Eunício Oliveira

Eunício Oliveira

MDB CE

Análise de alinhamento temático por categorias

Perfil completo Partido MDB
Categorias
Educação
100%
Relações Internacionais
94%
Trabalho
92%
Economia
90%
Ciência
90%
Finanças Públicas
89%
Saúde
87%
Segurança
86%
Cultura
85%
Agricultura
85%
Direitos Humanos
81%
Meio Ambiente
80%
Justiça
79%
Administração
76%
Transportes
73%
Direito Penal
71%
Processo Legislativo
53%
Energia
0%

Direito Penal e Processual Penal

71% de alinhamento
Sobre esta categoria:

Temas relacionados ao direito penal, processo penal e sistema judiciário criminal

Nota: A análise de alinhamento é subjetiva e baseada em critérios predefinidos. Os resultados são aproximados e podem não capturar todas as nuances. Serve como ferramenta auxiliar, não como classificação definitiva do deputado.
Distribuição de votos
Índice de alinhamento

71%

Alinhado

5

Votos favoráveis a Direito Penal

2

Votos contrários a Direito Penal

12

Votos neutros em Direito Penal

19

Total de votações analisadas

Votações analisadas (19 total)
10/03/2026
PL 2942/2024
Favorável

Aplicar tornozeleira eletrônica em agressores em casos de violência doméstica como medida de proteção às vítimas. A medida visa prevenir novos episódios de agressão.

Justificativa de alinhamento: A votação foi para manter o texto do PL 2942/2024, que prevê monitoramento eletrônico de agressores em casos de violência doméstica. Para a categoria Direito Penal e Processual Penal, votar "Sim" é favorável porque preserva uma medida penal e processual de controle e fiscalização do cumprimento de medidas protetivas, reforçando a resposta estatal ao crime e a proteção da vítima no âmbito do sistema de justiça criminal.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Direito Penal
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 215/2015

Conceder urgência para que o Projeto de Lei nº 215/2015 seja apreciado mais rapidamente. O projeto propõe inserir um novo inciso no artigo 141 do Código Penal.

Justificativa de alinhamento: Trata-se de um requerimento procedimental para dar urgência à tramitação do PL nº 215/2015, que propõe acrescentar um inciso ao art. 141 do Código Penal. A votação aprova apenas a aceleração do processo, não o conteúdo da alteração penal. Sem conhecer o teor do projeto, não é possível determinar se a medida final seria favorável ou prejudicial aos valores da categoria Direito Penal e Processual Penal. Por se tratar de um ato puramente processual cujo impacto material é incerto, a posição "Sim" é considerada neutra para a categoria.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Direito Penal
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27/05/2025 Projeto de Lei
PL 6749/2016
Favorável

Alterar o Código Penal para aumentar as penas para crimes de lesão corporal, ameaça e desacato contra médicos e profissionais da saúde. A proposta visa proteger esses profissionais no exercício de sua...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação, que busca aumentar a severidade das penas para crimes cometidos contra profissionais da saúde, é favorável à categoria 'Direito Penal e Processual Penal'. A proposta está claramente alinhada com os objetivos de proteção e justiça dentro do sistema penal, garantindo que atos de violência contra esses profissionais sejam tratados de forma mais rigorosa na lei.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Direito Penal
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27/05/2025 Projeto de Lei
PL 6749/2016
Favorável

Alterar o Código Penal para tornar mais severas as punições para crimes de lesão corporal, ameaça e desacato contra médicos e profissionais da saúde. A proposta visa proteger esses profissionais duran...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação é favorável à categoria Direito Penal e Processual Penal, pois a aprovação do PL 6749/2016 visa aumentar a punição para crimes cometidos contra médicos e outros profissionais da saúde, o que está alinhado com a necessidade de fortalecer a proteção legal desses trabalhadores e inibir a violência no ambiente de trabalho. Isso não apenas reforça o sistema penal, mas também busca garantir um ambiente mais seguro para aqueles que exercem funções essenciais na sociedade.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Direito Penal
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27/05/2025 Projeto de Lei
PL 6749/2016
Neutro

Alterar o Código Penal para aumentar as penas para crimes de lesão corporal, ameaça, desacato e ofensas contra médicos e profissionais de saúde. A proposta foi rejeitada com 82 votos a favor e 311 con...

