Elmar Nascimento

Elmar Nascimento

UNIÃO BA

Análise de alinhamento temático por categorias

Perfil completo Partido UNIÃO
Categorias
Relações Internacionais
100%
Administração
100%
Agricultura
100%
Transportes
100%
Ciência
100%
Finanças Públicas
93%
Cultura
93%
Trabalho
90%
Saúde
89%
Economia
87%
Meio Ambiente
83%
Processo Legislativo
83%
Segurança
75%
Direitos Humanos
71%
Educação
67%
Direito Penal
64%
Justiça
59%
Energia
0%

Direito e Justiça

59% de alinhamento
Sobre esta categoria:

Temas relacionados à justiça, ao poder judiciário e direito em geral

Nota: A análise de alinhamento é subjetiva e baseada em critérios predefinidos. Os resultados são aproximados e podem não capturar todas as nuances. Serve como ferramenta auxiliar, não como classificação definitiva do deputado.
Distribuição de votos
Índice de alinhamento

59%

Moderadamente alinhado

17

Votos favoráveis a Justiça

12

Votos contrários a Justiça

26

Votos neutros em Justiça

55

Total de votações analisadas

Votações analisadas (55 total)
17/06/2026
REQ 3557/2026
Neutro

Decide-se dar urgência ao Projeto de Decreto Legislativo nº 717, de 2024. Isso faz o texto andar mais rápido na Câmara. Ainda não é a votação do mérito do projeto.

Justificativa de alinhamento: A votação é sobre a concessão de urgência para apreciação de um Projeto de Decreto Legislativo que, pelo contexto, trata da suspensão de atos ligados à demarcação de terras indígenas. Embora o tema de fundo envolva direitos indígenas e direito constitucional, o objeto específico da votação é apenas acelerar a tramitação, sem decidir o mérito. Assim, votar 'Sim' nesta etapa é procedimental e não permite concluir com segurança se favorece ou prejudica a categoria Direito e Justiça.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Justiça
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28/05/2026
PEC 5/2023
Favorável

Decide-se uma mudança na Constituição sobre imunidade de impostos. A regra trata de casos em que certos bens, serviços ou entidades ficam isentos de tributos. O objetivo é esclarecer e ajustar ess...

Justificativa de alinhamento: A votação é a aprovação, em primeiro turno, da PEC 5/2023, que amplia e esclarece a imunidade tributária de entidades religiosas. Como a categoria 'Direito e Justiça' inclui temas de Direito Constitucional e Direito em geral, votar 'Sim' favorece uma mudança constitucional que define melhor uma regra jurídica e tributária, reforçando a segurança jurídica sobre a matéria.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Justiça
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27/05/2026
PEC 221/2019
Favorável

A proposta muda a Constituição para reduzir a jornada de trabalho para 36 horas por semana. A redução seria feita aos poucos, ao longo de 10 anos. Ela também altera a regra do artigo 7º sobre a du...

Justificativa de alinhamento: Esta votação específica é a aprovação, em segundo turno, da PEC 221/2019, que reduz gradualmente a jornada semanal de trabalho para 36 horas. Como a categoria 'Direito e Justiça' inclui temas de Direito Constitucional e Direito em geral, votar 'Sim' favorece a alteração constitucional proposta. Além disso, a medida tem forte vínculo com direito trabalhista e constitucional, áreas diretamente relacionadas à categoria.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Justiça
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27/05/2026
PEC 221/2019
Favorável

Define mudar a Constituição para reduzir a jornada de trabalho no Brasil. A proposta prevê chegar a 36 horas semanais ao longo de 10 anos. Ainda precisa passar por outras etapas para valer.

Justificativa de alinhamento: A votação é sobre a aprovação, em primeiro turno, da PEC 221/2019, que reduz gradualmente a jornada semanal de trabalho. Para a categoria 'Direito e Justiça', especialmente por incluir temas de Direito Constitucional e Direito em geral, votar 'Sim' favorece a manutenção/expansão de um direito constitucional trabalhista, reforçando a proteção jurídica do trabalhador. Como a matéria altera a Constituição e trata de direito fundamental social, o voto 'Sim' é compatível com a categoria.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Justiça
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27/05/2026
PEC 221/2019
Neutro

A sessão decide uma proposta para mudar a Constituição. Ela reduz a jornada de trabalho para 36 horas por semana, ao longo de 10 anos. O objetivo é diminuir o tempo de trabalho previsto na lei.

Justificativa de alinhamento: A votação descrita é apenas de aprovação de requerimento, sem indicação de que o requerimento altere o mérito da PEC 221/2019. Como não há informação sobre o conteúdo procedimental específico do pedido, não é possível concluir se votar 'Sim' favorece ou prejudica a categoria Direito e Justiça. Em casos assim, a relação é neutra/indeterminada para a categoria.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Justiça
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20/05/2026
PL 1625/2026
Neutro

Decide se será criada uma regra para punir quem aumentar sem motivo o preço de bens essenciais. A proposta quer tratar esse tipo de alta de preço como infração. O pedido analisado é rejeitado.

Justificativa de alinhamento: A votação específica foi pela rejeição de um requerimento, não pela aprovação ou rejeição direta do mérito do PL. Como o enunciado não informa qual era o objetivo do requerimento, não é possível afirmar com segurança se votar 'Sim' beneficiaria ou prejudicaria a categoria 'Direito e Justiça'. Em votações procedurais desse tipo, o impacto temático costuma ser neutro ou incerto para a categoria.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Justiça
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29/04/2026
REC 7/2026
Neutro

Decide-se se o recurso contra a tramitação do Projeto de Lei 580/2023 vai seguir adiante. O projeto trata de permitir a revisão de decisões tributárias já encerradas, quando elas contrariem decisões...

