é meramente procedimental: encaminhar o PL 2809/2024 à CMADS para tramitação simultânea em razão de urgência. Embora o conteúdo do projeto envolva educação para reação a desastres e preveja articulação com defesa civil (que se relaciona com Defesa e Segurança), este voto não aprova nem rejeita o mérito da matéria — apenas define seu encaminhamento. Portanto não há impacto direto ou claro sobre políticas de Defesa e Segurança nesta votação específica, sendo a posição neutra.
PL 2056/2025
Explicação:
Decidir se imóveis de origem ilícita localizados em favelas e periferias e recuperados pelo poder público devem ser destinados a atividades sociais, culturais, esportivas e para fortalecer órgãos públicos. Criar o Programa Justiça Restaurativa Territorial e definir regras para o uso desses imóveis.
Relação com Defesa e Segurança:
A votação aprovou a Redação Final do PL 2056/2025, ou seja, aprovar (votar Sim) concretiza a norma que destina bens imóveis de origem ilícita em favelas e periferias para usos sociais e institui o Programa Justiça Restaurativa Territorial. O texto expressamente inclui finalidade de preservar a segurança e promover 'segurança cidadã', além de retirar do controle de organizações criminosas imóveis vinculados ao tráfico ou a crimes conexos. Assim, votar Sim nesta votação específica facilita medidas que contribuem para o combate ao crime e para a segurança pública ao reapropriar ativos vinculados ao crime e promover alternativas de inclusão comunitária — alinhando-se aos objetivos da categoria Defesa e Segurança. (Há críticas pontuais sobre riscos de gestão dos imóveis, mas o objetivo essencial da aprovação reforça segurança e enfrentamento criminal.)
PL 2056/2025
Explicação:
Decidir sobre destinar imóveis obtidos de forma ilegal, recuperados pelo poder público em favelas e periferias, para usos sociais, culturais, esportivos e para fortalecer instituições públicas. Criar o Programa Justiça Restaurativa Territorial para organizar e gerir essa destinação e outras medidas relacionadas.
Relação com Defesa e Segurança:
A votação aprovou a Subemenda Substitutiva Global ao PL 2056/2025, que cria política de destinação social de bens imóveis de origem ilícita em territórios vulneráveis e institui o Programa Justiça Restaurativa Territorial. O texto prevê reaproveitamento de imóveis vinculados ao crime para usos comunitários (incluindo segurança cidadã) e tem por objetivo retirar espaços de controle criminoso, promover função social da propriedade e preservar a segurança e o interesse público. Assim, votar Sim para aprovar esta emenda favorece objetivos da categoria Defesa e Segurança (combate ao crime e segurança pública).
PL 2056/2025
Explicação:
Decidir se imóveis de origem ilícita em favelas e periferias, recuperados pelo governo, passam a ser usados para fins sociais, culturais, esportivos e para fortalecer instituições públicas. Decidir também sobre a criação do Programa Justiça Restaurativa Territorial para gerir essa destinação.
Relação com Defesa e Segurança:
O registro indica que a votação foi sobre um "Requerimento" (uma decisão procedimental) e não descreve o objetivo específico desse requerimento (poll_goal está nulo). Sem saber se o requerimento visava aprovar, adiar, retirar da pauta ou alterar substantivamente o PL 2056/2025, não é possível avaliar de forma confiável se votar "Sim" beneficiaria ou prejudicaria a categoria Defesa e Segurança. Embora o projeto principal trate, entre outros pontos, de usos públicos (incluindo segurança cidadã) de imóveis de origem ilícita — o que tem relação com segurança pública — esta votação específica é processual e ambígua quanto ao seu efeito prático sobre políticas de segurança, logo deve ser considerada neutra/indeterminada para a categoria.
REQ 3753/2025
Explicação:
Aprovar a urgência para discutir o Projeto de Lei nº 226, de 2024, que muda regras do Código de Processo Penal. O projeto trata da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva e da coleta de material biológico para análise genética. Também estabelece critérios para avaliar a periculosidade do preso durante a audiência de custódia.