Justificativa de alinhamento: Esta votação é para rejeitar um requerimento que, se aprovado, poderia ter gerado uma discussão sobre o Projeto de Lei que visa aumentar as punições para crimes contra profissionais de saúde. Como se trata de uma votação para rejeitar o requerimento, votar 'Sim' implica em manter a situação atual e não avançar na discussão de uma proposta que é claramente voltada para o fortalecimento da proteção desses profissionais. No entanto, não há um impacto direto claro nessa votação que se relacione com a categoria de Direito Penal e Processual Penal, já que é uma questão procedural e não uma decisão sobre o mérito da proposição em si.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Direito Penal
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 5.352/2023

Analisar com urgência o Projeto de Lei 5.352/2023, que propõe aumentar as penas para quem possui ou porta armas de fogo de uso restrito ou proibido. O objetivo é desestimular a posse de armamentos per...

Justificativa de alinhamento: A votação se refere a um requerimento de urgência para a apreciação de um projeto de lei que altera a lei sobre o uso de armas, aumentando as penas para posses ilegais. Embora a aprovação deste requerimento possa levar a uma discussão sobre temas de direito penal, a votação em si é apenas sobre a urgência da tramitação, não impactando diretamente os princípios do direito penal e processual penal de forma clara. Portanto, é difícil determinar um efeito direto e específico sobre a categoria.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Direito Penal
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12/12/2024 Projeto de Lei
PL 3976/2020
Desfavorável

Objetivo da votação: DTQ 1 - PL - EMENDA DE PLENÁRIO Nº 1

Aprovar uma emenda que altera um projeto de lei em discussão. A emenda recebe 267 votos a favor, 85 contra e 14 abstenções. O total de votos é 366.

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação é favorável à categoria Direito Penal e Processual Penal, pois a aprovação da Emenda de Plenário nº 1 aperfeiçoa o Projeto de Lei 3976/2020, que estabelece um cadastro nacional de pedófilos, previsto no Código Penal. Essa medida busca fortalecer o sistema de justiça e proteger crianças e adolescentes, alinhando-se com os princípios do Direito Penal e das políticas de proteção a crianças contra crimes hediondos.
Voto: Abstenção "Sim" é favorável à Direito Penal
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04/12/2024 Projeto de Lei
PL 4015/2023
Favorável

Objetivo da votação: EMENDAS DO SENADO FEDERAL COM PARECER PELA REJEIÇÃO

Rejeitar emendas do Senado ao Projeto de Lei que propõe aumentar a proteção de juízes e promotores no Brasil. O projeto classifica assassinatos contra essas autoridades como homicídio qualificado, aum...

Justificativa de alinhamento: A votação visa a rejeição das emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei 4015/2023. Votar Sim para rejeitar essas emendas implica que as alterações que poderiam ter ampliado as proteções a membros do Ministério Público e da Magistratura ficam de fora, o que é desfavorável à categoria de Direito Penal e Processual Penal. A proposta principal busca aumentar a proteção a essas autoridades, e a rejeição das emendas representa um obstáculo a esse objetivo.
Voto: Não "Não" é favorável à Direito Penal
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 3821/2024

Aprovar a urgência para analisar um projeto que muda o Código Penal e a Lei das Eleições. O projeto cria um novo crime para a manipulação digital de imagens com inteligência artificial, especialmente...

