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Celso Sabino

Celso Sabino

UNIÃO PA

Análise de alinhamento temático por categorias

Perfil completo Partido UNIÃO

Categorias

Relações Internacionais

Processo Legislativo

Administração

Finanças Públicas

Direitos Humanos

Finanças Públicas e Orçamento

94% de alinhamento

Sobre esta categoria:

Temas relacionados ao orçamento federal, finanças públicas e gestão dos recursos públicos

Nota: A análise de alinhamento é subjetiva e baseada em critérios predefinidos. Os resultados são aproximados e podem não capturar todas as nuances. Serve como ferramenta auxiliar, não como classificação definitiva do deputado.

Distribuição de votos

Índice de alinhamento

94%

Fortemente alinhado

15

Votos favoráveis a Finanças Públicas

1

Votos contrários a Finanças Públicas

7

Votos neutros em Finanças Públicas

23

Total de votações analisadas

Votações analisadas (23 total)

28/04/2026

PEC 383/2017

Favorável

Garantir na Constituição recursos mínimos para financiar o Sistema Único de Assistência Social. A proposta busca assegurar dinheiro para manter e fortalecer os serviços de assistência social no país...

Justificativa de alinhamento: A votação específica é para aprovar uma emenda de redação da PEC 383/2017, que busca garantir recursos mínimos para o financiamento do SUAS. Como a categoria é Finanças Públicas e Orçamento, votar "Sim" favorece a alocação obrigatória de recursos públicos para uma política social, reforçando o financiamento público e a vinculação orçamentária prevista na proposta.

Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas

28/04/2026

PEC 383/2017

Favorável

Muda a Constituição para garantir dinheiro mínimo para o Sistema Único de Assistência Social. Esse sistema ajuda pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade. A proposta recebe apoio para ass...

Justificativa de alinhamento: A votação foi para aprovar, em segundo turno, a PEC 383/2017, que garante recursos mínimos para o financiamento do SUAS. Como a categoria é "Finanças Públicas e Orçamento", votar "Sim" favorece a vinculação obrigatória de parte do orçamento federal a uma política pública específica, aumentando a previsibilidade e a proteção do financiamento público nessa área.

Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas

15/04/2026

PLP 55/2026

Desfavorável

Define regras para dar isenção do ISS em serviços ligados à organização e à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027. A medida busca facilitar a realização do evento, reduzindo esse imposto...

Justificativa de alinhamento: Votar "Sim" nesta votação significa aprovar o PLP 55/2026, que autoriza a isenção do ISS para atividades ligadas à Copa do Mundo Feminina de 2027. Como a categoria analisada é Finanças Públicas e Orçamento, a medida reduz a arrecadação tributária municipal sobre essas operações específicas, configurando uma renúncia fiscal. Embora o impacto orçamentário federal seja zero, há efeito negativo sobre as finanças públicas dos entes que concederem a isenção, o que torna o voto "Sim" desfavorável à categoria.

Voto: Sim "Não" é favorável à Finanças Públicas

15/04/2026

REQ 4565/2025

Neutro

A sessão decide se um projeto sobre a educação na Amazônia terá tramitação acelerada. O texto muda uma lei para considerar o custo mais alto da região amazônica no cálculo das matrículas. Isso pod...

Justificativa de alinhamento: A votação específica é sobre um Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), ou seja, um pedido para acelerar a tramitação da proposição, e não sobre o mérito da medida. Embora a matéria trate de financiamento educacional com impacto em recursos públicos, votar "Sim" aqui apenas antecipa a discussão, sem alterar diretamente o orçamento, a alocação de recursos ou a política de financiamento. Por isso, o efeito sobre a categoria Finanças Públicas e Orçamento é indireto e praticamente neutro.

Voto: Sim Votação com impacto neutro para Finanças Públicas

08/04/2026

PEC 383/2017

Favorável

O Congresso decide mudar a Constituição para garantir dinheiro mínimo para o Sistema Único de Assistência Social. Esse sistema atende pessoas em situação de vulnerabilidade e ajuda em serviços como...

Justificativa de alinhamento: A votação específica foi para aprovar, em primeiro turno, a PEC 383/2017, que garante recursos mínimos obrigatórios para o financiamento do SUAS. Como a categoria é Finanças Públicas e Orçamento, votar "Sim" favorece a vinculação de parte do orçamento público a uma despesa social permanente, ampliando a previsibilidade e a proteção orçamentária dessa política pública. Portanto, o voto "Sim" é favorável à categoria.

Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas

08/04/2026

PEC 383/2017

Favorável

Decide-se mudar a Constituição para garantir dinheiro mínimo para o Sistema Único de Assistência Social. Esse sistema financia serviços de apoio a famílias e pessoas em situação de vulnerabilidade....

