Nota: A análise de alinhamento é subjetiva e baseada em critérios predefinidos. Os resultados são aproximados e podem não capturar todas as nuances. Serve como ferramenta auxiliar, não como classificação definitiva do deputado.

Distribuição de votos

Índice de alinhamento

100%

Fortemente alinhado

1

Votos favoráveis a Administração

0

Votos contrários a Administração

1

Votos neutros em Administração

2

Total de votações analisadas

Votações analisadas (2 total)

11/11/2025 Projeto de Lei Complementar

PLP 124/2022

Favorável

Mudar o Código Tributário Nacional para estabelecer regras sobre como resolver conflitos entre contribuintes e o Fisco e incentivar acordos entre as partes. Definir também como funcionam os procedim...

Justificativa de alinhamento: A votação aprovou o substitutivo ao PLP 124/2022 que altera o Código Tributário Nacional para estabelecer normas gerais sobre processo administrativo tributário e aduaneiro, mecanismos consensuais de solução de controvérsias (acordos, mediação, arbitragem), respostas vinculantes, exigência de motivação e proporcionalidade em sanções e garantias processuais. Esses pontos incidem diretamente sobre 'Processo Administrativo', 'Organização do Estado' e a gestão da Administração Pública, ao uniformizar procedimentos, aumentar a previsibilidade legal e potencialmente tornar a atuação administrativa mais eficiente e transparente. Portanto, votar Sim nesta aprovação é favorável aos objetivos da categoria Administração Pública.

Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração

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04/12/2024 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

REQ 4721/2024

Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 4.614/2024

Aprovar a urgência para analisar o Projeto de Lei nº 4.614/2024, que pode modificar algumas leis sobre políticas públicas. Essa mudança busca acelerar a discussão e votação do projeto na Câmara dos De...

Justificativa de alinhamento: A votação em questão é para aprovar um requerimento de urgência que visa acelerar o processo de discussão e votação do Projeto de Lei nº 4.614, de 2024. Embora este projeto possa, potencialmente, impactar políticas agrícolas e administrativas, a votação para requerer urgência é, em si mesma, uma votação processual que não determina se o conteúdo do projeto é favorável ou desfavorável à categoria de Administração Pública. Portanto, é mais apropriado classificar esse voto como neutro em relação à categoria temática.

Voto: Sim Votação com impacto neutro para Administração

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Sérgio Brito

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Administração Pública

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