Justificativa de alinhamento: A votação aprova um requerimento de urgência para a apreciação de um projeto de lei que altera o Código Penal e a Lei das Eleições, abordando a manipulação digital de imagens por inteligência artificial. No entanto, esta votação em si não envolve o conteúdo das propostas do PL, mas apenas acelera sua análise. Votar 'Sim' para esta urgência não favorece nem prejudica diretamente a categoria de Direito Penal e Processual Penal, já que se trata apenas de um processo legislativo e não da aceitação ou rejeição do mérito das propostas em discussão.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Direito Penal
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Favorável

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APROVAÇÃO DO PL Nº 212/2024

Aprovar a urgência para discutir o Projeto de Lei nº 212/2024, que altera o Código Penal Brasileiro. O projeto torna o homicídio de advogados um crime mais sério e aumenta a pena para agressões a esse...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação de urgência para a aprovação do PL nº 212/2024 é favorável à categoria Direito Penal e Processual Penal, pois o projeto propõe uma alteração no Código Penal Brasileiro para tipificar homicídios qualificados contra advogados. Isso reforça a proteção dos profissionais da advocacia e a severidade das punições para crimes cometidos contra eles, que estão diretamente relacionados à segurança e direitos dos envolvidos no sistema judicial.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Direito Penal
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11/09/2024 Projeto de Lei
PL 4266/2023
Neutro

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO

Rejeitar o pedido para adiar a discussão sobre a proposta que torna o feminicídio um crime específico no Brasil. A proposta também aumenta as penas para crimes contra mulheres por motivos de gênero e...

Justificativa de alinhamento: A votação se refere ao 'REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO' sobre o PL 4266/2023, que visa aumentar as penas para feminicídio e torná-lo um crime autônomo. Votar 'Sim' nesta votação significa adiar a discussão de uma proposta potencialmente benéfica à proteção dos direitos das mulheres, mas a natureza do requerimento de adiamento torna a votação neutra em relação à categoria de Direito Penal e Processual Penal. Portanto, não é possível determinar se votar Sim é favorável ou desfavorável à categoria, dado que a votação está mais focada em procedimentos do que em mérito substantivo do projeto em si.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Direito Penal
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 3890/2020

Rejeitar a urgência para discutir o Projeto de Lei nº 3.890/2020, que cria o Estatuto da Vítima. O Estatuto visa garantir direitos e proteção às pessoas que sofreram danos ou agressões. Com a urgência...

Justificativa de alinhamento: A votação é sobre a urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 3.890/2020, que visa instituir o Estatuto da Vítima. Embora a proposta em si esteja alinhada com a categoria de Direito Penal e Processual Penal, a votação específica de requerer urgência é um procedimento regimental que não impacta diretamente os conteúdos da proposta. Portanto, a relação com a categoria é neutra.
Voto: Abstenção Votação com impacto neutro para Direito Penal
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL 895/2023

Aprovar a urgência para analisar o Projeto de Lei 895/2023, que estabelece sanções para pessoas que ocupam ou invadem propriedades rurais e urbanas. O objetivo é proteger os direitos de propriedade e...

Justificativa de alinhamento: A votação em questão é para aprovar um requerimento de urgência para a apreciação do PL 895/2023, que trata de sanções administrativas para ocupantes e invasores de propriedades. Votar 'Sim' nesta votação não influencia diretamente os princípios do Direito Penal e Processual Penal, pois o voto está relacionado ao trâmite do projeto e não ao seu conteúdo. Portanto, a relação é neutra e não se pode afirmar que seja favorável ou desfavorável à categoria.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Direito Penal
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Desfavorável

Objetivo da votação: PARECER DA CCJC

Aprovar o parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre a prisão preventiva do Deputado Federal João Francisco Inácio Brazão. Ele é acusado de obstruir investigações relacionadas a uma organizaç...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação que aprova o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em relação à prisão preventiva de um deputado acusado de obstrução de Justiça está alinhado com os princípios da categoria de Direito Penal e Processual Penal. Esta decisão é uma ação efetiva no combate ao crime e à corrupção, reforçando a responsabilidade de figuras públicas perante a lei e a integridade do sistema judiciário.
Voto: Abstenção "Sim" é favorável à Direito Penal
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 2144/2023

Decidir se o projeto que aumenta as penas para certos crimes no Código Penal será analisado com prioridade. Isso permite que o tema seja votado mais rápido pelo Congresso. A decisão aprovada foi dar e...