Relação com Defesa e Segurança:
A votação é para aprovar um requerimento de urgência que solicita a apreciação de um projeto de lei relacionado a mudanças no Código de Processo Penal. Embora o tema aborde questões de combate ao crime e segurança pública, a votação em si é procedimental, não afetando diretamente a aplicação ou os impactos das mudanças propostas, o que a torna neutra em relação à categoria Defesa e Segurança.
PL 2056/2025
Explicação:
Alterar o modo de tramitação do projeto por causa do requerimento REQ 3751/2025. Decidir se imóveis de origem ilícita recuperados em favelas e periferias vão para usos sociais, culturais, esportivos e para fortalecer serviços públicos. Criar o Programa Justiça Restaurativa Territorial previsto na proposta.
Relação com Defesa e Segurança:
A votação descrita é estritamente procedimental — alteração do regime de tramitação da proposição em razão da aprovação de um requerimento (REQ 3751/2025). Não se trata da aprovação ou rejeição do conteúdo do PL 2056/2025, que tem conexões com segurança pública, mas sim de um procedimento legislativo sobre como a matéria será processada. Votos sobre regime de tramitação, salvo quando claramente destinados a retirar a proposta de pauta ou obstruí‑la, normalmente não têm impacto direto nas políticas da categoria Defesa e Segurança. Portanto, a posição "Sim" nesta votação específica não pode ser considerada nem favorável nem desfavorável à categoria.
REC 38/2023
Explicação:
Aprovar um recurso que questiona a forma como o Projeto de Lei nº 702/2023 está tramitando. Esse projeto propõe que crimes relacionados à redução à condição análoga à de escravo tenham prioridade na Justiça. O recurso foi aceito com 291 votos a favor e 173 contra.
Relação com Defesa e Segurança:
A votação é sobre um recurso contra a tramitação de um projeto de lei que visa dar prioridade na análise de processos relacionados a crimes de redução à condição análoga à de escravo. Votar 'Sim' significa apoiar o recurso que questiona essa prioridade. Embora a defesa do combate ao crime e a proteção de direitos humanos sejam temas relevantes, a votação em si é mais sobre a tramitação do projeto e menos sobre a efetiva aplicação das políticas de segurança pública. Existem argumentos tanto a favor quanto contra a eficácia do projeto, resultando numa relação nebulosa com a categoria 'Defesa e Segurança'.
PL 1112/2023
Explicação:
Acrescentar uma nova regra na Lei de Execução Penal que exige que apenados por homicídio cumpram 80% da pena antes de poderem progredir para um regime mais leve. Essa mudança visa aumentar o tempo que esses condenados devem passar em regime fechado. A proposta é assinada pelo relator, Dep. Alberto Fraga.
Relação com Defesa e Segurança:
Votar Sim nesta votação é favorável à categoria Defesa e Segurança, pois a proposta estabelece um cumprimento maior da pena para homicídios qualificados, especialmente aqueles contra autoridades, e busca responder de forma mais rigorosa a crimes que ameaçam a segurança pública. Isso está alinhado com a proteção de autoridades e a segurança da sociedade, reforçando a importância de medidas mais severas contra crimes graves.
PL 1112/2023
Explicação:
Acrescentar uma nova regra na Lei de Execução Penal que exige que condenados por homicídio cumpram pelo menos 80% da pena antes de poderem mudar de regime. Isso significa que, para esses casos, a progressão de pena fica mais rigorosa.
Relação com Defesa e Segurança:
Votar Sim nesta votação é favorável à categoria Defesa e Segurança, pois a alteração na Lei de Execução Penal proposta no Projeto de Lei 1.112/2023 estabelece um cumprimento mínimo mais rigoroso da pena para apenados por homicídios qualificados contra autoridades, como policiais e juízes. Isso reforça a segurança pública e responde de forma mais severa a crimes que ameaçam figuras essenciais para a manutenção da ordem e da segurança na sociedade.
MPV 1299/2025
Explicação:
Abrir um crédito extraordinário de R$ 520.000.000,00 para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. O dinheiro será usado para ações específicas que o governo determina.
Relação com Defesa e Segurança:
Votar 'Sim' nesta votação que aprova a Medida Provisória 1299/2025 é favorável à categoria 'Defesa e Segurança', pois a medida libera R$ 520 milhões para ações de defesa civil, que se relacionam diretamente com a gestão de riscos e desastres. O financiamento visa fortalecer a capacidade do governo em responder a eventos climáticos extremos, promovendo a segurança da população afetada.
