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Rosangela Gomes

Rosangela Gomes

REPUBLICANOS RJ

Análise de alinhamento temático por categorias

Perfil completo Partido REPUBLICANOS

Categorias

Relações Internacionais

Administração

Processo Legislativo

Finanças Públicas

Direitos Humanos

Finanças Públicas e Orçamento

93% de alinhamento

Sobre esta categoria:

Temas relacionados ao orçamento federal, finanças públicas e gestão dos recursos públicos

Nota: A análise de alinhamento é subjetiva e baseada em critérios predefinidos. Os resultados são aproximados e podem não capturar todas as nuances. Serve como ferramenta auxiliar, não como classificação definitiva do deputado.

Distribuição de votos

Índice de alinhamento

93%

Fortemente alinhado

13

Votos favoráveis a Finanças Públicas

1

Votos contrários a Finanças Públicas

4

Votos neutros em Finanças Públicas

18

Total de votações analisadas

Votações analisadas (18 total)

28/04/2026

PEC 383/2017

Favorável

Garantir na Constituição recursos mínimos para financiar o Sistema Único de Assistência Social. A proposta busca assegurar dinheiro para manter e fortalecer os serviços de assistência social no país...

Justificativa de alinhamento: A votação específica é para aprovar uma emenda de redação da PEC 383/2017, que busca garantir recursos mínimos para o financiamento do SUAS. Como a categoria é Finanças Públicas e Orçamento, votar "Sim" favorece a alocação obrigatória de recursos públicos para uma política social, reforçando o financiamento público e a vinculação orçamentária prevista na proposta.

Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas

28/04/2026

PEC 383/2017

Favorável

Muda a Constituição para garantir dinheiro mínimo para o Sistema Único de Assistência Social. Esse sistema ajuda pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade. A proposta recebe apoio para ass...

Justificativa de alinhamento: A votação foi para aprovar, em segundo turno, a PEC 383/2017, que garante recursos mínimos para o financiamento do SUAS. Como a categoria é "Finanças Públicas e Orçamento", votar "Sim" favorece a vinculação obrigatória de parte do orçamento federal a uma política pública específica, aumentando a previsibilidade e a proteção do financiamento público nessa área.

Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas

15/04/2026

PLP 55/2026

Desfavorável

Define regras para dar isenção do ISS em serviços ligados à organização e à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027. A medida busca facilitar a realização do evento, reduzindo esse imposto...

Justificativa de alinhamento: Votar "Sim" nesta votação significa aprovar o PLP 55/2026, que autoriza a isenção do ISS para atividades ligadas à Copa do Mundo Feminina de 2027. Como a categoria analisada é Finanças Públicas e Orçamento, a medida reduz a arrecadação tributária municipal sobre essas operações específicas, configurando uma renúncia fiscal. Embora o impacto orçamentário federal seja zero, há efeito negativo sobre as finanças públicas dos entes que concederem a isenção, o que torna o voto "Sim" desfavorável à categoria.

Voto: Sim "Não" é favorável à Finanças Públicas

15/04/2026

REQ 4565/2025

Neutro

A sessão decide se um projeto sobre a educação na Amazônia terá tramitação acelerada. O texto muda uma lei para considerar o custo mais alto da região amazônica no cálculo das matrículas. Isso pod...

Justificativa de alinhamento: A votação específica é sobre um Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), ou seja, um pedido para acelerar a tramitação da proposição, e não sobre o mérito da medida. Embora a matéria trate de financiamento educacional com impacto em recursos públicos, votar "Sim" aqui apenas antecipa a discussão, sem alterar diretamente o orçamento, a alocação de recursos ou a política de financiamento. Por isso, o efeito sobre a categoria Finanças Públicas e Orçamento é indireto e praticamente neutro.

Voto: Sim Votação com impacto neutro para Finanças Públicas

08/04/2026

PEC 383/2017

Favorável

O Congresso decide mudar a Constituição para garantir dinheiro mínimo para o Sistema Único de Assistência Social. Esse sistema atende pessoas em situação de vulnerabilidade e ajuda em serviços como...