Justificativa de alinhamento: A votação específica é sobre o recebimento ou rejeição de um recurso contra a tramitação conclusiva do projeto. O resultado informado indica que o recurso foi rejeitado, então votar "Sim" significaria aceitar a rejeição do recurso e permitir que a proposição siga seu curso legislativo normal. Embora o tema de fundo envolva Direito Constitucional, Poder Judiciário e Direito Civil, o efeito concreto desta votação procedimental sobre a categoria Direito e Justiça é indireto e ambíguo: ela não aprova nem rejeita o conteúdo jurídico do projeto, apenas decide a forma de tramitação. Por isso, o impacto é neutro/insuficientemente determinado para classificar como favorável ou desfavorável.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Justiça
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28/04/2026
REQ 2275/2026
Neutro

A sessão decide dar urgência ao Projeto de Lei nº 1944/2026. Isso faz com que o projeto passe a ser analisado mais rápido pela Câmara. O texto trata de mudanças na Lei de Execução Penal.

Justificativa de alinhamento: A votação analisada é um Requerimento de Urgência, ou seja, trata apenas de acelerar a tramitação do Projeto de Lei nº 1944/2026. Votar "Sim" não aprova o mérito da mudança na Lei de Execução Penal, apenas permite que a matéria seja apreciada mais rapidamente. Como o efeito concreto sobre a categoria Direito e Justiça depende do conteúdo futuro da proposição principal e a urgência em si é um ato procedimental, seu impacto é neutro/indireto para a categoria.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Justiça
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25/03/2026
PL 6359/2025
Neutro

Decide-se se serão criadas duas novas varas federais no Amazonas e seis no Mato Grosso do Sul. Essas varas são unidades da Justiça Federal para atender processos nesses estados. O requerimento é r...

Justificativa de alinhamento: A votação específica não é sobre a aprovação ou rejeição do PL 6359/2025, mas sim sobre um requerimento, que foi rejeitado ('Rejeitado o Requerimento'). Como o enunciado não informa qual era o conteúdo do requerimento nem seu efeito prático sobre a tramitação da matéria, não é possível concluir com segurança se votar 'Sim' favoreceria ou prejudicaria a categoria Direito e Justiça. Assim, o impacto na categoria é incerto e provavelmente procedimental/neutro.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Justiça
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24/03/2026
PL 1069/2025
Favorável

Criar um cadastro nacional com equipes de futebol e entidades do esporte punidas por racismo em partidas. A lista reúne os casos de punição por prática racista no futebol. O texto fica mantido, se...

Justificativa de alinhamento: A votação foi para manter o texto do PL 1069/2025, que cria um cadastro de entidades punidas por racismo no futebol. Votar 'Sim' preserva uma medida de responsabilização e combate à discriminação racial, o que se relaciona positivamente com a categoria Direito e Justiça, por reforçar mecanismos de aplicação de sanções e proteção contra condutas ilícitas.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Justiça
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18/03/2026
PL 3880/2024
Neutro

Discute-se uma mudança na Lei Maria da Penha. A proposta inclui a violência vicária como forma de violência doméstica contra a mulher. Na votação, o pedido é rejeitado.

Justificativa de alinhamento: A votação não é sobre o mérito do PL 3880/2024, mas sobre um requerimento que foi rejeitado. Como o enunciado informa apenas "Rejeitado o Requerimento" e não explicita qual era o objetivo procedimental do requerimento (por exemplo, adiamento, retirada de pauta, inversão de pauta, etc.), não é possível determinar com segurança se votar "Sim" favoreceria ou prejudicaria a categoria Direito e Justiça. Sem o conteúdo do requerimento, a relação com a categoria fica indeterminada.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Justiça
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18/03/2026
PL 3880/2024
Desfavorável

Decide se a Lei Maria da Penha passa a incluir a violência vicária como forma de violência doméstica contra a mulher. A ideia é reconhecer quando a mulher é atingida por meio de filhos ou pessoas pr...

Justificativa de alinhamento: A votação específica é sobre rejeitar um requerimento. Como a proposição em pauta altera a Lei Maria da Penha para reconhecer expressamente a violência vicária como forma de violência doméstica e familiar contra a mulher, seu conteúdo é diretamente مرتبطado à área de Direito e Justiça. Votar 'Sim' para rejeitar o requerimento tende a manter o avanço da matéria, o que é favorável à categoria, pois preserva uma ampliação de proteção jurídica e de aplicação do direito à violência doméstica.
Voto: Não "Sim" é favorável à Justiça
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18/03/2026
REQ 4612/2025
Neutro

A votação acelera a análise do Projeto de Lei nº 4.675 de 2025. O projeto cria novas regras para grandes empresas em mercados digitais. Também prevê uma nova área no Cade para cuidar desse assunto...

Justificativa de alinhamento: A votação é sobre aprovar um requerimento de urgência para que um projeto de lei sobre mercados digitais e defesa da concorrência tramite mais rapidamente. Embora o texto mencione 'Direito e Justiça' entre os temas da proposição, o ato votado é puramente procedimental (urgência), sem alterar o conteúdo material da proposta nem produzir impacto direto e claro sobre a categoria Direito e Justiça. Assim, votar 'Sim' nesta votação específica é neutro para a categoria.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Justiça
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17/03/2026
PL 4709/2025
Neutro

Vota-se uma proposta para combater o “golpe do falso advogado” e outras fraudes feitas pela internet. Ela cria mais regras de segurança para processos eletrônicos e para a proteção de dados na Justi...

Justificativa de alinhamento: A votação específica não é sobre aprovar ou rejeitar o mérito do PL 4709/2025, mas sim sobre um requerimento que foi rejeitado. Como a pauta e o objetivo exato do requerimento (poll_goal) não foram informados, não é possível identificar com segurança se votar "Sim" ajudaria ou atrapalharia a categoria "Direito e Justiça". Sem saber se o requerimento visava adiar, retirar de pauta, alterar a tramitação ou outro efeito procedimental, a relação com a categoria é indeterminada.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Justiça
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17/03/2026
PL 1769/2019
Neutro

Decide se segue adiante uma proposta que define regras para produtos de cacau e chocolate. A proposta exige um mínimo de cacau nos chocolates e a indicação desse percentual no rótulo. Nesta etapa,...

