Elmar Nascimento

Elmar Nascimento

UNIÃO BA

Análise de alinhamento temático por categorias

Perfil completo Partido UNIÃO
Categorias
Relações Internacionais
100%
Administração
100%
Agricultura
100%
Transportes
100%
Ciência
100%
Finanças Públicas
93%
Cultura
93%
Trabalho
90%
Saúde
89%
Economia
87%
Meio Ambiente
83%
Processo Legislativo
83%
Segurança
75%
Direitos Humanos
71%
Educação
67%
Direito Penal
64%
Justiça
59%
Energia
0%

Direito Penal e Processual Penal

64% de alinhamento
Sobre esta categoria:

Temas relacionados ao direito penal, processo penal e sistema judiciário criminal

Nota: A análise de alinhamento é subjetiva e baseada em critérios predefinidos. Os resultados são aproximados e podem não capturar todas as nuances. Serve como ferramenta auxiliar, não como classificação definitiva do deputado.
Distribuição de votos
Índice de alinhamento

64%

Moderadamente alinhado

7

Votos favoráveis a Direito Penal

4

Votos contrários a Direito Penal

8

Votos neutros em Direito Penal

19

Total de votações analisadas

Votações analisadas (19 total)
20/05/2026
PL 1625/2026
Desfavorável

Decide se será criada uma regra para punir quem aumentar sem motivo o preço de bens essenciais. A proposta quer tratar esse tipo de alta de preço como infração. O pedido analisado é rejeitado.

Justificativa de alinhamento: A votação foi para rejeitar um requerimento, e o conteúdo da proposição cria/agrava um tipo penal específico no âmbito do direito penal e processual penal. Como a matéria busca aumentar a repressão penal a condutas abusivas, votar 'Sim' para rejeitar o requerimento favorece a tramitação de uma medida alinhada à categoria Direito Penal e Processual Penal, mantendo a proposta punitiva em debate. Assim, nesta votação específica, 'Sim' é favorável à categoria.
Voto: Não "Sim" é favorável à Direito Penal
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12/05/2026
PL 488/2019
Favorável

Definir uma regra mais dura para condenados por pedofilia. A proposta torna obrigatórias penas alternativas, além da punição principal. O texto segue com ressalvas de um destaque.

Justificativa de alinhamento: A votação foi para aprovar a subemenda substitutiva global ao PL 488/2019, que endurece a resposta penal a crimes de pedofilia ao impor penas restritivas de direitos e aumentar a proteção de crianças e adolescentes. Para a categoria Direito Penal e Processual Penal, votar "Sim" favorece a adoção de uma medida de política criminal, alinhada ao fortalecimento do tratamento penal desses delitos.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Direito Penal
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28/04/2026
REQ 2275/2026
Neutro

A sessão decide dar urgência ao Projeto de Lei nº 1944/2026. Isso faz com que o projeto passe a ser analisado mais rápido pela Câmara. O texto trata de mudanças na Lei de Execução Penal.

Justificativa de alinhamento: A votação específica é sobre um Requerimento de Urgência (art. 155 do RICD), isto é, sobre acelerar a tramitação do Projeto de Lei nº 1944/2026. Embora o projeto trate de matéria penal e de execução penal, o ato votado aqui não altera o conteúdo da lei nem define apoio ou rejeição ao mérito da mudança; apenas antecipa a análise da proposta. Para a categoria "Direito Penal e Processual Penal", esse efeito procedimental é indireto e neutro, sem impacto suficiente para classificar "Sim" como favorável ou desfavorável.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Direito Penal
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18/03/2026
PL 3880/2024
Favorável

Discute-se uma mudança na Lei Maria da Penha. A proposta inclui a violência vicária como forma de violência doméstica contra a mulher. Na votação, o pedido é rejeitado.

