REQ 3690/2026
Resumo simplificado
Este requerimento pede que a Câmara dos Deputados analise com mais rapidez o Projeto de Lei nº 896/2023. Esse projeto quer alterar leis já existentes para tratar de crimes cometidos por misoginia, ou seja, por ódio, preconceito ou discriminação contra mulheres. Na prática, a proposta busca deixar mais claro como esses atos podem ser enquadrados na lei e punidos pelo Código Penal e pela Lei de Crimes Raciais. O objetivo é dar mais proteção às mulheres e fortalecer o combate à violência e à discriminação baseadas no gênero. Como o pedido está em regime de urgência, a ideia é que a tramitação seja acelerada, sem esperar o tempo normal de análise. Para os cidadãos, isso pode significar uma resposta mais rápida do Congresso a casos de violência e preconceito contra mulheres.
Ementa Oficial
Requeiro a Vossa Excelência, com base no art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 896/2023, que Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre crimes praticados em razão de misoginia.
Detalhes da proposição
Texto oficial
Requeiro a Vossa Excelência, com base no art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 896/2023, que Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre crimes praticados em razão de misoginia.
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