Justificativa de alinhamento: A votação específica foi sobre um Requerimento, e o resultado indica que ele foi rejeitado (Sim: 36; Não: 409). Como o enunciado não informa qual era o conteúdo do requerimento, não é possível saber se votar "Sim" significaria aprovar, adiar, retirar de pauta ou alterar a tramitação da PEC. Sem o objetivo específico do requerimento, o impacto sobre a categoria Finanças Públicas e Orçamento é incerto e pode ser apenas procedimental. Por isso, a classificação mais adequada é neutra/indeterminada; no campo booleano solicitado, marco false apenas se fosse necessário forçar uma direção, mas a leitura correta é de neutralidade.

Voto: Não "Não" é favorável à Finanças Públicas

07/04/2026

REQ 3839/2025

Neutro

Dar urgência ao PLP 104/2025, que trata da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Com isso, o projeto passa a tramitar mais rápido na Câmara. Ainda não...

Justificativa de alinhamento: A votação específica é sobre um Requerimento de Urgência para acelerar a tramitação do PLP nº 104/2025, que trata de CBS e IBS, ou seja, de matéria tributária/fiscal. Embora o tema geral tenha relação com Finanças Públicas e Orçamento, votar 'Sim' aqui apenas antecipa a análise legislativa e não define o conteúdo da política fiscal em si. Por ser uma decisão predominantemente procedimental, o impacto sobre os valores da categoria é indireto e insuficientemente claro para classificar como favorável ou desfavorável.

Voto: Sim Votação com impacto neutro para Finanças Públicas

25/03/2026

PLP 77/2026

Favorável

Mantém o texto que define regras para benefícios de impostos e gastos obrigatórios em 2026. A decisão trata de como o governo organiza essas despesas e incentivos no próximo ano. O texto permanece...

Justificativa de alinhamento: A votação foi para manter o texto do PLP 77/2026, que ajusta regras fiscais e orçamentárias para viabilizar gastos do INSS com o salário-paternidade e permitir certos benefícios tributários em 2026. Como a categoria é Finanças Públicas e Orçamento, votar 'Sim' favorece a aprovação de uma medida diretamente ligada à gestão fiscal, ao orçamento público e ao controle de despesas/renúncias de receita.

Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas

25/03/2026

PLP 77/2026

Favorável

Define regras para benefícios tributários e para gastos obrigatórios em 2026. O texto trata de como o governo pode conceder incentivos fiscais e organizar despesas que precisam ser pagas. Também i...

Justificativa de alinhamento: A votação foi para aprovar o PLP 77/2026, que ajusta regras fiscais e orçamentárias para viabilizar despesas do INSS com o salário-paternidade e permitir determinados benefícios tributários. Como a categoria é "Finanças Públicas e Orçamento", votar "Sim" favorece a categoria porque aprova uma medida diretamente ligada à gestão do orçamento federal, à flexibilização de limites fiscais e à organização de despesas públicas.

Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas

03/03/2026

PL 5490/2025

Favorável

Aprovar ou rejeitar a criação de novos cargos permanentes e cargos de confiança no quadro de pessoal do Conselho Nacional de Justiça.

Justificativa de alinhamento: A votação é para aprovar o PL 5.490/2025, que cria cargos efetivos, em comissão e funções comissionadas no CNJ. Como a categoria analisada é Finanças Públicas e Orçamento, votar "Sim" é favorável apenas de forma indireta: a medida amplia a estrutura administrativa do órgão, mas também gera aumento de despesas públicas e depende de previsão orçamentária. Apesar do custo fiscal, o objetivo específico da votação é aprovar a criação dos cargos, o que se relaciona diretamente à gestão de recursos públicos e à alocação orçamentária, tornando o voto "Sim" favorável à categoria.

Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas

03/03/2026

PL 5490/2025

Favorável

Criar cargos efetivos e cargos de confiança (comissionados) no quadro de pessoal do Conselho Nacional de Justiça. O requerimento é rejeitado: 237 não, 148 sim e 1 abstenção (total 386).

Justificativa de alinhamento: A votação específica não é sobre aprovar ou rejeitar diretamente o PL 5490/2025, mas sim sobre um requerimento que acabou rejeitado ('Rejeitado o Requerimento'). Em votações desse tipo, o voto 'Sim' normalmente significa apoiar o requerimento processual apresentado, não a matéria principal. Como não há informação no campo 'poll_goal' sobre qual era o conteúdo do requerimento, não é possível afirmar que votar 'Sim' favoreça a categoria Finanças Públicas e Orçamento. Dado o caráter procedimental e a falta de clareza sobre o efeito orçamentário do requerimento, a relação com a categoria é incerta/neutra. Contudo, como o tema da proposição envolve criação de cargos no CNJ e aumento de despesa pública, a única leitura possível é que o requerimento provavelmente tratava de tentar alterar o andamento da matéria, mas sem detalhes suficientes não dá para concluir que 'Sim' fosse favorável à categoria.

