Sérgio Brito

Justificativa de alinhamento: A votação aprova uma subemenda substitutiva que altera a LC 141/2012 para permitir que o Serviço de Resgate Pré‑Hospitalar dos Corpos de Bombeiros passe a receber emendas individuais destinadas às Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS). Trata‑se de uma mudança nas regras de alocação do orçamento federal e no financiamento público de serviços de saúde de emergência — ou seja, afeta diretamente Finanças Públicas e Orçamento ao ampliar os destinatários e canais de gasto público. Portanto, votar "Sim" favorece a categoria por autorizar explicitamente novo fluxo de recursos orçamentários para esses serviços.

Justificativa de alinhamento: A votação aprovou o substitutivo ao PLP 124/2022, que altera o Código Tributário Nacional para fixar normas gerais sobre solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo tributário e aduaneiro. Essas mudanças afetam diretamente a administração tributária, a segurança jurídica e a previsibilidade das receitas — elementos centrais para a gestão das finanças públicas e do orçamento federal. Votar "Sim" nesta votação específica significa aprovar medidas que tendem a melhorar eficiência administrativa, reduzir litígios e aumentar previsibilidade das receitas, beneficiando a gestão orçamentária. Observa-se o argumento contrário de que algumas regras (por exemplo, limites a cobranças ou multas) poderiam, em curto prazo, reduzir arrecadação; porém, no conjunto, trata‑se de reforma procedimental com impacto direto e majoritariamente positivo sobre finanças públicas e planejamento orçamentário.

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação para aprovar o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 136, de 2024, que destina recursos do Fundo Penitenciário Nacional e do Fundo Nacional de Segurança Pública para ações de prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher, é favorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento. A proposta assegura que uma parte dos recursos públicos seja destinada a uma questão social relevante, o que está alinhado com a gestão responsável dos recursos públicos para apoiar políticas que combatam a violência de gênero.