MPV 1299/2025
Explicação:
Abrir um crédito extraordinário de R$ 520 milhões para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. Avaliar se esse crédito atende aos requisitos legais de urgência e adequação orçamentária.
Relação com Defesa e Segurança:
Votar Sim nesta votação específica, que aprova a Medida Provisória 1299/2025, é favorável à categoria Defesa e Segurança, pois os recursos alocados visam ações de proteção e defesa civil, especialmente em resposta a desastres naturais. Isso está diretamente relacionado à segurança e proteção das populações vulneráveis, alinhando-se com os objetivos da categoria.
MPV 1299/2025
Explicação:
Rejeitar a abertura de um crédito extraordinário de R$ 520.000.000,00 para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. O valor seria destinado a ações específicas que o ministério precisa realizar.
Relação com Defesa e Segurança:
A votação é sobre a rejeição de um requerimento que, se aprovado, teria considerado a Medida Provisória 1299/2025 sobre ações de defesa civil. Votar Sim nesta votação específica (que é para rejeitar o requerimento) significa não apoiar a proposição que destina R$ 520 milhões para ações de proteção e defesa civil. Portanto, votar Sim prejudica a categoria Defesa e Segurança, pois implica não apoiar os recursos necessários para responder a desastres naturais e para a segurança da população afetada.
MPV 1299/2025
Explicação:
Abrir um crédito extraordinário de R$ 520.000.000,00 para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. O dinheiro será usado para fins específicos que estão detalhados na proposta. Aprovam o parecer da Comissão Mista sobre essa questão.
Relação com Defesa e Segurança:
Votar 'Sim' nesta votação que aprova a Medida Provisória 1299/2025, que destina R$ 520 milhões para ações de proteção e defesa civil, é favorável à categoria 'Defesa e Segurança'. Isso porque a medida visa reforçar atividades de gestão de riscos e desastres, o que está diretamente alinhado com os objetivos de segurança pública e proteção da população em situações de emergência climática.
PL 4149/2004
Explicação:
Dá nova redação a uma parte da lei que regula o registro e a posse de armas de fogo no Brasil. A proposta busca atualizar as regras sobre como as armas devem ser registradas e comercializadas.
Relação com Defesa e Segurança:
Votar 'Sim' nesta votação para aprovar a redação final do PL 4149/2004, que altera o Estatuto do Desarmamento, é favorável à categoria Defesa e Segurança. Isso porque a proposta visa aumentar as penas para o disparo de armas de fogo, especialmente em locais habitados, e classifica esse crime como inafiançável, o que pode contribuir para um aumento na segurança pública, desencorajando o uso indevido de armas.
PL 4149/2004
Explicação:
Rejeitar uma proposta que altera a lei sobre registro, posse e venda de armas de fogo. A mudança pretendia modificar um artigo da lei que já existe desde 2003. A votação não aceita essa alteração.
Relação com Defesa e Segurança:
A votação refere-se à rejeição de um destaque, o que indica que não estamos tratando da aprovação do Projeto de Lei em si, mas sim de um componente que poderia estar tentando modificar suas disposições. Assim, votar 'Sim' nesta votação, que é para rejeitar o destaque, significa que se está mantendo a proposta original sem as possíveis alterações que poderiam ser vistas como favoráveis à categoria de Defesa e Segurança.
PL 4149/2004
Explicação:
Mudar a redação de uma lei que regula o registro, a posse e a venda de armas de fogo e munição no Brasil. A proposta busca atualizar as regras sobre como as armas são controladas e registradas no país.
Relação com Defesa e Segurança:
Votar Sim nesta votação, que busca alterar a lei sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo, é favorável à categoria Defesa e Segurança, uma vez que a proposta visa aumentar as penas para disparos de armas de fogo, incluindo aquelas de uso restrito. Esse aumento de penalidades pode contribuir para a segurança pública ao desencorajar o uso indevido de armas e reforçar a responsabilidade de quem as utiliza.
PL 4149/2004
Explicação:
Mudar a redação de uma lei que trata sobre o registro, posse e venda de armas de fogo e munição. A proposta visa atualizar as regras e procedimentos relacionados ao Sistema Nacional de Armas. O texto foi mantido com 256 votos a favor e 153 contra.