Justificativa de alinhamento: A votação específica não é sobre a aprovação ou rejeição do PL 1769/2019, mas sim sobre a rejeição de um requerimento (pedido procedimental). Como o "Sim" nesse caso apenas contribui para encerrar/derrubar o requerimento, e não altera diretamente o conteúdo da proposta sobre rotulagem e definição de produtos de cacau, o impacto na categoria Direito e Justiça é neutro ou irrelevante. Não há efeito direto sobre justiça, poder judiciário ou direito em geral.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Justiça
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17/03/2026
REQ 4686/2025
Neutro

A sessão decide se o Projeto de Lei 1922 de 2022 passa a tramitar com urgência. Isso acelera a análise do projeto na Câmara. Não trata ainda do mérito do projeto, só da velocidade da tramitação.

Justificativa de alinhamento: A votação específica é sobre um Requerimento de Urgência para acelerar a tramitação de um projeto de lei, ou seja, trata-se de uma decisão procedimental, não do mérito da matéria. Como não há informação sobre o conteúdo do PL 1922/2022 e o ato de conceder urgência apenas antecipa a análise, sem indicar benefício ou prejuízo direto à categoria Direito e Justiça, o efeito sobre a categoria é neutro/indeterminado.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Justiça
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17/03/2026
REQ 3624/2023
Neutro

Pede que o Projeto de Lei Complementar nº 108/21 passe a tramitar em regime de urgência. Isso faz a proposta andar mais rápido na Câmara. Ainda não trata do mérito do projeto, só da velocidade da...

Justificativa de alinhamento: A votação específica é sobre um Requerimento de Urgência para acelerar a tramitação de um projeto de lei complementar. Trata-se de uma decisão procedimental, sem alteração do conteúdo da matéria em si, e não há informação suficiente de que a aceleração do processo legislativo afete diretamente e de forma clara a categoria Direito e Justiça. Assim, votar 'Sim' é neutro ou, no máximo, muito indireto para a categoria.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Justiça
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16/03/2026
REQ 1354/2026
Neutro

Dar urgência ao Projeto de Lei nº 759, de 2026. O projeto muda uma regra da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Com a urgência, a proposta pode ser analisada mais rápido pela Câmara.

Justificativa de alinhamento: A votação específica é para aprovar o regime de urgência do REQ 1354/2026, ou seja, acelerar a tramitação de um projeto que altera a LDB na área da educação. Embora a proposição tenha tema de Direito Constitucional e Processo Legislativo, o ato de conceder urgência é procedimental e não define o conteúdo jurídico da mudança nem produz impacto direto sobre a categoria Direito e Justiça. Assim, votar "Sim" aqui é, em regra, neutro/irrelevante para essa categoria.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Justiça
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04/03/2026 PEC
PEC 18/2025 - Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competênc
Favorável

Aprovar ou rejeitar o substitutivo à PEC nº 18/2025. O texto altera a Constituição para definir quem faz o quê na segurança pública: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. O texto é aprova...

Justificativa de alinhamento: A votação aprova, em primeiro turno, o substitutivo à PEC 18/2025, que fortalece a coordenação constitucional da segurança pública, amplia a organização institucional do sistema e reforça bases do direito constitucional e da administração da justiça na área. Como a categoria "Direito e Justiça" inclui temas de Direito Constitucional e do sistema jurídico em geral, votar "Sim" é favorável por apoiar uma reforma constitucional diretamente ligada à estrutura jurídica da segurança pública.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Justiça
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03/03/2026
PL 5490/2025
Favorável

Criar cargos efetivos e cargos de confiança (comissionados) no quadro de pessoal do Conselho Nacional de Justiça. O requerimento é rejeitado: 237 não, 148 sim e 1 abstenção (total 386).

Justificativa de alinhamento: A votação específica foi para rejeitar o requerimento. Como o projeto trata da criação de cargos no Conselho Nacional de Justiça, matéria ligada ao Poder Judiciário e, portanto, à categoria Direito e Justiça, votar "Sim" para rejeitar o requerimento significa impedir o avanço imediato dessa medida. Assim, no contexto desta votação procedimental, o "Sim" é desfavorável à categoria, pois bloqueia uma proposição relacionada ao fortalecimento/organização do Judiciário.
Voto: Não "Não" é favorável à Justiça
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03/03/2026
PL 5490/2025
Favorável

Criar cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal do Conselho Nacional de Justiça. O requerimento é rejeitado: 157 a favor, 272 contra e 3 abstenções (432 votos...

Justificativa de alinhamento: A votação específica rejeitou um requerimento. Como o resultado foi 'Rejeitado o Requerimento' com mais votos 'Não' do que 'Sim', votar 'Sim' significava apoiar a aprovação do requerimento. Em contextos parlamentares, sem o texto do requerimento, a análise mais segura é considerar o efeito procedimental neutro em relação à categoria Direito e Justiça. Ainda assim, como a matéria principal trata da criação de cargos no CNJ, um órgão do Poder Judiciário, e o requerimento foi rejeitado, votar 'Sim' teria buscado alterar o andamento da apreciação dessa matéria, o que não se mostra claramente favorável à categoria. Por haver alta incerteza sobre o conteúdo do requerimento, a relação com a categoria é apenas marginal.
Voto: Não "Não" é favorável à Justiça
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03/03/2026
REQ 662/2025
Neutro

Conceder regime de urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 4.183/2024. Isso faz com que o projeto seja analisado mais rapidamente pelas comissões e pelo plenário.