Justificativa de alinhamento: A votação específica foi para aprovar, em primeiro turno, a PEC 383/2017, que garante recursos mínimos obrigatórios para o financiamento do SUAS. Como a categoria é Finanças Públicas e Orçamento, votar "Sim" favorece a vinculação de parte do orçamento público a uma despesa social permanente, ampliando a previsibilidade e a proteção orçamentária dessa política pública. Portanto, o voto "Sim" é favorável à categoria.

Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas

08/04/2026

PEC 383/2017

Favorável

Decide-se mudar a Constituição para garantir dinheiro mínimo para o Sistema Único de Assistência Social. Esse sistema financia serviços de apoio a famílias e pessoas em situação de vulnerabilidade....

Justificativa de alinhamento: A votação específica foi sobre um Requerimento, e o resultado indica que ele foi rejeitado (Sim: 36; Não: 409). Como o enunciado não informa qual era o conteúdo do requerimento, não é possível saber se votar "Sim" significaria aprovar, adiar, retirar de pauta ou alterar a tramitação da PEC. Sem o objetivo específico do requerimento, o impacto sobre a categoria Finanças Públicas e Orçamento é incerto e pode ser apenas procedimental. Por isso, a classificação mais adequada é neutra/indeterminada; no campo booleano solicitado, marco false apenas se fosse necessário forçar uma direção, mas a leitura correta é de neutralidade.

Voto: Não "Não" é favorável à Finanças Públicas

07/04/2026

REQ 3839/2025

Neutro

Dar urgência ao PLP 104/2025, que trata da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Com isso, o projeto passa a tramitar mais rápido na Câmara. Ainda não...

Justificativa de alinhamento: A votação específica é sobre um Requerimento de Urgência para acelerar a tramitação do PLP nº 104/2025, que trata de CBS e IBS, ou seja, de matéria tributária/fiscal. Embora o tema geral tenha relação com Finanças Públicas e Orçamento, votar 'Sim' aqui apenas antecipa a análise legislativa e não define o conteúdo da política fiscal em si. Por ser uma decisão predominantemente procedimental, o impacto sobre os valores da categoria é indireto e insuficientemente claro para classificar como favorável ou desfavorável.

Voto: Sim Votação com impacto neutro para Finanças Públicas

25/03/2026

PLP 77/2026

Favorável

Mantém o texto que define regras para benefícios de impostos e gastos obrigatórios em 2026. A decisão trata de como o governo organiza essas despesas e incentivos no próximo ano. O texto permanece...

Justificativa de alinhamento: A votação foi para manter o texto do PLP 77/2026, que ajusta regras fiscais e orçamentárias para viabilizar gastos do INSS com o salário-paternidade e permitir certos benefícios tributários em 2026. Como a categoria é Finanças Públicas e Orçamento, votar 'Sim' favorece a aprovação de uma medida diretamente ligada à gestão fiscal, ao orçamento público e ao controle de despesas/renúncias de receita.

Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas

25/03/2026

PLP 77/2026

Favorável

Define regras para benefícios tributários e para gastos obrigatórios em 2026. O texto trata de como o governo pode conceder incentivos fiscais e organizar despesas que precisam ser pagas. Também i...

Justificativa de alinhamento: A votação foi para aprovar o PLP 77/2026, que ajusta regras fiscais e orçamentárias para viabilizar despesas do INSS com o salário-paternidade e permitir determinados benefícios tributários. Como a categoria é "Finanças Públicas e Orçamento", votar "Sim" favorece a categoria porque aprova uma medida diretamente ligada à gestão do orçamento federal, à flexibilização de limites fiscais e à organização de despesas públicas.

Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas

05/11/2025

PL 420/2025

Favorável

Decidir sobre a criação do Programa Nacional de Infraestruturas Sustentáveis e Resilientes (PNISR) e do Selo de Sustentabilidade e Resiliência da Infraestrutura. Estabelecer regras para apoiar, cert...