Relação com Defesa e Segurança:
Votar Sim nesta votação para aprovar a nova redação do art. 15 da Lei nº 10.826, que aumenta as penas para o disparo de armas de fogo, é favorável à categoria Defesa e Segurança. A aprovação da proposta busca endurecer as punições por crimes relacionados ao uso indevido de armas, o que potencialmente melhora a segurança pública e a responsabilidade sobre o uso de armamentos, alinhando-se diretamente aos objetivos da categoria.
PL 4149/2004
Explicação:
Mudar a redação de uma lei que regula o registro, a posse e a venda de armas de fogo e munição no Brasil. A nova versão busca atualizar e esclarecer as regras sobre o Sistema Nacional de Armas. A votação inclui algumas ressalvas que ainda precisam ser discutidas.
Relação com Defesa e Segurança:
Votar 'Sim' nesta votação é favorável à categoria Defesa e Segurança, pois a proposta visa aumentar as penalidades para crimes relacionados ao uso indevido de armas de fogo, promovendo a segurança pública e responsabilizando mais severamente aqueles que utilizam armamento de forma irregular. Essa alteração tem um impacto direto na proteção da sociedade contra o uso inadequado de armas, alinhando-se aos objetivos da categoria.
PL 4149/2004
Explicação:
Rejeitar uma proposta que altera a lei sobre registro, posse e venda de armas de fogo no Brasil. A mudança pretendia modificar um artigo da legislação existente. O resultado foi 102 votos a favor e 182 contra.
Relação com Defesa e Segurança:
A votação trata da rejeição de um requerimento relacionado ao Projeto de Lei que visa aumentar as penas para disparos de armas de fogo. Votar 'Sim' nesta votação significa rejeitar a proposta, o que é desfavorável à categoria Defesa e Segurança, uma vez que o objetivo do PL é fortalecer a legislação sobre armamento e, portanto, aumentar a segurança pública.
PL 4149/2004
Explicação:
Mudar o texto da lei que regula o registro, a posse e a venda de armas de fogo no Brasil. A nova redação traz alterações nas regras atuais sobre como as armas são controladas e registradas.
Relação com Defesa e Segurança:
Votar Sim nesta votação, que aprova uma proposta que visa aumentar as penas para disparos com armas de fogo, é favorável à categoria Defesa e Segurança. O projeto busca aumentar a responsabilidade de quem utiliza armas e desencorajar o uso indevido, alinhando-se aos valores da segurança pública.
PL 4149/2004
Explicação:
Rejeitar uma proposta que altera a lei sobre registro, posse e venda de armas de fogo e munição. A nova redação visa modificar o artigo 15 da Lei nº 10.826 de 2003. A votação resulta em 132 votos a favor e 223 contra.
Relação com Defesa e Segurança:
A votação é para rejeitar um requerimento relacionado ao PL 4149/2004 que propõe alterações na legislação sobre armas de fogo. Votar 'Sim' significa rejeitar o requerimento, mas não há clareza suficiente sobre como isso se relaciona diretamente com a categoria 'Defesa e Segurança'. A proposição principal pode ter implicações positivas para a segurança pública, mas o ato de rejeitar este requerimento não favorece ou prejudica claramente a temática, tornando a relação neutra.
PL 4149/2004
Explicação:
Rejeitar uma proposta que altera a lei sobre registro, posse e venda de armas de fogo e munição. A mudança busca atualizar regras existentes e definir melhor os crimes relacionados a armas. Foram 105 votos a favor e 205 contra a alteração.
Relação com Defesa e Segurança:
A votação rejeita um requerimento que poderia potencialmente levar a uma discussão sobre as modificações no Estatuto do Desarmamento, que visa aumentar a responsabilidade no uso de armas e, portanto, poderia melhorar a segurança pública. Votar 'Sim' para rejeitar esse requerimento significa que a discussão sobre a proposta de aumentar penas para o uso indevido de armas não acontecerá, sendo desfavorável à categoria de Defesa e Segurança.