Justificativa de alinhamento: A votação específica foi sobre um requerimento rejeitado. Como o resultado foi "Rejeitado o Requerimento", votar "Sim" significava apoiar o requerimento, e nesse contexto isso teria efeito contrário ao avanço da proposição principal, que trata de ampliar a proteção penal e processual às mulheres vítimas de violência vicária. Para a categoria Direito Penal e Processual Penal, apoiar a rejeição/obstrução de uma medida de aprimoramento da tutela penal é desfavorável.
Voto: Não "Não" é favorável à Direito Penal
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18/03/2026
PL 3880/2024
Neutro

Decide se a Lei Maria da Penha passa a incluir a violência vicária como forma de violência doméstica contra a mulher. A ideia é reconhecer quando a mulher é atingida por meio de filhos ou pessoas pr...

Justificativa de alinhamento: A votação específica foi sobre um requerimento rejeitado, e os dados fornecidos não informam claramente qual era o objetivo procedimental do requerimento (por exemplo, adiamento, retirada de pauta, destaque, etc.). Sem o poll_goal explícito, não é possível determinar com segurança se votar 'Sim' ajudaria ou prejudicaria a categoria Direito Penal e Processual Penal. Assim, a relação fica neutra/indeterminada para esta análise.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Direito Penal
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17/03/2026
PL 4709/2025
Favorável

Vota-se uma proposta para combater o “golpe do falso advogado” e outras fraudes feitas pela internet. Ela cria mais regras de segurança para processos eletrônicos e para a proteção de dados na Justi...

Justificativa de alinhamento: A votação específica não é sobre aprovar ou rejeitar o mérito do PL 4709/2025, mas sobre um requerimento rejeitado. Como o resultado foi 'Rejeitado o Requerimento' e o registro mostra maioria de votos contrários ao requerimento, votar 'Sim' significaria apoiar esse requerimento procedimental. Sem o conteúdo exato do requerimento em 'poll_goal', não há base suficiente para afirmar que seu efeito seria favorável à categoria Direito Penal e Processual Penal. Diante da incerteza sobre o objetivo do requerimento e por se tratar de uma votação procedimental, a relação com a categoria é, no máximo, indireta.
Voto: Não "Não" é favorável à Direito Penal
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10/03/2026
PL 2942/2024
Favorável

Aplicar tornozeleira eletrônica em agressores em casos de violência doméstica como medida de proteção às vítimas. A medida visa prevenir novos episódios de agressão.

Justificativa de alinhamento: A votação foi para manter o texto do PL 2942/2024, que prevê monitoramento eletrônico de agressores em casos de violência doméstica. Para a categoria Direito Penal e Processual Penal, votar "Sim" é favorável porque preserva uma medida penal e processual de controle e fiscalização do cumprimento de medidas protetivas, reforçando a resposta estatal ao crime e a proteção da vítima no âmbito do sistema de justiça criminal.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Direito Penal
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Favorável

Dar prioridade para analisar o Projeto de Lei nº 4709/2025. Com a urgência, o projeto é votado mais rápido nas próximas sessões.

Justificativa de alinhamento: O voto Sim aprovou o requerimento de urgência para a apreciação do PL 4.709/2025. Esse projeto trata diretamente de matérias de Direito Penal e Processual Penal — criminalização e aumento da repressão a fraudes (falsos advogados, estelionato eletrônico), mudanças no Código Penal e medidas sobre processos eletrônicos judiciais. Aprovar a urgência acelera a tramitação do PL e, portanto, favorece a avanço de normas que reforçam a resposta penal e processual a esses crimes. (Observação: há impactos paralelos sobre privacidade/dados, mas, quanto à categoria Direito Penal e Processual Penal, a aprovação da urgência é favorável.)
Voto: Sim "Sim" é favorável à Direito Penal
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Desfavorável

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 2.162/2023

Justificativa de alinhamento: O objeto específico desta votação (pedido de regime de urgência para o PL 2162/2023) é acelerar a tramitação de um projeto que concederia anistia a quem participou de manifestações políticas em determinado período. Votar "Sim" para dar urgência aumenta a probabilidade de que o projeto avance e, se aprovado, cancele processos, multas e outras sanções penais. Isso interfere diretamente na aplicação do direito penal e do processo penal, enfraquecendo a responsabilização e a atuação normal do sistema penal. Portanto, nesta votação procedimental específica, votar Sim prejudica os valores ligados à efetividade e aplicação do Direito Penal e Processual Penal.
Voto: Sim "Não" é favorável à Direito Penal
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Neutro

Aprovar um recurso que questiona a forma como o Projeto de Lei nº 702/2023 está tramitando. Esse projeto propõe que crimes relacionados à redução à condição análoga à de escravo tenham prioridade na J...

