Aline Gurgel

Justificativa de alinhamento: A votação tratou de "manter o texto" da MPV 1300/2025 (portanto votar Sim aprovou o texto apresentado). O texto da MP inclui mudanças explícitas de proteção social relacionadas à energia: redefine a Tarifa Social garantindo 100% de desconto até 80 kWh/mês para famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico (citando expressamente comunidades indígenas e quilombolas) e prevê isenção de parcela da CDE para famílias de baixa renda em condições específicas. Essas medidas beneficiam diretamente grupos vulneráveis e minorias tradicionais, alinhando-se aos objetivos da categoria Direitos Humanos e Minorias. Há um risco mencionado de que a ampliação das fontes de custeio e a redistribuição de encargos possam alterar custos entre consumidores, mas, no resultado imediato, manter o texto preserva e amplia benefícios sociais voltados a populações vulneráveis, sendo portanto favorável à categoria.

Justificativa de alinhamento: A votação aprovou a Medida Provisória 1.300/2025 (na forma da Emenda Aglutinativa). O texto contém mudanças diretas relacionadas à proteção social no setor elétrico: redefine a Tarifa Social garantindo 100% de desconto até 80 kWh/mês para famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico — explicitamente incluindo comunidades indígenas e quilombolas — e prevê isenção da parcela da CDE para famílias de baixa renda em determinadas condições. Essas disposições ampliam benefícios e proteção econômica a grupos vulneráveis e minoritários, o que é consistente com os objetivos da categoria "Direitos Humanos e Minorias". Embora a MP também reforme o mercado elétrico e altere o rateio de encargos (o que pode ter efeitos distributivos adversos em outros grupos), o efeito direto sobre direitos de populações vulneráveis (acesso e proteção no custo da energia) torna o voto "Sim" favorável à categoria.

Justificativa de alinhamento: Votar Sim para aprovar o requerimento de urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 1579/2025 é favorável à categoria Direitos Humanos e Minorias, uma vez que o projeto visa assegurar o direito à alimentação para entregadores que trabalham por meio de aplicativos de entrega. Isso aborda diretamente questões de dignidade e direitos sociais, alinhando-se com os princípios de proteção aos trabalhadores e suas necessidades básicas.

Justificativa de alinhamento: Esta votação rejeita o requerimento relacionado ao PL 41/2025, que propõe a criação da Carteira Nacional de Docente, um documento que visa reconhecer e valorizar a profissão docente, facilitando o acesso a direitos e benefícios para professores. Votar 'Sim' nesta rejeição é desfavorável à categoria Direitos Humanos e Minorias, pois impede uma medida que potencialmente beneficiaria a valorização e o reconhecimento dos direitos dos docentes.