PL 2922/2022
Explicação:
Alterar a lei para obrigar que os celulares tenham um "botão de pânico" que permita localizar a pessoa em tempo real e chamar ajuda em caso de ameaça. Essa mudança visa aumentar a segurança das pessoas em situações de risco. O relator da proposta é o deputado Weliton Prado.
Relação com Defesa e Segurança:
Votar 'Sim' para a aprovação do PL 2922/2022, que institui a obrigatoriedade do 'botão de pânico' nos celulares, é favorável à categoria Defesa e Segurança. O projeto visa aumentar a segurança das pessoas em situações de ameaça e violência, ao permitir que vítimas acionem rapidamente as autoridades competentes e seus familiares. A proposta está alinhada com o objetivo de melhorar a segurança pública através de tecnologias acessíveis e eficientes.
PL 2922/2022
Explicação:
Alterar a lei de telecomunicações para exigir que os celulares tenham um botão de pânico. Esse botão permite que a pessoa em perigo acione as autoridades e avise familiares em tempo real. A medida visa aumentar a segurança da população.
Relação com Defesa e Segurança:
Votar Sim para aprovar a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.922, de 2022, é favorável à categoria Defesa e Segurança, pois a proposta estabelece a obrigatoriedade de um 'botão de pânico' em celulares, o que visa aumentar a segurança das pessoas em situações de ameaça, contribuindo diretamente para a proteção e agilidade na resposta a emergências de segurança pública.
PL 2922/2022
Explicação:
Alterar a Lei nº 9.472, de 1997, para obrigar a instalação de um "botão de pânico" nos celulares. Esse botão deve permitir a localização em tempo real e o acionamento de autoridades e familiares em situações de ameaça de agressão. O requerimento que pedia essa mudança foi rejeitado.
Relação com Defesa e Segurança:
A votação rejeitou o requerimento relacionado ao PL 2922/2022, que visa implementar uma tecnologia de 'botão de pânico' em celulares, destinada a aumentar a segurança das pessoas. Votar 'Sim' para a rejeição deste requerimento significa que se está contra uma proposta que potencialmente aumentaria a segurança pública e seria favorável à categoria Defesa e Segurança. Portanto, a rejeição é desfavorável aos valores desta categoria.
PL 2922/2022
Explicação:
Alterar a lei para obrigar que celulares tenham um "botão de pânico" que permite localizar a pessoa em caso de ameaça. Esse botão acionaria autoridades e familiares em situações de emergência. O requerimento para essa mudança foi rejeitado.
Relação com Defesa e Segurança:
Votar Sim nesta votação significa aprovar a rejeição do requerimento que poderia estar favorecendo a criação do 'botão de pânico', uma medida de segurança essencial para o combate à violência. Portanto, votar Sim é desfavorável à categoria Defesa e Segurança, pois impede o avanço de um projeto que visa melhorar a segurança pública.
PL 2922/2022
Explicação:
Rejeitar a proposta que obriga a instalação de um "botão de pânico" em celulares para ajudar na localização de pessoas em perigo. O botão permitiria acionar autoridades e familiares em situações de ameaça. A votação teve 76 votos a favor e 303 contra.
Relação com Defesa e Segurança:
Votar 'Sim' nesta votação significa rejeitar o requerimento que busca a aprovação do Projeto de Lei 2922/2022, que propõe a instalação de um 'botão de pânico' nos celulares para aumentar a segurança e a comunicação em situações de perigo. Portanto, esta votação específica é desfavorável à categoria Defesa e Segurança, pois votar Sim vai contra a aprovação de uma medida que poderia efetivamente melhorar a segurança pública.
PDL 725/2024
Explicação:
Aprovar o relatório que analisa e atualiza as diretrizes da Política Nacional de Defesa e da Estratégia Nacional de Defesa. O documento é importante para o controle das atividades de inteligência do país. A votação tem ampla aprovação, com 397 votos a favor e apenas 5 contra.
Relação com Defesa e Segurança:
A votação a favor do Projeto de Decreto Legislativo nº 725 de 2024 aprova um relatório que atualiza e organiza as diretrizes da Política Nacional de Defesa e da Estratégia Nacional de Defesa do Brasil. Votar 'Sim' nesta votação é favorável à categoria Defesa e Segurança, pois contribui para o fortalecimento e planejamento das atividades de defesa nacional, impactando positivamente a segurança do país.
