PL 3469/2024
Resumo simplificado
O Projeto de Lei 3469/2024 tem como objetivo melhorar a capacidade do governo brasileiro de responder a incêndios florestais e outras emergências ambientais. Isso é especialmente importante devido ao aumento dos incêndios nos últimos anos, que têm sido exacerbados pelas mudanças climáticas e pela expansão de áreas urbanas em regiões antes florestadas. O projeto busca facilitar a utilização de aviões e helicópteros para combate a esses incêndios, permitindo que a tripulação estrangeira possa ser contratada sem a necessidade de acordos prévios em situações de emergência. Entre as mudanças propostas, destaca-se a dispensa de acordos internacionais para trazer equipes aéreas estrangeiras quando o país enfrentar situações de calamidade ou emergências ambientais. Além disso, o projeto também altera regras sobre recontratação de trabalhadores que atuam em situações de emergência, estabelecendo um prazo de três meses para que possam ser chamados novamente após um primeiro contrato. Essas alterações visam garantir uma resposta mais rápida e eficiente do governo em situações críticas, como as que têm ocorrido em biomas vulneráveis como o Pantanal e a Amazônia. Para os cidadãos, isso significa que o combate a incêndios florestais pode se tornar mais eficaz, ajudando a proteger o meio ambiente e a preservar a biodiversidade, além de reduzir os impactos sociais e econômicos causados por esses incêndios.
Ementa Oficial
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 – Código Brasileiro de Aeronáutica, e a Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, para dispor sobre medidas de aumento da capacidade de resposta do Poder Público frente às ocorrências de incêndios florestais e demais hipóteses que especifica.
Informações
Autor
Categorias
Temas
Código
2456731
Link oficial
Detalhes da proposição
Texto oficial
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 – Código Brasileiro de Aeronáutica, e a Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, para dispor sobre medidas de aumento da capacidade de resposta do Poder Público frente às ocorrências de incêndios florestais e demais hipóteses que especifica.
Data da proposição
05/09/2024
Tipo
Projeto de Lei
Autor
Link oficial
Temas
Estatísticas
11 votaçõeshá 1 ano
Última votação
29/04/20257
Votações nominais
11 no totalVotações
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP).
Alterar leis para melhorar a resposta do governo a incêndios florestais e outras situações específicas. A proposta busca aumentar a capacidade de ação do Poder Público nessas ocorrências. O relator, Dep. Nilto Tatto, apresenta a redação final para aprovação.
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP).
Suprimido o texto.
Alterar leis para melhorar a resposta do governo a incêndios florestais e outras situações específicas. A proposta busca aumentar a capacidade de ação do Poder Público nessas ocorrências.
Suprimido o texto.
Mantido o texto. Sim: 266; Não: 118; Total: 384.
Alterar leis para melhorar a resposta do governo em casos de incêndios florestais e outras situações específicas. O texto proposto busca aumentar a capacidade de ação do Poder Público nessas ocorrências. A votação mantém o texto com 266 votos a favor e 118 contra.
Mantido o texto. Sim: 266; Não: 118; Total: 384.
Mantido o texto. Sim: 269; Não: 124; Total: 393.
Alterar leis para melhorar a resposta do governo a incêndios florestais e outras situações específicas. A proposta visa aumentar a capacidade de ação do Poder Público nessas ocorrências. O texto já foi mantido com 269 votos a favor e 124 contra.
Mantido o texto. Sim: 269; Não: 124; Total: 393.
Mantido o texto. Sim: 275; Não: 121; Total: 396.
Alterar leis relacionadas ao Código Brasileiro de Aeronáutica para melhorar a resposta do governo a incêndios florestais e outras situações específicas. A proposta busca aumentar a capacidade de ação do Poder Público em emergências. 275 deputados votam a favor e 121 contra.
Mantido o texto. Sim: 275; Não: 121; Total: 396.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.469, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ressalvados os destaques. Sim: 261; Não: 108; Total: 369.
Alterar leis relacionadas à aviação para melhorar a resposta do governo a incêndios florestais. A proposta inclui medidas específicas para aumentar a capacidade de ação do Poder Público em situações de emergência. O texto aprovado é um substitutivo que foi adaptado pela Comissão de Meio Ambiente.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.469, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ressalvados os destaques. Sim: 261; Não: 108; Total: 369.
Requerimento relacionado a PL 3469/2024
Decide um requerimento procedural relacionado a PL 3469/2024. O voto SIM apoia o requerimento; o voto NAO rejeita o requerimento. Como os dados oficiais deste registro nao identificam claramente o objeto do requerimento, este resultado nao deve ser lido como apoio ou rejeicao ao merito da proposicao.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 102; Não: 244; Total: 346.
Requerimento relacionado a PL 3469/2024
Decide um requerimento procedural relacionado a PL 3469/2024. O voto SIM apoia o requerimento; o voto NAO rejeita o requerimento. Como os dados oficiais deste registro nao identificam claramente o objeto do requerimento, este resultado nao deve ser lido como apoio ou rejeicao ao merito da proposicao.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 102; Não: 241; Total: 343.
Requerimento relacionado a PL 3469/2024
Decide um requerimento procedural relacionado a PL 3469/2024. O voto SIM apoia o requerimento; o voto NAO rejeita o requerimento. Como os dados oficiais deste registro nao identificam claramente o objeto do requerimento, este resultado nao deve ser lido como apoio ou rejeicao ao merito da proposicao.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 101; Não: 240; Total: 341.
Aprovado o Parecer.
Alterar leis sobre aviação para melhorar a resposta do governo em casos de incêndios florestais. A proposta busca aumentar a capacidade de atuação do Poder Público em situações de emergência.
Aprovado o Parecer.
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Alterar leis para melhorar a resposta do governo a incêndios florestais e outras situações de emergência. A proposta busca aumentar a capacidade de ação do Poder Público nessas ocorrências. O requerimento de urgência para essa mudança é aprovado por unanimidade.
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).