MPV 1304/2025
Resumo simplificado
A Medida Provisória 1.304/2025 muda várias leis sobre petróleo, gás e energia elétrica (entre elas a Lei do Petróleo, a do setor elétrico, a do pré‑sal e a da desestatização da Eletrobras). O objetivo declarado é diminuir o impacto nas tarifas de energia depois da derrubada de vetos sobre o PL das eólicas offshore e também melhorar regras do mercado de gás, sem gerar gasto extra direto para o Orçamento. Entre as principais mudanças, a MP limita quanto pode ser arrecadado para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) em 2026 e cria um mecanismo (um encargo) para cobrir eventuais faltas, com cobrança escalonada entre 2027 e 2028. Autoriza contratações de pequenas usinas hidrelétricas por leilão (até 50 MW) em etapas até 3.000 MW, estabelece regras para a empresa que administra contratos do pré‑sal (PPSA) celebrar contratos de escoamento e transporte de gás e petróleo, e dá ao CNPE (órgão de governo) poder para definir condições e preços de acesso aos sistemas integrados de escoamento e processamento do gás da União. Na prática, a MP tenta evitar aumentos abruptos na conta de luz ao limitar e escalonar como se cobrem certos custos; pode também facilitar o uso de pequena geração hidrelétrica e tornar mais claras as regras para comercialização e transporte do gás do pré‑sal. Esses ajustes podem reduzir riscos de alta de tarifa, mas não garantem queda de preços — parte dos custos ainda pode ser repassada aos consumidores dependendo do mercado e de decisões futuras. A proposta foi editada pelo Executivo em regime de urgência e agora aguarda apreciação pelo Senado. Se aprovada, a maioria das mudanças passa a valer quando publicada, com algumas regras produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Ementa Oficial
Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
Informações
Autor
Poder Executivo
Categorias
Temas
Código
2535328
Link oficial
Detalhes da proposição
Texto oficial
Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
Data da proposição
11/07/2025
Tipo
Medida Provisória
Autor
Poder Executivo
Link oficial
Temas
Estatísticas
10 votaçõeshá 9 meses
Última votação
30/10/20252
Votações nominais
10 no totalVotações
Aprovada a Redação Final, assinada pelo Deputado Fernando Coelho Filho.
Aprovar a redação final que altera cinco leis federais (9.478/1997; 10.438/2002; 12.304/2010; 12.351/2010; 14.182/2021). As mudanças atualizam regras sobre exploração, produção e regulação do setor de petróleo e energia.
Aprovada a Redação Final, assinada pelo Deputado Fernando Coelho Filho.
Rejeitada a Emenda de Comissão n° 46.
Decidir se a Emenda de Comissão nº 46 deve ser aprovada ou rejeitada. A emenda propõe alterar várias leis que tratam da exploração e da regulação do petróleo e do gás.
Rejeitada a Emenda de Comissão n° 46.
Rejeitada a Emenda de Comissão n° 201.
Decidir se a Emenda de Comissão nº 201, que altera as leis nº 9.478/1997, 10.438/2002, 12.304/2010, 12.351/2010 e 14.182/2021, é aprovada. Se aprovada, mudam regras sobre exploração, regulação e organização do setor de petróleo e gás conforme o texto da emenda.
Rejeitada a Emenda de Comissão n° 201.
Suprimido o texto. Sim: 148; Não: 233; Abstenção: 1; Total: 382.
Decidir se alteram várias leis (9.478/1997, 10.438/2002, 12.304/2010, 12.351/2010 e 14.182/2021) relacionadas ao petróleo e ao gás. As mudanças mexem nas regras de exploração, produção e na atuação de empresas e agências do setor.
Suprimido o texto. Sim: 148; Não: 233; Abstenção: 1; Total: 382.
Rejeitada a Emenda de Comissão n° 232.
Decidir aceitar ou rejeitar a Emenda de Comissão nº 232. A emenda propõe mudar várias leis que regulam a exploração, gestão e regras do setor de petróleo e gás.
Rejeitada a Emenda de Comissão n° 232.
Rejeitada a Emenda de Comissão n° 24.
Decidir sobre a Emenda de Comissão nº 24, que propõe mudar várias leis relacionadas ao setor de petróleo e gás e outras normas. Emenda de Comissão nº 24 é rejeitada.
Rejeitada a Emenda de Comissão n° 24.
Rejeitada a Emenda de Comissão n° 23. Sim: 157; Não: 198; Abstenção: 1; Total: 356.
Decidir se a Emenda de Comissão nº 23 é aprovada, alterando a Lei nº 9.478/1997 e outras leis relacionadas ao petróleo e ao gás. A mudança afeta regras sobre exploração, contratos e fiscalização nesse setor.
Rejeitada a Emenda de Comissão n° 23. Sim: 157; Não: 198; Abstenção: 1; Total: 356.
Aprovada a Medida Provisória nº 1.304, de 2025, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.
Votar a aprovação da Medida Provisória nº 1.304/2025 na forma de projeto de lei. O texto altera várias leis, incluindo a Lei nº 9.478/1997, para atualizar regras relacionadas ao setor de petróleo, gás e energia.
Aprovada a Medida Provisória nº 1.304, de 2025, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Decidir se o parecer da comissão mista considera que o projeto que altera várias leis, inclusive a que regula o setor de petróleo, é relevante e urgente. Confirmar também se as mudanças têm previsão financeira compatível com o Orçamento.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado o parecer na Comissão Mista
Aprovar ou rejeitar proposta que altera cinco leis federais (9.478/1997; 10.438/2002; 12.304/2010; 12.351/2010; 14.182/2021). As mudanças tratam das regras sobre exploração e gestão de petróleo, gás e recursos relacionados.
Aprovado o parecer na Comissão Mista