Voto: Não "Não" é favorável à Finanças Públicas

03/03/2026

PL 5490/2025

Neutro

Criar cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal do Conselho Nacional de Justiça. O requerimento é rejeitado: 157 a favor, 272 contra e 3 abstenções (432 votos...

Justificativa de alinhamento: A votação específica rejeitou um requerimento, ou seja, foi uma decisão procedimental sobre o andamento da matéria, e não sobre o mérito do PL em si. Como a categoria é Finanças Públicas e Orçamento, a relação com esse tipo de votação é apenas indireta: votar 'Sim' aqui significaria apoiar o requerimento, mas sem detalhes do objetivo do requerimento não é possível concluir de forma confiável se isso aceleraria ou barraria uma medida favorável ao orçamento. Diante da ausência de um efeito claro e da natureza procedimental da votação, a classificação adequada é neutra.

Voto: Não Votação com impacto neutro para Finanças Públicas

09/02/2026

REQ 309/2026

Neutro

Decidir se o PLP 14/2026 vai tramitar com urgência, para ser votado mais rápido. O projeto reduz as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins para as indústrias química e petroquímica e altera duas leis.

Justificativa de alinhamento: A votação específica é sobre aprovar o regime de urgência para analisar o PLP 14/2026, ou seja, trata apenas de acelerar a tramitação da proposta, e não de aprovar ou rejeitar seu conteúdo tributário. Embora a matéria de fundo tenha impacto em Finanças Públicas e Orçamento por envolver redução de arrecadação de PIS/Pasep e Cofins, votar 'Sim' nesta etapa apenas antecipa a análise legislativa, sem efeito direto e claro sobre as finanças públicas. Por isso, o vínculo com a categoria é procedimental e neutro.

Voto: Sim Votação com impacto neutro para Finanças Públicas

02/02/2026

MPV 1313/2025

Favorável

Mudar o nome do benefício "Auxílio Gás dos Brasileiros" para "Auxílio Gás do Povo". Criar uma nova forma de pagar o auxílio.

Justificativa de alinhamento: A votação manteve o texto da MPV 1313/2025, que amplia e reorganiza o Auxílio Gás do Povo. Como a categoria é Finanças Públicas e Orçamento, votar "Sim" favorece a medida porque preserva uma política de gasto público e assistência social financiada pelo orçamento federal, mantendo a execução do benefício e sua operacionalização. Assim, o voto "Sim" está alinhado com a continuidade da despesa pública prevista na proposta.

Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas

02/02/2026

MPV 1313/2025

Favorável

Altera o nome do benefício Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo. Cria uma nova forma de pagamento e distribuição desse auxílio às famílias.

Justificativa de alinhamento: A votação foi para aprovar a Medida Provisória nº 1.313/2025 na forma do projeto de lei de conversão. O conteúdo da proposição trata de um benefício social com impacto em gastos públicos e orçamento, pois altera a operacionalização de um auxílio financiado com recursos públicos. Para a categoria Finanças Públicas e Orçamento, votar 'Sim' é favorável porque viabiliza a continuidade e a regulamentação de uma السياسة pública orçamentária já existente, em vez de bloqueá-la.

Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas

02/02/2026

MPV 1313/2025

Neutro

Mudar o nome do Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo. Criar uma nova modalidade de operacionalização do benefício, alterando a Lei nº 14.237/2021.

Justificativa de alinhamento: A votação específica foi sobre um Requerimento rejeitado, com natureza procedimental, e não sobre o mérito da MPV 1313/2025. Como o enunciado não informa o conteúdo exato do requerimento, não é possível concluir com segurança se votar "Sim" ajudaria ou prejudicaria a categoria Finanças Públicas e Orçamento. Em votações procedimentais desse tipo, o impacto temático costuma ser indireto ou neutro.

Voto: Não Votação com impacto neutro para Finanças Públicas

08/10/2025 Medida Provisória

MPV 1303/2025

Favorável

Decidir se e como serão tributadas aplicações financeiras e ativos virtuais no país. Definir regras sobre quanto e como serão cobrados impostos desses investimentos, incluindo criptomoedas.

Justificativa de alinhamento: A votação aprovou um requerimento para retirar a MPV 1303/2025 da pauta (remoção/retirada de pauta), o que inviabiliza a análise da medida e faz com que ela perca vigência. A MP visava tributar aplicações financeiras e criptoativos, gerando receita adicional estimada em cerca de R$ 17 bilhões para 2026 e contribuindo para o equilíbrio das contas públicas. Portanto, votar 'Sim' para retirar a MP da pauta reduz a possibilidade de aumentar a arrecadação prevista e transfere ao Orçamento a necessidade de cortes ou outras fontes de receita, sendo, assim, desfavorável à categoria Finanças Públicas e Orçamento.