PDL 725/2024
Explicação:
Rejeitar o requerimento para analisar a atualização da Política Nacional de Defesa e da Estratégia Nacional de Defesa. O Congresso Nacional aprecia os textos que orientam as ações de defesa do país. A votação tem um total de 372 votos, com 278 contra e 94 a favor.
Relação com Defesa e Segurança:
A votação rejeita um requerimento relacionado à apreciação do relatório da Comissão Mista de Controle da Atividade de Inteligência, que inclui diretrizes importantes para a Política Nacional de Defesa e segurança. Votar Sim nesta votação que rejeita o requerimento não apoia o fortalecimento das medidas de defesa e segurança do Brasil, sendo portanto desfavorável à categoria Defesa e Segurança.
PDL 725/2024
Explicação:
Aprovar o relatório que analisa a Política Nacional de Defesa e a Estratégia Nacional de Defesa do Brasil. O relatório inclui atualizações sobre a segurança e a defesa do país. O requerimento para discutir isso foi rejeitado.
Relação com Defesa e Segurança:
Esta votação é para rejeitar um requerimento que visava a apreciação de um relatório sobre a Política Nacional de Defesa, sendo o relatório relevante para a categoria Defesa e Segurança. Votar Sim nesta votação, que rejeitou a apreciação do relatório, resulta em um desvio de atenção para os assuntos de defesa e segurança, sendo portanto desfavorável à categoria.
PDL 725/2024
Explicação:
Aprovar o relatório que analisa a Política Nacional de Defesa e a Estratégia Nacional de Defesa do Brasil. Avaliar os documentos atualizados sobre a segurança e defesa do país. Essa aprovação é necessária para cumprir uma lei que regula essas questões.
Relação com Defesa e Segurança:
Votar Sim nesta votação para aprovar o Projeto de Decreto Legislativo nº 725/2024 é favorável à categoria Defesa e Segurança, já que a proposição aprova atualizações importantes na Política Nacional de Defesa e na Estratégia Nacional de Defesa do Brasil, que são fundamentais para a segurança do país. Uma defesa bem estruturada contribui para a proteção dos cidadãos e enfrenta ameaças tanto internas quanto externas.
PL 4120/2024
SUBSTITUTIVO OFERECIDO
Explicação:
Criar uma associação entre diferentes níveis de governo para combater o crime organizado que atua em vários países. A proposta permite que órgãos federais e estaduais compartilhem informações e recursos para enfrentar essas organizações de forma mais eficaz. Também define crimes relacionados ao crime organizado transnacional e garante segurança jurídica para os profissionais de segurança pública. O objetivo é aumentar a segurança da população.
Relação com Defesa e Segurança:
Votar 'Sim' nesta votação para aprovar o Substitutivo ao PL 4120/2024 é favorável à categoria Defesa e Segurança, pois a proposta visa criar uma associação interfederativa para combater o crime organizado transnacional, fortalecendo a colaboração entre diferentes níveis de governo e promovendo a segurança pública. A aprovação dessa legislação está diretamente relacionada ao combate ao crime e à segurança jurídica nas operações de segurança pública, que são os principais focos da categoria.
REQ 4906/2024
URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 5.352/2023
Explicação:
Analisar com urgência o Projeto de Lei 5.352/2023, que propõe aumentar as penas para quem possui ou porta armas de fogo de uso restrito ou proibido. O objetivo é desestimular a posse de armamentos perigosos e, assim, aumentar a segurança pública. Essa mudança pode impactar como crimes relacionados a armas são punidos.
Relação com Defesa e Segurança:
A votação em questão é sobre a urgência para a apreciação de um projeto de lei que busca aumentar penalidades para o porte de armas de fogo de alta periculosidade. Embora o projeto tenha relação com temas de segurança, a votação específica trata-se do requerimento de urgência, que em si não determina o apoio ou oposição ao conteúdo do projeto. Portanto, a natureza processual da votação torna sua relação com a categoria de Defesa e Segurança neutra.
REQ 4890/2024
URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 4911/2023
Explicação:
Aprovar a urgência para discutir a regulamentação da profissão de alpinismo industrial no Brasil. Essa proposta busca criar regras claras para garantir a segurança e os direitos dos trabalhadores que realizam atividades em altura. Com a regulamentação, espera-se que os serviços prestados sejam mais seguros para todos.
Relação com Defesa e Segurança:
A votação é sobre um requerimento de urgência para apreciação de uma proposta que regulamenta a profissão de alpinismo industrial, e sua relação com a categoria 'Defesa e Segurança' não é clara. Embora a segurança dos trabalhadores em atividades em altura possa ter implicações para a segurança pública, o foco principal da votação é acelerar o processo legislativo, o que não se alinha diretamente aos temas de defesa ou segurança pública. Portanto, votar 'Sim' não é claramente favorável nem desfavorável à categoria.
PL 3976/2020
DTQ 1 - PL - EMENDA DE PLENÁRIO Nº 1
Explicação:
Aprovar uma emenda que altera um projeto de lei em discussão. A emenda recebe 267 votos a favor, 85 contra e 14 abstenções. O total de votos é 366.
Relação com Defesa e Segurança:
Votar Sim nesta votação para aprovar a Emenda de Plenário n° 1, que faz parte do Projeto de Lei 3976/2020, é favorável à categoria Defesa e Segurança, pois a emenda e o projeto visam a criação de um cadastro de pedófilos, o que se alinha aos objetivos de combate ao crime e proteção da segurança pública, especialmente de crianças e adolescentes. Essa medida busca fortalecer mecanismos de controle sobre crimes sexuais, resultando em um ambiente mais seguro.
PLP 136/2024
SUBSTITUTIVO OFERECIDO PELA RELATORA
Explicação:
Aprovar um novo projeto de lei que destina pelo menos 5% dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional e do Fundo Nacional de Segurança Pública para combater a violência contra a mulher. O objetivo é aumentar o apoio financeiro para iniciativas que protejam as mulheres vítimas de violência. Essa mudança busca fortalecer as ações de segurança e apoio a elas em estados e municípios.
Relação com Defesa e Segurança:
Votar 'Sim' nesta votação para aprovar o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 136, que destina recursos do Fundo Penitenciário Nacional e do Fundo Nacional de Segurança Pública para ações de enfrentamento à violência contra a mulher, é favorável à categoria 'Defesa e Segurança'. Isso porque a medida aborda diretamente questões de segurança pública ao ampliar o suporte financeiro para programas que visam proteger mulheres e combater a violência de gênero, alinhando-se assim com os objetivos de promover uma sociedade mais segura.
PDL 361/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Explicação:
Aprovar um acordo entre o Brasil e a China para desenvolver juntos o satélite CBERS-6. Esse projeto visa fortalecer a cooperação em ciência e tecnologia espacial. A parceria pode trazer inovações para áreas como monitoramento ambiental e agricultura.
Relação com Defesa e Segurança:
Votar 'Sim' nesta votação para aprovar o Projeto de Decreto Legislativo nº 361/2024 é favorável à categoria Defesa e Segurança, pois o acordo busca fortalecer a cooperação entre Brasil e China em desenvolvimento de tecnologias espaciais, com aplicações diretas na área de monitoramento ambiental e segurança, especialmente em relação a queimadas e desastres naturais. Isso contribui para a segurança pública e o uso eficiente de recursos naturais.
PDL 361/2024
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA
Explicação:
Rejeitar o pedido para retirar da pauta a votação sobre um acordo entre Brasil e China para desenvolver o satélite CBERS-6. Esse acordo visa fortalecer a cooperação em ciência e tecnologia espacial. A aprovação pode trazer benefícios em áreas como monitoramento ambiental e agricultura.
Relação com Defesa e Segurança:
O requerimento votado visava a retirada de pauta do PDL 361/2024, que trata de um acordo de cooperação entre Brasil e China na área de Ciência, Tecnologia e Inovação, com implicações em defesa e segurança. Votar Sim neste requerimento significa apoiar a retirada de uma proposta que pode fortalecer a colaboração em tecnologias espaciais que impactam áreas de defesa, portanto, desfavorável à categoria Defesa e Segurança.