Justificativa de alinhamento: A votação específica é sobre um Requerimento de Urgência para acelerar a tramitação do PL 4.183/2024. Trata-se de uma decisão procedimental, sem análise do mérito do projeto. Como o conteúdo do PL não foi informado e a urgência apenas altera o ritmo de apreciação, não é possível afirmar de forma consistente que votar "Sim" seja favorável ou desfavorável à categoria Direito e Justiça.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Justiça
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09/02/2026
REC 2/2026
Neutro

Decidir se mantém a rejeição do Recurso nº 2 contra a Emenda de Plenário nº 3 ao Projeto de Lei nº 1.743/2024. A emenda altera o artigo 55 do Estatuto da Advocacia. Ela muda o nome da Secretaria‑G...

Justificativa de alinhamento: A votação específica foi sobre um Recurso contra parecer terminativo da CCJ, isto é, uma decisão procedimental sobre permitir ou não que a matéria siga tramitando, e não sobre o mérito de direitos ou garantias jurídicas em si. Votar 'Sim' significaria manter/acolher o recurso e potencialmente levar a proposta adiante, mas o impacto sobre a categoria 'Direito e Justiça' é apenas indireto e especulativo, já que a matéria tratava de alterações internas na OAB (nomenclatura de cargo e composição de diretoria), sem efeito claro sobre o sistema de justiça ou o direito em geral. Por isso, a relação é neutra para a categoria.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Justiça
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09/02/2026
MPV 1317/2025
Favorável

Decidir sobre mudanças na Lei de Proteção de Dados para regular a atuação da Agência Nacional de Proteção de Dados. Também decidir sobre a criação de uma carreira para regulação e fiscalização de da...

Justificativa de alinhamento: A votação específica foi para aprovar a Medida Provisória nº 1.317/2025 na forma do Projeto de Lei de Conversão. Como o conteúdo central da proposta é reorganizar e fortalecer a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, criando carreira específica e ampliando a estrutura de fiscalização, votar "Sim" favorece a categoria Direito e Justiça ao reforçar a aplicação de normas jurídicas, a proteção de direitos e a capacidade institucional de fiscalização. Embora haja forte componente administrativo, a matéria tem conexão relevante com Direito Constitucional e direito regulatório, dentro da categoria.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Justiça
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09/02/2026
MPV 1317/2025
Neutro

Decidir sobre a alteração da lei de proteção de dados para organizar a Agência Nacional de Proteção de Dados. Criar uma carreira para quem regula e fiscaliza a proteção de dados no governo e mudar c...

Justificativa de alinhamento: A votação específica foi sobre um Requerimento rejeitado, e os dados não indicam que se tratava de aprovar ou rejeitar o mérito da MPV 1317/2025, mas sim de um ato procedimental. Mesmo que a matéria de fundo envolva proteção de dados e organização administrativa ligada ao Direito Constitucional, votar "Sim" neste requerimento não tem impacto direto claramente favorável ou desfavorável à categoria Direito e Justiça. Sem o texto exato do requerimento, a relação é neutra/indeterminada para a categoria.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Justiça
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09/02/2026
REQ 284/2026
Favorável

Decidir se a tramitação do projeto de lei nº 68/2026 deve ser acelerada. O projeto declara de interesse público os medicamentos Mounjaro e Zepbound para fins do artigo 71 da Lei nº 9.279/1996.

Justificativa de alinhamento: A votação é sobre aprovar o requerimento de urgência para tramitar um projeto que declara de interesse público medicamentos específicos. Embora seja uma deliberação procedimental, o efeito prático é acelerar uma medida que pode ampliar o acesso a medicamentos, o que se relaciona diretamente ao campo de Direito e Justiça por envolver aplicação do regime legal de interesse público e instrumentos previstos na legislação de propriedade intelectual. Votar 'Sim' favorece a viabilização dessa providência jurídica.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Justiça
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Favorável

Dar prioridade para analisar o Projeto de Lei nº 4709/2025. Com a urgência, o projeto é votado mais rápido nas próximas sessões.

Justificativa de alinhamento: A votação é um requerimento de urgência para acelerar a apreciação do PL 4.709/2025. Esse projeto trata diretamente de Direito Penal, segurança e integridade dos processos judiciais eletrônicos e medidas contra fraudes (falsos advogados, auditoria de acessos, alterações no Código Penal e regras sobre dados). Aprovar a urgência facilita o avanço de mudanças substanciais no sistema de justiça e no poder judiciário, portanto votar Sim nesta votação específica favorece a categoria Direito e Justiça. Observação: há riscos associados a privacidade e ao uso de um cadastro nacional, mas isso não invalida o fato de que o ato de dar urgência promove matéria central à área jurídica.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Justiça
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Favorável

Objetivo da votação: PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO - 1º TURNO

Decidir se a Constituição passa a considerar os Tribunais de Contas órgãos permanentes e essenciais para fiscalizar o trabalho do governo e o uso do dinheiro público. A proposta altera a Constituição...

Justificativa de alinhamento: A votação foi para aprovar, em 1º turno, a PEC 39/2022 que insere na Constituição o caráter permanente e essencial dos Tribunais de Contas ao controle externo da administração pública. Isso reforça garantias constitucionais relacionadas ao controle, fiscalização e ao arcabouço do Direito Constitucional e do Poder Judiciário administrativo. Votar "Sim" nesta votação específica apoia o fortalecimento institucional e a proteção constitucional de órgãos de controle, o que é claramente favorável à categoria Direito e Justiça.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Justiça
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Desfavorável

Decidir se aceita um recurso que contesta a avaliação da CCJ sobre a versão alterada do Projeto de Lei 3.640/2023. Aceitar o recurso faz o projeto voltar a ser reanalisado; rejeitar mantém a avaliaç...