Voto: Não "Não" é favorável à Finanças Públicas

05/12/2024 Projeto de Lei Complementar

PLP 136/2024

Favorável

Objetivo da votação: SUBSTITUTIVO OFERECIDO PELA RELATORA

Aprovar um novo projeto de lei que destina pelo menos 5% dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional e do Fundo Nacional de Segurança Pública para combater a violência contra a mulher. O objetivo é a...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação para aprovar o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 136, de 2024, que destina recursos do Fundo Penitenciário Nacional e do Fundo Nacional de Segurança Pública para ações de prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher, é favorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento. A proposta assegura que uma parte dos recursos públicos seja destinada a uma questão social relevante, o que está alinhado com a gestão responsável dos recursos públicos para apoiar políticas que combatam a violência de gênero.

Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas

04/12/2024 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

REQ 4722/2024

Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PLP Nº 210/2024

Solicitar que o Projeto de Lei Complementar nº 210/2024 seja tratado com urgência. Esse projeto altera uma lei que estabelece regras para garantir a estabilidade econômica do Brasil e promover crescim...

Justificativa de alinhamento: O voto para a urgência da apreciação do PLP nº 210/2024 visa acelerar a tramitação de um projeto que pode impactar as finanças públicas e o orçamento, mas a votação em si é meramente um requerimento procedural para a urgência e não estabelece uma relação direta de favorabilidade ou desfavorabilidade com a categoria de Finanças Públicas e Orçamento. Por isso, o impacto é considerado neutro.

Voto: Sim Votação com impacto neutro para Finanças Públicas

07/07/2023 Projeto de Lei

PL 2384/2023

Favorável

Objetivo da votação: DTQ 14 - MDB,PSD,REPUBLICANOS... - ART. 15 DA SUBEMENDA SUBSITUTIVA

Suprimir um texto que trata sobre como resolver empates nas votações do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Definir regras que facilitam a regularização de débitos fiscais para contrib...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação, que resulta no suprimento do texto relacionado ao projeto que disciplina a proclamação de resultados de julgamentos sobre contencioso administrativo fiscal, desfavorece a categoria de Finanças Públicas e Orçamento, pois implica na rejeição de propostas que poderiam trazer maior clareza e eficácia na administração fiscal e tributária. A proposta busca estabelecer regras que poderiam otimizar a arrecadação e a gestão dos recursos públicos, alinhando-se aos interesses da categoria.

Voto: Não "Não" é favorável à Finanças Públicas

07/07/2023 Projeto de Lei

PL 2384/2023

Neutro

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO

Rejeitar o pedido para adiar a discussão sobre a nova lei que muda como são tratados os julgamentos e a cobrança de tributos no Brasil. A lei define como agir em casos de empates nas votações do CARF...

Justificativa de alinhamento: A votação em questão é um requerimento de adiamento da discussão sobre uma proposição que trata de mudanças na legislação tributária e na administração fiscal. Votar 'Sim' para adiar esta discussão não necessariamente favorece ou prejudica diretamente a categoria de 'Finanças Públicas e Orçamento', uma vez que este é um tema amplo e a postura em relação ao adiamento pode ser defendida e criticada de várias perspectivas. Portanto, a votação é considerada neutra para esta categoria.

Voto: Não Votação com impacto neutro para Finanças Públicas

07/07/2023 Projeto de Lei

PL 2384/2023

Favorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Rejeitar o pedido para retirar da pauta a Proposição Legislativa 2384/2023. Essa lei traz mudanças na forma como são julgados e cobrados os tributos no Brasil, facilitando a regularização fiscal para...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação de rejeição do requerimento para retirada de pauta é desfavorável à categoria Finanças Públicas e Orçamento, pois ao rejeitar o requerimento, está-se impedindo a discussão do projeto que pode gerar novas receitas e reestruturar cobranças tributárias, adicionando um impacto positivo sobre a gestão pública e o orçamento. Portanto, a rejeição de uma proposta que poderia beneficiar a categoria é desfavorável.

Voto: Não "Não" é favorável à Finanças Públicas

25/04/2023 Projeto de Lei Complementar

PLP 139/2022

Favorável

Objetivo da votação: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Alterar a forma como os Municípios brasileiros participam do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Permitir que Municípios que perderam população mantenham seus valores de participação por um te...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' na aprovação do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 139, de 2022, é favorável à categoria 'Finanças Públicas e Orçamento', visto que a proposta visa estabelecer uma transição gradual para a diminuição dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para os municípios que enfrentaram redução populacional. Este mecanismo ajuda a evitar perdas bruscas e permite que os municípios planejem e adaptem suas finanças de maneira mais suave, alinhando-se com o objetivo de gestão responsável dos recursos públicos.

Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas