Proposições Votadas na Câmara

A Medida Provisória nº 1187/2023 propõe a criação do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Essa mudança ocorre por meio da alteração da Lei nº 14.600, de junho...

A proposição legislativa REQ 4275/2023, apresentada pela deputada Adriana Ventura, pede que o Projeto de Lei nº 5.230, de 2023, seja analisado com urgência pela Câmara dos Deputados. Esse projeto, que...

A proposta de lei PLP 243/2023, apresentada pelo senador Humberto Costa, trata de um programa para incentivar a permanência de estudantes no ensino médio. O objetivo principal é destinar recursos fina...

A proposição legislativa REQ 4239/2023, apresentada pelo deputado José Guimarães, solicita que o Projeto de Lei Complementar nº 243, de 2023, seja analisado com urgência. Essa proposta de lei tem como...

O requerimento de urgência REQ 4234/2023, apresentado pelo deputado Hugo Motta, solicita que o Projeto de Lei nº 5.711 de 2023, que trata da participação do Tribunal de Contas da União (TCU) no Consel...

A proposição legislativa REQ 4179/2023, apresentada pelo deputado Hugo Motta, solicita que o Projeto de Lei 5.610/2023 seja analisado com urgência. Esse projeto busca prorrogar um regime tributário qu...

A proposição legislativa REQ 4138/2023, apresentada pelo deputado Hugo Motta, solicita urgência na análise de um projeto de lei (PL nº 5.711/2023) relacionado ao Tribunal de Contas da União (TCU). Est...

A proposição legislativa REQ 1283/2023, apresentada pelo deputado Altineu Côrtes, pede que o Projeto de Decreto Legislativo nº 3/23 seja analisado com urgência. Este projeto tem como objetivo suspende...

A proposta de lei PL 6256/2019, apresentada pela deputada Erika Kokay, tem como objetivo criar a Política Nacional de Linguagem Simples na administração pública. Isso significa que todos os órgãos e e...

A proposta de lei PLP 116/2023, agora transformada na Lei Complementar 204/2023, tem como objetivo fazer uma mudança importante na forma como o imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços (IC...

A proposta de lei, chamada de REQ 4073/2023, foi apresentada pela deputada Silvia Waiãpi e pede que o Projeto de Lei nº 2144/2023 seja tratado com urgência. Essa proposta de lei busca mudar alguns art...

A proposta REQ 1576/2023 solicita que a Câmara dos Deputados analise rapidamente um projeto de lei que visa incluir o município de Pacaraima, em Roraima, na Área de Livre Comércio de Boa Vista. Essa á...

A proposição legislativa REQ 2315/2019, apresentada pela deputada Carmen Zanotto, solicita que a Câmara dos Deputados trate com urgência o Projeto de Lei nº 402/2011. Este projeto tem como objetivo pr...

A proposição legislativa REQ 4124/2023 tem como objetivo solicitar que o Projeto de Lei nº 3954/2023 seja incluído automaticamente na agenda da Câmara dos Deputados. Esse projeto propõe mudanças na Le...

A proposta de lei PLP 205/2023 modifica a Lei Complementar nº 195, conhecida como Lei Paulo Gustavo, que foi criada para apoiar o setor cultural no Brasil. O principal objetivo dessa mudança é prorrog...

A proposta de lei PL 3268/2021, de autoria do senador Randolfe Rodrigues, estabelece que o dia 20 de novembro será declarado feriado nacional em homenagem ao Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Neg...

A proposta de lei PL 7082/2017 tem como objetivo regulamentar a pesquisa clínica envolvendo seres humanos no Brasil. Isso significa que ela busca estabelecer regras claras para garantir que essas pesq...

O Projeto de Lei nº 11247/2018 propõe ampliar as regras relacionadas à Política Energética Nacional do Brasil, com foco no aumento da geração de energia elétrica a partir de fontes eólica e solar. Esp...

O Projeto de Lei 3954/2023 propõe mudanças na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que regula como o governo contrata obras e serviços. Uma das principais alterações é que, em licitações de...

O Projeto de Lei 4035/2023, proposto pelo deputado Guilherme Boulos, busca instituir o mês de agosto como o "mês de combate às desigualdades" no Brasil. A ideia é que, durante esse período, o Congress...