Justificativa de alinhamento: A votação aprova o PL 420/2025 que institui o Programa Nacional de Infraestruturas Sustentáveis e Resilientes e cria um mecanismo (Selo) pelo qual empreendimentos certificados poderão concorrer a recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC). Isso altera a gestão e a alocação de recursos públicos ao criar elegibilidades e diretrizes para financiamento público de obras resilientes/sustentáveis. Portanto, votar Sim nesta aprovação favorece explicitamente a dimensão de Financiamento Público e Orçamento ao estabelecer um novo caminho para aplicação de recursos públicos ligados à política climática.

Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas

04/11/2025 Projeto de Lei

PL 8889/2017

Favorável

Decidir sobre regras para serviços de filmes, séries e vídeos por streaming no Brasil. Definir como esse conteúdo é oferecido e quais obrigações as plataformas devem cumprir.

Justificativa de alinhamento: A votação aprovou a Subemenda Substitutiva Global ao PL 8.889/2017, ou seja, aprovou a versão do relator que regula os serviços de conteúdo audiovisual por demanda. Essa versão inclui explicitamente a inclusão dessas plataformas nas regras da Condecine (contribuição para o desenvolvimento da indústria cinematográfica nacional), mecanismos de informações sobre receitas e oferta, e exigências de credenciamento e fiscalização pela Ancine — medidas que envolvem fluxos financeiros, cobranças/contribuições e regulação de recursos destinados ao setor audiovisual. Como a categoria 'Finanças Públicas e Orçamento' abrange financiamento público e gestão de recursos, votar Sim para aprovar a subemenda favorece a criação/estruturação de mecanismos de financiamento público/setorial e a formalização de arrecadações/contribuições relacionadas a essa política, sendo portanto favorável à categoria.

Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas

04/11/2025 Projeto de Lei

PL 8889/2017

Neutro

Decidir se aprovam regras para a oferta de conteúdo audiovisual por demanda, como serviços e plataformas de streaming. O texto define obrigações dessas empresas e outras medidas relacionadas.

Justificativa de alinhamento: A votação registrada é a aprovação de um 'requerimento', mas o campo poll_goal está nulo e não há informação sobre o conteúdo específico desse requerimento (por exemplo: adiamento, inclusão de urgência, retirada de pauta, obstrução, inclusão de emenda etc.). Sem saber o objetivo preciso do requerimento não é possível atribuir de forma confiável um impacto direto à categoria 'Finanças Públicas e Orçamento'. Embora o PL 8.889/2017 trate de temas que tocam finanças públicas (por exemplo, inclusão de plataformas nas regras da Condecine e possíveis receitas/contribuições), a aprovação de um requerimento procedimental pode ser neutra ou ter efeitos variados dependendo do seu teor. Dado o caráter processual e a falta de detalhe sobre o poll_goal, classifiquei a votação como neutra/indeterminada para a categoria.

Voto: Sim Votação com impacto neutro para Finanças Públicas

04/11/2025 Projeto de Lei

PL 8889/2017

Neutro

Estabelecer regras para serviços de conteúdo audiovisual por demanda, como plataformas de filmes e séries. Determinar obrigações das plataformas, direitos dos usuários e mecanismos de fiscalização.

Justificativa de alinhamento: A votação registrada refere‑se a um 'Requerimento' (procedimental) e o campo poll_goal está vazio, de modo que não há informação sobre qual era o objetivo específico desse requerimento. Embora o PL 8889/2017 trate de temas que tocam Finanças Públicas (ex.: inclusão nas regras da Condecine), esta votação em particular foi sobre um requerimento e não sobre a aprovação/alteração do mérito do projeto. Sem saber se o requerimento favorecia ou adiava/dispunha algo relacionado ao financiamento público, não é possível determinar impacto sobre Finanças Públicas e Orçamento. Por isso classifico como neutro/indeterminado.

Voto: Sim Votação com impacto neutro para Finanças Públicas

05/12/2024 Projeto de Lei Complementar

PLP 136/2024

Favorável

Objetivo da votação: SUBSTITUTIVO OFERECIDO PELA RELATORA

Aprovar um novo projeto de lei que destina pelo menos 5% dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional e do Fundo Nacional de Segurança Pública para combater a violência contra a mulher. O objetivo é a...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação para aprovar o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 136, de 2024, que destina recursos do Fundo Penitenciário Nacional e do Fundo Nacional de Segurança Pública para ações de prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher, é favorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento. A proposta assegura que uma parte dos recursos públicos seja destinada a uma questão social relevante, o que está alinhado com a gestão responsável dos recursos públicos para apoiar políticas que combatam a violência de gênero.

Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas

22/11/2023 Projeto de Lei

PL 1768/2023

Favorável

Objetivo da votação: SUBEMENDA SUBSTITUTIVA

Reabrir o prazo para que agricultores e microempreendedores individuais possam renegociar suas dívidas de crédito rural. Permitir que esses devedores manifestem interesse em prorrogar ou ajustar suas...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' na aprovação da Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 1.768, de 2023, é favorável à categoria 'Finanças Públicas e Orçamento' porque a subemenda visa reabrir prazos para a repactuação de dívidas de crédito rural, uma medida que impacta diretamente a gestão financeira de agricultores e microempreendedores. Esta ação auxilia na recuperação financeira de setores essenciais, como a agricultura, especialmente após os impactos negativos da pandemia e condições climáticas adversas. Além disso, promove uma gestão mais equilibrada das finanças públicas ao permitir que devedores regulem suas pendências financeiras dentro de condições mais favoráveis, o que pode resultar em melhores índices de adimplência e menos pressão sobre os recursos públicos.

Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas

22/11/2023 Projeto de Lei

PL 1768/2023

Favorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Rejeitar um pedido para retirar da pauta a proposta de lei que reabre o prazo para renegociar dívidas de crédito rural. A proposta beneficia agricultores e Microempreendedores Individuais (MEIs) que e...

Justificativa de alinhamento: A votação refere-se à rejeição de um requerimento de retirada de pauta que, se aprovado, poderia permitir a discussão de um projeto de lei importante para a repactuação de dívidas. Votar 'Sim' neste caso implica apoiar a rejeição do requerimento, o que é desfavorável à categoria Finanças Públicas e Orçamento, uma vez que a repactuação de dívidas de crédito rural tem relevância direta nesse contexto, especialmente para pequenos agricultores e microempreendedores. Portanto, votar 'Sim' significa impedir que um projeto que pode beneficiar a gestão financeira do setor rural avance.

Voto: Não "Não" é favorável à Finanças Públicas

22/11/2023 Projeto de Lei

PL 4416/2021

Favorável

Objetivo da votação: EMENDA DO SENADO FEDERAL COM PARECER PELA REJEIÇÃO

Rejeitar a emenda do Senado que altera o prazo para empresas do Nordeste e Amazônia aprovarem projetos com incentivos fiscais. O projeto original amplia até 2028 a possibilidade de redução do Imposto...

Justificativa de alinhamento: A votação se refere à rejeição da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.416, de 2023, que, se aprovada, poderia ter beneficiado a categoria de Finanças Públicas e Orçamento ao permitir a prorrogação dos incentivos fiscais. Portanto, votar 'Sim' para rejeitar a emenda é desfavorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento, pois isso pode impactar negativamente as finanças públicas ao não permitir tal incentivo, que é essencial para o desenvolvimento nas regiões beneficiadas.

Voto: Não "Não" é favorável à Finanças Públicas

22/11/2023 Projeto de Lei

PL 4416/2021

Favorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Rejeitar um pedido para tirar da pauta um projeto de lei que amplia o prazo para empresas do Nordeste e Amazônia aprovarem projetos com incentivos fiscais. A mudança permite que essas empresas tenham...

Justificativa de alinhamento: A votação específica é para rejeitar um requerimento de retirada de pauta do PL 4416/2021, que prorroga incentivos fiscais para o Nordeste e a Amazônia. Votar 'Sim' significa apoiar a rejeição do requerimento, ou seja, permitir que o debate sobre o projeto continue. Isso é desfavorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento, já que o objetivo do projeto é ampliar benefícios fiscais, e o ato de rejeitar a retirada de pauta pode atrasar a discussão de incentivos que afetam a gestão de recursos públicos.

Voto: Não "Não" é favorável à Finanças Públicas