PL 2922/2022
Resumo simplificado
O Projeto de Lei 2922/2022 propõe que todos os celulares aprovados pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) tenham um recurso chamado "botão de pânico". Esse botão permitirá que as pessoas, em situações de ameaça ou agressão, possam se localizar em tempo real e chamar rapidamente as autoridades competentes e seus familiares. A ideia é que, caso alguém esteja em perigo, como em situações de violência doméstica, essa tecnologia facilite o contato imediato com quem pode ajudar. A proposta busca tornar a comunicação mais rápida e eficiente em momentos críticos, aumentando a segurança das pessoas. O projeto já foi apresentado e está aguardando análise no Senado. Se aprovado e sancionado, a nova regra entrará em vigor noventa dias após sua publicação, obrigando os fabricantes a incluírem essa tecnologia nos celulares. Essa medida pode ajudar a prevenir crimes e salvar vidas ao proporcionar uma forma direta de pedir ajuda em situações de emergência.
Ementa Oficial
Altera a Lei nº 9.472, de 1997 para dispor sobre a obrigatoriedade de instalação, nos aparelhos de telefonia móvel homologados pela Agência Nacional de Telecomunicação (Anatel), de tecnologia que permita a sua localização em tempo real e o acionamento de autoridades competentes e familiares em caso de iminente ameaça de agressão (“botão de pânico”).
Informações
Autor
Temas
Código
2341047
Link oficial
Detalhes da proposição
Texto oficial
Altera a Lei nº 9.472, de 1997 para dispor sobre a obrigatoriedade de instalação, nos aparelhos de telefonia móvel homologados pela Agência Nacional de Telecomunicação (Anatel), de tecnologia que permita a sua localização em tempo real e o acionamento de autoridades competentes e familiares em caso de iminente ameaça de agressão (“botão de pânico”).
Data da proposição
06/12/2022
Tipo
Projeto de Lei
Autor
Link oficial
Temas
Estatísticas
6 votaçõeshá 1 ano
Última votação
28/05/20252
Votações nominais
6 no totalVotações
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Weliton Prado (SOLIDARI-MG).
Alterar a lei para obrigar que os celulares tenham um "botão de pânico" que permita localizar a pessoa em tempo real e chamar ajuda em caso de ameaça. Essa mudança visa aumentar a segurança das pessoas em situações de risco. O relator da proposta é o deputado Weliton Prado.
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Weliton Prado (SOLIDARI-MG).
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.922, de 2022, adotada pelo relator da Comissão de Comunicação.
Alterar a lei de telecomunicações para exigir que os celulares tenham um botão de pânico. Esse botão permite que a pessoa em perigo acione as autoridades e avise familiares em tempo real. A medida visa aumentar a segurança da população.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.922, de 2022, adotada pelo relator da Comissão de Comunicação.
Requerimento relacionado a PL 2922/2022
Decide um requerimento procedural relacionado a PL 2922/2022. O voto SIM apoia o requerimento; o voto NAO rejeita o requerimento. Como os dados oficiais deste registro nao identificam claramente o objeto do requerimento, este resultado nao deve ser lido como apoio ou rejeicao ao merito da proposicao.
Rejeitado o Requerimento.
Requerimento relacionado a PL 2922/2022
Decide um requerimento procedural relacionado a PL 2922/2022. O voto SIM apoia o requerimento; o voto NAO rejeita o requerimento. Como os dados oficiais deste registro nao identificam claramente o objeto do requerimento, este resultado nao deve ser lido como apoio ou rejeicao ao merito da proposicao.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 105; Não: 289; Total: 394.
Requerimento relacionado a PL 2922/2022
Decide um requerimento procedural relacionado a PL 2922/2022. O voto SIM apoia o requerimento; o voto NAO rejeita o requerimento. Como os dados oficiais deste registro nao identificam claramente o objeto do requerimento, este resultado nao deve ser lido como apoio ou rejeicao ao merito da proposicao.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 76; Não: 303; Total: 379.
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)
Decide um requerimento procedural relacionado a PL 2922/2022. O voto SIM apoia o requerimento; o voto NAO rejeita o requerimento. Como os dados oficiais deste registro nao identificam claramente o objeto do requerimento, este resultado nao deve ser lido como apoio ou rejeicao ao merito da proposicao.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).