Justificativa de alinhamento: O voto 'Sim' apoiaria o recurso para que o Plenário da Câmara decida sobre o substitutivo do PL 3.640/2023, em vez de deixar a decisão apenas à CCJ. Como o projeto trata da organização e regras sobre controle concentrado de constitucionalidade (matéria de Direito Constitucional e funcionamento do Poder Judiciário), levar o tema ao Plenário amplia debate, transparência e possibilidade de ajustes que afetam diretamente o arcabouço de Direito e Justiça. Embora seja um ato procedimental, ele tem impacto claro sobre como normas constitucionais e mecanismos judiciais são definidos, sendo portanto favorável à categoria.
Voto: Não "Sim" é favorável à Justiça
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17/09/2025 Medida Provisória
MPV 1300/2025
Neutro

Muda várias leis federais listadas (9.074/1995; 9.427/1996; 10.438/2002; 10.848/2004; 12.111/2009; 12.212/2010; 13.203/2015; 14.300/2022). As alterações definem novas regras para regulação, contrato...

Justificativa de alinhamento: A votação registrada como "Aprovada a Preferência" refere-se a um procedimento de ordem (dar preferência/urgência ou inclusão na ordem do dia) e não a uma aprovação substancial do conteúdo da MP. Embora a MPV 1300/2025 trate de temas relevantes para a subcategoria "Direito e Defesa do Consumidor" (redefinição da Tarifa Social, mudanças na distribuição de encargos e opções de comercialização), este voto específico é processual e não altera diretamente o mérito das mudanças legais. Além disso, os efeitos da MP sobre direitos do consumidor são mistos (benefícios sociais para baixa renda, mas também possível redistribuição de custos que pode onerar outros consumidores), tornando incerta a avaliação de benefício direto à categoria Direito e Justiça. Dado o caráter procedimental do ato e a ambiguidade de seus efeitos substanciais, classifico como neutro/irrelevante para a categoria.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Justiça
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Desfavorável

Objetivo da votação: EMENDA AGLUTINATIVA Nº 1 - 2º TURNO

Justificativa de alinhamento: A votação específica (aprovação da Emenda Aglutinativa nº 1 em 2º turno à PEC 3/2021) aprovou alterações que reforçam prerrogativas e imunidades parlamentares — por exemplo, restringem prisões em flagrante de parlamentares, determinam que presos em flagrante sejam colocados sob custódia da própria Casa até decisão do plenário, vedam afastamento cautelar do mandato por decisão judicial e exigem confirmação do STF para medidas cautelares que afetem mandato. Essas mudanças incidem diretamente sobre mecanismos processuais e de atuação do Poder Judiciário e tendem a dificultar investigações e responsabilização penal de parlamentares, reduzindo a efetividade da Justiça e da responsabilização. Portanto, votar Sim nesta votação específica é desfavorável para a categoria Direito e Justiça.
Voto: Sim "Não" é favorável à Justiça
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Desfavorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - 2º TURNO

Justificativa de alinhamento: O objetivo desta votação é um requerimento de retirada de pauta (2º turno) da PEC 3/2021. Votar “Sim” neste requerimento significa apoiar a retirada/adiamento da PEC, impedindo temporariamente que ela seja votada em 2º turno. A PEC propõe ampliar prerrogativas e imunidades parlamentares (restrição de prisões em flagrante, limitação de julgamentos criminais, proibição de afastamento cautelar do mandato, necessidade de confirmação do STF para medidas cautelares etc.), mudanças que enfraquecem a eficácia de investigações e a atuação do Poder Judiciário. Portanto, apoiar a retirada da pauta (votar Sim) é favorável à categoria Direito e Justiça pois preserva a capacidade de investigação e responsabilização judicial contra potenciais prejuízos à função do Judiciário e ao regime de responsabilização penal de parlamentares.
Voto: Não "Sim" é favorável à Justiça
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Desfavorável

Alterar trechos da Constituição Federal para definir melhor os direitos e deveres dos parlamentares. O texto que propõe essas mudanças foi suprimido, com 296 votos a favor e 174 contra.

Justificativa de alinhamento: A votação aprova a PEC 3/2021 que amplia prerrogativas e imunidades dos parlamentares, restringindo prisões em flagrante, impedindo afastamentos cautelares do mandato por decisão judicial (salvo previsão constitucional específica), exigindo confirmação do STF para medidas que afetem mandato e limitando quando parlamentares podem ser julgados criminalmente. Essas mudanças interferem diretamente no Poder Judiciário e na eficácia das investigações e processos penais contra agentes públicos, tornando mais difícil e mais lento o exercício da Justiça e a responsabilização criminal. Embora haja argumento de proteção da independência legislativa, o efeito prático da proposição é reduzir a capacidade do sistema de justiça de investigar e punir eventuais crimes de parlamentares, o que é desfavorável aos valores da categoria Direito e Justiça.
Voto: Sim "Não" é favorável à Justiça
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Desfavorável

Altera artigos da Constituição que tratam das prerrogativas dos parlamentares. Define novas regras sobre os direitos e deveres dos membros do Congresso. A votação é para aprovar essas mudanças.

Justificativa de alinhamento: A votação aprovou a PEC 3/2021 que amplia e cristaliza prerrogativas e imunidades parlamentares — restringindo hipóteses de prisão em flagrante, condicionando afastamentos e medidas cautelares que atinjam o mandato, exigindo confirmação do STF e revisões superiores para decisões penais que afetem direitos políticos. Essas mudanças reduzem a capacidade de investigação e atuação imediata do Judiciário e das forças policiais contra parlamentares e dificultam a responsabilização criminal, o que tende a enfraquecer princípios centrais da categoria Direito e Justiça (efetividade da Justiça, responsabilização e atuação do Poder Judiciário). Portanto, votar Sim nesta aprovação é desfavorável aos valores da categoria Direito e Justiça.
Voto: Sim "Não" é favorável à Justiça
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Desfavorável

Quebrar a regra que exige um intervalo de cinco sessões para discutir a PEC 3 de 2021. A PEC altera artigos da Constituição sobre as prerrogativas dos parlamentares. O objetivo é facilitar a votação d...

