Proposições Votadas na Câmara

A proposta de lei PL 2088/2023 estabelece regras para que o governo brasileiro possa suspender concessões comerciais, investimentos e obrigações relacionadas a direitos de propriedade intelectual. Iss...

O requerimento de urgência REQ 1260/2025 foi apresentado pelo deputado Doutor Luizinho e solicita que o Projeto de Lei nº 2088/2023 seja discutido rapidamente. Esse projeto visa criar regras para susp...

A Medida Provisória 1268/2024, proposta pelo Poder Executivo, tem como objetivo liberar um valor de R$ 938.458.061,00 para diversos ministérios do governo brasileiro. Esse recurso será destinado aos M...

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 311/2024 busca aprovar um acordo entre o Brasil e a Colômbia que visa eliminar a dupla tributação sobre a renda. Isso significa que, se uma pessoa ou empresa pag...

A proposição legislativa PDL 478/2023 busca aprovar uma atualização importante na Convenção Internacional sobre Padrões de Instrução, Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos, conhecida como ST...

A proposta de lei PL 3914/2023, apresentada pela deputada Silvye Alves, tem como objetivo acrescentar um novo tipo de crime ao Estatuto da Criança e do Adolescente. Essa nova definição de crime é cham...

O Projeto de Lei 2379/2023 propõe a criação do Dia Nacional dos Congados e Reinados, que seria celebrado todo dia 7 de outubro. Essa data tem como objetivo homenagear e valorizar as tradições culturai...

A Proposição Legislativa PLP 22/2025, apresentada pelo Senado Federal, propõe uma extensão do prazo para a liquidação de "restos a pagar não processados". Isso se refere a despesas que foram planejada...

O Projeto de Lei Complementar 58/2025 propõe uma mudança na Lei Complementar nº 172, de 2020, que regula a forma como estados, municípios e o Distrito Federal podem usar recursos financeiros na área d...

O Projeto de Lei 3648/2004, proposto pelo deputado Geraldo Resende, busca incluir um novo artigo na Lei que regulamenta a Cédula de Identidade, permitindo que pessoas surdas possam ter registrada a su...

O Projeto de Lei 4187/2024 propõe a criação do Dia Nacional da Axé Music, a ser comemorado anualmente no dia 17 de fevereiro. Essa data foi escolhida porque marca o início do primeiro carnaval após o...

A proposta de lei complementar PLP 167/2024 busca modificar a Lei Complementar nº 123, que regulamenta o Simples Nacional, um regime tributário simplificado para microempresas e empresas de pequeno po...

A proposição legislativa REQ 645/2025, apresentada pelo deputado José Guimarães, tem como objetivo prorrogar o prazo para o pagamento de dívidas que ainda não foram processadas, de acordo com o que es...

A proposta de lei complementar PLP 223/2023, apresentada pela deputada Julia Zanatta, busca alterar uma norma existente que regula as microempresas e empresas de pequeno porte no Brasil. O principal o...

A proposta legislativa REQ 517/2025, apresentada pela deputada Lídice da Mata, solicita que o dia 17 de fevereiro seja reconhecido oficialmente como o Dia Nacional da Axé Music. Essa solicitação de ur...

O Projeto de Lei nº 2215/2024, proposto pela deputada Duda Salabert, busca criar o Dia Nacional para a Ação Climática, a ser comemorado anualmente no dia 27 de abril. Se essa data cair em um fim de se...

A proposição legislativa PL 9133/2017, apresentada pelo deputado Helder Salomão, busca alterar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, de 1996. A proposta adiciona um novo parágrafo que prev...

O Projeto de Lei 3802/2024 propõe mudanças na Lei nº 14.467, que trata da forma como as instituições financeiras lidam com perdas financeiras ao não receber créditos de seus clientes. A ideia central...

O Projeto de Lei 4614/2024 propõe mudanças em diversas leis relacionadas a políticas públicas, especialmente no que diz respeito a assistência social e benefícios financeiros do governo. Entre as prin...

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 31/2007 busca modificar o sistema de impostos no Brasil, especialmente em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O objetivo pri...