REQ 3753/2025

Resumo simplificado

A proposição legislativa REQ 3753/2025 solicita que o Projeto de Lei nº 226 de 2024 seja analisado com urgência. Esse projeto propõe mudanças no Código de Processo Penal, que é a lei que regula como os processos judiciais devem acontecer no Brasil. As principais mudanças sugeridas incluem novas regras sobre quando uma prisão em flagrante pode ser convertida em prisão preventiva, que é quando a pessoa fica detida antes do julgamento. O projeto também aborda a coleta de material biológico, como amostras de DNA, para criar um perfil genético dos presos, além de estabelecer critérios para avaliar se uma pessoa é perigosa o suficiente para justificar a prisão preventiva, incluindo durante a audiência de custódia, que é a primeira apresentação do preso à Justiça. Essas alterações podem impactar diretamente a forma como a justiça lida com suspeitos de crimes, potencialmente tornando o processo mais eficiente e seguro. A ideia é que, ao ter regras mais claras sobre a prisão e a coleta de dados, a Justiça possa agir de maneira mais justa e eficaz, tanto para proteger a sociedade quanto para garantir os direitos dos indivíduos detidos.