REQ 4558/2024
URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 3821/2024
Explicação:
Aprovar a urgência para analisar um projeto que muda o Código Penal e a Lei das Eleições. O projeto cria um novo crime para a manipulação digital de imagens com inteligência artificial, especialmente em relação a mulheres e candidatos. Se aprovado, ele aumenta as penas para esses crimes e busca proteger a integridade das campanhas eleitorais. A proposta visa adaptar as leis às novas tecnologias e desafios sociais.
Relação com Defesa e Segurança:
A votação em questão é para aprovar um requerimento de urgência para apreciação de um projeto de lei que busca alterar o Código Penal e a Lei das Eleições em relação à manipulação digital de imagens. Embora isso envolva aspectos de combate ao crime, incluindo proteção a mulheres e integridade eleitoral, a natureza da votação é processual, focada em acelerar a discussão da proposição. Portanto, não se pode afirmar que votar 'Sim' tem um impacto direto favorável ou desfavorável na categoria 'Defesa e Segurança'.
REQ 486/2024
URGÊNCIA PARA APROVAÇÃO DO PL Nº 212/2024
Explicação:
Aprovar a urgência para discutir o Projeto de Lei nº 212/2024, que altera o Código Penal Brasileiro. O projeto torna o homicídio de advogados um crime mais sério e aumenta a pena para agressões a esses profissionais durante o exercício da profissão. O objetivo é proteger os advogados e garantir um ambiente mais seguro para eles.
Relação com Defesa e Segurança:
A votação se refere à aprovação de um requerimento de urgência para um projeto que busca aumentar a segurança dos advogados ao classificar homicídios qualificados contra eles como mais severos. No entanto, como o objetivo desta votação é puramente processual, sua relação com a categoria de Defesa e Segurança é indireta e não determinante, tornando o impacto neutro.
MPV 1210/2024
MEDIDA PROVISÓRIA
Explicação:
A Medida Provisória nº 1.210 destina R$ 30.157.034,00 ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. Esse dinheiro será usado para ações emergenciais do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, especialmente em resposta a problemas causados por enchentes no Rio de Janeiro. A aprovação pode melhorar a segurança nas estradas e ajudar comunidades afetadas por desastres naturais.
Relação com Defesa e Segurança:
Votar Sim para aprovar a Medida Provisória nº 1.210/2024 é favorável à categoria Defesa e Segurança, já que a medida destina importantes recursos ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, especificamente para a recuperação da infraestrutura da Polícia Rodoviária Federal no Rio de Janeiro, que é vital para a segurança nas estradas e a resposta a desastres naturais. Essa ação ajuda a fortalecer a capacidade de resposta da polícia em uma área que foi severamente afetada por enchentes.
REQ 503/2022
URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 3890/2020
Explicação:
Rejeitar a urgência para discutir o Projeto de Lei nº 3.890/2020, que cria o Estatuto da Vítima. O Estatuto visa garantir direitos e proteção às pessoas que sofreram danos ou agressões. Com a urgência, o projeto poderia ser analisado mais rapidamente, beneficiando as vítimas.
Relação com Defesa e Segurança:
A votação é sobre a urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 3.890/2020, que visa instituir o Estatuto da Vítima. Votar Sim seria favorável a acelerar a tramitação desse projeto, mas a proposta específica não é diretamente sobre segurança pública ou defesa, apesar de ter implicações na proteção de vítimas. Portanto, a relação com a categoria 'Defesa e Segurança' é indirecta e não conclusiva, tornando essa votação neutra em relação à categoria específica.
Como Entender o Alinhamento
Aprenda a interpretar os dados de alinhamento dos deputados com temas de Defesa e Segurança.
Categorização
Cada votação é analisada e classificada de acordo com sua relação com temas de Defesa e Segurança. Especialistas determinam se votar "Sim" ou "Não" é favorável à promoção desta temática.
Cálculo
O percentual de alinhamento é calculado pela proporção de votos favoráveis à categoria em relação ao total de votações analisadas. Por exemplo, um deputado com 80% de alinhamento votou favoravelmente em 8 de cada 10 proposições relacionadas ao tema.
Análise
Ao analisar o perfil de um deputado, considere não apenas o percentual geral, mas também quais proposições específicas ele apoiou ou se opôs. Um alto percentual de alinhamento indica consistência nas votações favoráveis a temas de Defesa e Segurança.