Justificativa de alinhamento: A votação aprova um requerimento PROCEDIMENTAL para quebrar o interstício de 5 sessões e permitir a apreciação em segundo turno da PEC 3/2021. Essa PEC altera dispositivos constitucionais sobre prerrogativas parlamentares (amplia imunidades, restringe prisões em flagrante, condiciona afastamentos e medidas cautelares, exige reexame por instância superior etc.), o que tem impacto direto sobre o Poder Judiciário e o funcionamento da persecução penal. Votar "Sim" neste requerimento facilita a tramitação e possível aprovação da PEC, portanto tende a enfraquecer mecanismos de atuação judicial e de responsabilização — um efeito desfavorável para valores centrais da categoria Direito e Justiça (efetividade da Justiça, responsabilização e atuação do Poder Judiciário).
Voto: Sim "Não" é favorável à Justiça
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Desfavorável

Alterar pontos da Constituição Federal sobre as prerrogativas dos parlamentares. O texto define novas regras e responsabilidades para os membros do Parlamento. A votação mostra uma maioria a favor des...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim manteve o texto da PEC 3/2021 que amplia prerrogativas parlamentares — reforça imunidade por opiniões, limita hipóteses de prisão em flagrante, determina que, em caso de prisão, o parlamentar seja levado à própria Casa até decisão do plenário, proíbe afastamento cautelar do mandato por decisão judicial (salvo processo constitucional), exige confirmação do STF para medidas que afetem o mandato e prevê reexame por instância superior em decisões penais que possam tirar direitos políticos. Essas mudanças reduzem a atuação efetiva do Poder Judiciário e de investigação criminal sobre parlamentares, potencialmente dificultando responsabilização e igualdade perante a lei. Embora haja argumento institucional sobre proteção da independência do Legislativo, o efeito prático sobre o sistema de justiça e o Poder Judiciário tende a ser prejudicial à categoria Direito e Justiça.
Voto: Sim "Não" é favorável à Justiça
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Desfavorável

Alterar partes da Constituição Federal para definir melhor os direitos e deveres dos parlamentares. A proposta inclui mudanças em cinco artigos que tratam das prerrogativas dos membros do Congresso. O...

Justificativa de alinhamento: A votação (“Mantido o texto”) aprovou o teor da PEC 3/2021, ou seja, votar Sim significa apoiar as alterações constitucionais propostas. A PEC amplia prerrogativas e imunidades parlamentares (restrição de prisões em flagrante, custódia pela própria Casa até decisão do plenário, proibição de afastamento cautelar do mandato salvo pelo processo constitucional, exigência de confirmação do STF para medidas que afetem mandato, limitação da competência penal a crimes vinculados ao exercício do mandato, entre outros). Essas mudanças tornam mais difícil a atuação do sistema de justiça e a responsabilização penal imediata de parlamentares, criando privilégios que enfraquecem a igualdade perante a lei e a efetividade de investigações e sanções. Embora haja argumento de proteção da independência do Legislativo e de garantias de devido processo, o efeito prático tende a ser uma redução da capacidade de resposta do Poder Judiciário e de responsabilização, o que é desfavorável à categoria Direito e Justiça.
Voto: Sim "Não" é favorável à Justiça
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Desfavorável

Altera artigos da Constituição Federal sobre os direitos e deveres dos parlamentares. Define novas regras para a atuação dos deputados e senadores. O objetivo é melhorar a forma como eles exercem suas...

Justificativa de alinhamento: A votação aprovou, em primeiro turno, o Substitutivo da PEC 3/2021 que altera dispositivos constitucionais sobre prerrogativas parlamentares. O texto reforça imunidade por opiniões, palavras e votos, restringe hipóteses de prisão em flagrante de parlamentares, determina que presos em flagrante sejam custodiados pela própria Casa até decisão do plenário, proíbe afastamento cautelar do mandato por decisão judicial (salvo processos constitucionais específicos) e exige confirmação pelo STF para medidas cautelares que afetem mandato, além de prever revisão por instância superior em decisões que possam afetar direitos políticos. Essas mudanças limitam a atuação imediata de autoridades judiciais e policiais e aumentam barreiras processuais para responsabilização penal de parlamentares, o que tende a enfraquecer a efetividade do sistema de justiça e da responsabilização penal. Por isso, votar "Sim" nesta aprovação é prejudicial aos princípios de efetividade e responsabilização da categoria Direito e Justiça.
Voto: Sim "Não" é favorável à Justiça
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Desfavorável

Alterar trechos da Constituição Federal que falam sobre os direitos e deveres dos parlamentares. A mudança busca definir melhor as prerrogativas dos deputados e senadores. O objetivo é garantir mais c...

Justificativa de alinhamento: Embora trate de prerrogativas parlamentares (tema constitucional), a aprovação do requerimento para a PEC 3/2021 reforça imunidades e limita a atuação judicial sobre deputados e senadores — restringindo prisões em flagrante, proibindo afastamento cautelar do mandato por decisão judicial, exigindo confirmação do STF para medidas que afetem mandato e dificultando atos penais contra parlamentares. Essas mudanças reduzem a capacidade de investigação e de atuação do Poder Judiciário e podem enfraquecer a responsabilização penal, o que é desfavorável aos princípios de Direito e Justiça relacionados à eficácia da justiça e igualdade perante a lei.
Voto: Sim "Não" é favorável à Justiça
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Favorável

Alterar artigos da Constituição Federal sobre as prerrogativas dos parlamentares. O requerimento para discutir essa mudança é rejeitado. Foram 137 votos a favor e 324 contra.