Justificativa de alinhamento: A votação é sobre a aprovação do recurso que questiona a tramitação de um projeto de lei relacionado a crimes de redução à condição análoga à de escravo. Embora a intenção do projeto seja agilizar processos judiciais ligados a esse crime, o recurso apresentado levanta dúvidas sobre sua eficácia e adequação. Assim, o impacto da votação é complexo e polarizado, e pode ser visto como um adiamento de uma potencial solução ao problema da lentidão no judiciário, mas ao mesmo tempo reconhece preocupações legítimas sobre a precisão da proposta. Dada esta ambiguidade, a relação com a categoria temática de Direito Penal e Processual Penal é neutra.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Direito Penal
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12/12/2024 Projeto de Lei
PL 3976/2020
Desfavorável

Objetivo da votação: DTQ 1 - PL - EMENDA DE PLENÁRIO Nº 1

Aprovar uma emenda que altera um projeto de lei em discussão. A emenda recebe 267 votos a favor, 85 contra e 14 abstenções. O total de votos é 366.

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação é favorável à categoria Direito Penal e Processual Penal, pois a aprovação da Emenda de Plenário nº 1 aperfeiçoa o Projeto de Lei 3976/2020, que estabelece um cadastro nacional de pedófilos, previsto no Código Penal. Essa medida busca fortalecer o sistema de justiça e proteger crianças e adolescentes, alinhando-se com os princípios do Direito Penal e das políticas de proteção a crianças contra crimes hediondos.
Voto: Abstenção "Sim" é favorável à Direito Penal
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11/09/2024 Projeto de Lei
PL 4266/2023
Neutro

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO

Rejeitar o pedido para adiar a discussão sobre a proposta que torna o feminicídio um crime específico no Brasil. A proposta também aumenta as penas para crimes contra mulheres por motivos de gênero e...

Justificativa de alinhamento: A votação se refere ao 'REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO' sobre o PL 4266/2023, que visa aumentar as penas para feminicídio e torná-lo um crime autônomo. Votar 'Sim' nesta votação significa adiar a discussão de uma proposta potencialmente benéfica à proteção dos direitos das mulheres, mas a natureza do requerimento de adiamento torna a votação neutra em relação à categoria de Direito Penal e Processual Penal. Portanto, não é possível determinar se votar Sim é favorável ou desfavorável à categoria, dado que a votação está mais focada em procedimentos do que em mérito substantivo do projeto em si.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Direito Penal
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11/09/2024 Projeto de Lei
PL 4266/2023
Favorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Rejeitar um pedido para retirar da pauta a proposta que torna o feminicídio um crime específico e autônomo no Brasil. A proposta também aumenta as penas para crimes contra mulheres relacionados ao gên...

Justificativa de alinhamento: Esta votação é sobre a rejeição de um requerimento de retirada de pauta, que foi especificamente direcionado a um projeto de lei que propõe medidas de proteção a mulheres, incluindo a tipificação do feminicídio como crime autônomo. Votar 'Sim' nesta votação, que significa rejeitar a retirada de pauta, é desfavorável à categoria 'Direito Penal e Processual Penal', pois indica que o projeto não será considerado e, portanto, não haverá avanço nas proteções legais relacionadas ao feminicídio.
Voto: Não "Não" é favorável à Direito Penal
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL 895/2023

Aprovar a urgência para analisar o Projeto de Lei 895/2023, que estabelece sanções para pessoas que ocupam ou invadem propriedades rurais e urbanas. O objetivo é proteger os direitos de propriedade e...