Justificativa de alinhamento: A votação é sobre a urgência para apreciação de um requerimento que propõe alterações em artigos do Código Penal para aumentar as penas de certos delitos. Embora o tema se encaixe na categoria 'Direito Penal e Processual Penal', a aprovação de urgência não favorece ou prejudica diretamente a discussão sobre os impactos dessas mudanças nas leis, que podem ser controversos e ter implicações tanto positivas quanto negativas nos direitos humanos e no combate ao crime. Portanto, a relação é neutra.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Direito Penal
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 1.520/2021

Pedir urgência para analisar um projeto de lei que classifica como crime hediondo o homicídio de crianças com até 12 anos. Se aprovado, a pena para esse crime pode variar de 20 a 30 anos de prisão. A...

Justificativa de alinhamento: A votação atual se refere à aprovação de um requerimento de urgência para a apreciação de um projeto de lei que altera o Código Penal. Embora o projeto em si tenha um impacto direto sobre o Direito Penal e abordagens contra crimes contra crianças, a votação de urgência não implica diretamente em um apoio ou oposição material à proposta da lei. Portanto, isso a torna uma questão mais procedural do que categórica. Como tal, votar 'Sim' nesta votação não pode ser claramente situado como favorável ou desfavorável à categoria de Direito Penal e Processual Penal.
Voto: Abstenção Votação com impacto neutro para Direito Penal
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 3780/2023

Decidir se o projeto de lei nº 3.780/2023 será analisado mais rápido pelo Congresso. Aprovando a urgência, o projeto sai da fila e recebe prioridade para votação. Caso contrário, o processo segue no r...

Justificativa de alinhamento: A votação é para aprovar um requerimento de urgência para a apreciação de um projeto de lei que visa aumentar as penas para crimes de furto e roubo. Enquanto a proposta pode ser vista como favorável à categoria de Direito Penal e Processual Penal, o ato de votar Sim para a urgência não implica necessariamente um apoio ou rejeição às mudanças propostas no código penal, pois é uma questão de trâmites parlamentares. Assim, não se pode definir claramente como isso impacta a categoria específica em questão.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Direito Penal
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL 996/2015

Decidir se o projeto que aumenta a punição para quem mata promotores e juízes no exercício da função deve ser analisado com urgência. A votação aprovou acelerar a discussão desse projeto. Agora, o tex...

Justificativa de alinhamento: A votação é um requerimento de urgência para apreciação do PL 996/2015, que propõe a alteração do Código Penal para punir de forma mais severa crimes cometidos contra membros do Ministério Público e da Magistratura. Votar 'Sim' aqui não é favorável nem desfavorável à categoria Direito Penal e Processual Penal, pois a urgência em si é uma questão processual. Embora a proposta em discussão tenha relevância para a categoria, o ato de solicitar urgência não implica um favorecimento ou desfavorecimento direto à categoria temática do direito penal.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Direito Penal
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL 2720/2023

Decidir se o projeto que define crimes de discriminação contra pessoas politicamente expostas e regula a abertura e manutenção de contas bancárias será analisado com prioridade. O objetivo é acelerar...

Justificativa de alinhamento: Esta votação é um requerimento de urgência para a apreciação de um projeto de lei que simula a tipificação de crimes de discriminação contra pessoas politicamente expostas e altera o Código de Defesa do Consumidor. Embora a proposição esteja alinhada com temas de Direitos Humanos e Minorias, a votação em si é procedimental e não impacta diretamente no conteúdo da discussão ou formação de legislações específicas. Portanto, votar 'Sim' nessa votação não é claramente favorável ou desfavorável à categoria Direito Penal e Processual Penal.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Direito Penal
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