Justificativa de alinhamento: Esta votação foi sobre um requerimento para discutir/avançar a PEC 3/2021, que busca ampliar prerrogativas e imunidades parlamentares (limitar prisões em flagrante, proibir afastamento cautelar, exigir confirmação do STF para medidas que atinjam mandato etc.). Votar "Sim" teria permitido o avanço da proposição que tende a restringir a atuação investigativa e judicial sobre parlamentares, reduzindo responsabilização e potencialmente dificultando a efetividade do Poder Judiciário — portanto é desfavorável à categoria Direito e Justiça.
Voto: Não "Não" é favorável à Justiça
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Favorável

Alterar trechos da Constituição Federal sobre as prerrogativas dos parlamentares. A proposta busca definir melhor os direitos e deveres dos membros do Congresso. A votação rejeita essa mudança.

Justificativa de alinhamento: Embora a votação tenha resultado na rejeição do requerimento, votar "Sim" neste ato significaria apoiar a PEC 3/2021 que amplia prerrogativas parlamentares: reforça imunidade por opiniões/palavras/votos, limita as hipóteses de responsabilização criminal de parlamentares, restringe prisões em flagrante, impede afastamento cautelar de mandato por decisão judicial e exige confirmação do STF para medidas que atinjam mandatos. Essas mudanças reduzem o alcance da atuação do Poder Judiciário e dificultam investigação e responsabilização penal de representantes eleitos, o que é prejudicial aos princípios da Justiça e à efetividade do sistema judicial. Por isso, votar "Sim" é desfavorável à categoria Direito e Justiça.
Voto: Não "Não" é favorável à Justiça
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Neutro

Aprovar um pedido para tratar com urgência um projeto que muda as regras de ética e comportamento dos deputados. O projeto inclui punições para agressões físicas e interrupções nas atividades da Câmar...

Justificativa de alinhamento: A votação é sobre um requerimento de urgência para a apreciação de um projeto que visa alteração do Código de Ética e do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Embora as mudanças propostas possam ter um impacto na conduta dos parlamentares e na ética legislativa, a votação em si é procedimental e não tem um efeito direto ou evidente sobre questões mais amplas de direito e justiça além do processo legislativo. Como a votação é de natureza mais técnica e processual, é difícil afirmar se votar Sim é claramente favorável ou desfavorável à categoria Direito e Justiça.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Justiça
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Neutro

Aprovar a tramitação urgente do Projeto de Lei nº 2.859, de 2023. Esse projeto precisa ser analisado rapidamente pelo Parlamento. O requerimento de urgência recebe apoio unânime, com 431 votos a favor...

Justificativa de alinhamento: Esta votação diz respeito à solicitação de urgência para a tramitação de um projeto de lei, que não especifica diretamente um impacto claro sobre a categoria de Direito e Justiça. Embora o projeto de lei mencionado possa afetar questões de direito, a votação em si é manobras procedimentais e não define a natureza do conteúdo a ser legislado, tornando-a neutra em relação à categoria.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Justiça
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Neutro

Aprovar um pedido para que o Projeto de Decreto Legislativo nº 314, de 2025, seja analisado com urgência. Esse projeto visa anular os efeitos de um decreto publicado em junho de 2025. O objetivo é gar...

Justificativa de alinhamento: A votação se refere ao requerimento de urgência para apreciação de um Projeto de Decreto Legislativo que visa suspender os efeitos de um decreto. Embora o tema envolva Direito Constitucional, particularidades sobre o impacto nos processos legislativos e a aplicação de normas ainda não estão claras o suficiente para determinar se votar 'Sim' é favorável ou desfavorável à categoria Direito e Justiça. O impacto é potencialmente relevante, mas não é diretamente vinculativo ou evidente neste contexto específico.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Justiça
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11/06/2025 Projeto de Lei
PL 1694/2025
Favorável

Transformar cargos vagos no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Não haverá aumento de despesas com essa mudança. O objetivo é melhorar a estrutura do tribunal. A votação mantém o texto origina...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação, que aprova o PL 1694/2025, é favorável à categoria Direito e Justiça, pois a proposta visa melhorar a estrutura do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, permitindo a transformação de cargos para aumentar a eficiência do sistema judiciário sem aumentar gastos públicos. Isso está alinhado com o objetivo de garantir um funcionamento mais eficaz da Justiça do Trabalho, beneficiando diretamente o acesso dos cidadãos ao sistema judicial.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Justiça
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11/06/2025 Projeto de Lei
PL 1694/2025
Favorável

Transformar cargos vagos no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, sem aumentar as despesas. A proposta é rejeitada com mais votos contrários do que a favor.

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação, que rejeita um requerimento sobre a transformação de cargos no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, implica apoiar a rejeição da proposta. Isso é desfavorável à categoria 'Direito e Justiça', uma vez que a proposta busca melhorar a eficiência do sistema judiciário e atender a uma crescente demanda por justiça, permitindo a transformação de cargos sem aumentar os custos públicos. Portanto, votar 'Sim' significa estar contra uma medida que pode ajudar a administração da justiça.
Voto: Não "Não" é favorável à Justiça
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10/06/2025 Projeto de Lei
PL 4497/2024
Neutro

Ratificar registros de propriedades públicas em áreas de fronteira e alterar uma lei existente sobre essas terras. A proposta é rejeitada com mais votos contra do que a favor.

Justificativa de alinhamento: A votação rejeitou um requerimento, que não está claro se teria implicações diretas na Justiça ou no registro de propriedades, além de se tratar de um requerimento procedimental. Assim, votar Sim nesta votação não tem impacto direto ou relevante sobre a categoria 'Direito e Justiça'.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Justiça
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10/06/2025 Projeto de Lei
PL 4497/2024
Neutro

Rejeitar a proposta que permite a ratificação dos registros de imóveis relacionados à venda e concessão de terras públicas nas faixas de fronteira. A votação mostra que a maioria não concorda com essa...

