PL 2056/2025
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Ementa Oficial
Dispõe sobre a destinação de bens imóveis de origem ilícita, localizados em áreas de favelas e periferias, recuperados pelo Poder Público, para fins sociais, culturais, esportivos e de fortalecimento institucional do Estado, institui o Programa Justiça Restaurativa Territorial, e dá outras providências.
Informações
Categorias
Temas
Código
2503426
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Detalhes da proposição
Texto oficial
Dispõe sobre a destinação de bens imóveis de origem ilícita, localizados em áreas de favelas e periferias, recuperados pelo Poder Público, para fins sociais, culturais, esportivos e de fortalecimento institucional do Estado, institui o Programa Justiça Restaurativa Territorial, e dá outras providências.
Data da proposição
05/05/2025
Tipo
Link oficial
Temas
Estatísticas
4 votaçõeshá 9 meses
Última votação
28/10/20251
Votações nominais
4 no totalResultados com votos nominais
Votações
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Alberto Fraga (PL/DF).
Decidir se imóveis de origem ilícita localizados em favelas e periferias e recuperados pelo poder público devem ser destinados a atividades sociais, culturais, esportivas e para fortalecer órgãos públicos. Criar o Programa Justiça Restaurativa Territorial e definir regras para o uso desses imóveis.
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Alberto Fraga (PL/DF).
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.056, de 2025, adotada pelo relator da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
Decidir sobre destinar imóveis obtidos de forma ilegal, recuperados pelo poder público em favelas e periferias, para usos sociais, culturais, esportivos e para fortalecer instituições públicas. Criar o Programa Justiça Restaurativa Territorial para organizar e gerir essa destinação e outras medidas relacionadas.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.056, de 2025, adotada pelo relator da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
Requerimento relacionado a PL 2056/2025
Decide um requerimento procedural relacionado a PL 2056/2025. O voto SIM apoia o requerimento; o voto NAO rejeita o requerimento. Como os dados oficiais deste registro nao identificam claramente o objeto do requerimento, este resultado nao deve ser lido como apoio ou rejeicao ao merito da proposicao.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 104; Não: 309; Total: 413.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3751/2025.
Alterar o modo de tramitação do projeto por causa do requerimento REQ 3751/2025. Decidir se imóveis de origem ilícita recuperados em favelas e periferias vão para usos sociais, culturais, esportivos e para fortalecer serviços públicos. Criar o Programa Justiça Restaurativa Territorial previsto na proposta.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3751/2025.