Projeto de Lei 14/04/2025 Poder Executivo

PL 1707/2025

Resumo simplificado

A proposta de lei PL 1707/2025 tem como objetivo criar medidas especiais para ajudar a enfrentar os problemas que surgem em situações de calamidade pública, como desastres naturais ou outras crises graves. Essas medidas são direcionadas às parcerias entre o governo e organizações da sociedade civil, que são entidades sem fins lucrativos que atuam em áreas como assistência social, saúde e educação. Com a aprovação dessa lei, o governo poderá agir mais rapidamente e de forma mais flexível. Por exemplo, ele poderá firmar parcerias emergenciais sem a necessidade de um processo longo de seleção, caso haja uma necessidade urgente. Além disso, a lei permite que o governo altere ou suspenda parcerias já existentes, se necessário, para responder melhor à situação de emergência. Essas mudanças têm um impacto direto na vida dos cidadãos, pois podem acelerar a entrega de serviços e recursos essenciais em momentos críticos. Ao facilitar a colaboração entre o governo e as organizações, a proposta busca garantir que a ajuda chegue mais rápido e de forma mais eficaz para as pessoas que mais precisam durante uma crise. Atualmente, a proposta está aguardando apreciação no Senado, o que significa que, se aprovada, poderá ser implementada em situações futuras de calamidade pública no Brasil.

Ementa Oficial

Dispõe sobre medidas excepcionais destinadas ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública, aplicáveis às parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.

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Informações
Autor

Poder Executivo

Categorias
Administração Pública Cidades, Desenvolvimento Urbano e Habitação Finanças Públicas e Orçamento
Temas
Administração Pública Cidades e Desenvolvimento Urbano Finanças Públicas e Orçamento
Código

2497990

Detalhes da proposição

Texto oficial

Dispõe sobre medidas excepcionais destinadas ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública, aplicáveis às parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.

Data da proposição

14/04/2025

Tipo

Projeto de Lei

Autor

Poder Executivo

Temas
Administração Pública Cidades e Desenvolvimento Urbano Finanças Públicas e Orçamento

Estatísticas

7 votações
há 1 ano

Última votação

02/06/2025
2

Votações nominais

7 no total
190 436
Resultados com votos nominais
Rejeitada 02/06/2025
89 206
100%
30%
70%
Requerimento relacionado a PL 1707/2025
Rejeitada 02/06/2025
101 230
100%
31%
69%
Requerimento relacionado a PL 1707/2025
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Votações

02/06/2025 15:23 Sem votos nominais
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Jack Rocha (PT-ES).

Aprovar medidas especiais para ajudar na parceria entre o governo e organizações da sociedade civil durante situações de calamidade pública. Essas medidas visam facilitar a atuação dessas organizações em momentos de crise.

Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Jack Rocha (PT-ES).

A Câmara registra o resultado desta votação, mas não fornece a lista de votos por deputado para este item.
02/06/2025 15:22 Sem votos nominais
Mantido o texto.

Manter o texto que permite medidas especiais para lidar com os efeitos de uma calamidade pública. Essas medidas se aplicam às parcerias entre o governo e organizações da sociedade civil.

Mantido o texto.

A Câmara registra o resultado desta votação, mas não fornece a lista de votos por deputado para este item.
02/06/2025 15:20 Sem votos nominais
Mantido o texto.

Manter o texto que estabelece medidas especiais para lidar com os efeitos de uma calamidade pública. Essas medidas se aplicam às parcerias entre o governo e organizações da sociedade civil.

Mantido o texto.

A Câmara registra o resultado desta votação, mas não fornece a lista de votos por deputado para este item.
02/06/2025 15:19 Sem votos nominais
Mantido o texto.

Manter o texto que estabelece medidas especiais para ajudar a enfrentar os problemas causados por situações de calamidade pública. Essas medidas se aplicam às parcerias entre o governo e organizações da sociedade civil.

Mantido o texto.

A Câmara registra o resultado desta votação, mas não fornece a lista de votos por deputado para este item.
02/06/2025 15:16 Sem votos nominais
Aprovado o Projeto de Lei nº 1.707, de 2025, ressalvados os destaques.

Aprovar medidas especiais para ajudar na gestão de parcerias entre o governo e organizações da sociedade civil durante crises. Essas medidas buscam enfrentar os efeitos de situações de calamidade pública.

Aprovado o Projeto de Lei nº 1.707, de 2025, ressalvados os destaques.

A Câmara registra o resultado desta votação, mas não fornece a lista de votos por deputado para este item.
02/06/2025 15:10 Rejeitada
Requerimento relacionado a PL 1707/2025

Decide um requerimento procedural relacionado a PL 1707/2025. O voto SIM apoia o requerimento; o voto NAO rejeita o requerimento. Como os dados oficiais deste registro nao identificam claramente o objeto do requerimento, este resultado nao deve ser lido como apoio ou rejeicao ao merito da proposicao.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 89; Não: 206; Total: 295.

89 sim 206 não
02/06/2025 14:59 Rejeitada
Requerimento relacionado a PL 1707/2025

Decide um requerimento procedural relacionado a PL 1707/2025. O voto SIM apoia o requerimento; o voto NAO rejeita o requerimento. Como os dados oficiais deste registro nao identificam claramente o objeto do requerimento, este resultado nao deve ser lido como apoio ou rejeicao ao merito da proposicao.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 101; Não: 230; Total: 331.

101 sim 230 não