Justificativa de alinhamento: Esta votação é para rejeitar um requerimento relacionado ao Projeto de Lei 4497/2024, que propõe a ratificação dos registros imobiliários de terras em faixas de fronteira. O resultado da votação indica que uma quantidade considerável de legisladores não apoiou o requerimento. No entanto, a natureza do requerimento votado não se alinha diretamente ao âmbito do Direito e Justiça, que se concentra nas questões mais amplas da justiça e do poder judiciário. O impacto da rejeição do requerimento nesta votação não é claro o suficiente para categorizar a decisão de votar Sim como favorável ou desfavorável à categoria Direito e Justiça.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Justiça
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22/04/2025 Projeto de Lei
PL 1/2025
Favorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Rejeitar um pedido para retirar da pauta o Projeto de Lei 1/2025. O projeto cria oito novas varas federais em Santa Catarina e transforma juízes substitutos em juízes efetivos. A proposta busca melhor...

Justificativa de alinhamento: A votação é sobre um requerimento de retirada de pauta, que foi rejeitado. Isso significa que a proposta principal, que pode beneficiar a categoria 'Direito e Justiça' ao criar novas varas federais em Santa Catarina, continua em tramitação. Votar 'Sim' nesta votação específica equivale a apoiar a retirada de pauta, o que é desfavorável à categoria temática já que impede a análise e a possível aprovação de um projeto que visa melhorar a eficiência do sistema judiciário.
Voto: Não "Não" é favorável à Justiça
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Neutro

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 3.453/2024

Aprovar a urgência para discutir o Projeto de Lei nº 3.453/2024, que modifica a Lei dos Cartórios. A proposta inclui responsabilidades para notários e registradores, garantindo mais segurança e transp...

Justificativa de alinhamento: A votação para requerer urgência na apreciação de um projeto de lei que altera a regulamentação dos serviços notariais e de registro pode ter implicações tanto positivas quanto negativas na área de Direito e Justiça. Votar 'Sim' para a urgência não é diretamente favorável ou desfavorável à categoria, pois trata-se de um procedimento que visa acelerar a análise legislativa, sem alterar diretamente as disposições do projeto. A questão de inclusão de responsabilidades administrativas pode ser um assunto debatido, mas o ato de solicitar urgência em si é processual e não tem um efeito claro sobre os princípios da categoria Direito e Justiça.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Justiça
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PRC Nº 32/2024

Aprovar a urgência para analisar rapidamente o Projeto de Resolução nº 32/2024. O projeto propõe novas regras sobre como suspender o mandato de um parlamentar por medidas cautelares. A mudança visa to...

Justificativa de alinhamento: Esta votação é para aprovar o requerimento de urgência que visa acelerar a apreciação de uma proposta sobre a suspensão do exercício do mandato parlamentar. Embora a proposta trate de um tema relevante para o direito constitucional, a votação específica em si é meramente procedimental e não apresenta um impacto direto claro sobre os valores da categoria 'Direito e Justiça'. Portanto, votar 'Sim' nesta votação é neutro em relação à categoria.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Justiça
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Desfavorável

Objetivo da votação: PARECER DA CCJC

Aprovar o parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre a prisão preventiva do Deputado Federal João Francisco Inácio Brazão. Ele é acusado de obstruir investigações relacionadas a uma organizaç...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação, que aprova o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a comunicação da prisão preventiva de um Deputado Federal, é favorável à categoria 'Direito e Justiça', pois diretamente envolve questões de justiça, poder judiciário e combate ao crime. A aprovação desta medida reforça a responsabilidade e a legalidade no funcionamento das instituições, essencial para a confiança no sistema judicial.
Voto: Não "Sim" é favorável à Justiça
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL 1246/2021

Decidir se o projeto de lei 1246/2021 será analisado com prioridade pelo Congresso. O objetivo é acelerar a discussão e votação desse projeto. A maioria dos parlamentares votou a favor dessa urgência.

Justificativa de alinhamento: Esta votação é sobre a urgência para apreciação do PL 1246/2021 e não tem um impacto direto ou indireto claro sobre a categoria 'Direito e Justiça'. A urgência na tramitação de um projeto pode ser interpretada de diferentes maneiras em termos de seus conteúdos e objetivos, e sem um entendimento claro do que o PL busca abordar, não é possível determinar se votar 'Sim' favorece ou prejudica essa categoria.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Justiça
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14/06/2023 Projeto de Lei
PL 2720/2023
Favorável

Objetivo da votação: SUBSTITUTIVO OFERECIDO PELO RELATOR

Definir como crime discriminar pessoas por estarem envolvidas em investigações ou processos judiciais. Estabelecer regras para bancos que neguem abrir ou manter contas e conceder crédito. Atualizar le...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim para aprovar o substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.720/2023, que tipifica crimes de discriminação contra pessoas politicamente expostas e altera o Código de Defesa do Consumidor, é favorável à categoria Direito e Justiça. Esta legislação promove a igualdade e garante que as pessoas, independentemente de sua situação política ou investigativa, sejam tratadas de forma justa pela instituição financeira, alinhando-se aos princípios de justiça e proteção dos direitos civis.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Justiça
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Neutro

Objetivo da votação: URGENCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL 2630/2020

Aprovar a urgência para analisar o Projeto de Lei 2630/2020, que estabelece regras para a liberdade, responsabilidade e transparência na internet. Essa lei busca garantir a proteção dos dados dos usuá...

Justificativa de alinhamento: Esta votação é para aprovar um requerimento de urgência para a apreciação do PL 2630/2020, que visa instituir a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. Embora a proposição principal trate de direitos digitais, a votação em si é uma questão processual sobre a urgência do debate, não impactando diretamente a categoria Direito e Justiça. Portanto, não há um impacto claro ou direto na categoria específico suficiente para classificá-la como favorável ou desfavorável.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Justiça
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