Proposições Votadas na Câmara

O Projeto de Lei 4497/2024 propõe a ratificação dos registros de imóveis que foram adquiridos ou concedidos como terras públicas em áreas de fronteira do Brasil. Isso significa que o projeto busca val...

A proposição legislativa PL 1663/2023, apresentada pelo deputado Fausto Santos Jr., propõe a revogação de diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que é a principal legislação...

A proposta de lei PL 1707/2025 tem como objetivo criar medidas especiais para ajudar a enfrentar os problemas que surgem em situações de calamidade pública, como desastres naturais ou outras crises gr...

A proposta de lei PL 3965/2021 busca alterar o Código de Trânsito Brasileiro para permitir que o dinheiro arrecadado com multas de trânsito seja utilizado para ajudar pessoas de baixa renda a obterem...

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 167/2022 tem como objetivo aprovar um acordo internacional chamado "Acordo Sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas". Esse acordo foi assinado em Bento Gonçalve...

A proposta legislativa PDL 609/2021 busca aprovar um acordo entre o Brasil e a Índia que visa facilitar e promover investimentos entre os dois países. Esse acordo foi assinado em Nova Delhi no dia 25...

O Projeto de Lei 2922/2022 propõe que todos os celulares aprovados pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) tenham um recurso chamado "botão de pânico". Esse botão permitirá que as pessoas,...

A proposta de lei PL 3224/2024 busca criar uma Campanha Nacional de Utilização Consciente da Tecnologia Digital. O objetivo é incentivar o uso responsável de jogos eletrônicos, redes sociais e outros...

A proposta de lei PL 6969/2013 busca criar a Política Nacional para a Conservação e o Uso Sustentável do Bioma Marinho Brasileiro, que é basicamente um conjunto de regras e diretrizes para proteger e...

O Projeto de Lei 6749/2016 propõe mudanças no Código Penal brasileiro para aumentar a punição para crimes cometidos contra médicos e outros profissionais da saúde durante o exercício de suas funções....

A proposta de lei PL 3179/2024 visa criar uma compensação para servidores públicos que atuam como Auditores-Fiscais Federais Agropecuários e para aqueles do Plano de Carreira de Atividades Técnicas e...

O Projeto de Lei 1708/2025 propõe que o Banco do Nordeste do Brasil (BNB) possa criar subsidiárias, ou seja, empresas controladas por ele, para desenvolver atividades que estejam relacionadas ao seu o...

A proposição legislativa PL 6366/2019 tem como objetivo criar o Dia Nacional das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos, a ser comemorado anualmente no dia 14 de março. Essa data foi escolhida em...

A proposta legislativa REQ 2061/2025, apresentada pelo deputado Gilberto Abramo, solicita que o Projeto de Lei nº 7.906, de 2014, seja analisado com urgência. Esse projeto, que é de autoria do Tribuna...

A proposição legislativa REQ 2060/2025 é um pedido para que o Projeto de Lei nº 1.694, de 2025, seja analisado com urgência. Este projeto é de autoria do Tribunal Superior do Trabalho e propõe a trans...

A proposição legislativa REQ 2042/2025, apresentada pela deputada Caroline de Toni, solicita que o Projeto de Lei nº 4.497 de 2024 seja tratado com urgência. Este projeto visa aprovar a ratificação de...

A proposição legislativa REQ 715/2019, apresentada pela deputada Luizianne Lins, solicita que o Projeto de Lei 638/2019 seja analisado com urgência. Este projeto propõe que a "economia do cuidado" sej...

A proposta legislativa PDL 725/2024 tem como objetivo aprovar um relatório produzido pela Comissão Mista de Controle da Atividade de Inteligência. Esse relatório inclui atualizações sobre a Política N...

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 344/2024 tem como objetivo aprovar um acordo de cooperação na área de educação entre o Brasil e a Croácia. Esse acordo foi assinado em Zagreb no dia 14 de fevere...

A proposição legislativa PDL 308/2024 busca aprovar várias resoluções relacionadas à segurança da navegação marítima, que foram adotadas entre 2007 e 2009. Essas resoluções fazem parte da Convenção In...