PLP 114/2026
Resumo simplificado
O PLP 114/2026 propõe criar regras especiais para que o governo possa abrir mão de parte de sua arrecadação em 2026, sem descumprir as exigências fiscais, quando essa medida servir para reduzir os efeitos econômicos causados pelo aumento dos preços da energia no mercado internacional, provocado pelo conflito no Oriente Médio. Na prática, o projeto busca permitir que o governo mantenha ou crie medidas para ajudar a conter a alta de combustíveis, como diesel, gasolina, biodiesel e etanol, mesmo que isso reduza a arrecadação de impostos. A proposta também prevê que esse “alívio” fiscal possa ser compensado por receitas extras que surgirem por causa do próprio aumento dos preços da energia, como mais arrecadação ligada ao setor de petróleo e gás. Se aprovado, o projeto pode ajudar o governo a agir com mais rapidez para tentar evitar aumentos maiores no preço dos combustíveis e seus efeitos sobre o custo de vida, o transporte e os preços de outros produtos. Por outro lado, ele também flexibiliza regras fiscais para situações excepcionais, o que pode gerar debate sobre equilíbrio das contas públicas. O projeto ainda aguarda análise do Senado Federal.
Ementa Oficial
Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio.
Detalhes da proposição
Texto oficial
Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio.
Estatísticas
5 votaçõeshá 19 horas
Última votação
12/08/20263
Votações nominais
5 no totalVotações
Votação da Redação Final.
A votação confirma o texto final da proposta. Ela trata de regras para abrir mão de parte da arrecadação do governo. O objetivo é ajudar a reduzir os impactos econômicos causados pela alta no mercado internacional de energia.
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Marussa Boldrin (REPUBLIC/GO).
Votação do DTQ 1 (NOVO): Destaque de Emenda de Plenário n. 1 (161, II).
Decide um destaque para separar uma emenda do texto principal. O voto SIM apoia a emenda; o voto NÃO a rejeita. A emenda trata de regras para renúncia de receita para amenizar os impactos da crise no mercado de energia.
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 105; Não: 233; Total: 338.
Votação das Emendas de Plenário ao Substitutivo, com parecer pela rejeição.
Decide-se se as emendas apresentadas ao texto principal entram ou não na proposta. O voto SIM apoia as emendas e o voto NÃO as rejeita. Neste caso, as emendas são rejeitadas e o texto segue sem essas mudanças.
Rejeitadas as Emendas de Plenário. Sim: 108; Não: 275; Abstenção: 1; Total: 384.
Votação em turno único.
A votação define novas regras para abrir mão de parte de impostos e taxas. O objetivo é ajudar a reduzir os impactos do aumento no mercado internacional de energia por causa do conflito no Oriente Médio. O voto SIM apoia o texto; o voto NÃO rejeita.
Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Minas e Energia, ressalvado o destaque. Sim: 318; Não: 113; Abstenção: 1; Total: 432.
Apresentação do PLP n. 114/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Paulo Pimenta (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado i
Decidir um requerimento procedural sobre o PLP 114/2026. O voto SIM apoia o requerimento. O voto NÃO rejeita o requerimento.
Rejeitado o Requerimento.