Justificativa de alinhamento: A votação em questão é para aprovar um requerimento de urgência para a apreciação do PL 895/2023, que trata de sanções administrativas para ocupantes e invasores de propriedades. Votar 'Sim' nesta votação não influencia diretamente os princípios do Direito Penal e Processual Penal, pois o voto está relacionado ao trâmite do projeto e não ao seu conteúdo. Portanto, a relação é neutra e não se pode afirmar que seja favorável ou desfavorável à categoria.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Direito Penal
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Desfavorável

Objetivo da votação: PARECER DA CCJC

Aprovar o parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre a prisão preventiva do Deputado Federal João Francisco Inácio Brazão. Ele é acusado de obstruir investigações relacionadas a uma organizaç...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação que aprova o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em relação à prisão preventiva de um deputado acusado de obstrução de Justiça está alinhado com os princípios da categoria de Direito Penal e Processual Penal. Esta decisão é uma ação efetiva no combate ao crime e à corrupção, reforçando a responsabilidade de figuras públicas perante a lei e a integridade do sistema judiciário.
Voto: Não "Sim" é favorável à Direito Penal
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 3780/2023

Decidir se o projeto de lei nº 3.780/2023 será analisado mais rápido pelo Congresso. Aprovando a urgência, o projeto sai da fila e recebe prioridade para votação. Caso contrário, o processo segue no r...

Justificativa de alinhamento: A votação é para aprovar um requerimento de urgência para a apreciação de um projeto de lei que visa aumentar as penas para crimes de furto e roubo. Enquanto a proposta pode ser vista como favorável à categoria de Direito Penal e Processual Penal, o ato de votar Sim para a urgência não implica necessariamente um apoio ou rejeição às mudanças propostas no código penal, pois é uma questão de trâmites parlamentares. Assim, não se pode definir claramente como isso impacta a categoria específica em questão.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Direito Penal
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 2306/2023

Decidir se o projeto que permite presos por crimes não violentos ajudarem em abrigos de animais será analisado rapidamente. O pedido de urgência para essa votação foi aprovado por ampla maioria. Agora...

Justificativa de alinhamento: A votação é para aprovar um requerimento de urgência que visa a apreciação de um projeto de lei sobre a participação de presos e condenados por crimes não violentos em serviços de abrigos de proteção a animais. Embora haja um vínculo com o sistema prisional, o caráter procedimental desta votação não impacta diretamente a aplicação das normas do direito penal ou processual penal. Assim, a relação é considerada neutra em relação à categoria Direito Penal e Processual Penal.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Direito Penal
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL 2720/2023

Decidir se o projeto que define crimes de discriminação contra pessoas politicamente expostas e regula a abertura e manutenção de contas bancárias será analisado com prioridade. O objetivo é acelerar...

Justificativa de alinhamento: Esta votação é um requerimento de urgência para a apreciação de um projeto de lei que simula a tipificação de crimes de discriminação contra pessoas politicamente expostas e altera o Código de Defesa do Consumidor. Embora a proposição esteja alinhada com temas de Direitos Humanos e Minorias, a votação em si é procedimental e não impacta diretamente no conteúdo da discussão ou formação de legislações específicas. Portanto, votar 'Sim' nessa votação não é claramente favorável ou desfavorável à categoria Direito Penal e Processual Penal.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Direito Penal
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22/03/2023 Projeto de Lei
PL 3453/2021
Favorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Rejeitar um pedido para retirar da pauta um projeto de lei que muda regras sobre julgamentos penais. O projeto garante que, em caso de empate, a decisão deve favorecer o réu e permite que juízes conce...

Justificativa de alinhamento: A votação é sobre rejeitar um requerimento de retirada de pauta, ou seja, manter a discussão e votação do Projeto de Lei 3453/2021, que é favorável à proteção dos direitos dos réus em processos penais. No entanto, por ser um requerimento meramente processual, a votação não tem impacto direto nos valores centrais da categoria Direito Penal e Processual Penal, que enfatiza a proteção dos direitos do acusado. Portanto, votar Sim nessa votação é desfavorável de forma indireta, pois comprometeria discussões que poderiam avançar direitos na área penal se mantidos dentro da pauta.
Voto: Não "Não" é favorável à Direito Penal
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